e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

Justiça desportiva

The reform of the procedural legislation applicable to the mandatory sports arbitration

Resumo: Não obstante o início atribulado, o Tribunal Arbitral do Desporto consolidou-se no direito português como uma instância de referência na resolução de litígios emergentes de relações jurídico-desportivas, em particular nos casos em que, de acordo com a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, a sua intervenção é obrigatória (arbitragem necessária). Temas dantes não apreciados pelos tribunais e que se encontravam confinados a debates académicos foram objeto de uma intensa elaboração jurisprudencial. Subsistem, todavia, diversos aspetos do regime aplicável à arbitragem desportiva necessária que carecem de uma ampla reforma e que, volvido já algum tempo desde a entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, carecem de reforma. O presente artigo apresenta um conjunto de contributos para a melhoria da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária em cinco domínios: i) a delimitação do âmbito da jurisdição necessária do Tribunal Arbitral do Desporto; ii) a dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares; iii) a impugnabilidade das decisões perante o Tribunal Arbitral do Desporto; iv) a publicidade das decisões; v) a articulação entre o Tribunal Arbitral do Desporto e o Tribunal Central Administrativo Sul.

Abstract: Notwithstanding the troubled start, the Court of Arbitration for Sport has established itself in the Portuguese law as reference body in resolving disputes arising from legal sports relations, particularly in cases where Law no. 74/2013, of 6 September, obliges its jurisdiction (arbitration mandatory). Cases previously not delt by the courts and which were confined to academic debates are now submitted to an intense jurisprudential elaboration. However, several aspects of the regime applicable to the necessary sports arbitration that need extensive reform remain, and which, after some time since the entry into force of Law No. 74/2013, of 6 September, need to be reformed. This article presents a set of contributions to the improvement of the procedural legislation applicable to the necessary sports arbitration in five areas: i) the delimitation of the scope of the mandatory jurisdiction of the Court of Arbitration for Sport; ii) the duality of rules applicable to the main proceedings and the precautionary proceedings; iii) the possibility to challenge the decisions in the Court of Arbitration for Sport; iv) the publicizing of the decisions; v) the connection between the Court of Arbitration for Sport and the Central Administrative Court of the South,

THE ARBITRATOR OF THE PORTUGUESE COURT OF ARBITRATION FOR SPORT

Resumo: O presente texto procura descrever e analisar o estatuto do árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tal como resulta da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014, e dos regulamentos recentemente aprovados, especialmente no Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD em vigor desde 15 de novembro de 2020. Acrescentam-se algumas notas sobre o que se considera dever ser, na perspetiva do autor, a linha de aperfeiçoamento do quadro de poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. Apesar se ser muito recente a criação da singular entidade que constitui o TAD, a observação das práticas impôs uma revisão do quadro regulamentar originário (aplicável à arbitragem voluntária e no quadro deontológico), permitindo um juízo crítico sobre a adequabilidade das soluções vigentes ante as especificidades do caso desportivo, bem como a formulação de propostas que concorram para a concretização dos objetivos subjacentes às opções do legislador de 2013-1014.

Abstract: This essay seeks to put forth and go into analysis of the statutes applicable to Arbitrators for the Court of Arbitration for Sport (“Tribunal Arbitral do Desporto” or “TAD”), as set by the TAD Law (Law no. 74/2013, of the 6th of September, as amended by Law no. 33/2014) and more recent regulations, especially the Deontological Statute for TAD Arbitrators (entered into force in the 15th of November, 2020). Personal views are added regarding to the possibilities for improvement on the framework for each Arbitrator’s powers and duties within their role in sports litigation. Whilst TAD is still a novel legal entity, its activity demanded a review of the original regulatory framework (both from a voluntary arbitration standpoint and a deontological standpoint), which allows for critical thinking about the adequacy of the current legal statutes regarding the specificities of sports litigation. Some suggestions are made to assist in reaching the goals set forth by the legislator in 2013-2014.

On civil liability of sports clubs and federations for damages arising from the spectators’ conduct in sports events

Resumo: O presente artigo discute a questão da responsabilidade civil dos clubes e das federações por danos decorrentes de comportamentos praticados por espectadores no contexto de espectáculos desportivos. Sob o prisma das omissões, procura averiguar a imputação de responsabilidade a estas entidades por não evitarem aqueles danos, à luz do Código Civil e da Lei n.º 39/2009.

Abstract: The following paper discusses the topic of sports clubs and federations’ civil liability for damages arising from the spectators conduct in the context of sports events. From an omissions’ standpoint, it strives to ascertain the assignment of civil liability to these entities for not avoiding those damages, under the Portuguese Civil Code and Law No. 39/2009.

THE RESPONSABILITY OF THE SPORTS CLUBS FOR THE BEHAVIOR OF THEIR SUPPORTERS - analysis of the case law

resumo: A responsabilidade disciplinar das sociedades anónimas desportivas e dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos é subjectiva, pressupondo uma actuação culposa. Sobre os clubes e as SAD incidem deveres in vigilando e in formando dos seus adeptos, com maior incidência dos Grupos Organizados de Adeptos (GOA). O TAD, o TCA Sul e do STA têm tido entendimentos divergentes sobre o ónus da prova, mais concretamente sobre a possibilidade de recurso às presunções judiciais, naturais, para demonstrar o (in)cumprimento dos referidos deveres que são legalmente impostos aos clubes. Em caso de comprovada violação culposa devem ser sancionados os seus autores, neles podendo ser naturalmente incluídos os clubes ou SAD culposamente inadimplentes, podendo ser adoptadas formas mais eficazes e dissuasoras de sancionamento, como sucede com os jogos à porta fechada ou interdição temporária de os autores poderem entrar no estádio. As entidades federativas e os clubes ou SAD, com o apoio das forças policiais, devem sensibilizar e formar, de modo pedagógico e eficaz, designadamente através dos mais variados e influentes veículos comunicacionais à sua disposição, a população em geral, e os grupos organizados de adeptos em particular (claques), para o flagelo da violência no desporto, investindo numa abordagem preferencialmente preventiva ao fenómeno em causa.

abstract: The disciplinary responsibility of sports limited liability companies (“SAD”) and sports clubs for the behavior of their supporters is subjective, assuming a guilty act. Clubs and sports limited liability companies have duties to monitor and inform their supporters, with a greater incidence of Organized Fan Groups (“GOA”). The Court of Arbitration for Sport, the Administrative Central Court - South and the Supreme Administrative Court have had divergent opinions about the burden of proof, more specifically about the possibility of resorting to natural, judicial presumptions, to demonstrate the (non-) compliance with the aforementioned duties that are legally imposed on the clubs. In case of proven culprit violation, the perpetrators must be sanctioned, in which clubs and sport limited liability companies that are guilty of the default can naturally be included, and more effective and dissuasive forms of sanctioning can be adopted, as is the case with games behind closed doors or temporary interdiction of the perpetrators to enter the stadium. The federative entities and the clubs or the sports limited liability companies, with the support of the police forces, must raise awareness and train, in a pedagogical and effective way, namely through the most varied and influential communication vehicles at their disposal, the population in general, and the organized supporters in particular, for the scourge of violence in sport, investing in a preferentially preventive approach to the phenomenon in question.

Statute of Sport Public Benefit - contribution to the delimitation of the administrative law competences of sports federations

Resumo: O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.

Abstract: This article intends to present a contribution to the delimitation of the legal-administrative competences of sports federations, resulting from their status of sport public benefit. In this sense, the legal regime of sports federations is analysed and the exercise of such competences is articulated with private-legal competences, also problematizing their syndicability within the scope of the Arbitration Court for Sport and administrative courts.

Free speech in sports: methodological remarks

Resumo: A liberdade de expressão assume actualmente uma relevância incontornável no contexto desportivo. À sua projecção mediática soma-se um conjunto alargado de decisões judiciais, demonstrativas de uma jurisprudência oscilante. Este artigo procura explicar - e explorar criticamente - os motivos dessa oscilação. Principia-se pela análise dos vários «modelos de direitos fundamentais», verdadeiras premissas determinantes das conclusões divergentes alcançadas pelos tribunais. De seguida, é exposto o conteúdo prima facie da liberdade de expressão, delimitando-se um conjunto de casos desportivos onde um conflito normativo é suscitado. A análise é feita sob o pano de fundo do regime constitucional de restrições, com referência ilustrativa de jurisprudência. Por fim, a exposição centra-se na metodologia que se entende correcta para, havendo fundamento para o efeito, «desaplicar» judicialmente normas proibitivas de actos de expressão. Para efeitos exemplificativos, toma-se como referência as normas constantes do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.

Abstract: Free speech is undoubtedly relevant in nowadays sports. The media coverage of free speech controversies adds up to a large set of judicial decisions that portray a landscape of instability in case law. This paper aims at explaining - and critically scrutinizing - the reasons behind such instability. It begins with the analysis of the several «models of fundamental rights», deemed as premises that condition the diverging outcomes in judicial decisions on the matter. Subsequently, the prima facie content of constitutional free speech is outlined together with an illustration of several cases in which normative conflicts arise. This analysis is carried out against the background of the constitutional regime of limitation of rights and past case law. Lastly, the paper focuses on the methodology that is deemed correct for the purpose of, if substantial requirements are met, a court overriding prohibitive rules of freedom of speech. Examples are taken from the provisions included in the disciplinary regulation of the Portuguese Football Federation.

From the freedom of expression of sports agents, to the lack of it

Resumo: No presente trabalho analisa-se a liberdade de expressão dos agentes desportivos por confronto com o direito ao bom nome e à reputação, à luz do ordenamento jurídico-constitucional português, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Analisam-se, também, os poderes regulamentares e disciplinares das Federações Desportivas. Mais se indicam, os critérios de decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de liberdade de expressão.

Abstract: This paper analyzes the freedom of expression of sports agents against the right to the good name and personal reputation, in the light of the Portuguese legal-constitutional order, the European Convention on Human Rights and the case law of the European Court of Human Rights. The regulatory and disciplinary powers of Sports Federations are also analyzed. The decision criteria of the European Court of Human Rights on freedom of expression are also indicated.

The Three-Dimensionality of Sports Justice

Resumo: Com o presente artigo propomo-nos a realizar uma breve incursão pelo ecossistema do diálogo jurisprudencial em torno dos “temas desportivos”, o qual foi impulsionado após a constituição do Tribunal Arbitral do Desporto. Sem qualquer pretensão de exaustão, analisa-se as diversas abordagens empregues pelos tribunais chamados a pronunciarem-se sobre um conjunto de casos idênticos. Privilegia-se a divergência de abordagens, de sobremaneira marcadas, entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo Sul, sem deixarmos de fazer uma breve referência ao papel do Tribunal Constitucional, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Arbitral do Desporto. Aborda-se um vasto conjunto de decisões em dois grandes temas, o confronto entre a liberdade de expressão e o direito à honra e a natureza da responsabilidade dos clubes pelos atos praticados pelos seus adeptos. Para além disso, faz-se ainda uma breve referência a dois acórdãos, em matérias distintas, mas igualmente dignos de nota.

Abstract: With this article we propose to make a brief incursion in the ecosystem of the jurisprudential dialogue around the "sports issues", which was fostered after the establishment of the Court of Arbitration for Sport. Without exhaustion, we analyze the different approaches used by the various courts called to rule on identical cases. We privilege the divergence of approaches, which are very marked, between the Supreme Administrative Court and the Central Administrative Southern Court, while making a brief reference to the role of the Constitutional Court, the European Court of Human Rights and the Court of Arbitration for Sport. A wide range of decisions on two major issues is addressed, the confrontation between freedom of expression and the right to honour and the nature of the responsibility of clubs for the acts performed by their supporters. In addition, there is a brief reference in two judgments, on different but equally noteworthy subjects.

THE RULES OF FORMAL LEGISTICS IN LUSOPHONY: A COMPARATIVE VIEW

Resumo: O presente artigo procura estudar e comparar os critérios, parâmetros e regras de legística formal dos ordenamentos jurídicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Os nove Estados e Regiões presentes partilham a língua oficial portuguesa e possuem culturas jurídico-legais similares, pretendendo-se identificar semelhanças e diferenças relevantes com o propósito de abrir caminhos para um possível espaço comum de legística formal lusófono. Em concreto são analisadas matérias como i) a utilização de preâmbulos e exposição de motivos; ii) sumários; iii) regras de ordenação sistemática; iv) artigos, números, alíneas e subalíneas; v) remissões; vi) alterações, revogações, aditamentos e suspensões; vii) anexos; viii) disposições finais; ix) clareza do discurso; x) tempos verbais; xi) utilização de linguagem não discriminatória; xii) uniformidade linguística; xiii) expressões em idiomas estrangeiros; xiv) uso de maiúsculas e minúsculas; xv) abreviaturas; xvi) siglas; xvii) numerais; xviii) fórmulas científicas; xix) negritos, itálicos e aspas; e xx) parênteses e travessões.

Abstract: This article aims to analyze and compare criteria and formal rules for legislative drafting (formal legistics) of Angola, Brazil, Cape Verde, Guinea-Bissau, Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China, Mozambique, Portugal, São Tomé and Príncipe and Timor-Leste. The nine Portuguese-speaking States and Regions that we are discussing not only share the official Portuguese language but also have similar legal cultures. This article seeks to identify similarities and differences while aiming at the opening of paths to a true common space of lusophone legislative drafting rules. In particular, the following subjects are discussed: i) preamble and explanation of reasons; ii) summaries; iii) rules of systematic ordering; iv) articles, numbers, paragraphs and subparagraphs; v) references; vi) amendments, revocations, additions and suspensions; vii) annexes; viii) final provisions; ix) clarity; x) verbal tenses; xi) use of non-discriminatory language; xii) linguistic uniformity; xiii) expressions in foreign languages; xiv) use of upper and lower case; xv) abbreviations; xvi) acronyms; xvii) numbering; xviii) scientific formulas; xix) bold, italics and quotation marks; and xx) parentheses and indents.

Recent Trends in Energy Administrative Law: Regulating Energy Communities (including collective self-consumption) and the path towards the Decarbonisation of the Natural Gas Sector

Resumo: O presente artigo propõe-se apresentar duas realidades que estão a despontar e que constituem manifestações das tendências mais recentes no seio do direito administrativo da energia: as comunidades da energia (incluindo o autoconsumo coletivo) e a descarbonização do setor do gás natural.

Abstract: This article presents energy communities (including collective self-consumption) and the decarbonisation of the natural gas sector as two emerging realities, which constitutes manifestations of the recent trends in the energy administrative law.