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| Serrasqueiro, Mafalda. Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade. e-Pública, Jul 2015, vol.2, no.2, p.227-250. ISSN 2183-184X
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