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| Carvalho, Celia and Nogueira, Jozelia ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 NO FEDERALISMO BRASILEIRO NA PERSPECTIVA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Jun 2023, no.16, p.241-258. ISSN 2183-9522
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