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Pesquisa : GONTIJO, PEDRO AUGUSTO COSTA [Autor]
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 Bernardes, Flávio Couto and Gontijo, Pedro Augusto Costa A FUNÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO NO FEDERALISMO BRASILEIRO. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Jun 2023, no.16, p.293-320. ISSN 2183-9522


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 Gontijo, Pedro Augusto Costa and Bernardes, Flávio Couto A FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Dez 2020, no.11, p.327-350. ISSN 2183-9522


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 Bernardes, Flávio Couto and Gontijo, Pedro Augusto Costa OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Jun 2020, no.10, p.293-314. ISSN 2183-9522


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