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| Coxo, Ana Raquel. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas. e-Pública, Nov 2017, vol.4, no.2, p.246-272. ISSN 2183-184X
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