e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

The 2019 revision of the Administrative Proceedings revisited: “The useful, the superfluous and the erroneous”

Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.

This paper analyses the main amendments introduced by Law no. 118/2019 of 17 September to the Code of Proceedings in the Administrative Courts, the Statute of the Administrative and Tax Courts and the Code of Tax Procedure and Proceedings

The main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September

O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.

The desirable deepening of dialogue between courts: Preliminary hearing, arbitral tribunals and the Supreme Administrative Court

O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.

The paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.

The mechanism of selection of processes for priority progress in the 2019 revision

O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.

Article 48 of Administrative Courts Process Code, which funds the mechanism for selection of priority progress' processes was retouched by the 2019 revision to give it greater potential application. The changes made and the missed opportunities for change are the subject of these lines.

The degeneration of the pre-contractual litigation, supposedly urgent, into a post-contractual litigation: the unacceptable legislative ping-pong regarding the distribution of the burden of time

O presente artigo tem como propósito explorar as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/19, de 17 de setembro, no domínio do contencioso pré-contratual urgente.

This paper aims to explore the amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts introduced by Law no 118/2019 of 17 September in the field of urgent pre-contractual litigation

The revision of the Code of Procedure in the Administrative Courts in regard of appeals

a Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.

Act of Parliament n. º 118/2019 revised the Portuguese Code of Procedure in the Administrative Courts. In this paper the subject is the appeals legal regime. The specificity of administrative litigation implies a different regime of appeals than that prevailing in civil proceedings. The 2019 review aimed to improve and clarify this specific regime, particularly in the context of pre-contractual litigation, standardization of case law and administrative arbitration. The changes made will have achieved its goals, albeit with less success in the arbitration provided in the Public Procurement Code.

The new Court of Conflicts Act: the missing piece (part I)

Regulado desde a sua instituição por dois ? entretanto arqueológicos ? diplomas da década de 30 do século XX, há muito que o Tribunal dos Conflitos era merecedor de reforma. Pese embora não formalmente inserida no pacote legislativo que deu corpo, em 2019, à designada «Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», a Lei n.º 91/2019, de 4 setembro, veio finalmente proceder à reconfiguração orgânica e à revisão do regime processual aplicável a uma instância histórica do sistema judicial português, mas cuja atuação é ainda decisiva para a delimitação da área de intervenção dos órgãos da jurisdição administrativa e fiscal e, com isso, para o próprio refinamento das fronteiras do Direito Administrativo (e do Direito Fiscal) perante os demais subconjuntos do ordenamento jurídico. Dividido em duas partes, é pois à análise da nova Lei do Tribunal dos Conflitos, enquanto peça que faltava na arquitetura institucional e funcional do Processo Administrativo, que se dedica o texto. Nesta primeira parte, para além do necessário enquadramento ao tema, começa-se por examinar a competência e a composição do Tribunal dos Conflitos.²

Regulated since its institution by two ? nowadays archaeological ? laws from the 1930s, the Court of Conflicts (Tribunal dos Conflitos) has long been needed of reform. Despite not formally inserted in the legislative package that has given rise, in 2019, to the so-called Reform of Administrative and Fiscal Justice', Law n.º 91/2019 of 4 September, has finally provided the organic reconfiguration and the revision of the procedural regime applicable to a historical body of the Portuguese judicial system, but whose action is still decisive for the delimitation of the area of intervention of the organs of administrative and fiscal justice and, therefore, for the very refinement of the boundaries of Administrative Law (and Tax Law) before the other subsets of the legal system. Divided in two parts, the text analysis of the new Court of Conflicts Act, as the missing piece in the institutional and functional architecture of the Administrative Justice. In this first part, in addition to the necessary introduction, the competence and the composition of the Court of Conflicts will be examined.

**The historical origin of the Wrong Doctrine Enshrined in the Portuguese Constitution regarding the Fundamental Rights Regime**

Segundo a doutrina dominante, a Constituição portuguesa teria instituído diferentes regimes jurídicos consoante as diferentes categorias de direitos fundamentais constitucionais: regime dos direitos, liberdades e garantias, regime dos direitos económicos sociais e culturais e regime dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Isto significaria que, previamente à resolução de qualquer problema jurídico de direitos fundamentais, teria de ser previamente estabelecida tanto a categoria do direito em causa, quanto o regime que lhe seria especialmente aplicado. Neste artigo procura-se determinar a origem histórica -até agora não plenamente indagada nem explicada- deste perturbante sistema, de resto, singular e único no panorama das Constituições de Estado de Direito.

Pursuant to what the prevailing Portuguese legal scholarship sustains, the Portuguese Constitution would have enshrined different legal regimes according to the different categories of constitutional fundamental rights: the regime of civil liberties (direitos liberdades e garantias), the regime of social, economic and cultural rights (direitos económicos, sociais e culturais) and the regime of fundamental rights analogous to civil liberties. This would mean that prior to solving any legal problem dealing with fundamental rights, both the category of fundamental right at stake, as well as the applicable legal regime, would have to be ascertained. This paper aims at determining the historical origin, which has up to now been left unquestioned and unclear, of this rather disturbing constitutional system: a unique system in the landscape of Constitutions promoting the rule of law.Palavras-chave: Assembleia Constituinte; direitos liberdades e garantias; direitos sociais; regime de direitos fundamentais.

From media power and fundamental rights violations: a debate about the limits of press freedom and the expousure of children to cult of violence

Considerado como um dos países mais livres para o exercício da profissão jornalística, segundo a análise da Organização Internacional Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Portugal está na 12.ª posição no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa enquanto o Brasil ocupa a 105.ª posição, visto como um país de difícil exercício desta ocupação, da mesma forma que possui uma mídia responsável por severas violações de Direitos Humanos e Fundamentais. Adotando uma metodologia de abordagem dedutiva, onde procurou-se estruturar o que era poder de mídia, partindo de uma análise do Guia de Monitoramento das Violações de Direitos na Mídia, para então adentrar nas discussões acerca das violações de direitos, em especial os direitos da criança e adolescente, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de promover o debate acerca das violações midiáticas e o alcance da cobertura de temas violentes em horário disponível para crianças e adolescentes no Brasil e Portugal.

Considered as one of the most freest countries to exercise journalism, according to the latest analysis of the International Organization Reporters Sans Frontieres (RSF), Portugal ranks 12th in the World Press Freedom Ranking while Brazil ranks 105th, being considered a country of difficult occupation, just as it has a media responsible for severe violations of Human Rights. Adopting a deductive approach methodology, sought to structure what was media power, from an analysis of the Media Rights Violations Monitoring Guide, then enter the discussions of human right violations, especially the rights of children and adolescents, this work was developed with the objective the debate about media violations and reach the coverage of violent topics on time available to children and adolescents in Brazil and Portugal.