Revista Internacional CONSINTER de Direito

ACESSO À ENERGIA DE FONTES ENERGÉTICAS: REDUÇÃO DAS DISCREPÂNCIAS SOCIAIS

Resumo O presente artigo tem como objeto de pesquisa o exame da eficiência da geração de energia (elétrica) por meio aplicação de rejeitos urbanos na sociedade brasileira. O objetivo da investigação é certificar que a aplicação de políticas públicas e privadas de destinação correta do resíduo trará como repercussão explicita fontes energéticas limpas e, como decorrência bodocada, cooperará para a diminuição dos GEE e da mitigação dos contrastes sociais, em especial do Brasil. A pesquisa pretende responder ao seguinte problema: “Como destinar os resíduos sólidos sem danificar o ambiente e construir o desenvolvimento sustentável e da cidadania?”. Trabalha-se com a pesquisa teórica-empírica sob o método dedutivo. O levantamento bibliográfico é com base em autores com destaque à modelagem do Estado com solução de políticas públicas, bem como entrevistas, a fim de estabelecer um diálogo reflexivo entre a teoria e o objeto de investigação. A pesquisa analisa estudos científicos e gráficos que correlacionam a pobreza no estado brasileiro à falta de acesso à energia e a poluição causada devido ao descarte irregular do lixo. Tem-se como resultado um posicionamento apresentado como solução ao problema do saneamento básico das regiões mais carentes.

Abstract This article's research objective is to examine the efficiency of (electrical) energy generation through the application of urban waste in Brazilian society. The objective of the investigation is to certify that the application of public and private policies for the correct disposal of waste will have an explicit impact on clean energy sources and, as a result, will contribute to the reduction of GHGs and the mitigation of social conflicts, especially in Brazil. The research aims to answer the following problem: “How to dispose of solid waste without damaging the environment and building sustainable development and citizenship?” We work with theoretical-empirical research using the deductive method. The bibliographical survey is based on authors with emphasis on modeling the State with public policy solutions, as well as interviews, in order to establish a reflective dialogue between theory and the object of investigation. The research analyzes scientific studies and graphics that correlate poverty in the Brazilian state with the lack of access to energy and the pollution caused by irregular waste disposal. The result is a position presented as a solution to the problem of basic sanitation in the neediest regions.

ATO PROCESSUAL E TEORIA DAS NULIDADES

Resumo O objetivo deste artigo é examinar a tese da exclusão a priori dos atos processuais do sistema comum de nulidades, com base em conhecida obra de Calmon de Passos, onde tal tese é defendida. A hipótese é que a conclusão a que chega Calmon de Passos decorre de uma concepção equivocada sobre a estrutura analítica do conceito geral de ação humana. O método de pesquisa científica utilizado foi o lógico-dedutivo. Os procedimentos metodológicos foram o comparativo e o monográfico, corroborados por pesquisa bibliográfica (publicações), além de fontes formais de pesquisa (leis lato sensu e doutrinas). O exame permitiu constatar que a definição da doutrina jurídica tradicional, aceita por Calmon de Passos, que afirma que “ato processual é o ato jurídico que produz efeitos no processo”, não se sustenta. E também que a definição de “ato processual” que Calmon de Passos fornece incorre no erro lógico de circularidade, e ainda é insuficiente, apesar de conter excessos de palavras. Quanto à tese defendida por Calmon de Passos, que afirma que os atos processuais são formalmente excluídos do regime geral das nulidades por vícios de vontade, foi possível concluir que ela decorre de uma concepção equivocada sobre a estrutura analítica dos atos humanos em geral. Quanto ao alcance do regime das nulidades por vícios de vontade, a conclusão é que não há nada na teoria formal que exclua os atos processuais a priori.

Abstract The objective of this article is to examine the thesis of the a priori exclusion of procedural acts from the common system of nullities, based on a Calmon de Passos’s well-known work, in which that thesis is defended. The hypothesis is that the conclusion reached by Calmon de Passos results from a misconception about the analytical structure of the general concept of human action. The scientific research method used was logical-deductive. The methodological procedures were comparative and monographic, corroborated by bibliographic research (publications), in addition to formal research sources (laws lato sensu and doctrines). The examination allowed us to note that the definition of traditional legal doctrine, accepted by Calmon de Passos, which states that “a procedural act is a legal act that produces effects in the process”, is not sustainable. And also that the definition of “procedural act” that Calmon de Passos provides falls into the logical error of circularity, and is still insufficient, despite containing excessive words. Regarding the thesis defended by Calmon de Passos, which states that procedural acts are formally excluded from the general system of nullities due to defects of will, it was possible to conclude that it arises from a misconception about the analytical structure of human acts in general. Regarding the scope of the system of nullities due to defects of will, the conclusion is that there is nothing in the formal theory that excludes procedural acts a priori.

COMMUNICATIVE COMPETENCES IN THE LAW

Resumen La comunicación básica y primitiva de los animales para comunicar miedo, hambre, para huir ante una amenaza, etcétera, son, en cierta medida, formas de comunicar; no obstante, son formas instintivas de comunicación que no alcanzan mayor envergadura que la mera sobrevivencia. En el caso de los seres humanos, nuestra capacidad de comunicación nos lleva a poder manifestar situaciones que van más allá de los instintos. Con la comunicación inteligente se transmiten teorías, desarrollos y explicaciones sobre nuestra propia existencia y sobre todo aquello que nos rodea y construimos en nuestras sociedades. El Derecho es una de esas construcciones. En lo jurídico, los juristas nos desenvolvemos en el ámbito judicial, administrativo, docente, etcétera y, en todos estos, la comunicación eficiente es una competencia indispensable para nuestro cabal desenvolvimiento profesional. Un jurista que no comunica (escribe mal y dice mal), por acertado que sea el contenido teórico de sus discursos, no será eficiente en su profesión. Comunicar es fundamental para el jurista. El objetivo del presente artículo es advertir la importancia de la comunicación eficiente en los juristas. La hipótesis sostiene lo crucial de esta eficiencia para la excelencia profesional. Utilizamos el método descriptivo, evidenciado la situación; también nos servirnos del método descriptivo proponiendo una solución a esta patente situación de déficit. El resultado mayor alcanzado en este trabajo es saber de una manera lógica, intensa, persuasiva, reflexiva y directa, el cómo ejercer las técnicas de comunicación y el cómo argumentar analíticamente cada caso concreto y cada cuerpo legal de manera eficiente.

Abstract The basic and primitive communication of animals to communicate fear, hunger, to flee from a threat, etc., are, to a certain extent, forms of communication; however, they are instinctive forms of communication that do not go beyond mere survival. In the case of human beings, our ability to communicate enables us to express situations that go beyond instinct. Intelligent communication transmits theories, developments and explanations about our own existence and about everything that surrounds us and that we construct in our societies. Law is one of these constructions. In the legal field, we jurists work in the judicial, administrative, teaching and other areas and, in all of these, efficient communication is an indispensable competence for our professional development. A jurist who does not communicate (writes badly and says badly), no matter how accurate the theoretical content of his or her speeches, will not be efficient in his or her profession. Communicating is fundamental for the jurist. The aim of this article is to highlight the importance of efficient communication for jurists. The hypothesis supports the crucial importance of this efficiency for professional excellence. We use the descriptive method to highlight the situation; we also use the descriptive method to propose a solution to this obvious deficit. The main result achieved in this work is to know in a logical, intense, persuasive, reflexive and direct way, how to exercise the techniques of communication and how to argue analytically each concrete case and each legal body in an efficient way.

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DEVER: UM CAMINHO PARA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS

Resumo Partindo do pressuposto de que o desenvolvimento, nos direitos humanos, se trata da transição econômica, social e cultural, para modos de vida mais humanizados, incluiu-se o componente da sustentabilidade, ideia presente para salvaguardar o meio ambiente e a justiça intergeracional. Objetivos. O trabalho tem por escopo investigar o que se pode compreender por desenvolvimento sustentável. Busca, ainda, perquirir, se a realização do desenvolvimento sustentável pode ser considerada um dever no âmbito dos direitos humanos. Hipótese. O trabalho parte das seguintes hipóteses: que o direito ao desenvolvimento deve ser realizado considerando a ideia de sustentabilidade; que os direitos humanos também têm o aspecto dos deveres, não apenas dos direitos; e, nessa toada, que o desenvolvimento sustentável dá efetividade aos direitos humanos, tanto para fruição individual, quanto para o benefício dos povos. Metodologia. Pesquisa qualitativa, com método dedutivo e procedimentos documentais. Resultados Alcançados. Reflexão sobre o desenvolvimento sustentável como um dever dentro dos direitos humanos a partir das declarações internacionais que consideram o direito ao meio ambiente como um direito humano.

Abstract Based on the assumption that development, in human rights, is about the economic, social and cultural transition to more humanized ways of life, it was included the sustainability component, an idea present to safeguard the environment and intergenerational justice. Goals. The scope of the work is to investigate what can be understood as sustainable development. It also seeks to investigate whether achieving sustainable development can be considered a duty within the scope of human rights. Hypothesis. The work is based on the following hypotheses: that the right to development must be realized considering the idea of sustainability; that human rights also have the aspect of duties, not just rights; and, in this sense, that sustainable development gives effect to human rights, both for individual enjoyment and for the benefit of people. Methodology. Qualitative research, with deductive method and documentary procedures. Results Achieved.

O DIREITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E A CRISE DO MODELO ENERGÉTICO NO CONTEXTO DA TRANSIÇÃO

Abstract This analysis provides an overview of the legal regulation of the climate crisis, which proves to be, first and foremost, a crisis of the energy model. Its main objective is to demonstrate how the multi-level legal structuring of climate change law contributes to the mitigation actions undertaken by States in response to the effects of the crisis. The most probable hypothesis is revealed in the structuring of this cross-cutting regulatory system, fostering sustainable development (industrial, scientific, and technological) while ensuring continuous environmental protection. The issue under analysis is: how does multi-level legal and regulatory protection operate in response to the threats posed by the climate crisis, and what are its levels of enforcement within an internationalist framework that shapes the legal regime of climate change and drives the emergence of a low- or zero-emission energy model? The appropriate methodology for constructing this rationale is bibliographic research, based on a logical-deductive approach, carried out through a comprehensive study of the legal phenomenon under examination. As a result of this analysis, it is observed that the entire consolidated legal ecosystem highlights the importance of mitigation measures against climate threats and has been acting as a catalyst for the energy transition.

Resumo Esta análise é um overview da regulação jurídica da crise climática, que demonstra ser, antes de mais, uma crise do modelo energético, e tem como principal objetivo demonstrar de que modo a estruturação jurídica multinível do direito das alterações climáticas contribui para as ações mitigatórias dos Estados frente aos efeitos da crise. Hipótese mais provável é revelada na estruturação deste sistema normativo transversal, de modo a fomentar o desenvolvimento sustentável, (industrial, científico e tecnológico) acompanhado por proteção ambiental constante. O problema em análise é: como se dá a proteção legal e normativa multinível, frente às ameaças da crise climática, e seus níveis de enforcement, numa plataforma internacionalista que desenha um regime jurídico das alterações climáticas, e força o surgimento de um modelo energético de baixas ou nulas emissões de GEE? A metodologia adequada para a construção deste racional é a pesquisa bibliográfica, de base lógico-dedutiva, revelada num estudo panorâmico do fenômeno jurídico em análise. Como resultado desta análise tem-se que todo o ecossistema jurídico consolidado sinaliza a importância de medidas mitigatórias às ameaças do clima e vem atuando como catalisador para a transição energética.

RIGHTS OF NATURE AND WATER IN COLOMBIA: CHALLENGES FOR ENVIRONMENTAL JUSTICE IN LATINO-AMERICA

Abstract The objective of this article is to analyze the existing tensions between the defense of nature’s rights, the regulatory frameworks that protect the environment, and judicial decisions aimed at safeguarding ecosystems and community rights. The methodology employed is analytical and is based on a theoretical study of nature’s rights and contemporary debates surrounding them, complemented by a review of the most relevant judicial decisions that have recognized these rights. Within this framework, a critical analysis is conducted on the coherence between current regulations, the needs of the populations, and the effective enforcement of judicial rulings. The results show that, in the Colombian context, as in other Latin American countries, there are still significant limitations in understanding and applying an ecocentric approach that harmonizes nature’s rights with human rights. Instead, tensions prevail that hinder the realization of environmental justice from a legal perspective. In the final considerations, the article highlights the need for structural and institutional reforms within the legal framework to ensure the stability and integrity of the country’s river ecosystems, as well as the right to water and basic sanitation.

Resumen El objetivo de este artículo es analizar las tensiones existentes entre la defensa de los derechos de la naturaleza, los marcos regulatorios que protegen el medio ambiente y las decisiones judiciales orientadas a la protección de los ecosistemas y los derechos de las comunidades. La metodología empleada es analítica y se basa en un estudio teórico sobre los derechos de la naturaleza y los debates contemporáneos en torno a ellos, complementado con una revisión de las decisiones judiciales más relevantes que han reconocido estos derechos. A partir de este marco, se realiza un análisis crítico de la coherencia entre la normativa vigente, las necesidades de las poblaciones y el cumplimiento efectivo de las sentencias judiciales. Los resultados evidencian que, en el contexto colombiano, al igual que en otros países de América Latina, persisten limitaciones para comprender y aplicar un enfoque ecocéntrico que armonice los derechos de la naturaleza con los derechos humanos. En su lugar, prevalecen tensiones que obstaculizan la realización de la justicia ambiental desde una perspectiva jurídica. En las consideraciones finales, el artículo propone la necesidad de reformas estructurales e institucionales en el marco legal con el fin de garantizar la estabilidad e integridad de los ecosistemas fluviales del país, así como el derecho al agua y al saneamiento básico.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MENOR DE IDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS

Abstract This article aims to address the issue of free provision of justice for minors in child support cases. The underlying scientific research highlights the need to adjust the criteria for granting legal aid in such judicial matters, ensuring that the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) is not confused with that of their legal representative or assistant. Linked to a critical-methodological approach, this article seeks to rethink legal institutions in a contemporary manner and propose solutions for real-life cases. By adopting a legal-dogmatic perspective, it also discusses applicable normative propositions with a focus on society and its conflicts, aiming to ensure that the law achieves social effectiveness.

Resumo Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à linha crítico-metodológica, este artigo busca repensar os institutos jurídicos de maneira atual e apresentar soluções para os casos concretos, bem como, ao assumir a vertente jurídico-dogmática, discutir as proposições normativas aplicáveis com a atenção voltada para a sociedade e seus conflitos, de modo a permitir que o direito alcance efetividade social.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O MERCADO DE TRABALHO 5.0 PARA MULHERES

Resumo O objetivo da pesquisa é demonstrar as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para a inserção e desenvolvimento profissional no mercado de trabalho 5.0, com o intuito de evidenciar as causas que geram a desigualdade de gênero de forma ainda mais agravada em razão da automatização e da utilização da inteligência artificial no desenvovimento das atividades laborais. A justificativa e relevância do tema está no fato de que a tecnologia deve servir à humanidade igualitariamente, e jamais contribuir com o aumento das desigualdades já existentes. Por meio da utilização do método exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica e no ordenamento jurídico vigente, os resultados da pesquisa evidenciaram a necessidade da adoção de medidas salutares para o alcance de melhores oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho 5.0, pois, somente assim, será possível afastar a discriminação e a desigualdade de gênero que são tão nocivas ao bom desenvolvimento das relações laborais.

Abstract The objective of the research is to demonstrate the difficulties faced by women in insertion and professional development in the 5.0 job market, with the aim of highlighting the causes that generate gender inequality in an even more aggravated way due to automation and the use of intelligence artificial in the way work activities are carried out. The justification and relevance of the topic lies in the fact that technology must serve humanity in an equal way, and never contribute to the increase in existing inequalities. Through the use of the exploratory method, based on bibliographical research and the current legal system, the research results highlighted the need to adopt healthy measures to achieve better opportunities for women in the 5.0 job market, as only then, it will be possible to eliminate discrimination and gender inequality that are so harmful to the good development of labor relations.

JOIAS E TRIBUTAÇÃO SOB A ORDEM JURÍDICA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo O trabalho adota um viés de direitos humanos ao verificar se a declaração de bens na declaração de imposto sobre renda de pessoa física deve ou não relacionar as joias. Consideradas a finalidade de promover a todos uma existência digna e a necessidade de implementar justiça social, verifica-se se isso justifica a exigência de relacionar as joias. Desrespeitos a direitos humanos praticados por Estados são verificados, demonstrando que a detenção de informações sobre a propriedade de joias representa fator de risco para o cidadão, uma vez que as joias são bens de natureza assecuratória. Assim, conclui-se que o ato de inventariar joias e proprietários, ainda que indiretamente e pela atividade tributária, atenta contra os direitos humanos.

Abstract The work adopts a human rights bias when verifying whether or not the declaration of assets inside the income tax declaration should list jewelry. Considering the purpose of promoting a dignified existence for everyone and the need to implement social justice, it is observed whether that justifies the requirement to list the jewelry. Human rights violations committed by States are verified, demonstrating that the possession of information about the ownership of jewelry represents a risk factor for citizens, since jewelry is an asset of a security nature. Thus, it is concluded that the act of inventorying jewelry and owners, even indirectly and through tax activity, violates human rights.

A PLURINACIONALIDADE E A MUTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE

Resumo A contínua adoção de novos textos constitucionais pela maioria dos Estados latino-americanos a partir de 1980, para além de expressar a transição de regimes de índole autoritária para a democracia, apresenta elementos inovadores à teoria do poder constituinte de matriz liberal originariamente sistematizada pelo abade Sieyès, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”. Com recurso a um estudo de direito comparado para a análise desse fenômeno de renovação constitucional, observou-se que o instituto do pluralismo jurídico evoluiu para a multiculturalidade e, por fim, resultou na criação de um novo instituto, a plurinacionalidade. Essa dinâmica, apesar de ordinariamente descrita pela doutrina como “neoconstitucionalismo”, em verdade parece sugerir o reconhecimento normativo de uma espécie de manifestação híbrida do poder constituinte, um fenômeno relacionado à mutação de sua essência, a que se denomina de “mutação constituinte”.

Abstract: The continuous adoption of new constitutional texts by the majority of Latin American states since 1980, in addition to expressing the transition from authoritarian regimes to democracy, presents innovative elements to the theory of constituent power of a liberal matrix originally systematized by Abbé Sieyès, in his work "What is the Third Estate?". Using a comparative law study to analyze this phenomenon of constitutional renewal, it was observed that the institute of legal pluralism evolved into multiculturalism and, finally, resulted in the creation of a new institute, plurinationality. This dynamic, although ordinarily described by the doctrine as "neo-constitutionalism", in fact seems to suggest the normative recognition of a kind of hybrid manifestation of the constituent power, a phenomenon related to the mutation of its essence, which is called "constituent mutation".

A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM REGIMES PRÓPRIOS NO BRASIL

Resumo O presente texto apresenta proposta de solução para uma questão polêmica junto aos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil: a da (im)possibilidade de acumulação de aposentadorias especiais para os ocupantes de dois cargos públicos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (hipótese). Em tais hipóteses, seria adequado o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no seio do Regime Geral de Previdência Social que, ao fixar tese para o Tema 709, decidiu pela constitucionalidade da vedação legal ao acúmulo de aposentadorias especiais (objetivos)? Todo o material coletado, para análise bibliográfica e documental (método de coleta de dados), foi analisado sob o ponto de vista positivista e hermenêutico (metodologia utilizada para a análise dos dados coletados). Percebeu-se que as distinções remanescentes entre os diferentes regimes previdenciários que coexistem no Brasil justificam, inobstante a contínua aproximação entre eles, solução jurídica distinta no que tange à (im)possibilidade de acúmulo de aposentadorias especiais (resultados alcançados). Conclui-se, ante os métodos tradicionais de intepretação - histórico, teleológico e sistemático -, bem como pelos métodos de interpretação constitucional - supremacia da constituição e unidade da constituição - pela constitucionalidade do acúmulo de aposentadorias especiais para os ocupantes de cargos públicos de profissionais de saúde de profissões regulamentadas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (considerações finais).

Abstract This text proposes a solution to a controversial issue in Brazil's Social Security Systems: the (im)possibility of accumulating special retirements for those who hold two public positions as health professionals with regulated professions (hypothesis). In such cases, would the treatment given by the Federal Supreme Court within the General Social Security System be appropriate, since it decided that the legal prohibition on the accumulation of special retirements was constitutional (objectives)? All the material collected for bibliographical and documentary analysis was analyzed from a positivist-rationalist and hermeneutic point of view (methodology used). It was noted that the remaining distinctions between the different social security systems that coexist in Brazil justify, despite the continuous approximation between them, a different legal solution about the (im)possibility of accumulating special retirements (results achieved). In view of the traditional methods of interpretation - historical, teleological and systematic - as well as the methods of constitutional interpretation - supremacy of the constitution and unity of the constitution - the conclusion is that the accumulation of special pensions for those occupying public positions as health professionals in regulated professions within the scope of the Social Security Schemes is constitutional (final considerations).

O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NO BRASIL, ANALISADO SOB A ÓTICA DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA QUE EXERCE O CHAMADO “TRABALHO INVISÍVEL”

Resumo O presente artigo objetiva analisar o cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, conferido pela Emenda Constitucional 103/2019, sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado “trabalho invisível”. A importância do tema é latente, já que as pessoas que desenvolvem atividade doméstica, em sentido amplo de cuidado familiar (reprodução social), não dispõem de reconhecimento econômico e social e necessitam de proteção previdenciária especial, como medida de justiça social. Como hipótese, observa-se que para se obter efetiva proteção social na concessão do benefício pensão por morte a esses dependentes, é preciso que o valor do benefício não sofra redutores trazidos pela EC 103/2019 no caso de óbito de seu instituidor. Neste contexto, a metodologia empregada foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica e legislativa, com o escopo de proporcionar visão geral e próxima da importância de proteção integral da pensão por morte aos dependentes na qualidade de cônjuge, companheiro ou companheira que desenvolvem o trabalho invisível ou de reprodução social, como será observado ao longo do estudo. Como principais resultados alcançados, tem-se a necessidade de reconhecimento da importância do desenvolvimento do trabalho invisível realizado pelo cônjuge, companheiro ou companheira pela previdência social, excepcionando a forma de cálculo da pensão por morte devida a estas pessoas, de forma a conceder o benefício no importe de 100% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor da pensão por morte ou da aposentadoria que lhe seria devida, caso fosse aposentado por incapacidade permanente.

Abstract This article aims to analyze the calculation of the death pension benefit in Brazil, granted by Constitutional Amendment 103/2019, from the perspective of the spouse, partner or partner who performs so-called “invisible work”. The importance of the topic is latent, since people who carry out domestic activities, in the broad sense of family care (social reproduction), do not have economic and social recognition and need special social security protection, as a measure of social justice. As a hypothesis, it is observed that in order to obtain effective social protection in the granting of the death pension benefit to these dependents, it is necessary that the value of the benefit does not suffer reductions brought by EC 103/2019 in the case of the death of its creator. In this context, the methodology used was logical-deductive, based on the bibliographical and legislative analysis procedure, with the aim of providing a general and close view of the importance of full protection of the death pension for dependents as spouse, partner or partner. who carry out invisible work or social reproduction, as will be observed throughout the study. As the main results achieved, there is a need to recognize the importance of developing invisible work carried out by the spouse, partner or partner through social security, with the exception of the method of calculating the death pension owed to these people, in order to grant the benefit in the amount of 100% of the value of the retirement received by the person establishing the death pension or the retirement that would be due to him, if he were retired due to permanent disability.

CYBERSECURITY IN CHILEAN LAW: STATUS, CHALLENGES AND PROJECTIONS

Resumen El artículo analiza el nuevo contexto normativo de la ciberseguridad en Chile, con el objetivo de reflexionar sobre sus alcances, limitaciones y desafíos, con especial énfasis en las amenazas generadas por los delitos informáticos y la ciberdelincuencia. Se plantea como hipótesis que, pese a los importantes avances normativos alcanzados, aún persisten desafíos para abordar los retos en una sociedad altamente digitalizada, que permitan la construcción de un ciberespacio seguro y regulado. Mediante un enfoque cualitativo, se efectúa una aproximación descriptiva de la sociedad digital y un análisis crítico del actual marco normativo nacional, con ciertas aproximaciones al marco internacional, así como de la doctrina especializada. A través del método dogmático, se presenta un cuadro una reflexión en torno a un mínimo marco normativo necesario para un ciberespacio seguro, comenzando por la incorporación de figuras penales contempladas en el Convenio de Budapest y de estándares en materia de ciberseguridad, protección de datos y protección de infraestructura crítica. Finalmente, se concluye que persisten retos como la dispersión normativa, la limitada cooperación internacional en la persecución delictual transfronteriza y la ausencia de figuras penales que incluyan adecuadamente ciertos fenómenos de ciberdelincuencia.

Abstract The article analyzes the new regulatory context of cybersecurity in Chile, with the aim of reflecting on its scope, limitations and challenges, with special emphasis on the threats generated by computer crimes and cybercrime. It is hypothesized that, despite the significant regulatory advances achieved, challenges remain in addressing the challenges in a highly digitized society that would allow for the construction of a safe and regulated cyberspace. Through a qualitative approach, a descriptive approximation of the digital society is made and a critical analysis of the current national regulatory framework, with certain approximations to the international framework, as well as of the specialized doctrine. Based on the dogmatic method, a reflection is presented on the minimum regulatory framework necessary for a secure cyberspace, starting with the incorporation of criminal offenses contemplated in the Budapest Convention and standards on cybersecurity, data protection and critical infrastructure protection. Finally, it is concluded that challenges persist, such as regulatory dispersion, limited international cooperation in cross-border criminal prosecution and the absence of criminal offenses that adequately include certain cybercrime phenomena.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO PRESSUPOSTO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo o trabalho a seguir se propõe em desvendar os critérios de concessão de gratuidade de justiça no sistema jurídico brasileiro. Haja vista, que não há balizadores normativos de como tal concessão deve ser realizada, a pesquisa se propõe a investigá-las a fim de aclarar possíveis caminhos que levam os magistrados a deferir ou indeferir a gratuidade de justiça para parcela da população. Pretende-se ainda observar como isso impacta no processo de concessão do acesso à justiça e como o instituto da gratuidade de justiça pode estimular a solução dos conflitos na seara dos tribunais brasileiros. O método aplicado é caráter indutivo com base na pesquisa de revisão de literatura e de jurisprudência. O marco teórico é representado pelo professor Mauro Cappeletti e sua insigne obra sobre Acesso à Justiça e o livro do professor Carlos Babo sobre Assistência Judiciária. Os resultados preliminares da pesquisa apontam que os juízes se valem de uma convicção íntima e subjetiva para o deferimento ou indeferimento da gratuidade, o que promove insegurança jurídica no sistema de justiça e prejudica o acesso à justiça de várias pessoas, especialmente de jurisdicionados hipossuficientes que não conseguem demonstrar sua vulnerabilidade para custear os valores de uma ação judicial.

Abstract The following work aims to unveil the criteria for granting free justice in the Brazilian legal system. Bearing in mind that there are no normative guidelines on how such a concession should be carried out, the research proposes to investigate in order to clarify possible paths that lead magistrates to grant or reject free justice to divide the population. It is also intended to observe how this impacts the process of granting access to justice and how the institution of free justice can encourage the resolution of conflicts in the Brazilian courts. The method applied is inductive in nature based on literature review research and specifications. The theoretical framework is represented by professor Mauro Cappeletti and his notable work on Access to Justice and professor Carlos Babo's book on Legal Assistance. The preliminary results of the research indicate that judges use an intimate and subjective truth to grant or reject gratuity, which promotes legal uncertainty in the justice system and prejudices the access to justice of several people, especially of under-sufficient jurisdictions who not provide proof of your vulnerability to cover the costs of a lawsuit.

O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS PESSOAS TRANS SOB A LÓGICA DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo O presente trabalho visa a discutir sobre a efetivação do direito à previdência social das pessoas trans, especialmente, se a judicialização do tema consiste em instrumento de efetivação deste direito. Isso porque, o direito à previdência social, assim como outros direitos fundamentais, não tem alcançado a população trans, seja porque não há regulamentação legal sobre o tema, seja em razão da situação de marginalização enfrentada por esta parcela da população. Neste contexto, adotando-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, mediante método dedutivo e pesquisa qualitativa e descritiva, foram abordados aspectos gerais sobre a previdência social, incluindo o sistema binário de gênero adotado no Brasil. Posteriormente, verificou-se que há completa omissão legislativa sobre o tema, fazendo com que as pessoas precisem recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento de seus direitos. Entretanto, constatou-se que a dificuldade de acesso das pessoas trans à previdência social se dá também em razão do contexto de marginalização em que estão inseridas, podendo ser chamado de “sociedade civil incivil”, na qual não há acesso à justiça. Assim, embora o Poder Judiciário seja usado como instrumento de efetivação de direitos, percebeu-se que se socorrer a ele não tem sido suficiente, inclusive porque o próprio Judiciário vem apresentando dificuldades com o tema. Por fim, discutiu-se possíveis maneiras de amenização do problema, evidenciando que a concretização do direito à previdência social na população trans não está pautada em apenas um dos poderes da República, mas sim, demanda esforços multidisciplinares e mútuos, com adoção de políticas públicas de inclusão.

Abstract The present work aims to discuss the realization of the right to social security for transgender individuals, especially whether the Judiciary serves as an instrument for enforcing this right. The right to social security, like other fundamental rights, has not reached the transgender population, either due to a lack of legal regulations on the subject or due to the marginalized situation faced by this segment of the population. In this context, adopting bibliographic research as methodological procedure, with a deductive method and qualitative and descriptive research, general aspects of social security were addressed, including the binary gender system adopted in Brazil. Subsequently, it was found that there is a complete legislative omission on the subject, forcing individuals to resort to the Judiciary to obtain the recognition of their rights. However, it was noted that the difficulty of transgender individuals in accessing social security also arises from the context of marginalization in which they are inserted, which can be referred to as "uncivil civil society," where there is no access to justice. Thus, although the Judiciary is used as an instrument for enforcing rights, it was realized that resorting to it is not sufficient, including because the Judiciary itself presents serious deficiencies. Finally, possible ways to alleviate the problem were discussed, highlighting that the realization of social security rights for transgender population is not based on just one branch of government but rather requires multidisciplinary and mutual efforts, with the adoption of inclusive public policies.

O ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL DA IDADE PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL

Resumo A comunidade rural no Brasil enfrentou por muito tempo discriminação, resultando na privação de direitos previdenciários. Com a promulgação da Constituição de 1988 e as Leis 8.212/91 e 8.213/91, estabeleceu-se a igualdade entre as populações urbana e rural. Este estudo analisou a evolução legislativa e jurisprudencial, focando na análise do limite etário rural para conquista da aposentadoria, tanto por idade como por tempo de contribuição. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e documental, abordou mudanças legislativas, como a Constituição e as leis mencionadas, destacando a igualdade entre as populações. A análise documental incluiu casos judiciais sobre o marco etário para reconhecimento do trabalho rural. A pesquisa também explorou a aposentadoria por idade híbrida, evidenciando legislação pertinente e mudanças pela Reforma de 2019. A metodologia distinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição da por idade híbrida, convergindo com jurisprudência e aplicação do INSS no reconhecimento do trabalho rural de qualquer idade. Essa abordagem forneceu uma compreensão crítica e abrangente do tratamento previdenciário da comunidade rural, contribuindo significativamente para o entendimento dessa temática complexa.

Resume The rural community in Brazil has long faced discrimination, resulting in the deprivation of social security rights. With the promulgation of the 1988 Constitution and the enactment of Laws 8,212/91 and 8,213/91, equality was established between urban and rural populations. This study analyzed legislative and jurisprudential evolution, focusing on the analysis of the rural age limit for acquiring retirement, both by age and by contribution time. The research, based on a comprehensive review of literature and documents, addressed legislative changes, such as the Constitution and the mentioned laws, emphasizing equality between populations. Documentary analysis included legal cases regarding the age threshold for the recognition of rural work. The study also explored hybrid retirement, highlighting relevant legislation and changes due to the 2019 Reform. The methodology distinguished between retirement based on contribution time and hybrid retirement, aligning with jurisprudence and INSS application in recognizing rural work at any age. This approach provided a critical and comprehensive understanding of social security treatment for the rural community, significantly contributing to the comprehension of this complex issue.

THE EVOLUTION OF THE EUROPEAN UNION'S ELECTORAL PROCESS: ANALYZING ITS IMPACT ON SUPRANATIONAL DEMOCRACY

Resumen Este artículo examina la evolución del sistema electoral de la Unión Europea (EU) y su impacto en la legitimidad democrática de sus instituciones. El objetivo del estudio es analizar cómo las reformas electorales han intentado equilibrar la representación de los Estados miembros (EEMM) y fortalecer la cohesión democrática a nivel supranacional. La hipótesis central plantea que, pese a los avances normativos, persisten tensiones entre la autonomía de los EEMM y la necesidad de armonización, lo que afecta la percepción de legitimidad democrática. El estudio emplea una metodología teórico-normativa que integra el análisis detallado de los Tratados Fundacionales, directivas clave y la evolución histórica del derecho electoral en la UE, junto con un enfoque crítico sobre los desafíos prácticos que enfrentan los EEMM en la implementación de estos marcos normativos. Los resultados revelan que, aunque se ha progresado en principios como la proporcionalidad decreciente, la diversidad de sistemas electorales y la baja participación ciudadana continúan siendo barreras significativas para una mayor armonización y cohesión democrática. En las conclusiones, se subraya la necesidad de fomentar una mayor participación electoral y avanzar hacia una armonización efectiva de las prácticas electorales para reforzar la legitimidad democrática de la UE.

Abstract This article examines the evolution of the European Union's electoral system and its impact on the democratic legitimacy of its institutions. The objective of the study is to analyze how electoral reforms have sought to balance the representation of Member States and strengthen democratic cohesion at the supranational level. The central hypothesis posits that, despite normative advances, tensions persist between Member States' autonomy and the need for harmonization, which affects the perception of democratic legitimacy. The study employs a theoretical-normative methodology that combines a detailed analysis of foundational treaties, key directives, and the historical evolution of electoral law in the EU with a critical examination of the practical challenges faced by Member States in implementing these normative frameworks. The results indicate that, although progress has been made in principles such as degressive proportionality, the diversity of electoral systems remains an obstacle to harmonization, and low citizen participation continues to affect the perception of democratic legitimacy. The final considerations conclude that it is necessary to promote greater electoral participation and advance in the harmonization of practices among Member States to strengthen democratic legitimacy within the European Union.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NAS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO BRASIL

Resumo Este artigo tem por objetivo central investigar o adequado tratamento legal e dogmático dispensado às medidas cautelares probatórias, à natureza das decisões judiciais proferidas nesse âmbito, assim como a extensão das exigências de fundamentação. O problema de pesquisa a ser enfrentado é: a utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais proferidas no âmbito das medidas cautelares probatórias no Brasil pode ser considerada válida diante das garantias processuais penais? A hipótese original é que a fundamentação per relationem não atende à exigência constitucional de fundamentação de toda e qualquer decisão judicial. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica de natureza exploratória quanto à abordagem das medidas cautelares probatórias e da exigência de fundamentação das decisões, bem como pesquisa documental, de natureza qualitativa, por análise de julgados dos tribunais superiores brasileiros. Concluiu-se que para que a fundamentação per relationem não viole a garantia constitucional é necessária a observância de requisitos específicos para as decisões proferidas no âmbito das medidas cautelares probatórias.

Abstract The central objective of this article is to investigate the appropriate legal and dogmatic treatment of precautionary evidential measures, the nature of the judicial decisions handed down in this context, as well as the extent of the requirements for reasoning. The research problem to be addressed is: can the use of the technique of per relationem reasoning in judicial decisions handed down in the context of precautionary evidential measures in Brazil be considered valid in the face of criminal procedural guarantees? The original hypothesis is that the per relationem statement of reasons does not meet the constitutional requirement to give reasons for any and all judicial decisions. Exploratory bibliographical research was carried out on the approach to precautionary evidential measures and the requirement to give reasons for decisions, as well as qualitative documentary research, analyzing judgments from the Brazilian higher courts. It was concluded that in order for per relationem reasoning not to violate the constitutional guarantee, it is necessary to comply with specific requirements for decisions handed down in the context of precautionary evidentiary measures.

O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Resumo O presente artigo aborda as inovações da Lei nº 14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura pela administração pública no Brasil. O objetivo é examinar os novos instrumentos jurídicos e mecanismos de financiamento cultural criados para incentivar agentes culturais e suas produções. A hipótese central sugere que a legislação moderniza o sistema de fomento cultural, mas apresenta desafios no controle e prestação de contas. A metodologia é baseada em análise documental, abordando os dispositivos legais e sua aplicação prática. São destacados instrumentos como o Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural, que permitem repasses financeiros diretos, além de termos para ocupação e cooperação cultural sem transferência de recursos. Os resultados apontam para um avanço na democratização do acesso aos recursos e maior flexibilidade nos mecanismos de apoio. No entanto, identificam-se riscos associados à mitigação do controle, o que pode abrir espaço para má gestão de recursos públicos. Conclui-se que a lei propicia novos caminhos para o incentivo cultural, mas requer aprimoramento em seus dispositivos de fiscalização para garantir a sustentabilidade e a integridade da política de fomento cultural.

Abstract This article examines the innovations introduced by Law 14,903/2024, which establishes a regulatory framework for cultural promotion within Brazil's public administration. The primary objective is to evaluate the new legal instruments and cultural financing mechanisms designed to support cultural agents and their creative activities. The central hypothesis asserts that while the legislation modernizes the cultural promotion system, it also poses significant challenges in terms of oversight and accountability. The methodology is grounded in documentary analysis, focusing on legal provisions and their practical applications. Notable instruments include the Cultural Execution Term, Cultural Award Term, and Cultural Grant Term, which enable direct financial transfers. Additionally, the study investigates terms for cultural occupation and cooperation that do not involve resource transfers. The findings indicate substantial progress in democratizing access to resources and increasing flexibility in support mechanisms. However, the mitigation of control measures raises concerns, as it may allow for potential mismanagement of public funds. The article concludes that while the law introduces promising pathways for cultural promotion, its oversight mechanisms require further development to ensure the sustainability and integrity of cultural policy implementation.

O MODELO DE GESTÃO EMPRESARIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA E AS METAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UM CONTRAPONTO AOS MODELOS CALCULADOR E MEDITATIVO DE MARTIN HEIDEGER

Resumo Pesquisa qualitativa do tipo levantamento com objetivo de analisar metas do CNJ, fazer um cotejamento bibliográfico das metas a partir da intelecção de Martin Heidegger para analisar a sociedade moderna e seu gosto pela forma de avaliação exata ou pensamento calculador, uma importante forma de classificação com base numérica que todavia tem uma forma representacional objetificada e que pode deixar escapar alguns elementos importantes. Tem como problema de pesquisa as questões: O que se pode definir como “metas do CNJ”? e “De que forma essas metas se aproximam do modelo empresarial calculador?”. Tem como hipótese o logocentrismo no CNJ. Demonstra a partir da visão heideggeriana que pelas metas mensuradoras do CNJ o pensamento logocêntrico usado de forma unilateral pode ter dificuldade em responder as demandas complexas da sociedade hodierna. Propõe a partir de Martin Heidegger, Gilles Deleuzes e Edgar Morin, a adição do pensamento reflexivo ao pensamento calculador em um compósito que poderia fazer das metas uma convergência inteligente de análise do labor judiciário.

Abstract Qualitative research of the survey type with the objective of analyzing goals of the CNJ, making a bibliographic comparison of the goals from the understanding of Martin Heidegger to analyze modern society and its taste for the form of exact evaluation or calculating thinking, an important form of classification based on numerical that nevertheless has an objectified representational form and that may miss some important elements. Its research problem is the questions: What can be defined as “goals of the CNJ"? and "How do these goals fit into the calculating business model?" It has as its hypothesis the logocentrism in the CNJ. It demonstrates, from Heidegger's view, that, according to the measuring goals of the CNJ, logocentric thinking, used unilaterally, can have difficulty responding to the complex demands of today's society. It proposes, based on Martin Heidegger, Gilles Deleuzes and Edgar Morin, the addition of reflective thinking to calculating thinking in a composite that could make the goals an intelligent convergence of analysis of judicial work.

NOVOS MODELOS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA

Resumo O presente estudo promove a análise da crise dos sistemas de previdência para a proteção da crescente longevidade, indicando a insustentabilidade dos regimes oficiais de previdência quando adotadas apenas medidas para o aumento da idade para a aposentadoria e das contribuições. Tomando-se essa premissa são estudados os novos modelos para os planos de previdência privada, indicando novos arranjos que possam oferecer renda vitalícia na velhice, considerando-se o aumento da longevidade vivenciado mundialmente. Objetiva-se como o estudo analisar modalidades de planos de previdência privada já adotados por outros países como os planos de contribuição definida coletivos e as tontines, os quais visam proporcionar formas de benefícios vitalícios ou de recebimento de valores quando esgotados os recursos dos planos de contribuição definida em decorrência da elevação da longevidade das populações ao redor do mundo. Após a análise desses modelos, são indicados os meios pelos quais a regulação da previdência privada pode contribuir para o bem-estar social e oferecer mediante novos arranjos maior proteção social na velhice.

Abstract The study analyzes the crisis in pension systems to protect increasing longevity, indicating the unsustainability of official pension schemes when measures are adopted only to increase the retirement age and contributions. Based on this premise, new models for private pension plans are studied, indicating new arrangements that can offer lifelong income in old age, considering the increase in longevity experienced worldwide. The aim of this study is to analyze types of private pension plans already adopted by other countries, such as collective defined contribution plans and tontines, which aim to provide forms of lifetime benefits or the receipt of amounts when the resources of the defined contribution plans are exhausted due to the increase in the longevity of populations around the world. After analyzing these models, the means by which the regulation of private pension plans can contribute to social well-being and offer greater social protection in old age through new arrangements are indicated.

PENA DE MULTA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: NECESSIDADE DE RESSIGNIFICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Resumo O presente estudo empreende uma análise dos obstáculos enfrentados pelo sistema de justiça quando este é chamado a decidir casos que envolvam a condenação na pena de multa de pessoas em situação de rua e as vulnerabilidades e desigualdades que as acometem, enfatizando a necessidade de adaptar a aplicação das sanções penais às circunstâncias socioeconômicas dos condenados. A pesquisa propõe uma avaliação crítica tanto da legislação vigente, quanto das práticas judiciais contemporâneas, sustentando a tese de inaplicabilidade da pena de multa a esta população vulnerável. A problematização deste estudo parte do seguinte questionamento: em que medida a pena de multa, tal como prevista e aplicada atualmente, perpetua desigualdades e impede a reintegração social de pessoas em situação de rua? Com base nessa questão, a hipótese de pesquisa sugere que a não aplicação da pena de multa a essa população vulnerável representa uma medida mais equânime e alinhada aos princípios constitucionais de dignidade humana, individualização e proporcionalidade da pena. Para isso, foi utilizada uma abordagem metodológica baseada em revisão bibliográfica narrativa e análise qualitativa de acórdãos, contemplando tanto os principais trabalhos doutrinários quanto as normativas e resoluções pertinentes, com destaque para decisões relevantes das cortes superiores. Tal posição encontra abrigo nos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, bem como nas disposições da Resolução n.º 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos Direitos e Garantias individuais estampados no Artigo 5º da Constituição da Federal de 1988, na legislação penal e civil brasileira, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (1949), bem como na análise conjugada de precedentes das nossas Cortes Superiores, como será destacado ao longo do presente estudo.

Abstract This study undertakes an analysis of the obstacles faced by the justice system when called upon to decide cases involving the imposition of fines on homeless people and the vulnerabilities and inequalities that affect them, emphasizing the need to adapt the application of criminal sanctions to the socioeconomic circumstances of the convicted individuals. The research proposes a critical evaluation of both the current legislation and contemporary judicial practices, supporting the thesis of the inapplicability of fines to this vulnerable population. The problematization of this study arises from the following question: to what extent does the fine penalty, as currently provided for and applied, perpetuate inequalities and hinder the social reintegration of homeless individuals? Based on this question, the research hypothesis suggests that the non-application of fines to this vulnerable population represents a more equitable measure aligned with the constitutional principles of human dignity, individualization, and proportionality of the penalty. To this end, a methodological approach based on a narrative literature review and qualitative analysis of court decisions was adopted, considering both the main doctrinal works and the pertinent regulations and resolutions, with an emphasis on relevant decisions from the higher courts. This position is supported by the principles of individualization and proportionality of the penalty, as well as by the provisions of Resolution 425/2021 of the National Council of Justice (CNJ), by the individual Rights and Guarantees enshrined in Article 5 of the 1988 Federal Constitution, by Brazilian criminal and civil legislation, by the Universal Declaration of Human Rights of the United Nations (1949), as well as by the combined analysis of precedents from our Superior Courts, as will be highlighted throughout this study.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ANTE A ÁRDUA ´ESCOLHA DE SOFIA´ NAS DECISÕES JUDICIAIS

Resumo Quais ferramentas deve o julgador utilizar em situações de conflito entre direitos igualmente relevantes? É objetivo geral deste ensaio justamente identificar os parâmetros a serem adotados quando o julgador enfrenta um dilema a exigir uma ‘escolha de Sofia’. Não se pode negar que a fundamentação das decisões judiciais deve estar amparada pelo Direito, apoiada nos fatos trazidos ao julgador e alicerçada no ordenamento jurídico. Todavia, nem sempre há respostas prontas a todas as demandas. Em situações de dúvida, pode-se recorrer ao feixe principiológico igualmente integrante do sistema. Dentre os princípios que servem de bússola na direção da escolha, de se destacar o da proporcionalidade. É objetivo específico deste estudo, pois, reconhecer no princípio da proporcionalidade uma forma eficaz de resolução de conflitos árduos. Para tanto, adotaram-se alguns procedimentos metodológicos: análise doutrinária além da seleção de casos práticos. O método de pesquisa bibliográfica associado aos indutivo e comparativo permitiram demonstrar que o princípio da proporcionalidade serve como norte ao julgador no enfrentamento de casos conflitivos. O resultado da pesquisa destaca que a aplicação do princípio da proporcionalidade não só equilibra os limites decisionais como, ainda, evita o excesso, de modo que ao proceder a ‘escolha de Sofia’, deve-se ter em mente que eventuais desvantagens causadas por uma decisão não podem jamais superar as vantagens por ela alcançadas. Como considerações finais, recomenda-se adotar o princípio da proporcionalidade como ferramenta hábil a suplantar a intrincada ‘escolha de Sofia’.

Abstract What tools should the judge use in conflict situations between equally relevant rights? The general objective of this essay is to identify the parameters to be adopted when the judge faces a dilemma that requires a ‘Sophie's choice’. It cannot be denied that the reasoning for judicial decisions must be supported both by the Law and the facts brought to the judge and based on the legal system. However, there are not always ready answers to all demands. In situations of doubt, one can resort to the principles that are also member of the system. Among the principles that serve as a compass in the direction of choice, proportionality stands out. The specific objective of this study, therefore, is to recognize the principle of proportionality as an effective way of resolving difficult conflicts. To this end, some methodological procedures were adopted: doctrinal analysis in addition to the selection of practical cases. The bibliographical research method associated with the inductive and comparative methods allowed demonstrating that the principle of proportionality serves as a guide for the judge in facing conflicting cases. The research result highlights that the application of the principle of proportionality not only balances decisional limits but also avoids excess, so that when proceeding with ‘Sophie's choice’, it must be borne in mind that possible disadvantages caused by a decision can never outweigh the advantages achieved by it. As final considerations, it is recommended to adopt the principle of proportionality as a skillful tool to overcome the intricate ‘Sophie’s choice’.

PROGRESSÃO DA COMPETIÇÃO ELEITORAL NA AMÉRICA LATINA E ESTADO DE DIREITO: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA A PARTIR DOS SISTEMAS ELEITORAL, LEGISLATIVO E EXECUTIVO (2015-2023)

Abstract The evolution of electoral competence in Latin America is addressed, which has implied a progressive generation of electoral institutions with a constitutional nature, reflected in the creation of autonomous institutions, which underlines the importance of evaluating whether this progress has strengthened the rule of law in the region. The relationship between the advancement of the rule of law and the implementation of electoral competence is manifested in various institutions. This entails the hypothesis of determining whether, in terms of judicial institutions, their autonomous status enables a better understanding of the similarities and differences between the political systems of the region, also in relation to the legislative and executive systems, for a more thorough understanding of this distinction. The methodology used combines a historical and comparative approach, using regressive diachrony, progressive diachrony and comparative systems analysis to provide a more complete understanding of how electoral competence interacts with institutions and how it relates to the rule of law. The results suggest a relationship between the rule of law and electoral competence, although they do not imply direct causality, offering clues for future research and highlighting the importance of the rule of law in strengthening electoral competence in Latin America.

Resumo Aborda-se a evolução da competência eleitoral na América Latina, que implicou uma geração progressiva de instituições eleitorais de natureza constitucional, refletida na criação de instituições autônomas, o que ressalta a importância de avaliar se esse progresso fortaleceu o Estado de Direito na região. A relação entre o avanço do Estado de Direito e a implementação da competência eleitoral se manifesta em diversas instituições. Isso implica a hipótese de determinar se, em termos de instituições judiciais, em termos de instituições judiciais, seu status autônomo permite uma melhor compreensão das semelhanças e diferenças entre os sistemas políticos da região, também em relação aos sistemas legislativo e executivo, para uma compreensão mais aprofundada dessa distinção. A metodologia utilizada combina uma abordagem histórica e comparativa, utilizando diacronia regressiva, diacronia progressiva e análise comparativa de sistemas para fornecer uma compreensão mais completa de como a competência eleitoral interage com as instituições e como se relaciona com o Estado de Direito. Os resultados sugerem uma relação entre o Estado de Direito e a competência eleitoral, embora não impliquem causalidade direta, oferecendo pistas para pesquisas futuras e destacando a importância do Estado de Direito no fortalecimento da competência eleitoral na América Latina.

O SIONISMO ARENDTIANO E A APATRIDIA DOS JUDEUS NA SHOÁ

Resumo O povo judeu sofreu as perseguições do Reich Nazista fruto de um sentimento antissemita que já vinha de muito antes do regime Nazista. O clima de xenofobia e discriminação a tudo que era considerado diferente ascendia exponencialmente a cada dia. Muitos grupos perseguidos durante esse período tiveram seus direitos reduzidos a nada, em especial durante as Leis de Nuremberg. Esse corpo jurídico incorporava muitas das teorias raciais embasadas pelo racismo científico da ideologia nazista. A percepção de Arendt sobre esses eventos históricos é indispensável para a reflexão do tema e sua crítica ao sionismo político conservador reflete um dilema mais amplo entre nacionalismo e direitos humanos. A autora levanta reflexões fundamentais sobre o paradoxo da construção nacional em meio a estruturas excludentes e a lógica da soberania estatal. A concepção arendtiana e de outros autores igualmente importantes sobre sionismo, alinhada à ideia de um Estado binacional e de uma política de cooperação multiétnica e multicultural, confronta a lógica do nacionalismo tradicional e expõe as fragilidades dos Estados-nação na garantia universal dos direitos humanos.

Abstract The Jewish people were persecuted by the Nazi Reich as a result of an anti-Semitic sentiment that existed long before the Nazi regime. The climate of xenophobia and discrimination against everything that was considered different grew exponentially every day. Many groups persecuted during this period had their rights reduced to nothing, especially during the Nuremberg Laws. This body of law incorporated many of the racial theories based on the scientific racism of Nazi ideology. Arendt's perception of these historical events is indispensable for reflection on the subject and her critique of conservative political Zionism reflects a broader dilemma between nationalism and human rights. The author raises fundamental reflections on the paradox of national construction in the midst of exclusionary structures and the logic of state sovereignty. Arendt's conception and that of other equally important authors on Zionism, aligned with the idea of a binational state and a policy of multiethnic and multicultural cooperation, confronts the logic of traditional nationalism and exposes the weaknesses of nation-states in the universal guarantee of human rights.

O SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - NOVOS DESAFIOS DIANTE DA SOCIEDADE TECNOLÓGICA

Resumo O presente artigo parte da análise da teoria do risco social e o impacto no custeio do Sistema de Seguridade Social no Brasil. O financiamento da seguridade social necessita de uma planificação, de um planejamento de forma isolada, de modo que as receitas da Seguridade Social passam a ser eficientes de modo a garantir o ideário adrede definido de proteção social na Constituição Federal, da previdência, da assistência e da saúde. O texto ressalta a importância da destinação das receitas provenientes das contribuições sociais, as quais devem ser aplicadas de forma exclusiva na Seguridade Social e defende novas fontes possíveis de financiamento dos sistemas de proteção social diante da teoria do risco social. O presente artigo discorrerá sobre a sociedade tecnológica e seu impacto no orçamento da seguridade social. Dessa forma, o que as autoras se propõem é delimitar a importância do planejamento, do custeio, sendo estas peças fundamentais para o equilíbrio técnico-financeiro da Seguridade Social, de modo que não ocorram nem superávits, nem déficits, bem como a apresentação de novas fontes de financiamento, diante das transformações decorrentes da sociedade tecnológica. O método de estudo adotado para este artigo será o qualitativo-bibliográfico.

Abstract This article analyzes the theory of social risk and its impact on the funding of the Social Security System in Brazil. The financing of social security requires planning in isolation, so that social security revenues become efficient in order to guarantee the ideals of social protection defined in the Federal Constitution: social security, assistance and health. The text emphasizes the importance of earmarking revenues from social contributions, which should be applied exclusively to Social Security, and defends new possible sources of funding for social protection systems in the face of social risk theory. This article will discuss the technological society and its impact on the social security budget. Thus, what the authors propose is to delimit the importance of planning, costing, these being fundamental pieces for the technical-financial balance of Social Security, so that neither surpluses nor deficits occur, as well as the presentation of new sources of financing, in the face of the transformations resulting from the technological society. The study method adopted for this article will be qualitative-bibliographic.

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO ESTATAL DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo A transação é um instituto de direito tributário presente no Código Tributário Nacional - CTN desde sua origem, e não vinha sendo utilizada pelos entes políticos como um instrumento hábil de arrecadação e efetivação de políticas públicas. Após a Constituição Federal de 1988, o legislador criou mecanismos legais de controle das finanças e dos orçamentos públicos, mas, com o tempo, esses mecanismos foram enraizados na cultura jurídica de tal forma que engessaram a Administração Pública em lançar mão de meios legais existentes de solução de conflitos. O objetivo deste artigo é abordar a relevância do instituto da transação tributária como instrumento para incrementar a arrecadação pública e efetivar direitos sociais. A hipótese da pesquisa procura provar que a transação tributária não implica em renúncia de receitas e que os entes tributantes editaram suas leis visando ao aumento da arrecadação deixando de considerar a capacidade contributiva. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo centrado na abordagem qualitativa, na pesquisa bibliográfica realizada em livros, periódicos e pesquisas integradas a temática. Este estudo chegou à conclusão de que a União passou a utilizar o instituto com maior frequência, mas que os estados e municípios ainda resistem fundamentados no dogma da renúncia de receitas, prevalece o interesse do ente político na formação das regras e sem preocupação sobre a capacidade contributiva, por isso se torna necessário uma mudança legislativa mais intensa no sentido de aprimorar a utilização da transação tributária.

Abstract The transaction is an institute of tax law present in the National Tax Code - CTN since its origin, and had not been used by political entities as a skillful instrument for collecting and implementing public policies. After the Federal Constitution of 1988, the legislator created legal mechanisms to control public finances and budgets, but, over time, these mechanisms became rooted in the legal culture in such a way that they constrained the Public Administration from using existing legal means of conflict resolution. The objective of this article is to address the relevance of the tax transaction institute as an instrument to increase public revenue and implement social rights. The research hypothesis seeks to prove that the tax transaction does not imply the renunciation of revenue and that taxing entities enacted their laws with the aim of increasing revenue, failing to consider contributory capacity. The research method is hypothetical-deductive, centered on a qualitative approach, on bibliographical research carried out in books, periodicals and research integrated into the theme. This study came to the conclusion that the Union started to use the institute more frequently, but that the states and municipalities still resist based on the dogma of revenue waiver, the interest of the political entity in the formation of rules prevails and without concern about the capacity contributory, which is why a more intense legislative change is necessary to improve the use of the tax transaction.

DESCORTINANDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA E OS SEUS DESAFIOS: A IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Abstract Restorative justice applied to adolescents in conflict with the law has been primarily led by the judiciary, constituting a judicial public policy. The overall objective of the research is to verify whether restorative practices are being developed in the state of Goiás within the realm of juvenile delinquency in the procedural phase. The research is quantitative, employing descriptive statistics to demonstrate the number of adolescents in conflict with the law apprehended in Goiás and the municipalities of Goiânia/GO and Luziânia/GO between 2016 and 2019. It is also qualitative, employing a case study with an analytical-descriptive approach through semi-structured interviews. Therefore, to address the research question "To what extent are restorative practices being implemented within the juvenile justice system in Goiás at the procedural level?” the research hypothesis is that there is a structured procedural application of restorative practices with juvenile offenders in Goiás who are serving detention measures. However, one of the main findings indicates that restorative practices were not being implemented in the procedural phase at the Juvenile Court in Goiânia/GO in 2018, despite information to the contrary in the report titled "Piloting Restorative Justice" by the National Council of Justice. Another result of the research is that a restorative circle training course was conducted by the Court of Justice in Goiânia/GO at the end of 2019. During the period from 2016 to 2019, the only noteworthy experience in the state of Goiás was in the municipality of Luziânia/GO with institutionalized socio-educational participants.

Resumo A justiça restaurativa aplicada aos adolescentes em conflito com a lei tem tido o protagonismo do poder judiciário, constituindo-se como política pública judiciária. O objetivo geral da pesquisa é verificar se as práticas restaurativas estão sendo desenvolvidos no estado de Goiás, no âmbito infracional em fase processual. A pesquisa é quantitativa ao utilizar estatística descritiva para demonstrar o quantitativo de adolescentes em conflito com a lei apreendidos em Goiás e nos municípios de Goiânia/GO e Luziânia/GO, entre 2016 e 2019, bem como qualitativa, com estudo de caso com orientação analítico-descritiva, mediante entrevista semi-estruturada. Assim, para o questionamento “Em que medida processual as práticas restaurativas estão sendo implementadas no âmbito da justiça infantojuvenil em Goiás?”, a hipótese da pesquisa é de que há aplicação processual estruturada de práticas restaurativas com adolescentes em conflito com a lei em Goiás que cumprem medida de internação. Contudo, como um dos principais resultados obtidos, constatou-se que as práticas restaurativas não estavam em execução na fase processual na Vara da Infância e Juventude, no âmbito infracional, em Goiânia/GO no ano de 2018, embora houvesse informação no Relatório denominado “Pilotando a Justiça Restaurativa” do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário. Outro resultado da pesquisa é que houve curso de formação em círculo restaurativo fornecido pelo Tribunal de Justiça em Goiânia/GO no final do ano de 2019, sendo que no período de 2016 a 2019 a única experiência que se sobressaiu no estado de Goiás, foi a do município de Luziânia/GO com socioeducandos institucionalizados.

A INFLUÊNCIA DISCRETA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ARBITRAGEM PORTUGUESA

Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a influência das normas do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa, sem, contudo, desnaturar o processo arbitral, deixando-o com as virtudes da qualidade da decisão e da profundidade da efetividade da prestação jurisdicional, características ínsitas na arbitragem. O presente trabalho tem sua importância justificada na imprescindibilidade da existência da cooperação jurídica entre os juízes e árbitros, que nutrem com diversidade na atuação pelas suas peculiaridades, mas com o ponto comum da natureza jurisdicional das atividades desenvolvidas tanto no processo arbitral, quanto no processo estatal. Neste contexto, a análise está centrada no fato de que algumas regras processuais - descartando-se logo a “as regras formais e de formalismo” - devem certamente servir pela sua compatibilidade para contribuir com o processo arbitral, sem alterar a sua essência e tornar para os árbitros um fardo processual. O legislador conscientemente refutou a aplicação subsidiária e automática do Código de Processo Civil à arbitragem. A LAV não traz nenhuma referência a outra lei que poderia ser aplicada. Tanto que não há norma que ampare a aplicação genérica do CPC. Não se quer também processualizar a arbitragem, o que seria um deserviço para arbitragem. O que se predente é conhecer “as regras do jogo” para identificar a contribuição das regras do Código de Processo Civil ao processo arbitral português. A metodologia utilizada na construção deste artigo foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica sobre os pontos centrais envolvendo a relação do Código de Processo Civil e o processo arbitral português.

Abstract This article aims to analyze the influence of the standards of the Civil Procedure Code on Portuguese arbitration, without, however, denaturing the arbitration process, leaving it with the virtues of the quality of the decision and the depth of the effectiveness of the jurisdictional provision, characteristics inherent in arbitration. The present work has its importance justified by the indispensability of the existence of legal cooperation between judges and arbitrators, who nurture it with the diversity in their actions due to their peculiarities, but with the common point of the jurisdictional nature of the activities carried out both in the arbitration process and in the state process. In this context, the analysis is focused on the fact that some procedural rules - immediately discarding “the formal rules and formalism” - must certainly serve through the compatibility of the rules to contribute to the arbitration process, without altering its essence and without turning it into a procedural burden for the arbitrators. The methodology used in the construction of this article was logical-deductive, based upon a procedure of bibliographical analysis on the central points involving the relationship between the Civil Procedure Code and the Portuguese arbitration process.

PAPEL DOS SINDICATOS NO COMBATE A VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO AMBIENTE LABORAL. CONVENÇÃO 190 DA OIT

Resumo A violência no ambiente de trabalho é gênero que comporta as espécies: violência física e mental, o assédio moral e sexual e a discriminação em geral. A erradicação da violência no ambiente de trabalho e dever de todos, do Estado e da Sociedade. De outro turno surge um novo conceito de meio ambiente: o laboral-cultural relacional e o ambiente real e virtual. Ainda, um novo agente de riscos: o agente psicossocial e as novas doenças mentais, dentre elas a Síndrome de Bournout, reconhecidas como doença do trabalho pela OMS - Organização Mundial da Saúde, que exige efetivas medidas de saúde pública que deve ser prevenida pelo Estado e pelas entidades sindicais. Exsurge, pois uma nova missão sindical: o combate a violência, assédio e discriminação no ambiente laboral.

Abstract Violence in the workplace is a genre that includes physical and mental violence, moral and sexual harassment and discrimination in general. Eradicating violence in the workplace is the duty of everyone, the state and society. On the other hand, a new concept of environment has emerged: the labour-cultural relational environment and the real and virtual environment. There is also a new risk agent: the psychosocial agent and new mental illnesses, including Bournout Syndrome, recognised as a work-related illness by the WHO - World Health Organisation, which requires effective public health measures that must be prevented by the state and trade unions. A new trade union mission has therefore emerged: combating violence, harassment and discrimination in the workplace.

A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Resumo Os honorários sucumbenciais representam os honorários advocatícios que a parte derrotada é obrigada a suportar em favor da parte vencedora. A atribuição desses honorários está sujeita à lei que fixa parâmetros que dão certa margem à discricionariedade judicial e depende da parte responsável pela casualidade da demanda. Por outro lado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica figura como um mecanismo ao dispor do credor para atingir o patrimônio dos sócios de uma empresa que não apresenta bens passíveis de execução, para garantir a satisfação da obrigação assumida, desde que preenchidos os requisitos legais para alcançar o patrimônio de quem não fez parte da relação jurídico-processual originária. A jurisprudência até recentemente entendia que em caso de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não havia que se falar em sucumbência, por tratar-se de um incidente ao processo. Entretanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento para reconhecer o cabimento de sucumbência na hipótese de a decisão ser favorável ao requerido do incidente. A ausência de previsão legal expressa e a natureza incidental do IDPJ geram incertezas quanto à aplicação da medida, especialmente em relação à proporcionalidade e ao risco de restringir o acesso à justiça para determinados litigantes. Como ocorreu alteração substancial da forma do entendimento exarado pelo STJ, dois instrumentos aguardam decisão com quórum mais qualificado para nortear e pacificar a jurisprudência. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscar-se-á, neste trabalho, examinar o posicionamento recente adotado e pendente de pacificação, questionando se esta perspectiva pode comprometer a segurança jurídica do sistema processual, haja vista que a ausência de parâmetros claros para a fixação dos honorários pode gerar arbitrariedade e desproporcionalidade, comprometendo a efetividade do instituto.

Abstract Succumbing fees represent the legal fees that the losing party is obliged to bear in favor of the winning party. The attribution of these fees is subject to the law that establishes parameters that give a certain margin to judicial discretion and depends on the party responsible for the casualty of the demand. On the other hand, the incident of disregarding the legal personality appears as a mechanism available to the creditor to reach the assets of the partners of a company that does not have assets subject to execution, to guarantee the satisfaction of the obligation assumed if the legal requirements are met. to reach the assets of those who were not part of the original legal-procedural relationship. Until recently, jurisprudence understood that in the case of an incident of disregard of legal personality there was no need to talk about succumbing, as it was an incident to the process. However, recently, the Superior Court of Justice changed its understanding to recognize the possibility of succumbing only if the decision is favorable to the defendant in the incident. The lack of explicit legal provision and the incidental nature of the piercing the corporate veil incident create uncertainties regarding the application of the measure, especially concerning proportionality and the risk of restricting access to justice for certain litigants. As there has been a substantial change in the understanding expressed by the STJ, two instruments await a decision with a more qualified quorum to guide and pacify the case law. Through bibliographic research, this work seeks to examine the recent and pending position, questioning whether this perspective can compromise the legal certainty of the procedural system, given that the lack of clear parameters for setting attorneys' fees can generate arbitrariness and disproportion, compromising the effectiveness of the institute.

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO EM MEIO À ECONOMIA DISRUPTIVA

Resumo Este estudo aborda a precarização do trabalho humano no contexto da economia disruptiva, analisando os impactos do avanço tecnológico nas relações laborais e os desafios para proteger os direitos trabalhistas. Destacam-se as três fases da Revolução Industrial, ressaltando os avanços tecnológicos e científicos que afetaram os setores econômicos e o mundo do trabalho. Apesar dos benefícios da revolução informacional, como o desenvolvimento da robótica e a redução de custos, houve um retrocesso nos direitos trabalhistas, evidenciado pela substituição gradual do trabalho humano por máquinas e pelo aumento do desemprego estrutural. A economia moderna busca substituir a mão de obra humana e reduzir custos para aumentar a competitividade. Nesse contexto, surgem as plataformas digitais, transformando o cenário das relações trabalhistas. A pandemia de Covid-19 acentuou a precarização das relações de trabalho, levando o Governo a adotar medidas emergenciais. O estudo revela o limbo jurídico em que se encontram os trabalhadores de plataformas digitais, gerando debates sobre a necessidade de uma regulação específica ou a aplicação das leis trabalhistas existentes, ou seja, estas mudanças advindas do trabalho digital levantaram incertezas quanto à aplicação ou não do regramento jurídico celetista aos trabalhadores inseridos nesta nova realidade. A resposta do Poder Executivo veio com o encaminhamento do projeto de Lei Complementar 12/2024 na tentativa de regular as relações de trabalho dos motoristas de plataforma digitais, com opção pelo trabalho autônomo. O que não põe fim à discussão sobre este tema. Adotou-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica, utilizando obras de importantes doutrinadores do Direito do Trabalho e da Sociologia do Trabalho, além de dados de órgãos oficiais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Abstract This study addresses the precariousness of human labor in the context of the disruptive economy, analyzing the impacts of technological advances on labor relations and the challenges to protecting labor rights. The three phases of the Industrial Revolution are highlighted, highlighting the technological and scientific advances that affected economic sectors and the world of work. Despite the benefits of the information revolution, such as the development of robotics and cost reduction, there was a setback in labor rights, evidenced by the gradual replacement of human labor by machines and the increase in structural unemployment. The modern economy seeks to replace human labor and reduce costs to increase competitiveness. In this context, digital platforms emerged, transforming the scenario of labor relations. The Covid-19 pandemic accentuated the precariousness of labor relations, leading the Government to adopt emergency measures. The study reveals the legal limbo in which digital platform workers find themselves, generating debates about the need for specific regulation or the application of existing labor laws. In other words, these changes resulting from digital work have raised uncertainties about whether or not the legal rules of the CLT apply to workers inserted in this new reality. The response of the Executive Branch came with the submission of Complementary Law Project 12/2024 in an attempt to regulate the employment relationships of digital platform drivers, with the option for self-employment. This does not put an end to the discussion on this topic. The hypothetical-deductive method and bibliographical research were adopted, using works by important scholars of Labor Law and Sociology of Work, in addition to data from official bodies, such as the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and the Institute of Applied Economic Research (IPEA).

THE EUROPEAN CITIZEN FACING THE CURRENT CHALLENGE OF THE IMPLEMENTATION OF E-GOVERNMENT

Resumen La Administración Electrónica implica la digitalización de los servicios gubernamentales, conocida como administración electrónica, donde los servicios en línea y los trámites digitales agilizan los procesos administrativos. Esta transformación integra la tecnología digital en todas las áreas de la administración, mejorando la eficiencia y la accesibilidad. Entre los aspectos clave se encuentran las medidas de ciberseguridad para proteger la información y los sistemas digitales. Los Fondos de la UE se refieren al apoyo financiero de la Unión Europea, incluidas subvenciones y programas comunitarios, destinados a fomentar la cohesión económica y social a través de los fondos estructurales, Horizonte Europa y las iniciativas Next Generation EU, incluida la Inteligencia Artificial (IA), que abarca tecnologías como el aprendizaje automático, los algoritmos, los macrodatos, la automatización, las redes neuronales y el procesamiento del lenguaje natural, lo que impulsa la innovación tecnológica. Todos ellos deben regirse a través de los parámetros de la Eficiencia Energética, la cual se centra en la sostenibilidad a través de las energías renovables, la reducción del consumo, los edificios inteligentes, las tecnologías verdes, la gestión de la energía y el cumplimiento de la normativa medioambiental. Estos son necesarios para lograr una implementación en la UE de la Sociedad Digital que enfatice la conectividad, la inclusión digital y la economía digital, lo que requiere una infraestructura de TI sólida y habilidades digitales para cerrar la brecha digital y apoyar la transformación social.

Abstract Electronic Administration involves the digitalization of government services, known as e-government, where online services and digital procedures streamline administrative processes. This transformation integrates digital technology into all areas of administration, enhancing efficiency and accessibility. Key aspects include cybersecurity measures to protect digital information and systems. EU Funds refer to financial support from the European Union, including grants and community programs, aimed at fostering economic and social cohesion through structural funds, Horizon Europe, and NextGenerationEU initiatives, including Artificial Intelligence (AI) which encompasses technologies like machine learning, algorithms, big data, automation, neural networks, and natural language processing, driving technological innovation. All of them must be ruled through the parameters of the Energy Efficiency focuses on sustainability through renewable energy, consumption reduction, smart buildings, green technologies, energy management, and adherence to environmental regulations. Those are need in order to achieve an implementation in UE of the Digital Society emphasizing connectivity, digital inclusion, and the digital economy, requiring robust IT infrastructure and digital skills to bridge the digital divide and support social transformation.