e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

The European Union and the “unprecedented migratory and refugee crisis”: brief chronicle of a rupture of the Common European Asylum System

O presente artigo recorda as bases constitucionais da política comum da União Europeia em matéria de asilo, protecção subsidiária e protecção temporária, e passa criticamente em revista os actos legislativos em que se estrutura o Sistema Europeu Comum de Asilo, expressão normativa daquela política. A chamada “crise migratória e de refugiados sem precedentes”, que marcou o ano de 2015 e cujo fim não está de todo à vista, tem posto a nu os pontos fracos desse sistema e a sua incapacidade para fazer face a tal crise. Ainda assim, a nível da União, foram adoptadas medidas de diferente natureza com esse objectivo específico, examinadas na parte final do artigo, juntamente coma controvérsia que suscitam.

This paper reassesses the constitutional foundations of the EU common policy on asylum, subsidiary and temporary protection and critically reviews the legislative acts under which the Common European Asylum System - as a normative expression of said policy - is structured. The so-called “unprecedented migratory and refugee crisis” that defined 2015 and is still ongoing - with no end in sight - has shown several weak aspects of the aforementioned system as well as its inability to meet such crisis. Notwithstanding, several measures of different nature aiming at that particular purpose have been adopted at the EU level. These measures are evaluated at the end of the paper.

Who is out of the Refugee and Subsidiary Protection Status?: The exclusion clauses in the light of the Qualification Directive

No momento em que os cidadãos europeus questionam cada vez mais a adequação da resposta e a efectividade da política europeia de asilo e de alguns dos seus institutos, na dupla perspectiva de exigir uma resposta às situações de especial vulnerabilidade, que não sejam cobertas pelo regime de protecção dos direitos do homem mas, simultaneamente, que não crie situações de privilégio de certos grupos, onerando excessivamente e para além do possível os Estados europeus, pretende-se analisar o regime previsto nas normas de exclusão, incluídas na Directiva Qualificação, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

At a time when European citizens are increasingly questioning the adequacy of the response and effectiveness of European asylum policy, from the dual perspective of demanding a response to situations of special vulnerability, which are not covered by human rights protection schemes but, at the same time, which don't create situations of privilege for certain groups, burdening European states excessively and beyond what is possible, our aim will be to review the regime provided for by the exclusion provisions included in the Qualification Directive in the light of the case law of the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights.

Responsibility to Protect (R2P) and the Syrian Refugee Crisis: A missed opportunity?

The paper debates the concept of Responsibility to Protect (R2P) and its applicability to the recent humanitarian Syrian crisis. By providing an insight on the conflict, it applies the general requisites of the doctrine to the situation at hand, providing different approaches to it. The general view of R2P as an emerging norm of customary international law is then challenged in the light of the conflict, assessing the reasons why it was considered not applicable under the mass atrocities perpetrated in Syria since 2011, asserting that there is nothing normatively new about the doctrine. The paper suggests instead that R2P's strongest argument is on its didactic and conceptual simplicity, which can be used to provide a better enforcement of already existing norms, proving its applicability as such.

O presente trabalho elabora acerca do conceito de Responsabilidade de Proteger (R2P) e a sua aplicabilidade na recente crise humanitária Síria. Através de uma análise do conflito, são postos em prática os requisitos teóricos da doutrina, indagando da sua existência como norma emergente de direito costumeiro internacional. É elaborada uma crítica à doutrina em face das razões que impediram que fosse usada na crise dos refugiados da guerra civil Síria, defendendo que não existe nada de normativamente novo na sua génese, antes resultando de normas já existentes no Direito Internacional. Argumenta-se antes que o verdadeiro ponto forte da teoria se encontra no seu carácter didáctico/pedagógico e na sua simplicidade conceptual, que pode ser usada como garantia de uma maior coercibilidade de normas já existentes.

The “final” nature of crossborder costs in CJEU case law: principle of symmetry applied to permanent establishment and subsidiaries

The Existence of the disclaimer of liability for environmental damages under the Brazilian Law

O artigo tem por objetivo fazer uma revisão critica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil relativa à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Como se pretende demonstrar, o direito positivo brasileiro não dá margem para que se aplique a teoria do risco integral em matéria de proteção ao ambiental. A lei da Política Nacional do Meio ambiente e a própria Constituição Federal indicam claramente a existência de um quadro normativo que reconhece a necessidade de tratamento diferente para impactos em razão do porte e da tipologia dos agentes e dos próprios impactos. O artigo demonstrará que o Superior Tribunal de justiça está criando direito novo e que tal criação pretoriana, não corresponde às visões doutrinárias majoritárias e se encontra em descompasso com a moderna legislação comparada sobre o tema.

This article aims to make a critical review of the current Case Law of the Brazilian Superior Court of Justice concerning civil liability for environmental damage. As the article shall demonstrate the Brazilian Law does not give scope for the application of the theory of integral risk relating when it comes to environmental protection. The Brazilian National Policy Act and the Federal Constitution clearly indicate the existence of a regulatory framework that recognizes the need for different treatment for environmental impacts due to the size and type of agents and to the impacts itself. We understand that the Superior Court of Justice is creating new law and that, this praetorian creation, does not matches the majority of the scholarly views and is not aligned with the modern comparative law on the subject.

The president of the Republic: A comparative study of Portugal and Brazil

A investigação tem como objetivo central estabelecer um estudo comparado da figura do Presidente da República nas formas de poder; parlamentarista e presidencialista. Para isso iniciamos caracterizando e distinguindo cada forma de poder, para depois tratar de um caso prático de Portugal e do Brasil em que o Presidente da República se destaca e assim estabelecer um diálogo entre as realidades de cada país.

The research aims to establish a comparative study on the figure of the President of the Republic on both forms of power: parliamentary and presidential. To do so, we start by characterizing and distinguishing each form of power, so we can late approach a practical case of both Portugal and Brazil in which the President of the Republic stands out and thus establish a dialogue between the realities of each country.

State Aid: Introduction to the concept under Article 107 of the TFEU and the current European context

O presente trabalho fornece pistas para a definição dos elementos que estão subjacentes ao conceito de Auxílio do Estado no contexto legislativo e jurisprudencial comunitário, de forma a auxiliar a sua interpretação por parte dos agentes envolvidos na sua concessão. Por outro lado, é revelador da importância deste mecanismo de política pública a evolução do recurso a estas medidas no período de crise económica que atravessou a Europa, sendo de esperar que a proteção da concorrência no mercado comunitário seja, nesse contexto, um desafio maior para as instituições e para os Estados-Membros.

This study provides clues for the definition of the elements that underlie the concept of State aid in the legislative and jurisprudential Community context, in order to assist its interpretation by the agents involved in its concession. On the other hand, it reveals the importance of this public policy engine evolution of the use of these measures in the economic crisis period in Europe, so it is expected that the protection of competition on the Community market is, in this context, a greater challenge for institutions and Member States.

Jeovah's witnesses and discrimination in access to blood-free treatments

O presente artigo trata sobre a recusa de transfusões de sangue e o direito a um tratamento alternativo isento de sangue por parte das Testemunhas de Jeová. Enquanto religião presente em todo o mundo, as Testemunhas de Jeová deparam-se diariamente com o transtorno de, por razões religiosas, não quererem ser submetidas a transfusões de sangue, sem que, muitas vezes, a comunidade médica entenda e aceda ao seu pedido. Pretende-se assim, invocar este tema controverso, em nome da liberdade religiosa e do princípio da dignidade humana.

This paper deals with the refusal of blood transfusions and the right to an alternative treatment free of blood by the Jehovah's Witnesses. As religion present worldwide, Jehovah's Witnesses are faced daily with the struggle, for religious reasons, of not wanting to have blood transfusions, without often the medical community understand and access the application. The aim is to rely on this controversial issue, on behalf of religious freedom and the principle of human dignity.

The Minimum Core of Social Rights in the International Legal Order

Os Direitos Sociais têm cada vez mais importância na ordem jurídica internacional. No entanto, a abordagem que deles se faz no plano internacional é substancialmente diferente daquela que é feita a nível interno pelos diversos Estados. Isso coloca diversos problemas ao nível da sua efetivação e garantia, o que, só por si, levanta várias questões: como podem ser efetivados e garantidos os direitos sociais na ordem jurídica internacional? Quais os instrumentos jurídicos relevantes e que soluções são aí consagradas? E qual é o entendimento a nível judicial, quer por tribunais internacionais, quer por tribunais internos?

Social Rights are increasingly important in international law. However, the approach that is made at the international level is substantially different from that done internally by the States. Consequently, this poses several problems in terms of its execution and safeguard, which in itself raises several questions: how can social rights be hired and guaranteed in international law? What are the relevant legal instruments and their solutions? And what is the understanding of the international and domestic courts?

The interpretative decisions according to the Constitution: Analysis of the juridical and functional boundaries of the Constitutional Court in its relation with the other jurisdictions

As sentenças de interpretação conforme à Constituição traduzem-se naquelas decisões interpretativas em que o Tribunal Constitucional, pese embora o facto de não considerar a disposição como inconstitucional, pré-determina e impõe um sentido diferente, mais conforme à Constituição. Apesar de o número de sentenças de interpretação conforme ter sido relativamente escasso na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise deste tipo de decisões não é irrelevante, sob um ponto de vista teórico, uma vez que são susceptíveis de originar conflitos de competência com as outras jurisdições. Com efeito, alguma doutrina tem-se mostrado reticente principalmente no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional impor às demais jurisdições uma determinada interpretação conforme à Constituição, ao abrigo do arigo. 80.o, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional argumentando no sentido da inconstitucionalidade deste preceito, por colocar em causa o princípio da independência dos tribunais, ínsito do artigo 203.o da Constituição.

The interpretative of sentences according to the Constitution translate those interpretative decisions in which the Constitutional Court, despite the fact of not considering the provision as unconstitutional, pre-determines and imposes a different meaning, more consistent with the Constitution. Although the number of this decisions as being relatively scarce in the Constitutional Court's jurisprudence, the analysis of such decisions is not irrelevant from a theoretical point of view, since they are likely to give rise to conflicts of jurisdiction with other jurisdictions. Indeed, some doctrine has shown particularly reluctant with regard to the possibility of the Constitutional Court imposing on other jurisdictions a particular interpretation according to the Constitution, under article 80, paragraph 3 of Constitutional Court's Law arguing the unconstitutionality of that provision, by putting into question the principle of independence of the courts, established in article 203 of the Constitution.

Brief considerations regarding Civil Liability of Regulatory Authorities: in particular, the case of Banco de Portugal

É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros.

The monitoring failures are one of the main problems related with Banking activity. Thus, the present work has as main object the analysis of the possibility of Bank of Portugal, holders of the boards, or, ultimately, the State of Portugal, being civilly liable when through actions or omissions, Bank of Portugal causes losses to third Parties

Administrative arbitration: Role of the Public Prosecutor in the arbitral proceedings

A recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral.

The recent revision on the Administrative Proceeding Code has expanded the subjects possible to be judged by an arbitration Court, in particular the article 180. º, n. º1, paragraph c. Notwithstanding, as the legislator did not create an arbitration institution to judge these matters, a proceeding model is missing on the legal system. The present study aims to explore some issues that may arise on the application of the voluntary Arbitration Law, in particular the intervention of the Public Prosecutor in the arbitratral proceedings.

Energy Union A sustainable energy space with one voice?

O presente artigo debruça-se sobre a concretização da estratégia de sustentabilidade energética da União Europeia na Península Ibérica e acompanha o alinhamento Português e Espanhol com os diversos programas intercalares europeus até ao objectivo do ano de 2050. Brevemente serão analisados os progressos e as dificuldades expressos nos relatórios sobre energia referentes aos dois Estados-Membros numa perspectiva de integração dos planos nacionais nas redes transeuropeias de energia e de realização do mercado interno. As conclusões espelharão a sua situação económica e revelarão uma positiva, embora ainda insuficiente, aposta nas fontes de energias renováveis e no seu contributo para o desenvolvimento sustentável das economias destes países e da União Europeia.

The present paper leans over the materialisation of the European Union's energy sustainability strategy in the Iberian Peninsula and accompanies the Portuguese and Spanish alignment with the different intermediate European programs until the 2050 year goal. The progresses and difficulties present in the energy reports concerning both Member-States will be briefly analised under the scope of the integration of the national plans onto the transeuropean energy networks and of the completion of the internal market. The conclusions will mirror their economic situation and reveal a positive, yet insufficient, bet on renewable energy sources and on their contribution towards the sustainable development of these countries' economies and of the European Union.