Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

APLICAÇÃO DE LEGAL DESIGN E VISUAL LAW NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Resumo Este artigo visa analisar o uso do Legal Design e do Visual Law como contribuições à otimização do acesso à justiça no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. São utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta e o método dedutivo. Abordam-se quatro projetos focados na experiência dos usuários e na melhoria da comunicação jurídica, oriundos dos principais ramos do Poder Judiciário brasileiro, a indicar que movimentos operacionais lastreados em Legal Design e Visual Law são capazes de otimizar o acesso à justiça no Brasil. Destaca-se que a adoção dessas metodologias constituem objetivos atuais a envolver todo o Poder Judiciário brasileiro, em sinergia com Estratégia Nacional elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, consistente no fortalecimento da relação institucional com a sociedade através da adoção de técnicas de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão. Destaca-se que o campo é fértil para estudos de caso, em especial pesquisas qualitativas capazes de captar a opinião dos destinatários finais do serviço de justiça antes e depois da implementação de projetos em Legal Design e Visual Law.

Abstract This article aims to analyze the use of Legal Design and Visual Law as contributions to optimizing access to justice within the Brazilian Judiciary. Techniques of bibliographic and indirect documentary research, along with the deductive method, are employed. The paper discusses four projects focused on user experience and the improvement of legal communication, originating from the main branches of the Brazilian Judiciary. These projects indicate that operational movements underpinned by Legal Design and Visual Law are capable of optimizing access to justice in Brazil. It is highlighted that the adoption of these methodologies constitutes current objectives involving the entire Brazilian Judiciary, in synergy with the National Strategy developed by the National Council of Justice. This strategy is centered on strengthening institutional relationships with society through the adoption of communication techniques and procedures that are objective, agile, and in easily understandable language. The field is noted to be fertile for case studies, especially qualitative research capable of capturing the opinions of the ultimate recipients of the justice service before and after the implementation of projects in Legal Design and Visual Law”.

A CRIMINALIZAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS LIDERANÇAS INDÍGENAS

Resumo O trabalho tratou a respeito do processo de criminalização dos defensores de direitos humanos, direcionando-se, de modo especial, às lideranças indígenas. O objetivo central foi responder à pergunta: “como se consubstancia o processo de criminalização de lideranças indígenas no Brasil?”. A hipótese primária da pesquisa baseia-se na percepção de que a valoração e criação de estereótipos negativos dos defensores de direitos humanos, evidenciados pelas estruturas de poder hegemônico, tornam tais sujeitos alvos do poder punitivo estatal e singularidades, típicas da diversidade sociocultural, como a dos indígenas, não são observadas, levando a uma invisibilidade e homogeneização dos tratamentos dispensados às questões que envolvem os direitos humanos e seus defensores. Foi realizado através de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, realizada entre novembro de 2021 e dezembro de 2023, tendo como objetivos específicos: descrever o processo de criminalização dos defensores de direitos humanos no contexto brasileiro e analisar como o processo de criminalização vem se consubstanciando especificamente em relação as lideranças indígenas no país. Conclui-se que a criminalização de defensores de direitos humanos é um processo que tem intensa relação com aspectos históricos e se manifesta através de inúmeras práticas, que envolvem diversos atores sociais e instituições e, deste modo, submetem indivíduos ao poder punitivo estatal em razão das questões sociocultural e políticas que defendem.

Abstract The work dealt with the process of criminalization of human rights defenders, with a special focus on indigenous leaders. The main objective was to answer the question: "how is the process of criminalization of indigenous leaders substantiated in Brazil?". The primary hypothesis of the research is based on the perception that the valuation and creation of negative stereotypes of human rights defenders, evidenced by hegemonic power structures, make such subjects targets of state punitive power and singularity, typical of sociocultural diversity, such as that of indigenous peoples, are not observed, leading to an invisibility and homogenization of the treatment given to issues involving human rights and their defenders. It was carried out through bibliographic research with a qualitative approach, carried out between November 2021 and December 2023, with the following specific objectives: to describe the process of criminalization of human rights defenders in the Brazilian context and to analyze how the process of criminalization has been specifically substantiated in relation to indigenous leaders in the country. It is concluded that the criminalization of human rights defenders is a process that has an intense relationship with historical aspects and manifests itself through numerous practices, which involve various social actors and institutions and, in this way, submit individuals to the punitive power of the state due to the sociocultural and political issues they defend.

O DIREITO DE ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS E A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RELATIVA A INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA: EXPANSÃO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA?

Resumo Diversos casos recentemente decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ampliaram o âmbito de proteção do direito de político de ter acesso às funções públicas, previsto no art. 23.1.c) da Convenção Americana de Direitos Humanos, que expressamente começou a também incluir a garantia de não exoneração arbitrária, especialmente quando estão em risco garantias da magistratura e do Ministério Público. O problema de pesquisa consiste em indagar como se essa expansão ocorreu em resposta aos ataques à democracia que ocorreram na região. A hipótese de trabalho, confirmada pelos resultados da pesquisa, é de que o tribunal interamericano construiu essa ampliação em resposta a esses ataques. O objetivo da pesquisa é de demonstrar que, no entanto, essa resposta, sozinha, tende a não ser efetiva, já que esses mesmos agressores da democracia minam a capacidade de reação do sistema jurídico, fragilizando a força normativa dos direitos humanos. O trabalho usou o método hipotético-dedutivo, com a técnica de pesquisa da revisão bibliográfica, tendo como marco teórico mais relevante a noção de transconstitucionalismo, desenvolvida por Marcelo Neves. Também se fez a análise de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Several cases recently decided by the Inter-American Court of Human Rights have expanded the scope of protection of the political right to have access to public office, established in art. 23(1)(c) of the American Convention on Human Rights, which expressly began to include the guarantee of not being arbitrarily dismissed, especially when the guarantees of the Judiciary and the Public Ministry are at stake. The research problem consists of asking how the expansion of the scope of protection of such political right took place. The working hypothesis, confirmed by the results of the research, is that the Inter-American Court construed this expansion in response to the attacks directed at the democracies in the region. The objective of the research is to show that, however, this response alone tends not to be effective, since these same aggressors of democracy undermine the responsiveness of these systems and, simultaneously, denying normative force to human rights. The work used the hypothetical-deductive method, with the research technique of bibliographic review, having as the most relevant theoretical framework the notions of transconstitutionalism, developed by Marcelo Neves. An analysis of precedents of the Inter-American Court of Human Rights was also conducted.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PROJETOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTEM O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS IMIGRANTES NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo As crianças3 imigrantes que aportam na cidade de São Paulo enfrentam inúmeros desafios, sobretudo quanto à efetivação do direito à educação escolar. Diante desse cenário, o problema que se coloca é: quais projetos e políticas públicas concorrem para que elas acessem o sistema público de ensino? Para responder a esse questionamento, foram abordadas as normativas que consagram o direito à educação escolar. Em seguida, foi apresentada uma série de políticas e projetos desenvolvidos no município, que vão desde a criação de órgãos especializados até a adoção de práticas que reduzem a evasão escolar e a discriminação, conscientizam os profissionais da educação e promovem a interculturalidade. Ao final, ficou comprovado que esses projetos e políticas garantem o acesso e a permanência das crianças imigrantes no sistema público de ensino. A metodologia de estudo utilizada baseou-se na pesquisa qualitativa pelo método dedutivo. Também houve pesquisa qualitativa descritiva. Para a leitura analítica e interpretativa, utilizou-se como referência a hermenêutica dos direitos humanos.

Abstract Immigrant children who arrive in the city of São Paulo face numerous challenges, especially regarding the realization of the right to school education. Given this scenario, the problem that arises is: what projects and public policies guarantee that they access the public education system? To answer this question, an approach was taken to laws that consecrate the right to school education. Then, a series of policies and projects developed in the municipality were presented, ranging from the creation of specialized bodies to the adoption of practices that reduce school dropout and discrimination, raise awareness among education professionals and promote interculturality. In the end, it was proven that these projects and policies guarantee the access and permanence of immigrant children in the public education system. The study methodology used was based on qualitative research using the deductive method. There was also descriptive qualitative research. For the analytical and interpretative reading, the hermeneutics of human rights was used as a reference.

EPIQUEYA E A DIMENSÃO SOCIAL DA JUSTIÇA. O ESTATUTO DAS VÍTIMAS

Resumo A atualidade da Epiqueya (Epikeia, do grego, equidade) cumpre um papel central na compreensão atual do Estado liberal e democrático de direito. Em termos gerais, a tensão das correntes positivismo-antipositivismo é vista como manifestação das preocupações contrapostas que rodeiam a atividade de interpretação jurídica, sobretudo no marco da atividade judicial. Enquanto o positivismo tende a privilegiar a seguridade jurídica, o antipositivismo favorece os argumentos de Equidade e de Justiça material. O antipositivismo, insistirá com análises refinadas e busca desmascarar os verdadeiros motivos ou interesses das dinâmicas de poder que subjacem a uma decisão jurídica. Dentro da problemática da tensão das correntes positivismo-antipositivismo, a pesquisa lança luz à questão do papel da vítima. Por meio de metodologia analítica-descritiva que envolve a pesquisa qualitativa, com investigação bibliográfica e documental, o presente artigo vale-se do método hermenêutico e da Tópica aristotélica, investigando a Justiça Restaurativa, e teve por objetivos demonstrar que, sendo equilíbrio, a Equidade viria a ser a Justiça da Justiça jurídica. A hipótese consiste em constatar os novos paradigmas para a Justiça no século XXI, dentro do contexto de proteção às vítimas. Como resultado, analisa o PL 3.890/1990, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto das Vítimas na legislação brasileira, uma dimensão social da Justiça do Século XXI, concluindo que há uma insuficiência do sistema legislativo brasileiro para a proteção das vítimas.

Abstract The topicality of Epiqueya (Epikeia, from the Greek, equity) plays a central role in the current understanding of the liberal and democratic State of law. In general terms, the tension between the positivism-antipositivism currents is seen as a manifestation of the opposing concerns that surround the activity of legal interpretation, especially within the framework of judicial activity. While positivism tends to privilege legal certainty, anti-positivism favors the arguments of Equity and material Justice. Antipositivism insists on refined analysis and seeks to unmask the true motives or interests of the power dynamics that underlie a legal decision. Within the problematic of the tension between the positivism-antipositivism currents, the research sheds light on the question of the role of the victim. Through an analytical-descriptive methodology that involves qualitative research, with bibliographical and documentary research, this article uses the hermeneutic method and the Aristotelian Topic, investigating Restorative Justice, and aimed to demonstrate that, being balance, Equity would become the Justice of legal Justice. The hypothesis consists of discussing new paradigms for Justice in the 21st century, within the context of protecting victims. As a result, it analyzes PL 3.890/1990, which is being discussed in the Chamber of Deputies and aims to establish the Statute of Victims in Brazilian legislation, a social dimension of Justice in the XXI century, concluding that there is an insufficiency in the Brazilian legislative system to protect victims.

THE ESSENCE AND VALUE OF DEMOCRACY IN HANS KELSEN

Resumen Este artículo estudia la contribución que Hans Kelsen hace a la Ciencia Política en su libro de 1929 de la Esencia y Valor de la Democracia. El objetivo de este estudio es mostrar que Kelsen es un clásico de la Teoría Política, no solo respecto a la Democracia, sino también de la Libertad. La hipótesis de investigación es que Kelsen sostiene un concepto de Libertad propio en su ensayo sobre Esencia y Valor de la Democracia, a cuyo servicio pone su defensa de la Democracia y el Parlamentarismo. Un concepto que es relevante para el estudio del concepto contemporáneo de Libertad. Respecto a la metodología de trabajo, se hace un estudio textual de la obra, y se consultan otras obras de Kelsen útiles para contextualizar la obra estudiada, así como monografías y artículos académicos escritos a lo largo de los últimos veinte años en España, Italia y Latinoamérica. Los resultados alcanzados: Kelsen sostiene un concepto propio de la Libertad que debe ser tenido en cuenta porque conduce a su defensa de la democracia parlamentaria como medio de alcanzar y mantener una sociedad de ciudadanos libres.

Abstract This article studies the contribution that Hans Kelsen makes to Political Science in his 1929 book On the Essence and Value of Democracy. The objective of this study is to show that Kelsen is a classic of Political Theory, not only with respect to Democracy, but also with respect to Freedom. The research hypothesis is that Kelsen maintains his own concept of Freedom in his essay on Essence and Value of Democracy, at the service of which he puts his defense of Democracy and Parliamentarism. A concept that is relevant to the study of the contemporary concept of Freedom. Regarding the work methodology, a textual study of the work is carried out, and other works by Kelsen useful to contextualize the work studied, as well as monographs and academic articles written over the last twenty years in Spain, Italy and Latin America. The results achieved: Kelsen maintains his own concept of Freedom that must be taken into account because it leads to his defense of parliamentary democracy as a means of achieving and maintaining a society of free citizens.

DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) EM RELAÇÃO À CIBERSEGURANÇA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: EVOLUÇÃO NO PLANEJAMENTO NACIONAL DO ESTADO MEXICANO (2007-2024)

Abstract This evolutionary analysis is aimed at understanding the processes to comply with the institutionalization of fundamental rights, given which it is necessary to understand the digital conception that has been presented in the Mexican case from public institutions and to be able to recognize the areas of opportunity that can be generated with regarding Information and Communication Technologies (ICT) in general, and fundamentally in relation to cybersecurity and information security in particular, these as public policy from the approach of national planning applied to the recognition of the fundamental right of access to ICT. This entails the hypothesis of determining whether, in terms of national planning, the Mexican Federal Executive has contributed to establishing the conditions to ensure the right of access to ICTs for the Mexican population. The methodology used is evolutionary diachronic and institutional analysis from the perspective of performance evaluation. The results provide us with a general idea of how the evolution and current situation of the National Digital Strategy is situated to develop the potential of ICT in digital government, as well as in compliance with the fundamental right of access to information and communication technologies. (TIC) on behalf of the Mexican state. Although the determination is not very conclusive, what it does provide us with a panoramic vision of the evolution of the fundamental right established in relation to national planning and the results obtained. This confirms the need to recognize in the Rule of Law the institutional transit that becomes cybersecurity and information security, from the programmatic, budgetary and performance evaluation perspective, to base new comparative analyzes in the world and the Latin American region, in accordance with international commitments regarding sustainable development.

Resumo Esta análise evolutiva é dirigida a entender os processos para cumprir com a institucionalização de direitos fundamentais, dado que é preciso compreender a concepção digital que se apresentou no caso mexicano desde as instituições públicas e poder reconhecer as áreas de oportunidade que se podem gerar com respeito às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no geral, e fundamentalmente no que diz respeito à cibersegurança e segurança da informação em particular, isso é como política pública desde o enfoque da planificação nacional aplicada ao reconhecimento do direito fundamental de acesso a las TIC. Isso conlleva la hipótesis de determinar se em cuanto a la planeación nacional, o Executivo Federal mexicano tem contribuído para estabelecer as condições para assegurar o direito de acesso a las TIC a la población mexicana. A metodologia utilizada é a diacrônica evolutiva e a análise institucional desde a ótica da avaliação do desempenho. Os resultados nos fornecem uma ideia geral de como se situa a evolução e atualização da Estratégia Digital Nacional para desenvolver o potencial das TIC no governo digital, bem como no cumprimento do direito fundamental de acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC) de parte do estado mexicano. Embora a determinação não seja totalmente conclusiva, o que sim é que nos brindam com uma visão panorâmica da evolução do direito fundamental estabelecido em relação ao planejamento nacional e aos resultados obtidos. Com isso se confirma a necessidade de reconhecer no Estado de Direito o trânsito institucional que se deve à cibersegurança e a segurança da informação, desde a ótica programática, pressuposta e de avaliação do design, para fundamentar novas análises comparativas no mundo e no región latinoamericana, conform a los compromisos internacionales acaecidos en cuanto a desarrollo sostenible.

O INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO INTERNACIONAL DA REDUÇÃO DE EMISSÃO POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL (REDD+): A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO POSITIVO NO CONTEXTO DA GOVERNANÇA AMBIENTAL NAS FLORESTAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL

Abstract Global warming is a discussion factor for countries and, therefore, some goals are established to contribute to the reduction and/or stabilization of Greenhouse Gases (GHG). Thus, the legal-political instrument for Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD+) comes up, with Christina Voigt as the theoretical framework. Starting from the deductive method of approach, method of monographic procedure and technique of bibliographical research, this article has as general objective to examine the legal-political instrument of REDD+ for the understanding of its meaning and scope and, coming from the principles of International Law, acquire an understanding of how environmental governance can be used to implement this positive incentive in forests in developing countries. Specific goals are settled to understand the meaning and scope of REDD+, to study the principles of International Law that can be applied to REDD+ and to analyze environmental governance for the implementation of REDD+ in forests in developing countries. In this context, it was possible to conclude that the principles of international law provide sustainability, through environmental governance, for the application of the REDD+ instrument in developing countries, contributing to the phenomenon of decreasing deforestation and forest degradation as part of the global efforts and actions to achieve the goal of stabilizing and/or reducing carbon emissions. Thus, this research can contribute to future studies for the implementation of REDD+ in developing countries.

Resumo O aquecimento global é fator de debate pelos países e, por isso, são estabelecidas metas para que possam contribuir com a redução e/ou estabilização dos Gases do Efeito Estufa (GEE). Assim, surge o instrumento jurídico-político para Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), tendo Christina Voigt como marco teórico. Partindo-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, esse artigo tem como objetivo geral examinar o instrumento jurídico-político da REDD+ para a compreensão de seu sentido e alcance e, a partir dos princípios de Direito Internacional, ter a compreensão sobre a como a governança ambiental pode ser utilizada para a implementação desse incentivo positivo nas Florestas dos países em desenvolvimento. Já os objetivos específicos são compreender o sentido e alcance da REDD+, estudar os princípios do Direito Internacional aplicáveis à REDD+ e analisar a governança ambiental para implementação da REDD+ nas florestas dos países em desenvolvimento. Nessa toada, chegou-se à conclusão que os princípios de direito internacional dão sustentabilidade, por meio da governança ambiental, para a implementação do instrumento da REDD+ nos países em desenvolvimento, contribuindo com o fenômeno da redução do desmatamento e da degradação florestal como parte do esforço global para atingir a meta de estabilização e/ou diminuição das emissões de carbono. Dessa forma, essa pesquisa pode contribuir em estudos futuros para implementação da REDD+ nos países em desenvolvimento.

JULGAR É HUMANO

Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Inteligência Artificial, desenvolvida no contexto da Quarta Revolução Industrial (Revolução 4.0), é ferramenta extremamente útil. Porém, existem atividades que, por suas peculiaridades, não podem ser desempenhadas por robôs. Julgar é uma função predominantemente humana. Parte-se da hipótese de que os Robôs podem ser úteis para movimentar os processos, preparando despachos e decisões sobre matérias simples e repetitivas. Mas não são providos de uma especial consciência de justiça; por isso, não podem proferir decisões em situações complexas. O Direito, desde os primórdios da civilização, evoluiu em um processo aberto e inovador. Essa marcha desaguou, contemporaneamente, na adoção das novas tecnologias e da Inteligência Artificial. Todavia, a conclusão da pesquisa é no sentido de que somente o juiz humano - de carne, osso e cérebro - poderá julgar com justiça. Para tanto, a partir do método dedutivo, foi realizada uma pesquisa teórica na vertente jurídico-sociológica, com foco na teoria de Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho acerca da necessidade do juiz se atentar para a evolução da vida social, não podendo permanecer alheio à realidade circundante sob pena de ser escravo de um rigorismo teórico de funestas consequências.

Abstract The purpose of this paper is to demonstrate that Artificial Intelligence, developed in the context of the Fourth Industrial Revolution, is an extremely useful tool. However, there are activities that cannot be performed by robots, due to their peculiarities. Judging is a predominantly human activity. It is assumed that robots can be useful for moving processes and preparing decisions on simple and repetitive matters. But they are not endowed with a special consciousness of justice. Therefore, they cannot make decisions in complex situations. The historical-deductive method will be used. Law has evolved into an innovative process since the dawn of civilization. Contemporaneously this march resulted in the adoption of new technologies and Artificial Intelligence. However, the conclusion of the research is that only the human judge will be able to judge with justice. To this end, using the deductive method, theoretical research was carried out in the legal-sociological aspect, focusing on the theory of Eduardo Espínola and Eduardo Espínola Filho regarding the need of the judge to pay attention to the evolution of social life, not being able to remain oblivious to the surrounding reality under penalty of being a slave to a theoretical rigorism with disastrous consequences.

PROCEDURAL READING OF THE LAW NO. 4/2022, FOR THE REAL AND EFFECTIVE EQUALITY OF TRANSSEXUAL PEOPLE AND THE GUARANTEE OF RIGHTS OF LGBTI PEOPLE

Resumen La protección de determinados colectivos ha dado pie, en los últimos años, a numerosas reformas legales y protocolos de actuación frente a actos discriminatorios o violentos contra ellos. Conscientes de esta realidad, abordamos el contenido de la nueva Ley 4/2023, de 28 de febrero, Para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBI, y las reformas puntuales que se han introducido en la legislación procesal para salvaguardar los intereses del colectivo LGTBIQ+. Partiendo del análisis de las principales novedades que esta nueva ley introduce sobre la protección procesal del colectivo LGTBIQ+, nos marcamos como objetivo detectar los pros y contras que encierra este texto legal. Las aparentes novedades que incorpora la ley, orientadas a la protección de un colectivo largamente ignorado por los legisladores españoles, no sirven para ocultar la problemática real que se observa en cuestiones tan complejas en la práctica como, por ejemplo, la protección de las personas LGTBIQ+ que han sido víctimas de maltrato; o las modificaciones registrales sobre las anotaciones relativas al sexo de las personas trans. Tras un análisis procesal de estas cuestiones, así como de otras normas sustantivas igualmente modificadas por esta reforma (y sin duda, su trascendencia constitucional), nuestra reflexión final nos llevará a considerar, por un lado, que algunas cuestiones deberían revisarse o matizarse; y por otro, que si bien el legislador ha adaptado la ley para reconocer los derechos de este colectivo en distintos ámbitos, su aplicación práctica no siempre será sencilla y puede requerir de algunos medios de los cuales carecemos.

Abstract The protection of some people recently justified most of legal reforms against discriminatory or violent crimes against them. Knowing this, we analyze the new Law 4/2023, 28th February, for the real and effective equality of transsexual people, and the rights of LGBTI people, and the specific reforms that have been introduced in procedural law. From this premise in mind, we approach the analysis of the main novelties that have been introduced by this law, with the objective of detecting the pros and cons of this legal text. The novelties of this law, made to protect a group of people that have been ignored for a longer time by the Spanish legislator, can’t hide the real problems observed in some complex questions (for example, the protection of LGTBIQ+ people who have been victims of domestic abuse; or about the modification in the annotations of the Registry of Civil Status related to the sex of trans people, among other things). Once we completed our analysis from a procedural perspective, as well as other laws (and also its constitutional background), our final conclusion, on one side, is that some content of this law may be reviewed or changed; and, on the other side, that this new law recognize the rights of this people in different areas, but apply it won’t be easy at all, because we could need some things that we haven’t got nowadays.

MÍNIMO EXISTENCIAL E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE

Resumo Este artigo objetiva analisar contemporaneamente os aspectos jurídicos da existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais que possa caracterizar uma estrutura normativa suficiente e adequada a tutelar valores inegociáveis do bem-estar e da dignidade humana, ao ponto de se poder falar em um mínimo existencial. Para tanto, são objetos de análise os requisitos e elementos configuradores dos direitos fundamentais e estruturalmente do próprio mínimo existencial, no tocante à necessária simbiose entre a sua justificação e os seus limites e contornos. Nesse contexto, a metodologia bibliográfica aplicada considera a base constitucional e as fontes normativas que tutelam valores e direitos fundamentais, inclusive impactados pela realidade econômica e financeira de Estados, ciclicamente afetados por crises. Constata-se a incidência de inevitáveis mecanismos de ponderação e balanceamento, para obtenção e configuração da delimitação do direito ao mínimo existencial.

Abstract This article aims to analyze contemporaneously the legal aspects of the existence of an essential content of fundamental rights that can characterize a sufficient and adequate normative structure to protect non-negotiable values of well-being and human dignity, to the point of being able to speak of an existential minimum. To this end, the requirements and elements that configure fundamental rights and structurally of the existential minimum will be analyzed, regarding the necessary symbiosis between their justification and their limits and contours. In this context, considering the constitutional basis and the normative sources that protect fundamental values and rights, including those impacted by the economic and financial reality of States, cyclically affected by crises, the incidence of inevitable weighting and balancing mechanisms is observed, in order to obtain and configure the delimitation of the right to the existential minimum.

A NECESSIDADE DE RIGOR PENAL NA PRÁTICA DE ATO DE TERRORISMO CAUSADOR DE DANO AMBIENTAL GRAVE

Abstract This article addresses the lack of provisions in Brazilian legislation dealing with the consequences of terrorist acts when they result in serious damage to the environment. The research, conducted using a qualitative approach with the hypothetical-deductive method, used indirect documentation research techniques, with documentary and bibliographic research sources in primary and secondary resources. The hypothesis proposed is that the incorporation of the expression "serious environmental damage" into legislation, with the provision for increased penalties in cases of terrorist acts that result in such damage, could be an effective measure to deal with the growing threat of terrorist acts and the environmental crisis. The results indicate the need to introduce the expression in Law 13.260 of 2016, with a view to adapting national legislation to growing environmental concerns and the possibility of terrorist threats. It is recommended that a bill be presented to reintroduce the vetoed provision and remedy the legal omission.

Resumo Este artigo aborda a ausência de disposições na legislação brasileira que tratem das consequências dos atos terroristas quando resultam em danos graves ao meio ambiente. A pesquisa, conduzida por meio de uma abordagem qualitativa com o método hipotético-dedutivo, utilizou técnicas de pesquisa de documentação indireta, com fontes de pesquisa documental e bibliográfica em recursos primários e secundários. A hipótese proposta é que a incorporação da expressão "dano ambiental grave" na legislação, com a previsão de agravamento das penas em casos de atos terroristas que resultem em tais danos, pode ser uma medida eficaz para lidar com a crescente ameaça de atos terroristas e a crise ambiental. Os resultados indicam a necessidade de introdução da expressão na Lei 13.260, de 2016, visando adaptar a legislação nacional às crescentes preocupações ambientais e à possibilidade de ameaças terroristas. Recomenda-se a apresentação de um projeto de lei para reintroduzir a previsão vetada e suprir a omissão legal.

NOVAS TECNOLOGIAS E SEUS IMPACTOS NO MUNDO DO TRABALHO E DO PROCESSO DO TRABALHO

Resumo Esse artigo aborda os impactos das tecnologias emergentes no mundo do trabalho e no processo do trabalho. A investigação concentra-se nas oportunidades e nos desafios criados pelas inovações digitais, especialmente no que tange à proteção do trabalho humano frente à automação. O presente estudo explora as múltiplas consequências das novas tecnologias - dentre as quais a Inteligência Artificial e a robótica - nas relações de trabalho, no direito laboral e no direito processual do trabalho. Aponta questões éticas, sociais e jurídicas suscitadas pela automação. Questiona se a crescente eficiência tecnológica, embora benéfica em alguns aspectos como qualidade de vida, não poderia ameaçar a estabilidade e a integridade do mercado de trabalho. O estudo também avaliza criticamente a acessibilidade (ou não) do sistema judiciário trabalhista no contexto tecnológico, especialmente para indivíduos com baixo letramento digital. Reflete sobre a importância do enfrentamento do analfabetismo digital como um vetor para a inclusão econômica e social. Propõe-se a identificar lacunas na legislação sobre automação e Inteligência Artificial no ambiente laboral com utilização de abordagem metodológica híbrida, que integra tanto o método exploratório quanto o método explicativo. O método exploratório mapeia o problema em questão e coleta informações bibliográficas. O método explicativo, por sua vez, identifica as ideias centrais e os fatores que influenciam os fenômenos estudados. A combinação dessas duas abordagens oferece uma análise pluridimensional que busca entender as complexidades e nuances das lacunas legislativas no contexto da automação e da Inteligência Artificial no ambiente de trabalho.

Abstract This article addresses the impacts of emerging technologies on the world of work and the labor process. The investigation focuses on the opportunities and challenges created by digital innovations. Issues related to the protection of human labor against automation will be examined. Moreover, the present study explores the multiple consequences of new Technologies - including Artificial Intelligence and robotics - on labor relations, labor law, and labor procedural law. It raises ethical, social, and legal questions prompted by automation. The study questions whether the increasing technological efficiency, although beneficial in some aspects like quality of life, could threaten the stability and integrity of the labor market. The study also critically assesses the accessibility (or lack thereof) of the labor judicial system in the technological context, especially for individuals with low digital literacy. It reflects on the importance of addressing digital illiteracy as a vector for social and economic inclusion. The study aims to identify gaps in legislation concerning automation and Artificial Intelligence in the work environment, using a hybrid methodological approach that integrates both exploratory and explanatory methods. The exploratory method maps out the issue at hand and collects bibliographic information. The explanatory method, in turn, identifies key ideas and factors influencing the phenomena studied. The combination of these two approaches provides a multidimensional analysis aimed at understanding the complexities and nuances of legislative gaps in the context of automation and Artificial Intelligence in the labor environment.

OS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E O MÍNIMO ASSISTENCIAL: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL COMO CONTRIBUTO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Resumo A violência contra a mulher é um fenômeno social que decorre do machismo estrutural da sociedade. Malgrado os avanços já obtidos, a base patriarcal ainda persiste, impondo papéis sociais que criam estereótipos e geram desigualdades. A violência surge como resultado da assimetria de poder e decorre do comportamento feminino destoante dos padrões normativos impostos. O crime de feminicídio, morte violenta de mulheres pelo simples fato de serem mulheres, é considerado o ápice da violência e atinge não apenas às vítimas diretas, mas também a seus familiares (vítimas indiretas) Objetivos. O objetivo do presente trabalho é chamar atenção para as vítimas indiretas do crime de feminicídio, em especial, crianças e adolescentes que sofrem as consequências físicas, psicológicas, sociais e econômicas decorrentes da violência e que repercutem em seu desenvolvimento humano. Hipótese. Cabe ao Estado prestar assistência a essas vítimas, a fim de minimizar os efeitos provocados pela perda da estrutura familiar. Metodologia utilizada. Pesquisa qualitativa, com método indutivo e procedimentos bibliográficos e documentais. Resultados. As pesquisas realizadas apontaram, de um lado, o crescimento das ocorrências do crime de feminicídio, conforme se verifica pelo Anuário de Segurança Pública (ano 2023) e, de outro, a escassez de dados e informações acerca das vítimas indiretas do delito, o que demonstra a invisibilidade do tema. Ainda se observou a ausência de políticas públicas destinadas a minimizar os efeitos da orfandade provocados pela violência, sendo imperioso um olhar atento do Estado para esse grave problema social que contribui para situações de pobreza e marginalização. Considerações finais. Identificou-se a urgência e indispensabilidade da criação de um mecanismo assistencial dirigido aos órfãos do feminicídio, a fim de lhes garantir o mínimo necessário para a existência digna, propiciando-lhes o pleno desenvolvimento humano.

Abstract Violence against women is a social phenomenon that arises from the structural male chauvinism (“machismo”) of society. Despite the advances already achieved, the patriarchal basis still persists, imposing social roles that create stereotypes and generate inequalities. Violence arises as a result of power asymmetry and arises from female behavior that deviates from imposed normative standards. The crime of feminicide, the violent death of women simply because they are women, is considered the pinnacle of violence and affects not only the direct victims, but also their families (indirect victims). Objectives. The objective of this work is to draw attention to the indirect victims of the crime of femicide, in particular, children and adolescents who suffer the physical, psychological, social and economic consequences resulting from violence and which have repercussions on their human development. Hypothesis. It is up to the State to provide assistance to these victims, in order to minimize the effects caused by the loss of family structure. Methodology used. Qualitative research, with an inductive method and bibliographic and documentary procedures. Results. The research carried out pointed out, on the one hand, the growth in occurrences of the crime of feminicide, as verified by the Public Security Yearbook (year 2023) and, on the other, the scarcity of data and information about the indirect victims of the crime, which demonstrates the invisibility of the topic. The absence of public policies designed to minimize the effects of orphanhood caused by violence was still observed, making it imperative for the State to look closely at this serious social problem that contributes to situations of poverty and marginalization. Final considerations. The urgency and indispensability of creating an assistance mechanism aimed at orphans of femicide was identified, in order to guarantee them the minimum necessary for a dignified existence, providing them with full human development.

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: A INFLUÊNCIA DE PICO DELLA MIRANDOLA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE DIGNIDADE

Resumo O artigo ora apresentado pretende analisar a obra de Pico Della Mirandola, Discurso sobre a Dignidade Humana, que estabeleceu um marco no Renascimento, buscando uma conexão entre a concepção teológica e filosófica da dignidade humana. O estudo enseja promover um diálogo entre diversas fontes, como a doutrina e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo uma conceituação contemporânea da dignidade humana, a partir de influxos colhidos na obra de Pico Della Mirandola. A metodologia empregada vale-se do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica descritiva e comparativa conceitual. O objetivo é delimitar as bases que permitam concluir a influência do autor para a consolidação do conceito contemporâneo de dignidade humana, visando assegurar que a vida seja experimentada em sua dimensão digna, como qualidade inerente à condição humana e em sua dimensão universal.

Abstract The article presented here intends to analyze the work of Pico Della Mirandola, Discourse on Human Dignity, which established a milestone in the Renaissance, seeking a connection between the theological and philosophical conception of human dignity. The study aims to promote a dialogue between different sources, such as the doctrine and precedents of the Federal Supreme Court, establishing a contemporary conceptualization of human dignity, based on inputs collected in the work of Pico Della Mirandola. The methodology employed uses the deductive method, with descriptive bibliographic research and conceptual comparison. The objective is to delimit the bases that allow concluding the author's influence for the consolidation of the contemporary concept of human dignity, aiming to ensure that life is experienced in its dignified dimension, as a quality inherent to the human condition and in its universal dimension.

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 126 DA LEP EM AMOSTRA DE EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PENAIS PARANAENSES NO SÉCULO XXI

Resumo O estudo tem por objetivo analisar a aplicabilidade do artigo 126 da Lei de Execução Penal nas instituições penais paranaenses e avaliar a influência do estudo e do trabalho na reinserção do preso. A problemática reside na necessidade de análise da observância dos direitos fundamentais à educação e saúde do encarcerado pelo sistema atual. O estudo fez uso do método hipotético dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental, associado ao método quantitativo, com a coleta, codificação e análise de dados numéricos coletados do registro de 150 (cento e cinquenta) egressos do sistema prisional, associada a entrevista de 2 (dois) egressos do sistema prisional, do sexo masculino, de 22 (vinte e dois) a 77 (setenta e sete) anos de idade, um que mais estudou e trabalhou no cárcere e, inclusive, teve mudança de escolaridade enquanto estava recluso; e o outro que não teve oportunidade de estudar nem trabalhar. Como principal contribuição, o trabalho verificou a aplicabilidade parcial do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, com a ressocialização assegurada somente para alguns presos. O estudo conclui pela necessidade de garantia dos direitos fundamentais a todos os encarcerados, com aplicação efetiva do artigo 126 da Lei de Execuções Penais pelo poder judiciário e sistema penitenciário.

Abstract The study aims to analyze the applicability of article 126 of the Criminal Execution Law in Paraná's penal institutions and evaluate the influence of study and work on the prisoner's reinsertion. The problem lies in the need to analyze the observance of the fundamental rights to education and health of those incarcerated by the current system. The study made use of the hypothetical deductive method, combined with precedents of bibliographic and documentary research, associated with the quantitative method, with the collection, coding and analysis of numerical data collected from the records of 150 (one hundred and fifty) ex-prisoners, associated with interview with 2 (two) male inmates from the prison system, aged 22 (twenty-two) to 77 (seventy-seven) years old, one who studied and worked most in prison and even had a change of education while he was a recluse; and the other who did not have the opportunity to study or work. As its main contribution, the work verified the partial applicability of article 126 of the Penal Executions Law, with resocialization assured only for some prisoners. The study concludes that there is a need to guarantee fundamental rights to all prisoners, with the effective application of article 126 of the Criminal Executions Law by the judiciary and penitentiary system.

“APELO AO LEGISLADOR À CALABRESI”: A BUSCA POR UM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAIS MINIMALISTA

Resumo Este artigo investiga a possibilidade de que a técnica decisória denominada “Apelo ao Legislador”, se utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, possa estimular uma postura interpretativa “minimalista”, no sentido que Cass Sunstein atribui a essa expressão. Para tanto, inicia-se apresentando o Minimalismo Judicial de Cass Sunstein como uma postura jurisdicional capaz de promover a democracia deliberativa, em especial por ocasião do exercício das competências institucionais para o controle de constitucionalidade da legislação. A seguir, serão analisados casos em que o “apelo ao legislador” é aplicado pelo Tribunal Federal Constitucional alemão, como forma de extrair algumas hipóteses de trabalho. Por fim, será demonstrado como essa técnica decisória poderia ser utilizada pelo STF “minimalista”, reduzindo assim os excessos de “judiciliazão da política”. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o método de procedimento adotado foi o monográfico. As técnicas de pesquisa foram a bilográfica e a documental.

Abstract This article investigates the possibility that the decision-making technique called “Appeal to Congress”, if used by the Federal Supreme Court (STF), can stimulate a “minimalist” interpretative posture, in the sense that Cass Sunstein attributes to this expression. To this end, it begins by presenting Cass Sunstein's Judicial Minimalism as a jurisdictional posture capable of promoting deliberative democracy, especially in the context of judicial review. Next, some cases will be analyzed in which the “appeal to the legislator” is applied by the German Federal Constitutional Court, as a way to extract some working hypotheses. Finally, it will be demonstrated how the “Appel to Congress” could be used by the “minimalist” STF, thus reducing the excesses of “judicialization of politics”. The method of approach used was inductive and the method of procedure adopted was monographic. The research techniques were bibliographical and documental.

CARF: O MITO DE SÍSIFO E O RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE REPAGINADO

Resumo O artigo tem por escopo explorar os aspectos gerais contemplados pela Medida Provisória (MP) n.º 1.160/2023 previstos no pacote fiscal e as alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com o retorno do voto de qualidade, objetivando contribuir com a reflexão e aperfeiçoamento do debate em matéria do contencioso tributário fiscal. O método é o dedutivo, e as considerações pautadas em literaturas específicas, pesquisas bibliográficas, arcabouço legislativo pátrio. A formulação do problema passa pelo seguinte questionamento: o retorno do voto de qualidade pró-Estado no CARF reduz prejuízos a fazenda pública restabelecendo a arrecadação de receitas para os cofres públicos, conforme exposição de motivos da MP n.º 1.160/2023? Trabalha-se a hipótese de que a MP n.º 1.160/2023, geraria reflexos no que se refere a apreciação do Judiciário de teses tributárias complexas e de valores expressivos, posto que quando o contribuinte é vencido no CARF, pode recorrer ao judiciário, postergando assim o recolhimento dos tributos e dando lugar à possibilidade de arrecadação futura. Conclui-se que o governo, para otimizar o aumento da arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas, adotou essa MP, como resposta à crescente demanda que gravita em torno das decisões de temas polêmicos envolvendo o Direito Tributário e a Administração Pública, sem atentar-se para consequências negativas, como o aumento da insegurança e do contencioso judicial.

Abstract Aiming to contribute to the reflection on issues related to tax litigation and improve the debate about this subject, this article explores general aspects of Provisional Measure (MP) No. 1.160/2023 as established in the tax package, as well as the changes undergone by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), regarding the return of the casting vote. The method is deductive, and the considerations are based on specific literature, bibliographic research and the national legislative framework. The formulation of the problem comprises the following question: does the return of the pro-State casting vote in CARF reduce losses of the Public Treasury, restoring the collection of revenues of the public coffers, according to the explanatory memorandum of MP 1.160/2023? The article addresses the hypothesis that MP 1.160/2023 generates reflections on the assessment by the Judiciary of complex tax matters and disputes involving large amounts of money, since, when the taxpayer is defeated in CARF, he can appeal to the Judiciary, thus postponing the collection of taxes and giving way for a future prospection of collection. It is concluded that the government, in order to increase revenues and reduce the deficit of public accounts, has adopted this MP as a response to the growing demand related to decisions on controversial issues involving both the Tax Law and the public administration, without regard to the negative consequences, such as increased insecurity and litigation.

CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO - CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS, IMPUROS OU PROMÍSCUOS: CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS AO GARANTENTE

Resumo O objetivo geral deste artigo é compartilhar os desfechos de um estudo que teve como alvo a compreensão das particularidades dos crimes por omissão em cenários de responsabilidade garantida. Além disso, conta-se como objetivo específico investigar a dinâmica dos crimes omissivos impróprios e avaliar a maneira pela qual a responsabilização penal é imputada à figura do garantidor, alguém incumbido do dever de cuidado, proteção ou supervisão, quando sua inação resulta na consumação do delito. A metodologia adotada no estudo, consiste no método de estudo de caso, um enfoque de pesquisa, que se utiliza da coleta de dados qualitativos a partir de eventos reais, para investigar a percepção do crime omissivo impróprio. Foi classificada como descritiva e adotou uma abordagem qualitativa, usando fontes primárias como leis e respostas de entrevistas. A problematização central do artigo envolve a dinâmica da responsabilização penal em casos de crimes por omissão, focalizando o papel do garantidor e sua relação com deveres de cuidado e proteção. Os resultados alcançados indicaram que, embora a percepção inicial do garantidor seja de que o garantido está em posição de vítima, outros fatores prevalecem sobre essa ameaça percebida, incluindo dependência financeira, emocional e o receio de ruptura da relação, como divórcio no caso conjugal. Mesmo que involuntariamente, foi identificada uma escolha que caracteriza dolo no crime, posicionando o garantidor como um coparticipante, conforme decisões judiciais nacionais.

Abstract The general objective of this article is to share the results of a study that aimed to understand the particularities of crimes of omission in scenarios of guaranteed responsibility. In addition, the specific objective is to investigate the dynamics of improper omission crimes and to evaluate the way in which criminal responsibility is imputed to the figure of the guarantor, someone entrusted with the duty of care, protection or supervision, when his inaction results in the consummation of the crime. The methodology adopted in the study consists of the case study method, a research approach, which uses the collection of qualitative data from real events, to investigate the perception of improper omissive crime. It was classified as descriptive and adopted a qualitative approach, using primary sources such as laws and interview responses. The central questioning of the article involves the dynamics of criminal liability in cases of crimes of omission, focusing on the role of the guarantor and its relationship with duties of care and protection. The results indicated that, although the guarantor's initial perception is that the guarantor is in a victim position, other factors prevail over this perceived threat, including financial and emotional dependence and the fear of breaking up the relationship, such as divorce in the marital case. Even if involuntarily, a choice was identified that characterizes intent in the crime, positioning the guarantor as a co-participant, according to national judicial decisions.

A CONSENSUALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL: POSSIBILIDADES E CAUTELAS

Resumo O artigo objetiva analisar a aplicação da consensualidade no âmbito da execução penal, notadamente a introdução do termo de ajustamento de conduta (TAC), por meio da Portaria do antigo Departamento Penitenciário Nacional nº 275/2016, e tem como hipótese que tal procedimento poderia representar um avanço em termos de celeridade dos processos internos dos estabelecimentos penitenciários, além de se traduzir em importante ferramenta para dissuasão e prevenção de novos ilícitos disciplinares. Fundamenta-se em uma perspectiva pragmática do Direito Administrativo Sancionador, o qual tem a missão de tutelar o interesse público projetado no ordenamento jurídico em contextos marcados pela complexidade e dinamicidade das relações sociais. A metodologia utilizada foi a promoção de um debate dialético entre textos fundamentais sobre essa área do Direito e a consensualidade, as legislações vigentes e os métodos de utilização da consensualidade no contexto da execução penal, em especial o Termo de Ajustamento de Conduta. Como ponto de partida, defende-se que as sanções disciplinares devem ser compreendidas como instrumentos para a consecução das finalidades públicas que reclamam uma atuação estatal que supere a lógica binária lícito/ilícito, buscando soluções que produzam os melhores resultados para a sociedade. Argumenta-se que o sistema de punições e incentivos que perpassa a execução da pena privativa de liberdade deve levar em conta a potencial dupla função das sanções disciplinares: garantir ordem e disciplina sem deixar de promover a integração social do sentenciado. O texto conclui que a introdução da consensualidade, por meio da citada portaria, pode ser um instrumento efetivo à disposição da administração penitenciária, mas impõe cautelas em sua aplicação, a fim de não gerar espaço para arbitrariedades. Ademais, conclui que a Portaria nº 275/2016 demanda melhor densificação e detalhamento, para que se justifique o TAC como um exercício de potestades sancionadoras disciplinares apto a promover o interesse público na conformidade de condutas.

Abstract The article aims to analyze the application of consensuality in the context of criminal execution, particularly the introduction of the term and adjustment of conduct, through the Ordinance of the former National Penitentiary Department nº 275/2016 and has the hypothesis that such a procedure could bring improvements to, at least, the speed of the internal processes of penitentiary establishments. It is based on a pragmatic perspective of Sanctioning Administrative Law, which has the mission of protecting the public interest projected in the legal system in contexts marked by the complexity and dynamism of social relations. The methodology used was the promotion of a dialectical debate between fundamental texts on this area of law and consensus, current legislation and methods of using consensus in the context of criminal execution, in particular the Term of Adjustment of Conduct. As a starting point, it is argued that disciplinary sanctions should be understood as instruments for achieving public purposes that require state action that goes beyond the licit/illicit binary logic, seeking solutions that produce the best results for society. It is argued that the system of punishments and incentives that permeates the execution of the custodial sentence must take into account the potential double function of disciplinary sanctions: guaranteeing order and discipline while promoting the social integration of the convict. The text concludes that the introduction of consensuality by means of the aforementioned ordinance can be an effective instrument available to the penitentiary administration, but it imposes caution in its application, in order not to generate arbitrariness. Furthermore, it concludes that Ordinance nº 275/2016 demands improvement in terms of densification and detailing, so that the TAC can be justified as an exercise of disciplinary sanctioning powers capalbe of promoting the public interest in the conformity of conduct.

DEFENSE RIGHT OF PERSONS IN VULNERABLE SITUATIONS

Resumen El Tribunal Constitucional señala que entre las garantías que integran el derecho a un proceso justo se incluye el derecho a la defensa y a la asistencia letrada. Sin embargo, y como hipótesis de partida, existen procedimientos judiciales en España en los que el legislador no prevé la intervención preceptiva de abogado. Si el derecho a la defensa y a la asistencia letrada tiene precisamente la finalidad de asegurar la efectiva realización de los principios procesales de igualdad y de contradicción, los sujetos en situación de vulnerabilidad no se encuentran en situación de igualdad respecto de los que no se encuentran en dicha situación. Es por ello que el presente trabajo tiene el objetivo de identificar quién se encuentra en situación de vulnerabilidad y analizar si el derecho de defensa de dichas personas puede verse infringido. La metodología del presente trabajo se va a centrar en la observación de la realidad, el análisis de la legislación aplicable, así como del contenido de las Reglas de Brasilia de Acceso a la Justicia de las Personas en condición de vulnerabilidad y de la doctrina que ha tratado la cuestión. El resultado obtenido, tras el análisis, es la posible vulneración del derecho fundamental reconocido en el artículo 24 de la Constitución de las personas que se encuentran en situación de vulnerabilidad.

Abstract The Constitutional Court points out that the guarantees that integrate the right to a fair trial include the right to a defense and to legal counsel. However, and as a starting hypothesis, there are judicial proceedings in Spain in which the legislator does not provide for the mandatory intervention of a lawyer. If the right to defense and legal assistance is precisely intended to ensure the effective realization of the procedural principles of equality and contradiction, the subjects in a situation of vulnerability are not in a situation of equality with those who are not in such a situation. For this reason, the purpose of this paper is to identify who is in a situation of vulnerability and to analyze whether the right of defense of such persons may be infringed. The methodology of this paper will focus on the analysis of the applicable legislation, as well as the content of the Brasilia Rules of Access to Justice for Persons in a Vulnerable Situation and of the doctrine that has dealt with the issue. The result obtained, after the analysis, is the possible violation of the fundamental right recognized in Article 24 of the Constitution of persons in vulnerable situations

HERMENÊUTICA DO DESENVOLVIMENTO: O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E SUAS FUNÇÕES DE INTEGRAÇÃO, DE CONTROLE E DE INTERPRETAÇÃO

Resumo O presente texto2 apresenta os fundamentos da juridicidade do fenômeno do desenvolvimento, compreendido como um direito humano fundamental, em dois âmbitos: no do direito internacional e no do direito brasileiro. Ainda, expõe algumas de suas características, verdadeiras diretrizes do seu bom entendimento (objetivos). Ele é fruto de uma pesquisa tendente a apresentar uma teoria hermenêutica do desenvolvimento (hipótese), motivada pelo debate persistentemente presente na Teoria do Direito, sobre qual seria o método adequado para, superando o da subsunção, a interpretação e aplicação das normas jurídicas que tenham como finalidade o reconhecimento, a tutela, a efetividade e, ainda, a otimização dos direitos humanos. Os métodos de coleta das informações foram o documental e o bibliográfico. O método de análise dos dados foi o da revisão crítico-narrativa. Do ponto de vista filosófico ou geral de abordagem, a presente pesquisa amparou-se no estruturalismo hermenêutico. (metodologia utilizada). Uma vez compreendido o desenvolvimento como um direito humano fundamental, pode-se enxergar três funções que possibilitam estruturar uma teoria hermenêutica do desenvolvimento (resultados alcançados). O direito humano fundamental ao desenvolvimento possui características e funções que sustentam uma Nova Hermenêutica, compatível com os anseios da efetividade e da otimização dos direitos humanos: a hermenêutica do desenvolvimento (considerações finais).

Abstract This text presents the foundations of the legality of the phenomenon of development, understood as a fundamental human right, in two areas: in international law and in Brazilian law. Still, it exposes some of its characteristics, true guidelines of its good understanding (objectives). It is the result of research tending to present a hermeneutic theory of development (hypothesis), motivated by the debate persistently present in the Theory of Law, about what would be the appropriate method for, surpassing that of subsumption, the interpretation and application of legal norms that have as a purpose the recognition, protection, effectiveness and also the optimization of human rights. The data collection methods were documental and bibliographical. The data analysis method was the critical-narrative review. From a philosophical point of view or a general approach, this research was based on hermeneutic structuralism. (methodology used). Once development is understood as a fundamental human right, one can see three functions that make it possible to structure a hermeneutic theory of development (results achieved). The fundamental human right to development has characteristics and functions that support a New Hermeneutics, compatible with the desire for effectiveness and optimization of human rights: the hermeneutics of development (final considerations).

IMPUTAÇÃO OBJETIVA E O CASO DO ENGRAÇADO ARREPENDIDO

Resumo O presente trabalho tem por finalidade a análise da imputação objetiva, por meio do estudo de um caso hipotético, inspirado em um conto de Monteiro Lobato e utilizado como exemplo de meio psíquico de execução de homicídio por dois grandes penalistas brasileiros já falecidos: Edgard Magalhães Noronha e Nelson Hungria. Analisaremos o acerto ou desacerto do exemplo, recorrendo ao exame do dolo e às teorias da conditio sine qua non, da causalidade adequada, do domínio do fato e da imputação objetiva, investigando, ainda, qual teoria traz o resultado mais acertado. Para este estudo, foi utilizado o método lógico-dedutivo, com a aplicação das citadas teorias ao caso proposto.

Abstract The purpose of this work is to study objective imputation through the study of a hypothetical case, inspired by a short story by Monteiro Lobato, and used as an example of a psychic means of executing homicide by two great Brazilian criminalists who have already died: Edgard Magalhães Noronha and Nelson Hungria. We will analyze the correctness or incorrectness of the example, using the examination of intent (mens rea) and the theories of conditio sine qua non, domain of fact and adequate causality and objective imputation, also investigating which theory brings the most correct result. For this study, the logical-deductive method was used, applying the aforementioned theories to the proposed case.

STANDARD INFORMATIVO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract The objective of the article was to establish an informative standard for evidentiary precautionary measures that is able to eliminate an unreasonable degree of subjectivity in decisions to allow their rational controllability. The original hypothesis is that there is not only one standard, understood as a criterion of sufficiency of informative data, for all decisions issued in criminal proceedings. It is necessary to establish the specific standard for each decision, especially the decision that grants an evidentiary precautionary measure. Methodologically, a theoretical-bibliographical study was carried out using the hypothetical-deductive method, divided into two stages, one of a dogmatic nature on precautionary evidential measures, the other on evidential standards, based on the contributions of legal epistemology. The main contributions of this work to the state of the art were: the establishment of a concept and the requirements of evidentiary precautionary measures, the distinction between evidentiary standard and informative standard, the discussion on the different informative standards in decisions in criminal proceedings and, finally, the construction of an informative standard for decisions that grant evidentiary precautionary measures.

Resumo O objetivo do artigo foi estabelecer um standard informativo para as medidas cautelares probatórias que seja apto a eliminar um írrito grau de subjetividade nas decisões para permitir sua racional controlabilidade. A hipótese original é que não há apenas um standard, compreendido como critério de suficiência dos dados informativos, para todas as decisões proferidas no processo penal, sendo necessário estabelecer o standard específico para cada decisão, em especial a decisão que defere a medida cautelar probatória. Metodologicamente realizou-se uma pesquisa teórico-bibliográfica pelo método hipotético-dedutivo, dividida em duas etapas, uma de natureza dogmática sobre as medidas cautelares probatórias, outra sobre os standards probatórios, tomando por base os aportes da epistemologia jurídica. As principais contribuições do trabalho para o estado da arte foram: o estabelecimento de um conceito e dos requisitos das medidas cautelares probatórias, a distinção entre standard probatório e standard informativo, a discussão sobre os distintos standards informativos nas decisões no processo penal e, finalmente, a construção de um standard informativo para as decisões que deferem as medidas cautelares probatórias.

THE INTERVENTION OF THE ACCUSED DURING THE ORAL TRIAL: PHYSICAL POSITION, MOMENT AND CONDITIONS OF THE STATEMENT AND RIGHT TO THE FINAL WORD

Resumen Son varias las cuestiones que, en la práctica ordinaria de los juzgados y tribunales, se plantean acerca de la intervención del acusado durante las sesiones del juicio oral, muchas de las cuales son puestas de manifiesto por los letrados de la defensa nada más comenzar el plenario y, por tanto, obligan al juzgador a pronunciarse sobre ellas. En primer lugar, el lugar en el que debe situarse el acusado, si junto a su letrado o en el conocido como “banquillo”. En segundo lugar, el momento en el que debe declarar, si tras las cuestiones previas y, en consecuencia, previamente a la práctica de las demás pruebas, o una vez practicadas todas ellas, concediéndole la posibilidad de escuchar a los testigos y peritos. Y, por último, el alcance y contenido de su derecho a la última palabra. Todo ello con relación al fundamental derecho de defensa que, como parte pasiva del proceso penal, goza el acusado con arreglo a la Constitución Española y a los tratados internacionales sobre derechos humanos ratificados por España. Junto a ello, y por su importancia, también se mencionará el derecho a que, antes de la declaración del acusado, se le informe debidamente de sus derechos y de los hechos delictivos que se le atribuyen. Cuestiones todas que se analizarán en las próximas páginas, partiendo de la doctrina y la jurisprudencia más relevante, con la finalidad de dar respuesta a los interrogantes que se plantean en la práctica ordinaria de los juzgados y tribunales.

Abstract There are several issues that, in the ordinary practice, are raised about the intervention of the accused during the oral trial. First, as soon as the plenary begins, the place where he should be located, whether next to his lawyer or in what is known as “bench”. Secondly, the moment when he must declare. And finally, the scope and content of the right to the final word. All these questions are related to the fundamental right of defence. And, of course, the right to be duly informed prior to his declaration of his rights and the criminal acts attributed to him. These are the issues that will be analysed in the next pages, according to the most relevant doctrine and case law, with the aim of offering solutions to the problems existing in the ordinary practice.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: QUAL É O ALCANCE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 555 DO STJ PARA SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA?

Resumo O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 555, aponta três requisitos para que o prazo decadencial, nos lançamentos por homologação, seja contado a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN): declaração do débito, pagamento e boa-fé. A ausência de um desses requisitos transfere a contagem do prazo para o início do exercício seguinte (art. 173, inciso I, do CTN). O objetivo geral deste estudo é saber o alcance da Súmula 555 do STJ no âmbito do ICMS. Em quais hipóteses o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador e em quais delas o prazo decadencial é contado a partir do exercício seguinte. A metodologia aplicada foi o método dedutivo exploratório, pois a partir da análise alguns casos, especialmente benefícios fiscais declarados inconstitucionais, Diferença de Alíquotas (DIFAL) e Regimes Especiais, foi possível verificar em quais deles houve lançamento, pagamento e, principalmente, boa-fé do contribuinte. Assim, chegou-se à seguinte conclusão: o prazo previsto no art. 173, I, do CTN aplica-se - além dos casos de fraude, sonegação e conluio - aos casos em que houve ausência de declaração e pagamento a cada fato gerador específico. Porém, mesmo nos casos em que o contribuinte não faz o lançamento corretamente e, portanto, a administração necessita efetuar o lançamento da diferença, tendo em vista que o contribuinte não ocultou do Fisco o fato gerador, caracterizando a boa-fé, entende-se que o prazo decadencial deverá ser o previsto no art. 150, § 4º, CTN.

Abstract The Superior Court of Justice (STJ), through Precedent 555, points out 3 (three) requirements so that the statute of limitations, in entries by approval, is counted from the date of occurrence of the triggering event (art. 150, § 4º National Tax Code - CTN): declaration of debt, payment and good faith. The absence of one of these requirements transfers the suspension of this period to the beginning of the following financial year (art. 173, item I of the CTN). The general objective of the study is to find out the scope of Precedent 555 of the STJ, within the scope of ICMS. In which cases the statute of limitations is counted based on the data on the occurrence of the triggering event and in which cases the statute of limitations is counted from the following fiscal year. The methodology applied was the exploratory deductive method, as analyzing some cases, especially tax benefits declared unconstitutional, Difference in Rates - DIFAL and Special Regimes, it was possible to verify in which cases there was launch, payment and, mainly, good faith on the part of the taxpayer. Thus, the following conclusion was reached: the deadline provided for in art. 173, I of the CTN applies in addition to cases of fraud, evasion and conclusion, to cases in which there was a lack of declaration and payment for each specific triggering event. However, even in cases where the tax collector does not make the assessment correctly and the administration needs to register the difference, due to the fact that the taxpayer did not hide the triggering event from the tax authorities, characterizing good faith, it is understood that the statute of limitations should be as provided for in art. 150, § 4 - CTN.

LICENÇA MATERNIDADE PARENTAL

Resumo A proteção à maternidade e à criança constitui matéria de especial importância, tutelada pela Constituição Federal e por normas internacionais. A licença maternidade no Brasil evoluiu quanto aos destinatários, pois abrange a mãe biológica e a mãe adotiva, mesmo nas relações homoafetivas e se estende a mãe solo e ao pai solo, em fertilização natural ou artificial. A proteção é repassada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, no caso de morte da mãe da criança. Diante da realidade social e cultural que ensancham as novas espécies de famílias parentais, monoparentais, recompostas e homoafetivas e à luz do princípio da igualdade das famílias e de proteção da criança, considerando as finalidades da licença maternidade, mister se faz assegurar a licença maternidade parental para aquele que assume a relação socioafetiva e poder familiar de cuidar da criança, independente de grau de parentesco, diante da ausência ou morte da mãe. Assim, será analisada a evolução da proteção à maternidade e à criança, tanto normativa quanto jurisprudencial, sempre de acordo com o princípio constitucional da isonomia, para se alcançar amplitude necessária da tutela à entidade familiar.

Abstract The protection of motherhood and children is a matter of special importance, protected by the Federal Constitution and international standards. Maternity leave in Brazil has evolved in terms of recipients, since it covers the biological mother and the adoptive mother, even in homosexual relationships, and extends to the solo mother and the solo father, in natural or artificial fertilization. Protection is passed on to the surviving spouse or partner in the event of the death of the child's mother. Faced with the social and cultural reality of new types of parental, single-parent, recomposed and homoaffective families and in light of the principle of equality between families and child protection, considering the purposes of maternity leave, it is essential to ensure parental maternity leave for those who assume the socio-affective relationship and family power to care for the child, regardless of the degree of kinship, in the absence or death of the mother. Thus, the evolution of maternity and child protection will be analyzed, both normatively and in jurisprudence, always in accordance with the constitutional principle of isonomy, in order to achieve the necessary breadth of protection for the family entity.

A NECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade da apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico. Apesar de ser uma discussão antiga, há bastante divergência na doutrina e jurisprudência brasileira - mesmo dentro dos Tribunais Superiores. A pacificação dessa questão é de suma importância para a sociedade brasileira à medida que todos os anos é destinada uma enorme quantidade de verba pública para o combate ao tráfico. Apesar do esforço estatal para buscar resolver o problema, o único resultado obtido tem sido o encarceramento em massa de pessoas pertencentes à grupos socialmente vulneráveis, principalmente pretos e pobres. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em 2019, cerca de 28% dos encarceramentos no Brasil estavam relacionados ao tráfico de drogas. Os números impressionam na mesma medida em que revelam que a legislação penal e processual sobre o tema funciona muito mais como um motivo para prender que uma solução para o problema. Com o passar dos anos, percebeu-se um aumento exponencial do número de prisões por crimes ligados ao tráfico de drogas, principalmente sem a apreensão da substância ilícita, sem que isto promovesse uma efetiva redução nos números de crimes relacionados à traficância. Deste modo, percebemos que não só a prisão de pessoas sem a apreensão da droga não trouxe resultados, como esta medida tem contribuído ainda mais para a segregação social dos grupos mais socialmente vulneráveis. Para a elaboração deste artigo firmou-se a hipótese acerca da necessidade da apreensão de droga para a configuração do crime de tráfico. Sem a efetiva apreensão da droga, o que subsiste na realidade é a mera interpretação dos operadores do direito - o que, como visto, vem causando mais prejuízos sociais que benefícios, além de ser totalmente contrário à exigência legal da realização de laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. A metodologia escolhida na elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização do método hipotético-dedutivo para análise dos materiais levantados na pesquisa. A conclusão final foi a de que é imprescindível a apreensão da droga para configuração do crime de tráfico, sendo, portanto, a apreensão do indivíduo sem a respectiva apreensão da droga uma medida ilegal.

A ORIGEM COMPENSATÓRIA E COMPLEMENTAR DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL

Resumo O objetivo do presente trabalho é o exame da evolução das políticas públicas que visaram o estímulo do desenvolvimento da educação ou da qualificação de mão de obra em setores de interesse estratégico da Administração Pública no período colonial e imperial. Analisamos a formação dos regimes jurídicos de trabalho estatutário dos servidores públicos a partir dos início das políticas públicas adotadas para eles, utilizando os métodos histórico, comparativo e analítico dedutivo. Adotamos a premissa metodológica de que a legislação portuguesa relativa à Administração Pública no período colonial, e a legislação brasileira na mesma matéria durante o período imperial, evidenciam em matéria de proteção social as características inerentes à definição dos direitos sociais de segunda geração, antes da introdução dos direitos sociais no constitucionalismo social contemporâneo, tais como o provisionamento, a natureza da proteção material, a duração dos benefícios e a garantia da sua manutenção. A crise orçamentária do Tesouro Real no início do século XIX restringiu as políticas públicas à concessão da jubilação e da aposentadoria para os professores, porém não puderam abandonar de todo a concessão das pensões premiais, a fim de complementar a insuficiência da pensão de montepio e para conceder a aposentadoria por invalidez aos servidores acidentados no serviço ativo.

Abstract The objective of this article is the analyses of the public policies evolution that aims estimulates the education system evolution or the maneuver qualification in strategic sectors of Public Administration interest during the colonial and the imperial periods. We have analysed the work legal systems to the public servants from the begining of the public policies addopted for them, by the historical, comparative and analythical deductive methods. We adoppted the metological supposition that the portuguese legislation related to the Public Administration during the colonial period, and the brazilian legislation during the imperial period, takes in evidence in social protection mather the inherent elements to the definition of the social rights of second generation, before the introduction of the social rights in the contemporary social constitucionalism, as the provision, the material protection nature and its mantainance garantee. The Royal Tresure’s financial bankrupcy at be begining of 19th century has restricted the public policies to the jubelee and to the teacher’s retirement concessions, but didn’t lives the reward pensions, for complements the insufficient value of the mutual fund pension and to conceding the invalid person pension to the public servants hurts in the active service.

PANDEMIA DA COVID-19 NO AMAZONAS: REVISITANDO O CONTEXTO DA SEGUNDA ONDA E SEUS DESDOBRAMENTOS

Resumo O Amazonas, sofreu uma grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19, apresentando taxas de letalidade acima da média estipulada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), resultando no colapso do sistema de saúde e, inclusive, do sistema funerário na chamada primeira onda. Ante ao cenário calamitoso que se instalou no estado, medidas sanitárias de enfrentamento ao coronavírus foram adotadas, algumas restritivas e outras com relaxamento do isolamento social. Esse abrandamento sanitário repercutiu tanto na capital quanto no interior do estado e a situação voltou a agravar rapidamente, o que ensejou a segunda onda em meados de dezembro de 2020, sendo agravada de forma devastadora e caótica, em 14 de janeiro de 2021, quando a cidade de Manaus padeceu pelo desabastecimento de oxigênio nas unidades de saúde, levando a morte de muitos pacientes por asfixia. Assim, este estudo se propôs a revisitar este período crítico, descrever a conjuntura da crise de oxigênio e contribuir para o entendimento dos problemas existentes referentes à saúde do estado, por método dedutivo através de pesquisa em documentos e dados secundários de publicações nacionais e fontes governamentais. Fatores políticos e socioeconômicos contribuíram para o recrudescimento da pandemia no Brasil, e o Amazonas, de forma severa, não escapou deste contexto. As condições desfavoráveis do sistema de saúde do estado, altamente concentrado na capital, dificultam o acesso e a assistência à saúde da população residente nos demais 61 municípios e contribuíram fortemente para o agravamento da situação pandêmica no Amazonas.

Abstract Amazonas suffered a serious public health crisis as a result of the Covid-19 pandemic, which fatality rates above the average stipulated by the World Health Organization (WHO), resulting in the collapse of the health care system health and even the funeral system, in the so-called firsth wave. Faced with the calamitous scenario that has sattled in the state, sanitary measures to combat the coronavirus have been adopted, some restrictive and others with a relaxation of social isolation. This health slowdown, with repercussions both in the capital and in the interior of the state and the situation quickly deteriorated again, which gave rise to the second wave in mid-December 2020, being worsened in a devastating and chaotic way, on January 14, 2021, when the city of Manaus suffered from the lack of oxygen in health units, leading to the death of many patients from suffocation. Thus, this study proposed to revisit this critical period, describe of the oxygen crisis and contribute to the understainding of existing problems relating to the state’s health, using a deductive method throug research in documents and secondary data from national publications and government sources. Political and socioeconomic factors contributed to the resurgence of the pandemic in Brazil, and Amazonas, severely, did not escape this context. The unfavorable conditions of the state’s health system, highly concetrated in the capital, make access and health care difficult for the population residing other 61 municipalities and have contributed strongly to the worsening of the pandemic situation in Amazonas.

O PORVIR DA APOSENTADORIA E O SEGURO SOCIAL INTERGERACIONAL CONTEMPORÂNEO

Resumo O presente artigo examina a concepção de sociedade solidária e de segurança humana no sistema social de compensação dos riscos inerentes ao trabalho como objeto da proteção social contemporânea. No atual contexto, é considerado o exame do esmorecimento das razões e das promessas que formaram o alicerce da segurança social em meados do século XX. Dessa forma, são utilizados os conceitos de “sociedade do cansaço”, de Byung-Chul Han, e de “vulnerabilidade”, de Judith Butler - que adota o tratamento das vulnerabilidades como dado para políticas públicas -, os quais ecoam a fim de abordar outro tema sensível: o futuro das aposentadorias como benefício de natureza alimentar, que passou por alterações importantes desde o surgimento do seguro social coletivo até as contemporâneas doutrinas de seguridade e seguro social privado. Assim, o paradoxo da proteção social relativo à justiça social universal e básica pretendida com a proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa sofre novas modificações no presente século, em especial, com as mudanças relativas aos fenômenos globais econômicos, culturais, sociais e ambientais e humanitários. Acerca da natureza da aposentadoria contributiva em termos de risco social coberto persiste atualmente a incerteza da solidariedade contributiva e da segurança humana para as gerações vindouras.

Abstract This paper examines the conception of the solidarity society and human safety in the social system of compensating risks which are inherent to work as a means of contemporary social protection. In this context, it is considered to be the weakening of the promises that established social security in the 20th century. We utilise the concept of the “Burnout Society” from Byung-Chul Han, and “vulnerability” from Judith Butler - which adopts the treatment of vulnerabilities as given by social policies -, of which echo another sensitive topic: the future of retirement as a benefit of alimentary nature, which has passed through important changes since the surge of collective social security until the more contemporary doctrines of security and private social security. Therefore, the paradox of social protection as related to the universal social and basic justice in the pretense of international protection of the human rights of the elderly, suffers from changes in the present century, especially with changes regarding to the global economical, cultural, social, environmental and humanitarian events. In the face of contributory retirement in terms of social risk, still persists the uncertainty of contributory solidarity and of human safety for the coming generations.

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO PILAR DA SEGURIDADE SOCIAL

Resumo O estudo promove a análise do papel da previdência complementar, de natureza privada, no sistema de seguridade social pautado pelo princípio da universalidade, a partir do modelo proposto pelo Banco Mundial, em 1994, por meio do Relatório “Aventing the Old Age Crisis”, fundado no sistema multipilares, que entrelaça o público e o privado para o oferecimento da proteção social na velhice. Objetiva-se com o estudo analisar a eficácia e atualidade do sistema multipilares, considerando-se a sustentabilidade dos sistemas de proteção previdenciária e as modificações sociais impostas pela necessidade de estabelecimento de uma economia sustentável. Para isso, passa-se pela atualização da visão do sistema multipilares, desde a sua proposição, analisando-se as características da previdência complementar, seu alcance e quais os meios para que haja a intensificação de sua cobertura. Constata-se que o sistema multipilares é imprescindível para a proteção social, devendo seu modelo original ser constantemente reavaliado pelos países, realizando-se adequações que gerem a sua aderência às necessidades sociais.

Abstract The study promotes the analysis of the role of private pensions in the social security system guided by the principle of universality, based on the model proposed by the World Bank, in 1994, through the Report “Aventing the Old Age Crisis”, based on the multi-pillar system, which intertwines the public and the private to offer social protection in old age. The aim of this study is to analyze the effectiveness and timeliness of the multi-pillar system, considering the sustainability of social security protection systems and the social changes imposed by the need to establish a sustainable economy. For this, the vision of the multi-pillar system is updated, from its proposal, analyzing the characteristics of supplementary pension, its reach and what are the means for its coverage to be intensified. It appears that the multi-pillar system is essential for social protection, and its original model must be constantly reassessed by the countries, making adjustments that manage its adherence to social needs.

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL AOS IMIGRANTES NO BRASIL

Resumo O presente artigo objetiva analisar a proteção previdenciária e assistencial conferida aos imigrantes no Brasil. A importância do tema é latente, já que o Brasil passou historicamente por um fluxo migratório intenso e ainda recebe muitos imigrantes que, em regra, trazem força de trabalho propulsora de desenvolvimento econômico no país. Como hipótese, destaca-se que se a proteção aos imigrantes se mostrar adequada e efetiva no âmbito assistencial e previdenciário, estar-se-á protegendo a população brasileira como um todo, acarretando redução dos denominados riscos sociais. Neste contexto, a metodologia empregada foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica e legislativa, com o escopo de proporcionar visão geral e próxima da importância de proteção aos imigrantes no país por meio da assistência e previdência social. Como principais resultados alcançados, tem-se a necessidade de proteção pela assistência social a todo imigrante que resida efetivamente no Brasil, ainda que não seja considerado residente oficialmente e da proteção previdenciária ao imigrante que para o regime de previdência oficial brasileiro contribua, com expansão dos acordos internacionais em matéria previdenciária, proporcionadores da soma do cálculo contributivo entre países para os quais o imigrante trabalhou. Desta forma, o estudo apresenta reflexão acerca da necessidade de o Estado proporcionar proteção social aos imigrantes que chegam ao Brasil, vez que historicamente obtém-se força de trabalho e desenvolvimento econômico com a vinda deles ao Brasil e é preciso responsabilidade social para garantia de padrões mínimos de segurança aos mesmos.

Abstract This article aims to analyze the social security and assistance protection granted to immigrants in Brazil. The importance of the topic is latent, as Brazil has historically undergone an intense migratory flow and still receives many immigrants who, as a rule, bring a workforce that drives economic development in the country. As a hypothesis, it is highlighted that if the protection of immigrants proves to be adequate and effective in the care and social security sphere, it will be protecting the Brazilian population as a whole, resulting in a reduction in so-called social risks. In this context, the methodology used was logical-deductive, based on the bibliographic and legislative analysis procedure, with the aim of providing a general and close view of the importance of protecting immigrants in the country through assistance and social security. The main results achieved are the need for social assistance protection for all immigrants who actually reside in Brazil, even if they are not considered officially residents, and for social security protection for immigrants who contribute to the official Brazilian pension system, with expansion of international agreements on social security matters, providing the sum of the contribution calculation between countries for which the immigrant worked. In this way, the study presents a reflection on the need for the State to provide social protection to immigrants who arrive in Brazil, since historically labor force and economic development are obtained with their arrival in Brazil and social responsibility is necessary to guarantee standards minimum safety standards for them.

A QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUAS ELEMENTARES E POSSÍVEL NATUREZA

Resumo Este artigo é uma investigação acerca da natureza da qualificadora do crime de feminicídio, realizada desde o âmbito legislativo, doutrinário e teórico especializados. A pergunta que se busca responder é se a natureza da qualificadora de feminicídio é objetiva ou subjetiva, e, desde aí, quais as implicações doutrinárias e práticas a partir de um posicionamento ou de outro. Tendo em vista a complexidade do fenômeno social do feminicídio, a análise deverá lançar mão da literatura especializada para que possamos, inicialmente, situar as elementares do tipo. Para tanto, será necessário analisar os usos das tipologias mulher, gênero e sexo na legislação penal atual. Em um segundo momento, importa esclarecer a origem do tipo penal brasileiro do feminicídio, bem como, seu processo de implementação no Código Penal. Por fim, passaremos a análise acerca da natureza da qualificadora, buscando demonstrar de que maneira a figura vem sendo doutrinariamente compreendida e onde nos situamos acerca do objeto, desde uma perspectiva de gênero especializada e socialmente comprometida. Com relação aos resultados alcançados, o estudo aponta certa confusão doutrinária no que diz respeito à natureza da qualificadora, principalmente a partir de definições pouco preocupadas com a articulação entre Direito, teorias de gênero e, consequentemente, a significação do fenômeno social que consiste no crime de feminicídio. Metodologicamente, trata-se de uma investigação documental e de revisão bibliográfica, o método utilizado para que pudéssemos responder o problema científico proposto é baseado no raciocínio dedutivo. Esse estudo foi financiado em parte pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.

Abstract This article is an investigation into the nature of the aggravation3 of feminicide, carried out from a specialized legislative, doctrinal and theoretical perspective. The question we seek to answer is whether the nature of the aggravation of feminicide is objective or subjective, and, from there, what are the doctrinal and practical implications of one position or another. Considering the complexity of the social phenomenon of feminicide, the analysis must make use of specialized literature so that we can, initially, locate the elementary aspects of the type. To this end, it will be necessary to analyze the uses of the expressions woman, gender, and sex in current criminal legislation. Secondly, it is important to clarify the origin of the Brazilian criminal conduct of feminicide, as well as its implementation process in the Penal Code. Finally, we will analyze the nature of the aggravation, seeking to demonstrate how the conduct has been doctrinally understood and where we stand regarding the analysis from a specialized and socially committed gender theory. Regarding the results achieved, the study points to a certain doctrinal confusion regarding the nature of the qualifier, mainly based on definitions that are not very concerned with the articulation between Law, gender theories and, consequently, the significance of the social phenomenon that constitutes a feminicide. Methodologically, this is a documentary investigation and bibliographic review, the method used so that we could answer the proposed scientific problem is based on deductive reasoning. This study was partially financed by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Finance Code 001.

A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO AÇÃO AFIRMATIVA DE INCLUSÃO

Resumo A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186, em 25 de agosto de 2009 trouxe novos marcos para o universo da pessoa com deficiência. Em seu art. 2º introduz novo conceito de pessoa com deficiência sob moldagem dos direitos humanos. O presente artigo visa responder a seguinte questão: Qual o força da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, especialmente em relação às políticas públicas de previdência social. Como objetivo geral esta pesquisa consiste em analisar criticamente o impacto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, especialmente em relação às políticas públicas de Previdência Social? Como objetivos específicos elegemos investigar como essas medidas legislativas e políticas afirmativas têm contribuído para garantir uma existência digna e inclusiva para as pessoas com deficiência, compreender os desafios enfrentados na implementação dessas políticas e procuramos identificar possíveis lacunas ou áreas de melhoria. Como resultado vimos a necessidade de reconhecer as habilidades e aptidões das pessoas com deficiência, oferecendo-lhes oportunidades de trabalho e estudo compatíveis e utilizando ações afirmativas para promover sua inclusão e participação plena na sociedade.

Abstract The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil through Legislative Decree No. 186 on August 25, 2009, brought new milestones to the universe of people with disabilities. In its Article 2, it introduces a new concept of persons with disabilities shaped by human rights. This article aims to answer the following question: What is the strength of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities in Brazil, especially concerning public social security policies? The general objective of this research is to critically analyze the impact of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities in Brazil, particularly regarding public social security policies. As specific objectives, we have chosen to investigate how these legislative measures and affirmative policies have contributed to ensuring a dignified and inclusive existence for people with disabilities, understand the challenges faced in the implementation of these policies, and identify possible gaps or areas for improvement. As a result, we have seen the need to recognize the skills and abilities of people with disabilities, offering them compatible work and study opportunities and using affirmative actions to promote their full inclusion and participation in society.

REFORMULAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELEVÂNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo O artigo trata das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e os impactos sobre as irregularidades vinculadas ao quadro de funcionalismo público, sobretudo, referentes à forma de contratação ou ao manejo interno de servidores, sem a finalidade de benefício próprio ou de terceiros. Essas desconformidades não serão abarcadas pela legislação repressiva, mas demandam a correção em virtude da ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, o problema que se coloca é: como promover a regularização da estrutura administrativa do ente público, afetado por circunstâncias fáticas diversas sem a utilização da legislação repressiva? A pesquisa é empírica, e o método utilizado é o estudo de caso. O foco de análise é o estudo de jurisprudência e dos procedimentos administrativos que tramitaram junto ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina, Paraná, Brasil. Como resultado, constatou-se que as contratações irregulares e os desvios internos encontravam-se inseridos em um contexto maior de desorganização, ensejando o acompanhamento de alterações legislativas e das fases da realização do concurso público até a efetiva contratação. A atuação preventiva do Ministério Público, com viés estrutural na fase administrativa, apresentou potencial para corrigir os desvios existentes como complemento ou contraponto à Lei de Improbidade Administrativa. O estudo indica a complexidade e importância das medidas estruturantes pelo Ministério Público, por meio de atividade dialógica e com o monitoramento da estratégia desenvolvida conjuntamente com o gestor.

Abstract The article deals with the changes promoted by Law no. 14.230/2021 in the Law of Administrative Improbity and the impacts on irregularities linked to the civil service, especially regarding the form of hiring or internal management of civil servants, without the purpose of benefiting themselves or third parties. These non-conformities will not be covered by repressive legislation, but they require correction due to the offense against the constitutional principles that govern the Public Administration. Therefore, the problem that arises is: how can the administrative structure of the public entity, affected by various factual circumstances, be regularized without the use of repressive legislation? The research is empirical and the method used is the case study. The focus of the analysis is the study of case law and the administrative proceedings that took place before the Specialized Group for Protecting Public Assets and Combating Administrative Improbity in Santo Antônio da Platina, Paraná, Brazil. As a result, it was found that irregular hirings and internal deviations were part of a larger context of disorganization, giving rise to the monitoring of legislative changes and of the phases from the public tender to the actual hiring. The preventive action of the Public Prosecutor's Office, with a structural bias in the administrative phase, had the potential to correct existing deviations as a complement or counterpoint to the Administrative Improbity Law. The study indicates the complexity and importance of structuring measures by the Public Prosecutor's Office, through dialogic activity and by monitoring the strategy developed jointly with the manager.

RENDA BÁSICA INCONDICIONADA E A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. INSTRUMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Resumo A Quarta Revolução Industrial se manifesta como um processo complexo de mudanças centrado em avanços tecnológicos disruptivos com repercussões nas relações de trabalho. Com o estudo, busca-se trazer luzes sobre a precarização do trabalho e o potencial impacto sobre a capacidade financeira do sistema de seguridade social em decorrência do modelo de financiamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O campo de estudo é o Direito Social e o objetivo principal do artigo é a investigação sobre repercussões laborais da Quarta Revolução Industrial, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e os riscos decorrentes da atual revolução tecnológica sobre as pessoas que dependem do trabalho. Como problematização, tem-se as mudanças fáticas geradas pelas novas formas de trabalho fruto da Revolução 4.0. A hipótese é a insuficiência protetiva do modelo centrado no seguro social. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o descritivo, fundado em pesquisa bibliográfica. O resultado obtido foi a evidenciação da necessidade de se instituir uma renda básica incondicionada e universal como instrumento de preservação da dignidade das pessoas em substituição ao modelo previdenciário do seguro social.

Abstract The Fourth Industrial Revolution manifests itself as a complex process of changes centered on disruptive technological advances with repercussions on labor relations. With the study, it seeks to light on the precariousness of work and the potential impact on the financial capacity of the social security system because of the financing model provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The field of study is Social Law and the main objective of the article is to investigate the labor repercussions of the Fourth Industrial Revolution, under the quantitative and qualitative aspects, and the risks arising from the current technological revolution on people who depend on work. As a problematization, there are the factual changes generated by the new forms of work coming from by Revolution 4.0. The hypothesis is the protective insufficiency of the model centered on social security. The method used for the development of the paper was descriptive, based on bibliographical research. The result obtained was the evidence of the need to establish an unconditional and universal basic income as an instrument for preserving people's dignity, replacing the social security model.

TOTALITARISMO FINANCEIRO E SELETIVIDADE PENAL

Resumo Do novo cenário de globalização e de permanentes problemas penais, surge o seguinte problema de pesquisa: de que forma a seletividade penal se manifesta em tempos de totalitarismo financeiro? Almejando construir uma resposta, adotou-se, como marco teórico, a teoria do Direito Penal humano elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni na obra Direito Penal humano e poder no século XXI. A pesquisa desenvolvida pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. Por sua vez, no que concerne ao tipo de investigação, foi adotado o tipo jurídico-projetivo. Ademais, o estudo parte de uma abordagem precipuamente problematizante, cujo foco é transdisciplinar. Como resultado alcançado, confirma-se a hipótese de que o Direito Penal humano surge como proposta apta a lidar com as mazelas do totalitarismo financeiro, partindo dos seguintes passos: a superação do idealismo, a constitucionalização e o ser humano como centro do Direito Penal.

Abstract From the new scenario of globalization and permanent criminal problems, the following research problem arises: how does criminal selectivity manifests in financial totalitarism? Aiming to build an answer, the theory of human criminal law elaborated by Eugenio Raúl Zaffaroni in the book Human Criminal Law and Power in the XXI Century was adopted as a theoretical firework. The developed research belongs to the legal-sociological aspect. Furthermore, the juridical-projective type was adopted as the type of investigation. The study starts from a fundamentally problematizing approach, whose focus is transdisciplinary. As a result achieved, the hypothesis was confirmed that human criminal law emerges as a proposal able to deal with the ills of financial totalitarianism, starting from the following steps: overcoming idealism, constitutionalization and the human being as the center of criminal law.

TAXES ON ECONOMIC TRANSACTIONS MADE WITH DIGITAL CURRENCIES

Resumen El desarrollo de nuevas tecnologías ha posibilitado la digitalización de numerosas transacciones comerciales. Dichas operaciones se pueden realizar a través de plataformas de comercio electrónico, en las que se puede satisfacer el precio del servicio mediante monedas virtuales. Además, en estos supuestos surge la dificultad de identificar a las partes intervinientes salvo que intervenga un registro público. Esta circunstancia se agrava por la diversidad de negocios jurídicos que se pueden realizar a través de dichas plataformas. Dado que, estas se limitan a poner en contacto a ambas partes y la transacción se realiza a través de la red digital. A pesar de todo ello existe una normativa muy escasa a nivel internacional. El presente trabajo tiene por objetivo determinar si las regulaciones normativas vigentes, en especial la tributaria, se adecuan a la nueva realidad de las transacciones comerciales digitales. El método de investigación empleado se compone de tres fases: En la primera se analizan los instrumentos digitales de pago, así como, las distintas operaciones económicas que lo sustentan. En la segunda fase se estudia la regulación general sobre los medios de pago digitales. La tercera y última fase analiza la normativa tributaria sobre los aspectos referidos anteriormente. Una vez realizada esta investigación, nos encontraremos en disposición de formular una serie de conclusiones sobre la cuestión formulada a la que se incorporaran una serie de propuestas aplicables a la normativa sobre transacciones digitales.

Abstract New digital technologies allow new commercial transactions. Many operations can be performed through e-commerce platforms. Virtual currencies serve as a means of payment for this type of service. In these cases, the difficulty arises of identifying the participants in the transaction unless a public registry intervenes. This circumstance is aggravated by the diversity of legal busineses, because digital platforms only put both parties in contact. This paper investigates general regulations and tax regulations in digital commercial transactions. First, this paper studies the digital payment instruments used and the different economic operations. Secondly, this paper analyzes the general regulation referring to digital means of payment is examined. Thirdly, this paper studies the tax regulations on the aspects referred to above are studied. Finally, this paper contains a series of proposals applicable to the regulations on commercial transactions and new digital technologies.

AFETO E CONVÍVIO OU DECISÕES COMPARTILHADAS? O ESTADO DA ARTE DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL

Resumo Embasado no princípio do melhor interesse da criança e da necessária mudança de paradigma da ideia naturalizada ao longo do tempo de que à mãe cabe o dever de cuidado, e na busca de sedimentar a compreensão da importância do compartilhamento não só das decisões relacionadas aos filhos, mas também de se assegurar o efetivo convívio com ambos os pais, sob pena de esvaziamento do instituto tratado, o objetivo do artigo é investigar o tratamento da guarda compartilhada no Brasil. Com base em pesquisa preliminar, a hipótese levantada é a de que a guarda compartilhada está sendo compreendida somente como um instituto de comunhão de decisões entre os pais no que toca aos diversos aspectos relacionados aos filhos. Para tanto, por meio do método dedutivo, realizou-se uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como fonte as decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da guarda compartilhada. Após o tratamento qualitativo dos dados coletados, foi possível o apontamento e análise crítica de aspectos controvertidos envolvendo a questão da possibilidade de afastamento do compartilhamento em caso de beligerância entre os pais, assim como a discussão acerca da necessidade ou não da custódia física conjunta, além de confirmar a hipótese levantada, o que faz emergir a urgência da discussão em torno da temática.

Abstract Based on the principle of the best interests of the child and the need to change the paradigm of the idea naturalized over time that the mother has the duty of care, and in the search to consolidate the understanding of the importance of sharing not only the decisions related to children, but also to ensure the effective coexistence with both parents, under penalty of emptying the treated institute, the objective of this article is to investigate the treatment of shared custody in Brazil. Based on preliminary research, the hypothesis is that shared custody is being understood only as an institution of shared decisions between parents regarding the various aspects related to their children. To this end, using the deductive method, a doctrinal and jurisprudential survey was conducted, using the decisions of the Superior Court of Justice on shared custody as a source. After the qualitative treatment of the data collected, it was possible to point out and critically analyze controversial aspects involving the issue of the possibility of withdrawing from sharing in the event of belligerence between the parents, as well as the discussion about the need or not for joint physical custody, in addition to confirming the hypothesis raised, which highlights the urgency of the discussion on the subject.

CONTEMPORARY ASPECTS OF PROCEDURAL CAPABILITY IN BRAZILIAN LEGISLATION

Resumo O foco central deste ensaio aponta para a metamorfose sociocultural no tratamento das capacidades, sob a influência da qual a legislação brasileira, atenta aos princípios da dignidade humana e da autonomia da vontade, viu-se diante da necessidade de reestruturação das capacidades jurídicas. Sabe-se que os seres humanos, os nascituros, os portadores de transtornos mentais e os não-humanos, todos têm capacidade constitucional para fazer jus a direitos. O objetivo do estudo é reconhecer que tais sujeitos também têm capacidade de atuação judicial, ainda que devidamente representados ou assistidos. Procuramos também discutir o conceito de capacidade jurídica, suas classificações, adotando o método dedutivo, partindo da análise da capacidade específica dos nascituros, das pessoas com deficiência e dos seres sencientes no cenário jurídico brasileiro para revelar uma necessária adequação. Para tanto, foram adotados alguns procedimentos metodológicos: seleção doutrinária além de análise jurisprudencial. O resultado deste estudo destaca que a capacidade de ser parte e a capacidade processual de tais sujeitos ainda precisam ser discutidas e revistas. Como considerações finais, cabe colocar holofotes sobre as principais contribuições que norteiam a dimensão atual do conceito de capacidades jurídicas, tanto no plano material quanto no processual.

Abstract The central focus of this essay points to the sociocultural metamorphosis in the treatment of capabilities, under the influence of which, Brazilian legislation, attentive to the principles of human dignity and autonomy of will, found itself faced with the need to restructure legal capabilities. It is known that human beings, the unborn, those with mental disorders, and the non-humans all have the constitutional capacity to entitle rights. The aim of the study is to recognize that such subjects have also the feasibility of acting in court, even if they are duly represented or assisted. We also sought to discuss the concept of legal capacity, its classifications, adopting the deductive method, starting from the analysis of the specific capacity of unborn children, disabled people and sentient beings in the Brazilian legal scenario to reveal a necessary adequacy. To this end, some methodological procedures were adopted: doctrinal selection in addition to jurisprudential analysis. The result of this study highlights that the capacity to be part, and the procedural capacity of such subjects still need to be discussed and reviewed. As final considerations, it should be noted that the main contributions of this work involve the debate on the current dimension of the concept of legal capabilities, both at the material and procedural levels.

O ATIVISMO JUDICIAL COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DA PRÁTICA DO DUMPING SOCIAL E INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO

Resumo Este artigo aborda o tema o ativismo judicial como meio de refutar à prática do dumping social e propiciar a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, haja vista a imperiosa importância e discussão inerente ao mesmo, em especial no meio jurídico e político-social. A consumação do Poder Judiciário como Poder do Estado, trouxe à tona uma organização do Estado do Direito, que observada sob à ótica do constitucionalismo e emancipação da dignidade da pessoa humana com o pós guerras, elevou os limites de atuação das instituições, com a necessária observância do princípio da legalidade, vez que passou a exigir uma maior participação, fiscalização e correção entre os poderes, a fim de não só promover a estrita legalidade, eficiência e efetividade, mas concretizá-las. Desse modo, através do método hipotético dedutivo, da revisão bibliográfica, do direito comparado e da análise econômica constitucional do direito do trabalho, busca-se através do presente artigo demonstrar a relevância do ativismo judicial como instrumento transformador do Estado Democrático e Social de Direito, tanto quanto como meio de refutar o descumprimento reiterado das normas trabalhistas e viabilizador da eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, ou seja, tanto na relação entre Estado e particulares como entre particulares.

Abstract This article deals with judicial activism as a means to refute the practice of social dumping and to promote the full effectiveness of the fundamental right to work, given the imperative importance and discussion inherent in it, especially in the juridical and socio-political environment. The consummation of the Judiciary Power as a State Power, brought to light an organization of the Rule of Law, which, observed from the perspective of constitutionalism and emancipation of the dignity of the human person with the post wars, raised the limits of the institutions' performance, with the necessary observance of the principle of legality, since it began to demand greater participation, inspection and correction between the powers, in order not only to promote strict legality, efficiency and effectiveness, but to materialize them. Thus, through the hypothetical deductive method, literature review, comparative law and constitutional economic analysis of labor law, this article seeks to demonstrate the relevance of judicial activism as a transformative instrument of the Democratic and Social Rule of Law, as much as a means of refuting the repeated non-compliance with labor standards and enabling the full effectiveness of the fundamental right to work, that is, both in the relationship between state and particulars as between individuals.

CRIANÇA NASCIDA POR TÉCNICAS ARTIFICIAIS COM USO DE MATERIAL GENÉTICO ERRADO: OS DIREITOS DE PERSONALIDADE EM QUESTÃO

Resumo Caso recente na Argentina, onde uma criança foi gerada por meio de Procriação Medicamente Assistida e não era filha biológica do casal, reabriu as discussões sobre possíveis erros envolvendo técnicas reprodutivas. Neste artigo, feito a partir de revisão bibliográfica e documental, para além da responsabilidade dos centros que realizam o procedimento e dos profissionais envolvidos, tratamos de algo mais delicado: os direitos de quem nasce por “descuido”, tendo a paternidade desconhecida ou questionada ou até mesmo rejeitada, após a vida ter sido gerada de modo não convencional. Os avanços tecnológicos na área da reprodução humana são inegáveis e, de modo geral, contemplam casais impedidos de ter filhos biológicos sem o uso de tais técnicas, como se verifica em Portugal e no Brasil. Entretanto, vida e ética devem estar atreladas para que os direitos de todos sejam respeitados. E, mais especificamente, para que a pessoa não tenha sua vida violada ao nascer, crescendo em meio a disputas judiciais e rejeição de pais que se depararam com resultados de testes de DNA que confirmam a inexistência de esperado vínculo genético. Em tais casos, a paternidade pode ser contestada, inclusive pelos “donos” de óvulos, esperma ou embriões congelados e utilizados por engano, a gerar, por reflexo, a existência de nascituros órfãos, sem pais.

Abstract A recent case in Argentina, where a child was generated through in Medically Assisted Procreation and was not the couple's biological daughter, reopened discussions about possible errors involving reproductive techniques. In this article, based on a bibliographical and documentary review, in addition to the responsibility of the centers that perform the procedure and the professionals involved, we deal with something more delicate: the rights of those who are born by “carelessness”, whose paternity is unknown or questioned or even rejected, after life has been generated in an unconventional way. Technological advances in human reproduction are undeniable and, in general, include couples prevented from having biological children without the use of such techniques, as is the case in Portugal and Brazil. However, life and ethics must be linked so that everyone's rights are respected. And, more specifically, so that the person does not have their life violated at birth, growing up amid legal disputes and rejection of parents who are faced with DNA test results that confirm the absence of the expected genetic bond. In such cases, paternity can be disputed, even by the “owners” of eggs, sperm or embryos frozen and used by mistake, to generate, by reflex, the existence of orphan newborn children, without parents.

LIBERDADE PARA TESTAR? A FAMILY PROVISION E AS DECISÕES LIMITATIVAS À LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO POST MORTEM NO DIREITO INGLÊS

Resumo O presente trabalho tem por objetivo investigar a extensão da liberdade para testar no ordenamento jurídico inglês, visando aferir como as recentes decisões judiciais vêm impactando na autonomia privada do testador para dispor de seus bens para depois da morte. Para tanto, faz-se uso do método dedutivo, apoiado na revisão bibliográfica, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A hipótese aventada é a de que a atual legislação inglesa, que possibilita a revisão das disposições de última vontade do falecido pelo Poder Judiciário sem a fixação de parâmetros objetivos mínimos para o direcionamento do julgador nos casos em que há contestação do testamento por parte dos legitimados para requererem uma provisão familiar, pode causar grande insegurança jurídica aos jurisdicionados, além de representar verdadeira afronta ao princípio da autonomia privada. Ao final, concluiu-se que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos mínimos na Lei de herança inglesa, que deverão ser observados pelo Poder Judiciário para fins de mínima padronização dessas decisões, visando, assim, promover o esperado equilíbrio entre a autonomia privada do testador e a proteção de seus dependentes. A conclusão apresentada, em nada contraria o sistema jurídico vigente na Inglaterra, na medida em que, diante da complexidade das situações jurídicas que se apresentam na contemporaneidade, houve uma verdadeira aproximação entre os sistemas de common law e civil law, de maneira que não se vislumbram mais sistemas puros, sendo necessária uma complementação entre eles para fins de promoção de justiça.

Abstract The aim of this paper is to investigate the extent of freedom to testify in the English legal system, with a view to assessing how recent court decisions have impacted on the testator's private autonomy to dispose of their assets after death. To this end, the deductive method is used, based on a literature review, analyzing legislation, doctrine, and case law. The hypothesis put forward is that the current English legislation, which makes it possible for the Judiciary to review the deceased's last will and testament without setting minimum objective parameters to guide the judge in cases where the will is contested by those entitled to apply for family provision, can cause great legal uncertainty for the courts, as well as representing a real affront to the principle of private autonomy. In the end, we conclude that it is necessary to establish minimum objective criteria in English inheritance law, which should be observed by the Judiciary for the purposes of minimum standardization of these decisions, thus aiming to promote the expected balance between the private autonomy of the testator and the protection of his/her dependents. This conclusion does not, in any way, contradict the legal system in force in England, insofar as, given the complexity of the legal situations that arise in contemporary times, there has been a real rapprochement between the common law and civil law systems, so that pure systems are no longer visible, and it is necessary to complement them in order to promote justice.

A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Resumo Tema recorrente, e que ainda suscita discussões, a reponsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade de que participam, mormente quando presente a premissa da responsabilidade limitada, há de ser mais bem compreendida. A alocação de riscos, natural da atividade empresarial, por certo há de levar em conta as hipóteses em que o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas eventuais dívidas sociais, e essa análise depende diretamente da definição das fronteiras limitadoras dessa responsabilidade. Trata-se de uma questão de relevante importância, sob o usual cotejo entre a necessária segurança ao bom trânsito das relações negociais, e o prestígio ao princípio constitucional da livre iniciativa, traduzido, neste caso, em certas garantias patrimoniais a quem se aventurar à participação numa sociedade empresária. Objetiva-se com o presente estudo promover a devida abordagem dos limites distintivos da responsabilidade patrimonial da sociedade e dos sócios que a compõem, de modo a concretizar o real propósito de uma sociedade limitada. O desafio a ser solucionado reside na delimitação, e correta compreensão, das fronteiras da responsabilidade dos sócios por obrigações da sociedade limitada, em prestígio a esse modelo societário. A solução, como se pretende demonstrar neste estudo, será encontrada ante a simples constatação de que a responsabilidade de cada sócio se mede pelas suas respectivas quotas societárias, e tão apenas por elas. O desenvolvimento deste trabalho, se deu, predominantemente, pelo método hipotético-dedutivo, e preponderantemente pautado por pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial do Brasil.

Abstract A recurring theme, which still raises discussions, the personal responsibility of the partners for the obligations of the company in which they participate, especially when the premise of limited liability is present, must be better understood. The allocation of risks, natural to business activity, certainly has to take into account the hypotheses in which the personal assets of the partners are responsible for any social debts, and this analysis depends directly on the definition of the boundaries that limit this responsibility. This is an issue of great importance, under the usual comparison between the necessary security for the smooth flow of business relations, and the prestige of the constitutional principle of free initiative, translated, in this case, into certain equity guarantees for those who venture to participate in a business society. The aim of this study is to promote a proper approach to the distinctive limits of the property liability of the company and its members, in order to achieve the real purpose of a limited company. The challenge to be resolved lies in the delimitation, and correct understanding, of the boundaries of the partners' responsibility for the obligations of the limited company, in the prestige of this corporate model. The solution, as this study intends to demonstrate, will be found through the simple observation that the responsibility of each partner is measured by their respective corporate shares, and only by them. The development of this work took place, predominantly, using the hypothetical-deductive method, and predominantly guided by documentary, doctrinal and jurisprudential research in Brazil.

A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR DANO MORAL COMO CONDUTA ÉTICA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES

Resumo Neste breve estudo objetiva-se demonstrar a evolução da lei ambiental no Brasil, através da abordagem sobre a responsabilidade civil por dano ambiental (in dubio pro nature), e a reparação do dano moral ambiental (como conduta ética para as futuras gerações). Para isto, utiliza-se do método dedutivo através de interpretação sistemática de normas infraconstitucionais, da jurisprudência e da doutrina, para comprovar situações hipotéticas sobre o dano moral ambiental. A Constituição Federal de 1988 determinou que o meio ambiente pertence a toda sociedade e caracteriza-se como res omnium, e não mais como uma res nullius, e o legislador infraconstitucional e os tribunais superiores vêm tentando consolidar o dano moral ambiental, notadamente a partir das alterações introduzidas pela Lei 8.884/94, no sistema da Ação Civil Pública, e confirmada no Recurso Extraordinário (RE) 654833, julgado este que reafirmou que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição2. Como acentuou Cavalieri Fº3, o constituinte brasileiro adotou expressamente a teoria do risco criado, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública; até então não adotou a teoria do risco integral; condicionando a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade comissiva ou omissiva. Problematiza-se o tema através de decisões jurisprudenciais e da doutrina, para demonstrar a casuística imposta pela lei (comprovar o dano e responsabilizar o agente poluidor), a exigência de que em cada caso concreto deva existir a prova dos dois pressupostos - a existência do dano ambiental e seu nexo causal, e a ação ou omissão do pretenso responsável que tenha dado causa “eficiente” para o evento, capaz de gerar o prejuízo a ser indenizado - decorrendo daí a comprovação da hipótese da reparação por dano moral4 como conduta ética para as futuras gerações.

Abstract The objective of this essay is to demonstrate the evolution of environmental law in Brazil, approaching by the civil responsability for environmental damage (in dubio pro nature), and the reparation of moral environmental damage (as an ethic behaviour lesson for future generations). Therefore, the deductive method is applied through the sistematic interpretation of the infra-constitucionals norms from the jurisprudence and doctrine, to prove the hipothetics situations about environmental damage. The 1988 Brazilian Constituition made it clear that the environment concerns to all society, characterized as res omnium, no more as res nullius. The infra-constitucional Brazilian legislator just brought the legal prevision of environmental moral damage from the alterations introduced by the Law 8.884/94, inside the Public Civil Action system, and recently by the new judgement, was determined the will to civil reparation (for moral or material damages), in reason of preescription not being allowed to environmental damage. As highlighted by Cavlieri F., the Brazilian Constituent Assembly has expressively adopt the risk theory, created as a fundamet to the Public Administration responsability, not adopting until now the full risk theory. Obliging, so, the objective liability of the Public Power towards the damage due from its omissive or comissive activity. The subject is problematized over jurisprendecials decisions, along with the doctrine, in order to demonstrate the casuistry imposed by law (to prove the damage and responsibilize the polluition agent), the requirement that each concrete case must have the proof of the two assumptions - existence of environmental damage and its source, and the act or omission of the alleged responsible that gave “efficient” causes to the event, able to generate compensable prejudice - arising from it the comprovation of the hypothesis of reparation by moral damage as an conduct ethic to next generations.

OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO HORIZONTAL PROPERTY. COMPARATIVE ANALYSIS OF SPANISH AND PORTUGUESE LAW

Resumen La problematización analizada es la aportación que la regulación del derecho portugués de la obligación de los copropietarios de contribuir a los gastos para el adecuado sostenimiento del inmueble ha influido en las recientes reformas legislativas del ordenamiento jurídico español. La hipótesis de investigación que aquí se plantea es la influencia que ha tenido el derecho portugués, con relación a la obligación de pago por parte de los condueños de las comunidades de propietarios en España. El procedimiento metodológico es el análisis del derecho comparado, siguiendo el método de investigación dogmático jurídico simple, mediante el análisis del derecho positivo, la jurisprudencia y la doctrina científica. La conclusión final es la influencia que ha tenido en nuestra regulación de la obligación de pago en la propiedad horizontal, mediante la asimilación del contenido de las reformas legislativas previamente realizadas en el ordenamiento jurídico portugués. Existen aspectos que deben mejorarse en la actual legislación española a través de la incorporación de medidas actualmente vigentes en el ordenamiento jurídico portugués, como es la incorporación de las derramas aprobadas al certificado sobre el estado de deudas con la comunidad para su incorporación a la escritura pública de transmisión de la titularidad dominical. Del mismo modo, sería conveniente introducir en la legislación portuguesa una afección real del inmueble en caso de transmisión del mismo, que sirva de garantía de cobro.

Abstract The problematization analyzed is the contribution that the Portuguese law regulation of the obligation of co-owners to contribute to the expenses for the adequate maintenance of the property has influenced the recent legislative reforms of the Spanish legal system. The research hypothesis proposed here is the influence that Portuguese law has had, in relation to the payment obligation on the part of the co-owners of the communities of owners in Spain. The methodological procedure is the analysis of comparative law, following the simple legal dogmatic research method, through the analysis of positive law, jurisprudence, and scientific doctrine. The conclusion is the influence it has had on our regulation of the payment obligation in horizontal property, through the assimilation of the content of the legislative reforms previously conducted in the Portuguese legal system. There are aspects that must be improved in the current Spanish legislation through the incorporation of measures currently in force in the Portuguese legal system, such as the incorporation of the approved spills into the certificate on the status of debts with the community for their incorporation into the public deed. transmission of proprietary ownership. Likewise, it would be advisable to introduce into Portuguese legislation a real affectation of the property in the event of its transfer, which serves as a guarantee of collection.

ANALISANDO A PRÁTICA DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO CENÁRIO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Resumo O tema em estudo é relevante, pois tem por objetivo analisar o fenômeno do trabalho escravo contemporâneo ocorrido em estabelecimentos empresariais brasileiros. No que se refere à hipótese, atualmente, o crescimento do trabalho escravo contemporâneo continua sendo uma realidade presente nos ambientes empresariais laborais de municípios brasileiros, tendo em vista que o desconhecimento das leis associado ao descumprimento dos direitos trabalhistas da CLT são fatores que tem sido constantemente praticado pelo setor empresarial. No que tange à metodologia, estabelece-se uma abordagem quanti-qualitativa em prol dos motivos que têm levado à discussão acerca do fenômeno do trabalho escravo contemporâneo perante o ambiente de trabalho de estabelecimentos empresariais, além do uso do método comparativo com a função de discutir e comparar importantes posicionamentos doutrinários relativos à temática central proposta, sem esquecer o uso da pesquisa bibliográfica através dos livros, artigos científicos e legislações específicas. Por fim, como resultados alcançados, constatou que a maior parte dos estabelecimentos empresariais é do setor privado, dedicando-se as atividades industriais, comércio e prestação de serviços, e também se verificou que o crescimento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil deve-se o fato de que há número reduzido de grupos móveis de fiscalização e auditores fiscais do trabalho habilitados em virtude da carência de recursos financeiros estatais que não tem sido investido na aquisição de novos equipamentos e capacitação do setor pessoal, o que tem dificultado o trabalho das inspeções e autuações perante aqueles estabelecimentos empresariais acusados de praticar o trabalho escravo contemporâneo.

Abstract The topic under study is relevant, as it aims to analyze the phenomenon of contemporary slave labor occurring in Brazilian business establishments. As far as the hypothesis is concerned, currently, the growth of contemporary slave labor continues to be a reality present in business work environments in Brazilian municipalities, considering that lack of knowledge of the laws associated with non-compliance with CLT labor rights are factors that have been constantly practiced by the business sector. Regarding the methodology, a quantitative-qualitative approach is established in favor of the reasons that have led to the discussion about the phenomenon of contemporary slave labor in the work environment of business establishments, in addition to the use of the comparative method with the function of discussing and comparing important doctrinal positions relating to the proposed central theme, without forgetting the use of bibliographical research through books, scientific articles and specific legislation. Finally, as results achieved, found that the majority of business establishments are in the private sector, dedicated to industrial activities, commerce and service provision, and it was also found that the growth of contemporary slave labor in Brazil this is due to the fact that there is a reduced number of mobile inspection groups and qualified labor inspectors due to the lack of state financial resources that have not been invested in the acquisition of new equipment and training of the personal sector, which has made the work of inspections and fines against those business establishments accused of practicing contemporary slave labor difficult.