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BERNARDES, FLAVIO COUTO [Autor]
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Bernardes, Flávio Couto and Gontijo, Pedro Augusto Costa
A FUNÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO NO FEDERALISMO BRASILEIRO
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Revista Internacional CONSINTER de Direito
, Jun 2023, no.16, p.293-320. ISSN 2183-9522
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Gontijo, Pedro Augusto Costa and Bernardes, Flávio Couto
A FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA
.
Revista Internacional CONSINTER de Direito
, Dez 2020, no.11, p.327-350. ISSN 2183-9522
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Bernardes, Flávio Couto and Gontijo, Pedro Augusto Costa
OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO
.
Revista Internacional CONSINTER de Direito
, Jun 2020, no.10, p.293-314. ISSN 2183-9522
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