BURNOUT) NAS DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (TRTSP) NO BRASIL]]>

Resumo O estudo aborda a Síndrome do Esgotamento Profissional (burnout) no contexto do Direito do Trabalho, especialmente após a pandemia de COVID-19, que intensificou a virtualização do trabalho e a sobrecarga mental dos trabalhadores. A síndrome é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), através da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), na Classificação Internacional de Doenças (CID-10) sob o código Z73.0, definido como um estado de esgotamento vital. A pesquisa analisa 39 acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRTSP) relacionados com o burnout como doença ocupacional. Utilizando uma abordagem empírica quantitativa e estudo de caso com leitura crítica dos acórdãos, procura-se identificar: o reconhecimento judicial do burnout como doença ocupacional, a existência de nexo causal direto ou indireto entre a atividade desempenhada e o surgimento do burnout, a responsabilidade pela prova do nexo causal, e a forma de condenação em caso de reconhecimento de dano ao trabalhador. Os resultados destacam o reconhecimento do burnout como doença ocupacional e a dificuldade na sua comprovação, especialmente devido à atribuição do ônus da prova ao reclamante. Há uma preferência pela compensação de danos morais, com poucos casos de deferimento de pensão mensal. O estudo sugere a transferência do ônus da prova para o réu quando já houver prova documental robusta, enfatizando a importância do ambiente de trabalho, especialmente em instituições financeiras.

Abstract The study examines Burnout Syndrome in the context of Labor Law, particularly in the aftermath of the COVID-19 pandemic, which has intensified the virtualization of work and the mental overload of workers. The syndrome is recognized by the World Health Organization (WHO), through the Pan American Health Organization (PAHO), in the International Classification of Diseases (ICD-10) under the code Z73.0, defined as a state of vital exhaustion. The research analyzes 39 rulings from the Regional Labor Court of the Second Region (TRTSP) concerning burnout as an occupational disease. Using a quantitative empirical approach and a case study with critical reading of the rulings, the study aims to identify: the judicial recognition of burnout as an occupational disease, the existence of a direct or indirect causal link between job activities and the onset of burnout, the responsibility for proving the causal link, and the form of compensation awarded in cases where harm to the worker was recognizes. The results highlight the recognition of burnout as an occupational disease and the challenges in proving it, particularly as the burden of proof lies with the claimant. Compensation for moral damages is preferred, with only a few cases awarding monthly pension allowances. The study suggests shifting the burden of proof to the defendant when substancial documentary evidence has already been presented, emphasizing the importance of the work environment, especially in financial institutions.

LAW AND EMOTION]]>

Resumo A cultura jurídica caracteriza-se pela negação da emoção e valorização da objetividade, neutralidade e imparcialidade. Simultaneamente, a magistratura judicial tem vindo a ser qualificada como uma profissão com intensidade de trabalho elevada, nomeadamente devido às exigências cognitivas e emocionais a que estão sujeitos, em especial em áreas como o crime e a família e menores. Recorrendo às contribuições da sociologia das emoções e direito (law and emotion), este artigo parte dos dados recolhidos num inquérito online para refletir sobre as perceções dos juízes de primeira instância portugueses quanto às exigências cognitivas e emocionais do seu trabalho. Toma-se como objetivos: identificar as diferenças entre as perceções dos juízes a exercer funções nos juízos especializados e nos juízos de competência genérica; refletir sobre as potenciais consequências das perceções negativas dos juízes quanto às exigências emocionais e cognitivas na elaboração das decisões judiciais; e apresentar questões e hipóteses para projetos futuros. Os dados apresentados neste artigo evidenciam diferenças significativas entre os juízos e áreas de atuação, com impacto desproporcional nos juízes que trabalham em matérias como família e menores e crime, onde as exigências emocionais são particularmente elevadas. Apesar do guião cultural que descreve o juiz como alguém que não se deixa afetar pelas emoções, os dados apresentados e as contribuições da law and emotion demonstram que o trabalho judicial envolve inevitavelmente circunstâncias em que as emoções são sentidas e necessitam de ser geridas. Deste modo, o reconhecimento das emoções como parte legítima e positiva do trabalho judicial revela-se essencial para mitigar as perceções de intensidade cognitiva e emocional associadas à profissão, contribuindo, por um lado, para a melhoria das condições de trabalho e bem-estar dos juízes e, por outro, para reforçar a confiança do público nos tribunais e na imparcialidade do poder judicial. Tendo em conta o seu caráter maioritariamente exploratório, este artigo pretende ser um apelo e ponto de partida para a realização de mais estudos sobre esta temática no contexto português.

Abstract The legal culture is characterized by the denial of emotion and the emphasis on objectivity, neutrality, and impartiality. At the same time, the judiciary has been recognized as a profession with high-intensity work, particularly due to the cognitive and emotional demands placed on judges, especially in areas like criminal and family law. Drawing on contributions from law and emotion, this article uses data gathered from an online survey to explore the perceptions of Portuguese first-instance judges regarding the cognitive and emotional demands of their work. The objectives are to: identify differences between the perceptions of judges working in specialized courts and those in general jurisdiction courts; consider the potential consequences of judges’ negative perceptions regarding emotional and cognitive demands on the judicial decision-making process; and present questions and hypotheses for future research projects. The data presented in this article highlights significant differences between judicial roles and areas of practice, with a disproportionate impact on judges working in fields such as family and juvenile law and criminal law, where emotional demands are particularly high. Despite the persistent cultural script of judicial dispassion, the data presented and insights from the field of law and emotion demonstrate that judicial work inevitably involves circumstances in which emotions are experienced and must be managed. Thus, recognising emotions as a legitimate and positive aspect of judicial work proves essential for mitigating perceptions of cognitive and emotional intensity associated with the profession. This, in turn, contributes both to improving judges’ working conditions and well-being and to strengthening public trust in the courts and the impartiality of the judiciary. Given its predominantly exploratory nature, this article aims to serve as a call to action and a starting point for further studies on this subject within the Portuguese context.

Resumo O uso de novas tecnologias e o potencial da digitalização, com o recurso à inteligência artificial (IA), tem demonstrado um grande impacto no direito e na administração da justiça. O recurso à IA e a integração no campo do direito e dos tribunais de lógicas algorítmicas, instrumentais e funcionais, diferentes das racionalidades jurídicas, veio estabelecer uma nova gramática jurídica que modifica o ethos e a atitude dos atores judiciais. É nesta perspetiva de mutação - continuidades, ruturas, oportunidades e riscos - que se analisa o impacto da IA em dois campos: o ontológico-ético-jurídico e o da democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais. No primeiro, observa-se como a racionalidade algorítmica da IA desafia a lógica simbólica do direito e da justiça e os seus princípios éticos. No segundo, destaca-se o seu efeito sobre os princípios e pilares democráticos assente na ótica dos direitos fundamentais, nas suas dimensões de “direitos, liberdades e garantias” e “dos direitos sociais e económicos”, isto é, numa lógica de análise que questiona como a IA interfere no funcionamento do Estado de Direito e da soberania política como, também, mantém ou intensifica, nas sociedades, as desigualdades socioeconómicas. Daqui resulta um contributo para a construção de uma Sociologia Política do Direito, Justiça e IA que permita compreender a emergência destes novos campos de tensão, onde se combinam novas racionalidades e temporalidades, contribuindo para o fortalecimento dos princípios de um Estado de Direito Democrático.

Abstract The use of new technologies and the potential of digitalization, with the application of artificial intelligence (AI), has shown a great impact on law and the administration of justice. The use of AI and the integration of algorithmic, instrumental, and functional logics - distinct from legal rationalities - into in the field law and in courts has established a new legal grammar that modifies the ethos and attitude of judicial actors. It is from this perspective of transformation - continuities, ruptures, opportunities, and risks - that this article analyses the impact of AI in two domains: the ontological-ethical-legal domain; and the domain of democracy, the rule of law and fundamental rights. In the first, it is observed how the algorithmic rationality of AI challenges the symbolic logic of law and justice as well as its ethical principles. In the second domain, its effects on the democratic principles and pillars is emphasized, focusing on fundamental rights, in their dimensions of “rights, freedoms and guarantees” and “social and economic rights”, questioning how AI interferes with the functioning of the rule of law and political sovereignty while also maintaining or intensifying socioeconomic inequalities in societies. This results in a contribution to the construction of a Political Sociology of Law, Justice and AI enabling an understanding of the emergence of these new fields of tension, where new rationalities and temporalities combine, thereby contributing to the strengthening of the principles of a Democratic Rule of Law.

Abstract This article provides an overview of Portuguese drug laws, highlighting their unique features, current limitations, and ongoing challenges. Although Portugal has decriminalised the use of all illegal drugs, certain aspects reflect the ambivalence of its legal approach toward drug users. The reinstatement of drug use as a criminal offense by the Supreme Court between 2008 and 2023 - when established quantity limits under the decriminalisation framework are exceeded - the continued criminalisation of self-cultivation, social supply, and small-scale dealing to support personal use, keep drug users entangled in the criminal justice system. The enforcement of drug laws has led to an increase in legal actions against drug users, while the broader impact of decriminalisation on drug use and crime rates remains limited. Finally, to explore alternatives to prohibition, the article reviews international experiences with cannabis legalisation, aiming to foster a broader discussion on the potential regulation of drug markets.

Resumo Este artigo apresenta uma sinopse da legislação portuguesa em matéria de drogas, destacando os seus aspetos singulares, os retrocessos atuais e os desafios que enfrenta. Embora Portugal tenha descriminalizado o uso de todas as drogas ilegais, alguns fatores sugerem a ambivalência da abordagem legal em relação às pessoas que usam drogas. O restabelecimento do crime de consumo pelo Supremo Tribunal entre 2008 e 2023 - quando os limites quantitativos estabelecidos no âmbito da descriminalização são excedidos - bem como a continuidade da criminalização do autocultivo, da partilha social de drogas e do pequeno tráfico para sustentar o consumo pessoal, mantêm as pessoas que usam drogas reféns do sistema de justiça criminal. A aplicação das leis das drogas tem resultado num aumento das ações legais contra aquelas pessoas, enquanto o impacto mais amplo da descriminalização nos níveis de consumo e nas taxas de criminalidade permanece limitado. Por fim, para explorar alternativas ao proibicionismo, o artigo analisa experiências internacionais de legalização da canábis, visando fomentar uma discussão mais ampla sobre a possível regulamentação dos mercados de drogas.

Abstract The article presents a reflection on the challenges of studying judicial working conditions and its impact on the judicial professionals’ health and well-being, with a mixed-methods design and technique. It discusses the work developed on the project “QUALIS” focused on the working conditions of Portuguese judges, public prosecutors and court clerks. This contribution will contextualize the research problem and the “QUALIS” approach and share two main methodological challenges: selecting and building the data collection methods, questionnaire and interviews; and analysing the mixed-methods data results. The questionnaire and interviews were used to gather information about judicial professionals’ perceptions of working conditions in courts (e.g. physical environment, work intensity and social environment), as well as work-family conflict and the impact on health and well-being. The article highlights the importance of adapting the instruments to judicial professionals’ specificities and interests and opens the discussion on the instrument’s results apparent mismatch.

Resumo O artigo apresenta uma reflexão sobre os desafios do estudo das condições de trabalho nos tribunais e o seu impacto na saúde e bem-estar dos profissionais judiciais, com recurso uma abordagem multimétodo. Discute-se o trabalho desenvolvido no âmbito do projeto “QUALIS”, centrado nas condições de trabalho de juízes/as, magistrados/as do Ministério Público e funcionários/as judiciais portugueses. Este artigo contextualiza o problema de investigação e a abordagem do “QUALIS” e apresenta dois dos principais desafios metodológicos: a seleção e construção dos métodos de recolha de dados, questionário e entrevistas; e a análise dos resultados dos dados de multimétodos. O questionário e as entrevistas foram utilizados para recolher as perceções dos profissionais judiciais sobre as condições de trabalho nos tribunais (por exemplo, ambiente físico, intensidade do trabalho e ambiente social), bem como sobre os conflitos trabalho-família e o seu impacto na saúde e bem-estar. O artigo destaca a importância da adaptação dos instrumentos às especificidades e interesses dos profissionais judiciais e abre a discussão sobre a aparente discrepância entre os resultados dos diferentes instrumentos.