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| | Abecasis, Duarte and Freitas, Lourenço Vilhena de A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao decreto-lei n.º 215-b/2012, de 8 de outubro. e-Pública, Jan 2014, vol.1, no.1, p.337-348. ISSN 2183-184X
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