Revista Internacional CONSINTER de Direito

DIREITO COMO INTEGRIDADE NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - CAMINHOS INTERPRETATIVOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO JUDICIAL

Resumo Por meio do presente artigo pretende-se investigar a questão da hermenêutica jurídica, mas detidamente sob o prisma da proposta trazida por Ronald Dworkin consistente no Direito como integridade. A problemática consiste em verificar se e como ocorre a aplicação da teoria dowrikiana às decisões judiciais. O objetivo central diz respeito à validade e emprego da metanarrativa dworkiana quanto à interpretação / aplicação do direito. Para tanto serão analisados os contornos do pensamento jurídico e político de Dworkin, bem como sua possível aproximação à teoria jurisprudencialista trazida pelo jurista Antonio Castanheira Neves. Outrossim, será investigada a questão do acolhimento da mencionada proposta nas decisões judiciais exaradas pelos principais tribunais dos poderes judiciais de Portugal e do Brasil. Os resultados obtidos apontam à larga utilização do entendimento do direito como integridade às decisões judiciais nos contextos estudados, mormente em casos envolvendo direitos fundamentais. A metodologia a ser observada neste artigo será pautada pela análise em uma revisão bibliográfica, ademais de pesquisa qualitativa a respeito de decisões judiciais.

Abstract This article aims to investigate the issue of legal hermeneutics, with particular focus on the perspective proposed by Ronald Dworkin, namely the concept of law as integrity. The central question lies in assessing whether, and how, Dworkin’s theory is applied to judicial decisions. The core objective concerns the validity and applicability of Dworkin’s metanarrative regarding the interpretation and application of law. To this end, the article will examine the contours of Dworkin's legal and political thought, as well as its potential connection with the jurisprudential theory advanced by the legal scholar Antonio Castanheira Neves. Furthermore, the study will explore the reception of Dworkin's theory in judicial decisions issued by the highest courts in Portugal and Brazil. The findings indicate a broad use of the concept of law as integrity in judicial rulings within the studied contexts, particularly in cases involving fundamental rights. The methodology adopted in this article will be based on bibliographic review, in addition to qualitative research on judicial decisions.

DADOS DIGITAIS PÓS-MORTE: O DIREITO À PRIVACIDADE DO FALECIDO FRENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS

Resumo O presente artigo tem por objetivo examinar as lacunas normativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e internacional quanto ao tratamento dos dados digitais post mortem, a partir da hipótese de que há uma tensão não resolvida entre o direito à privacidade do falecido e os direitos sucessórios dos herdeiros. Utilizando abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica de análise documental e jurisprudencial, o estudo se desenvolve por meio da revisão bibliográfica e da análise comparada de dispositivos legais e decisões judiciais, o que permite identificar padrões normativos e lacunas legislativas nos contextos brasileiro e internacional. O estudo compara experiências normativas dos Estados Unidos, como a UFADAA, e da Europa, como a Ley Orgánica espanhola, evidenciando avanços e limitações. São também abordados fundamentos éticos essenciais, como a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana, que sustentam a necessidade de proteção da memória e da identidade digital do falecido. Os resultados apontam para a urgência de criação de um marco legal específico sobre herança digital, que regule de forma clara a gestão, o acesso e a exclusão de dados digitais após a morte. Propõem-se diretrizes normativas e a figura do executor digital como solução viável, capaz de harmonizar os direitos existenciais do de cujus com a segurança jurídica dos sucessores, respeitando os limites da autodeterminação informativa e da proteção de dados pessoais.

Abstract This article aims to examine the normative gaps in Brazilian and international legal systems regarding the treatment of post-mortem digital data, based on the hypothesis that there is an unresolved tension between the deceased’s right to privacy and the heirs’ succession rights. Using a qualitative approach, with a deductive method and the technique of documentary and jurisprudential analysis, the study is developed through bibliographic review and comparative analysis of legal provisions and court decisions, enabling the identification of normative patterns and legislative gaps in the Brazilian and international contexts. The study compares normative experiences from the United States, such as the UFADAA, and Europe, such as Spain’s Ley Orgánica, highlighting both advances and limitations. Essential ethical foundations are also addressed, such as autonomy of will and human dignity, which support the need to protect the memory and digital identity of the deceased. The findings point to the urgency of creating a specific legal framework on digital inheritance, one that clearly regulates the management, access, and deletion of digital data after death. Normative guidelines are proposed, along with the figure of a digital executor as a viable solution capable of harmonizing the deceased’s existential rights with the legal certainty of the heirs, while respecting the limits of informational self-determination and personal data protection.

DIREITO COMO INTEGRIDADE NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - CAMINHOS INTERPRETATIVOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO JUDICIAL

A EXPANSÃO DO PORTO DE SANTOS E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS JUNTO ÀS COMUNIDADES DE PESCADORES ARTESANAIS

Resumo O estudo analisa a relação entre o Porto de Santos e os pescadores artesanais locais, com foco nos impactos socioambientais gerados pelas atividades portuárias e nas respostas propostas ou adotadas. O objetivo é oferecer subsídios para uma gestão sustentável baseada em serviços ecossistêmicos, por meio da aplicação da estrutura conceitual DPSIR (Força motriz, Pressão, Estado, Impacto e Resposta). A hipótese central considera que as atividades portuárias causam impactos negativos significativos sobre os ecossistemas costeiros e a pesca artesanal, exigindo respostas específicas e integradas de gestão. A metodologia adotada foi qualitativa e adaptada a partir dos estudos de Asmus et al. (2015) e Sherer et al. (2015), com base em um modelo de gestão ecossistêmica aplicado ao porto de São Francisco do Sul (SC). O método envolveu a elaboração de quadros e matrizes para classificar as macroatividades portuárias, identificar os aspectos ambientais mais relevantes e seus critérios de significância, permitindo avaliar os efeitos dessas atividades sobre as comunidades pesqueiras. Entre os principais resultados, destacam-se os impactos decorrentes de descargas de efluentes, lançamento de resíduos, alterações físicas nos ecossistemas e interferências na dinâmica sociocultural das comunidades tradicionais. Conclui-se que a complexidade da interação porto-ambiente-sociedade demanda políticas públicas e ferramentas de gestão ambiental específicas, capazes de mitigar os impactos sobre a pesca artesanal e promover a recuperação dos habitats costeiros essenciais à sua sustentabilidade.

Abstract The study analyzes the relationship between the Port of Santos and local artisanal fishermen, focusing on the socio-environmental impacts generated by port activities and the proposed or imposed responses. The objective is to provide support for sustainable management based on ecosystem services, through the application of the DPSIR (Driving Force, Pressure, State, Impact and Response) conceptual framework. The central hypothesis is to consider that port activities cause negative impacts on coastal ecosystems and artisanal fishing, requiring specific and integrated management responses. The methodology adopted was qualitative and adapted from the studies of Asmus et al. (2015) and Sherer et al. (2015), based on an ecosystem management model applied to the port3 of São Francisco do Sul (SC). The method involved the development of tables and matrices to classify port macro-activities, identify the most relevant environmental aspects and their significance criteria, allowing the assessment of the effects of these activities on fishing communities. The main results include the impacts resulting from effluent discharges, waste disposal, physical changes in ecosystems and interference in the sociocultural dynamics of traditional communities. It is concluded that the complexity of the port-environment-society interaction demands specific public policies and environmental management tools capable of mitigating the impacts on artisanal fishing and promoting the recovery of coastal habitats essential to its sustainability.

HUMANITY AS A DIFFUSE LEGAL SUBJECT AND NORMATIVE BASIS FOR UNIVERSAL CLIMATE OBLIGATIONS

Resumen Este artículo examina la progresiva configuración de la humanidad como sujeto difuso del derecho internacional y su papel como fundamento normativo de las obligaciones climáticas de carácter erga omnes y omnium. A partir del análisis de tratados internacionales, resoluciones de órganos multilaterales y jurisprudencia reciente, se argumenta que el cambio climático ha impulsado una transformación del derecho internacional contemporáneo, desplazando el eje desde la lógica interestatal hacia una concepción más inclusiva y solidaria del bien jurídico común. El trabajo aborda la evolución conceptual de las obligaciones universales, el papel de los Estados y las organizaciones internacionales en su implementación, y las limitaciones estructurales del régimen climático vigente. Finalmente, se proponen vías para reforzar la gobernanza climática desde una perspectiva de justicia intergeneracional y equidad global, incluyendo la consolidación jurisprudencial de deberes universales, el fortalecimiento institucional y la inclusión de actores no estatales. Se concluye que la humanidad opera no solo como beneficiaria, sino como desencadenante de un nuevo paradigma normativo frente a la crisis climática.

Abstract This article explores the evolving recognition of humanity as a diffuse subject of international law and its role as a normative foundation for universal climate obligations, particularly those of an erga omnes and omnium nature. Drawing on international treaties, multilateral resolutions, and recent jurisprudence, the analysis demonstrates how climate change is reshaping international legal paradigms, shifting from a state-centric framework to one based on shared global interests. The paper discusses the conceptual development of universal obligations, the role of States and international organizations in their implementation, and the structural shortcomings of the current climate regime. It further outlines pathways for enhancing climate governance through intergenerational justice, equitable burden-sharing, and institutional innovation. The study concludes that humanity acts not only as the beneficiary but also as the catalyst of a renewed legal paradigm capable of addressing the global climate crisis.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEIO AUXILIAR DE COMANDO E CONTROLE DO DIREITO AMBIENTAL

Resumo A inteligência artificial (IA) está emergindo como uma ferramenta poderosa para o comando e o controle do direito ambiental, destacando-se como uma plataforma inovadora em diversas áreas, incluindo o meio ambiente. Este artigo tem como objetivo explorar como a IA pode ser utilizada como um meio auxiliar de comando e controle, potencializando a eficácia das políticas ambientais e promovendo a sustentabilidade. Por meio de uma análise detalhada, serão discutidas as aplicações práticas, os desafios e as oportunidades que a IA oferece para o campo do direito ambiental com uma análise detalhada em normas internas e internacionais e assim contribui para estudos futuros sobre o Direito Ambiental com uso da Inteligência Artificial. A metodologia qualitativa, qualtitativa e conceitual abordada no presente estudo com pesquisas bibliográficas, análise gráfica apoiado em estudos internacionais e com uma visão empírica atualística com seguimento na legislação pátria e internacional pautada em princípios vigentes a visões atuais da matéria.

Abstract Artificial intelligence (AI) is emerging as a powerful tool for the command and control of environmental law, distinguishing itself as an innovative platform in various areas, including the environment. This article aims to explore how AI can be used as an auxiliary means of command and control, enhancing the effectiveness of environmental policies and promoting sustainability. Through a detailed analysis, this article will discuss the practical applications, challenges, and opportunities that AI offers for the field of environmental law, including a thorough analysis of domestic and international regulations, thus contributing to future studies on Environmental Law using Artificial Intelligence. The qualitative, qualitative and conceptual methodology addressed in this study with bibliographic research, graphic analysis supported by international studies and with an up-to-date empirical view with follow-up in national and international legislation based on current principles and current views of the matter.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FLUXOS MIGRATÓRIOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo Os fluxos migratórios e o direito ao deslocamento pelas fronteiras são questões que se impõem como urgentes diante das violações aos direitos humanos de indivíduos e grupos em situação de migração. Os diversos tratados e convenções internacionais parecem não ser suficientes para garantia de direitos. Ao mesmo tempo, o advento das tecnologias de informações fez surgir em cena o homo digital migrante que agora, além das fronteiras físicas, está submetido aos impedimentos da lógica do controle digital. Este estudo se propõe a analisar os impactos da Inteligência Artificial nos fluxos migratórios sob a ótica da proteção dos direitos humanos. A problemática consiste na violação constante de direitos humanos em frente as barreiras impostas pelas fronteiras e pelas tecnologias que desconsideram direitos consagrados em documentos jurídicos internacionais. A hipótese é que o surgimento das novas tecnologias exige uma nova reflexão e ação ética e a necessidade de marcos regulatórios que protejam de forma eficiente os direitos humanos dos migrantes. A metodologia empregada é hibrida, de caráter descritivo-bibliográfico-explicativo, com a aplicação da Tópica aristotélica para o constante questionamento. Como resultado, a constatação da necessidade de uma norma para os direitos humanos dos migrantes, pois o progresso só é possível aliado com a ética, a Tecnoética e a prática jurídica.

Abstract Migration flows and the right to cross borders are pressing issues, given the human rights violations of individuals and groups experiencing migration. The various international treaties and conventions appear insufficient to guarantee rights. At the same time, the advent of information technologies has brought to the forefront the homo digital migrant, now subject to the constraints of digital control beyond physical borders. This study aims to analyze the impacts of Artificial Intelligence on migration flows from the perspective of human rights protection. It is based on the hypothesis that new technologies require renewed reflection and action from an ethical and legal perspective, highlighting the need for regulatory frameworks that protect the human rights of migrants. The methodology employed is hybrid, descriptive-bibliographical-explanatory, applying Aristotelian Topics to constantly question them. As a result, the need for a standard for the human rights of migrants was recognized, as progress is only possible in conjunction with ethics, techno-ethics and legal practice.

ACESSO À JUSTIÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE CRÍTICA DO PL 533/2019

Resumo A presente pesquisa tem por objetivo analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 533/2019, que propõe condicionar o ajuizamento de ações consumeristas à comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Parte-se da hipótese de que, embora a proposta possa contribuir para a desjudicialização e o fortalecimento da cultura da conciliação, sua imposição obrigatória pode configurar barreira inconstitucional ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade. Adota-se uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, a fim de examinar a evolução histórica e normativa do modelo de justiça multiportas no Brasil, desde as primeiras políticas públicas de incentivo à mediação e conciliação até o desenvolvimento contemporâneo das plataformas de resolução de disputas on-line (ODR). A partir dessa contextualização, discute-se a compatibilidade constitucional da exigência de tentativa extrajudicial obrigatória e os possíveis impactos dessa medida sobre a efetividade da tutela jurisdicional. Como resultado, propõe-se a adoção de cláusulas de salvaguarda voltadas à proteção dos consumidores vulneráveis e a integração cooperativa entre as fases extrajudicial e judicial, de modo que a desjudicialização se consolide como instrumento de facilitação - e não de restrição - ao acesso à ordem jurídica justa.

Abstract The present research aims to critically analyze Bill No. 533/2019, which proposes conditioning the filing of consumer actions on proof of a prior attempt at extrajudicial resolution of the conflict. It starts from the hypothesis that, although the proposal may contribute to the dejudicialization and strengthening of the culture of conciliation, its mandatory imposition may constitute an unconstitutional barrier to the fundamental right of access to justice, especially for consumers in situations of vulnerability. A qualitative approach is adopted, based on bibliographical, documentary, legislative, and jurisprudential research, in order to examine the historical and normative evolution of the multi-door justice model in Brazil, from the first public policies encouraging mediation and conciliation to the contemporary development of online dispute resolution platforms (ODR). From this contextualization, the constitutional compatibility of the requirement of mandatory extrajudicial attempts and the possible impacts of this measure on the effectiveness of judicial protection are discussed. As a result, the adoption of safeguard clauses aimed at protecting vulnerable consumers and the cooperative integration between the extrajudicial and judicial phases are proposed, so that dejudicialization is consolidated as an instrument of facilitation - and not of restriction - of access to a just legal order.

EFEITOS ADVERSOS DA IA. RISCOS NA ERA DA INFORMAÇÃO, DESINFORMAÇÃO E APRENDIZADO DE MÁQUINA CHATBOTS COM ABORDAGEM DE IA EXPLICÁVEL (XIA): DE A.L.I.C.E. A DEEPSEEK

Abstract The paper analyses the adverse effects of artificial intelligence, particularly in chatbots, focusing on the risks of misinformation, polarization and algorithmic discrimination. The evolution of chatbots is explored, from rule-based systems to advanced language models such as A.L.I.C.E.®, Replika®, ChatGPT®, Bard® and DeepSeek®. This entails the hypothesis that the increasing sophistication of chatbots, from rule-based systems to advanced language models, leads to a rise in the risks of misinformation, polarization, and algorithmic discrimination, thus, Explainable Artificial Intelligence (XIA) emerges as a crucial tool to mitigate these adverse effects, although its application in different chatbots presents strengths and weaknesses in terms of explainability. The methodology used combines the responsible and ethical use of AI, driven by XIA, that essential to ensure that technology benefits society. Furthermore, Explained Artificial Intelligence (XIA) is proposed as a solution to mitigate these risks through explainability of AI systems. The results suggest a relationship in the application of XIA principles in different chatbots is evaluated, identifying their strengths and weaknesses in terms of explainability principles. The paper concludes by highlighting the importance of XAI for a responsible and ethical use of AI.

Resumo O artigo analisa os efeitos adversos da inteligência artificial, particularmente em chatbots, com foco nos riscos de desinformação, polarização e discriminação algorítmica. A evolução dos chatbots é explorada, de sistemas baseados em regras a modelos de linguagem avançados como A.L.I.C.E.®, Replika®, ChatGPT®, Bard® e DeepSeek®. Isso envolve a hipótese de que a crescente sofisticação dos chatbots, de sistemas baseados em regras a modelos de linguagem avançados, leva a um aumento nos riscos de desinformação, polarização e discriminação algorítmica, portanto, a Inteligência Artificial Explicável (XIA) surge como uma ferramenta crucial para mitigar esses efeitos adversos, embora sua aplicação em diferentes chatbots apresente pontos fortes e fracos em termos de explicabilidade. A metodologia usada combina o uso responsável e ético da IA, impulsionado pela XIA, que é essencial para garantir que a tecnologia beneficie a sociedade. Além disso, a Inteligência Artificial Explicada (XIA) é proposta como uma solução para mitigar esses riscos por meio da explicabilidade dos sistemas de IA. Os resultados sugerem que uma relação na aplicação dos princípios XIA em diferentes chatbots é avaliada, identificando seus pontos fortes e fracos em termos de princípios de explicabilidade. O artigo conclui destacando a importância do XAI para um uso responsável e ético da IA.

AQUELA POLÍTICA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER MENCIONADA

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a globalização e o desenvolvimento, políticas econômicas governamentais, e seus antagonismos, assim como mostrar a importância da escolha do modelo econômico pelo governante, a repercussão dessa decisão política no papel do Estado e nas relações entre Estado e sociedade. A pesquisa, inserida neste artigo, se articula em torno do seguinte problema: da distinção entre o desenvolvimento e a globalização adviriam efeitos práticos na forma de compreensão do papel do Estado e, consequentemente, da atuação estatal? O método utilizado é o analítico, e as investigações jurídico-interpretativa realizadas foram eminentemente teóricas, pautadas na doutrina e em visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico os conceitos de desenvolvimento de Celso Furtado e o conceito de globalização de Milton Santos. Os resultados apontam que o papel do Estado e sua forma de atuação mudam de acordo com o tipo de política econômica governamental adotada, que as reformas constitucionais da década de 1990 não são incompatíveis com o projeto econômico desenvolvimentista e que a retomada pelo Estado brasileiro de uma política econômica adequada é necessária para o restabelecimento da sua razão política, da soberania estatal e da democracia.

Abstract The study presents aimed to analyze the governmental economic policies, globalization and development, and their antagonisms, as well as showing the importance of the choose the economic model, the repercussion of this political decision on the role of the State and the relations between State and society. The research, included in this article, revolves around the following question: would the distinction between development and globalization have practical implications for understanding the role of the state and, consequently, state action? The method used is analytical, and the legal-interpretative investigations carried out were eminently theoretical, based on doctrine and visits to institutional sites, and theoretical references are concepts of development by Celso Furtado and the concept of globalization by Milton Santos. The results show that the role of the State and its form of action change according to the type of government economic policy adopted, the constitutional reforms of the 1990s are not incompatible with the developmental economic project, as well as the need for the Brazilian State to resume an adequate economic policy, to reestablish its political reason, state sovereignty and democracy.

THE GOOD ADMINISTRATION IN THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN UNION AND IN THE IBERO-AMERICAN CHARTER OF THE RIGHTS AND DUTIES OF CITIZENS IN RELATION TO PUBLIC ADMINISTRATION. TOWARDS A BETTER UNDERSTANDING OF ITS MEANING

Resumen El derecho a una buena administración tiene una enorme importancia en la relación del ciudadano con las Instituciones y Administraciones Públicas en el ámbito europeo y latinoamericano. Sin embargo, se echa en falta un mayor protagonismo de este derecho que puede deberse a su carácter abstracto y difuso. La comparación del contenido de la buena administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la UE y la Carta Iberoamericana de Derechos y Deberes del Ciudadano en relación con la Administración Pública, ayuda a una mejor comprensión de este derecho, lo que contribuye a que adquiera cada vez mayor relevancia e influencia. El objetivo de este trabajo es contribuir a la mayor difusión del derecho a una buena administración mediante una mejor comprensión de su significado y de la forma en que se está tratando en Europa y en Latinoamérica. El método a seguir será el análisis de la normativa y la recopilación y estudio crítico de la doctrina. Mejor entendimiento del significado y potencialidad del derecho a una buena administración. Constatar la influencia de este derecho en la evolución del Derecho Administrativo actual.

Abstract: The right to good administration has enormous importance in the relationship between citizens and public institutions and administrations in Europe and Latin America. However, this right is still lacking greater prominence, possibly due to its abstract and diffuse nature. Comparing the content of good administration in the EU Charter of Fundamental Rights and the Ibero-American Charter of Rights and Duties of Citizens in Relation to Public Administration can help foster a better understanding of this right, which contributes to its increasing relevance and influence. The objective of this paper is to contribute to a broader dissemination of the right to good administration by better understanding its meaning and how it is being addressed in Europe and Latin America. The method will be the analysis of the regulations and the compilation and critical study of the doctrine. Better understanding of the meaning and potential of the right to good administration. Evidence of the influence of this right on the evolution of current administrative law.

DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA À REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS NA ERA DOS DADOS

Resumo A era digital intensificou o uso de tecnologias de monitoramento e a coleta massiva de dados pessoais, configurando a chamada sociedade da vigilância. Esse fenômeno, protagonizado por Estados e corporações, desafia a proteção de direitos fundamentais, especialmente a privacidade, a liberdade e a autodeterminação informativa. A vigilância digital, inicialmente justificada pela segurança, tornou-se estruturante nas relações sociais, econômicas e políticas, impondo reflexão sobre seus limites éticos e jurídicos. O problema central deste estudo é compatibilizar o uso de tecnologias de vigilância com a preservação dos direitos fundamentais. Formulam-se duas hipóteses: (i) a ausência de regulamentações robustas e mecanismos de controle social favorece práticas abusivas e desproporcionais; (ii) é possível harmonizar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais por meio de arcabouço normativo democrático, transparente e eticamente orientado. O objetivo geral é analisar os impactos da vigilância digital sobre direitos fundamentais, enfatizando deveres regulatórios de Estado e empresas. Os objetivos específicos incluem discutir riscos da coleta indiscriminada de dados, avaliar a efetividade das legislações e propor caminhos para uma governança digital ética e democrática. A metodologia consiste em revisão bibliográfica qualitativa com base em doutrina, legislação e relatórios técnicos. Conclui-se que a vigilância em massa impõe desafios inéditos à democracia, exigindo fortalecimento da cidadania digital, aprimoramento regulatório e políticas públicas que conciliem inovação, proteção de direitos e justiça informacional.

Abstract The digital age has intensified the use of monitoring technologies and the massive collection of personal data, shaping the so-called surveillance society. This phenomenon, led by states and corporations, challenges the protection of fundamental rights, especially privacy, freedom, and informational self-determination. Initially justified by security needs, digital surveillance has become a structural element of social, economic, and political relations, requiring reflection on its ethical and legal boundaries. The central problem of this study is reconciling the use of surveillance technologies with the preservation of fundamental rights. Two hypotheses are proposed: (i) the absence of robust regulations and effective social control mechanisms favors abusive and disproportionate practices; (ii) it is possible to harmonize technological innovation and the protection of fundamental rights through a democratic, transparent, and ethically oriented regulatory framework. The general objective is to analyze the impacts of digital surveillance on fundamental rights, emphasizing the regulatory duties of the state and companies. The specific objectives include discussing the risks of indiscriminate data collection, assessing the effectiveness of existing legislation, and proposing pathways for an ethical and democratic digital governance. The methodology consists of a qualitative bibliographic review based on legal doctrine, legislation, and technical reports. The study concludes that mass surveillance imposes unprecedented challenges to democracy, requiring the strengthening of digital citizenship, regulatory improvement, and public policies that reconcile innovation, rights protection, and informational justice.

A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER JUDICIÁRIO: ASPECTOS MULTIFACETÁRIOS, ACESSO À JUSTIÇA E ABORDAGEM ESTRUTURAL

Resumo O presente trabalho busca analisar o papel do Judiciário no enfrentamento da violência contra a mulher, sob o enfoque de sua responsabilidade social frente à proteção de vulneráveis. Analisando os dados alarmantes e o caráter multifacetário deste grave problema social, que ainda cresce anualmente em índices superiores a 1,5% ao ano no caso do feminicídio, o estudo explora as ações recentes do Poder Judiciário que utilizam abordagem estrutural para tratar da violência contra a mulher, e que são realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Utilizando-se de pesquisa descritiva e exploratória, sob a análise quantitativa e qualitativa, em método hipotético dedutivo, são identificados os fatores de justificação criados em torno do tema. Em conclusão, apura-se o êxito das seguintes medidas em contribuição à construção de políticas públicas e com o fomento ao acesso à justiça: aplicação da Resolução CNJ 492/2023 em processos administrativos; inclusão de diretrizes estratégicas voltadas às Corregedorias na temática da violência contra a mulher; identificação dos processos administrativos disciplinares envolvendo a temática da violência contra a mulher; implementação de medidas voltadas ao diálogo com setores e órgãos envolvidos na temática da violência contra a mulher; inclusão da verificação de protocolos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher no cotidiano das inspeções; criação do canal de representação voltado a denúncias de violência contra a mulher praticada por integrantes do Poder Judiciário; integração e diálogo com a Ouvidoria Nacional da Mulher, e aplicação de medidas voltadas ao combate de violência de gênero praticada por integrantes do Poder Judiciário (violência institucional).

Abstract This paper seeks to analyze the role of the Judiciary in confronting violence against women, from the perspective of its social responsibility in protecting vulnerabilities. Analyzing the alarming data and the multifaceted nature of this serious social problem, which continues to grow annually at rates above 1.5% per year in the case of feminicide, the study explores the recent actions of the Judiciary that use a structural approach to address violence against women, and which are carried out within the scope of the National Council of Justice. Using descriptive and exploratory research, under a quantitative and qualitative analysis, in a hypothetical deductive method, the justification factors created around the theme are identified. Finally, it is concluded that the following measures were successful in contributing to the construction of public policies and promoting access to justice: application of CNJ Resolution 492/2023 in administrative proceedings; inclusion of strategic guidelines aimed at the Internal Affairs Departments on the issue of violence against women; identification of disciplinary administrative processes involving the theme of violence against women; implementation of measures aimed at dialogue with sectors and agencies involved in the issue of violence against women; inclusion of the verification of protocols aimed at confronting violence against women in the daily inspections; creation of the representation channel aimed at complaints of violence against women practiced by members of the Judiciary; integration and dialogue with the National Women's Ombudsman's Office, and application of measures aimed at combating gender violence practiced by members of the Judiciary (institutional violence).

A DEFINIÇÃO E O OBJETO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL

Resumo O presente artigo objetiva estabelecer uma definição do constitucionalismo social a partir da evolução histórica das instituições e das técnicas de proteção social que conduziram à constitucionalização da proteção social. A partir da definição a pesquisa visa identificar os objetivos, ou objetos, da tutela constitucional dos direitos humanos à proteção social. A pesquisa a ser empreendida está assentada na hipótese da capacidade de subsistência da pessoa pelo trabalho e da sua antítese: a necessidade gerada pelo não-trabalho. Para tanto, foram utilizadas a metodologia histórica e a metodologia analítica dedutiva, consubstanciada na revisão bibliográfica da literatura jurídica dos direitos sociais e dos direitos constitucionais, bem como na bibliografia da micro-história (ou “pequena história”) e na análise das Constituições contemporâneas e das fontes do constitucionalismo social.

Abstract This article aimes the definition of social constitucionalism having from the begining history of institutions and social protecion techniques that conduced to te social protection constitutionalization. From that definition the research aims the purposes or objectives identification by the constitutional protection of social legal human rigths. The prospection to be done is based on the hipothesys of human survival capacity from its labor and its antithesys: the necessity comes from the no-labor. For that it was utilized the historical method and the analitical deductive method, consisting on the juridical social rights and the constitutional rights bibliographic revision, otherwise the micro-history (the “small history”) bibliographic revision and the analisys of contemporary Constitutions and the social constitutionalism bases.

DELATIO CRIMINIS APÓCRIFO E A VALORAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PENAIS DE BUSCA

Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar ou invalidar medidas coercitivas penais, como busca pessoal, veicular ou domiciliar, baseadas em delatio criminis apócrifos. Parte-se da hipótese de que há inconsistências na jurisprudência, especialmente no que diz respeito à exigência de diligências preliminares e comprovação documental do consentimento em buscas sem mandado. A metodologia adotada é majoritariamente empírica, com análise de decisões colegiadas do STJ, e decisões do STF no mesmo período, além de estudo de direito internacional com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com contextualizações sobre o tema e análise crítica de conteúdo. Os resultados evidenciam contradições internas no STJ, inclusive em julgamentos ocorridos na mesma data e por Turmas distintas, bem como decisões que relativizam a exigência de fundadas razões, transformando a posterior apreensão de entorpecentes em critério retroativo de validação, por exemplo. Conclui-se que a ausência de uniformidade compromete a segurança jurídica e a postura recente do STF possibilita violações de proteção de direitos fundamentais, sendo necessário demandar critérios mais objetivos, mas em conformidade com parâmetros internacionais de direitos humanos.

Abstract This article aims to analyze the criteria used by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) to validate or invalidate coercive criminal measures, such as personal or home searches, based on apocryphal report of crimes. The hypothesis is that there are inconsistencies in case law, especially regarding the requirement for preliminary investigations and documentary proof of consent in warrantless searches. The methodology adopted is predominantly empirical, analyzing collegiate decisions of the Superior Court of Justice (STJ) and decisions of the Supreme Federal Court (STF) from the same period, in addition to a study of international law with precedents from the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), with contextualizations on the topic and critical analysis of content. The results highlight internal contradictions within the STJ, including in judgments issued on the same date and by different panels, as well as decisions that downplay the requirement for substantiated reasons, transforming the subsequent seizure of narcotics into a retroactive criterion for validation, for example. The conclusion is that the lack of uniformity compromises legal certainty, and the recent stance of the STF allows for violations of the protection of fundamental rights, necessitating more objective criteria, but aligned with international human rights standards.

DISCUSSING THE JURY

Resumen Este artículo sostiene que la institución del Tribunal del Jurado Popular afronta en el corto plazo importantes desafíos que llevarán a discutir su diseño presente y su adecuación conceptual para sobrevivir a los cambios sociales que aceleradamente introduce la tecnología. Sostenemos que la institución del jurado deberá redefinirse para subsistir o de lo contrario está avocada a desaparecer de nuestro ordenamiento jurídico. Respecto al diseño institucional, el punto de partida es entender que el jurado popular es una institución política con orígenes en la Grecia Clásica pero adaptada a la democracia representativa: los jurados, candidatos y electos, vienen a ejercer una función de representación del total del cuerpo electoral de la circunscripción del tribunal. Pero esta representación se ejerce en el seno de la administración de justicia, cumpliendo funciones jurisdiccionales de las que se desplaza a los jueces profesionales y quedando además sujeto el tribunal popular a los imperativos del estado de derecho y las garantías constitucionales. Esta hibridación institucional y conceptual es el origen de todos los problemas importantes que podemos observar desde su puesta en funcionamiento en el año 1996. Con el cambio de siglo la evolución del sistema legal y las nuevas tecnologías han añadido retos y problemas funcionales a la institución, por lo que a los problemas importantes en su diseño se añaden ahora retos y problemas urgentes.

Abstract This article argues that the institution of the Popular Jury faces significant short-term challenges that will lead to a debate about its current design and its conceptual adequacy to survive the social changes rapidly introduced by technology. We argue that the institution of the jury must be redefined to survive, otherwise it is doomed to disappear from our legal system. Regarding its institutional design, the starting point is to understand that the popular jury is a political institution with origins in Classical Greece but adapted to representative democracy: jurors, both candidates and elected officials, serve as representatives of the entire electorate of the court's district. However, this representation is exercised within the administration of justice, fulfilling jurisdictional functions from which professional judges are displaced, and the popular jury is also subject to the imperatives of the rule of law and constitutional guarantees. This institutional and conceptual hybridization is the source of all the significant problems we have observed since its implementation in 1996. With the turn of the century, the evolution of the legal system and new technologies have added functional challenges and problems to the institution, so that the significant problems in its design are now compounded by urgent challenges and problems.

TWELVE KEY FACTORS FOR THE EFFECTIVE DEVELOPMENT OF POLICE LEADERSHIP: AN ETHICAL, RHETORICAL, AND LEGITIMIZING PERSPECTIVE

Resumen Ejercer el liderazgo policial en un contexto sociopolítico tan incierto y altamente escrutado como el actual plantea un problema nuclear de legitimidad y eficacia que no puede resolverse únicamente con competencias técnicas, visión estratégica o audacia. La observancia continua de los actos y las palabras de un líder exige una legitimidad global, que aúne la potestas y la auctoritas, cimentada en una ejemplaridad y ciertas premisas éticas. El objetivo de esta investigación es identificar las claves que, desde las humanidades, potencian el desarrollo personal del líder para impactar positivamente en la organización. Se plantea la hipótesis de que la integración consciente de las virtudes cardinales clásicas (partiendo del autoconocimiento) y el dominio de la retórica legítima son esenciales para forjar el buen carácter del líder policial y generar obediencia voluntaria. El método empleado es teórico-conceptual y analítico-deductivo, basado en el traslado de la filosofía y de la retórica al ámbito policial. Se concluye que existen doce claves imprescindibles para configurar un liderazgo ético que se une indefectiblemente al buen uso de la palabra (vir bonus dicendi peritus) y permite alcanzar la excelencia individual que repercute en la cohesión y el sentimiento de pertenencia.

Abstract Exercising police leadership in a contemporary sociopolitical context, which is both uncertain and highly scrutinized, poses a nuclear problem of legitimacy and effectiveness that cannot be solved merely with technical skills, strategic vision, or audacity. The continuous observation of a leader's actions and words demands global legitimacy, merging potestas and auctoritas, which must be founded on exemplary conduct and specific ethical premises. The objective of this research is to identify the crucial factors that, from a Humanities perspective, enhance the leader's personal development to positively impact the organization. The hypothesis posits that the conscious integration of classical cardinal virtues (starting with self-knowledge) and the command of legitimate rhetoric are essential for forging the police leader's character and generating voluntary obedience. The method employed is theoretical-conceptual and analytical-deductive, based on the application of philosophy and rhetoric to the police sphere. It is concluded that there are twelve essential factors for configuring ethical leadership that is irrevocably linked to the good use of the word (vir bonus dicendi peritus), thereby allowing the attainment of individual excellence that impacts cohesion and the sense of belonging.

THE RIGHT TO A MINIMUM LIVING INCOME AS A RIGHT TO SOCIAL PROTECTION AGAINST POVERTY IN SPAIN. COMPLIANCE WITH INTERNATIONAL STANDARDS

Resumen La protección de las personas vulnerables frente a situaciones de necesidad es un mandato dirigido a los poderes públicos reconocido en los tratados internacionales y en las constituciones. En España, este mandato constitucional se ha desarrollado parcialmente por el legislador estatal mediante la aprobación de la Ley del Ingreso Mínimo Vital. En este trabajo se parte de la hipótesis de que es necesaria la regulación constitucional y legal de un derecho a un mínimo vital en favor de las personas más vulnerables. Uno de sus objetivos es examinar críticamente algunos de los elementos subjetivos y objetivos que conforman el contenido del derecho al ingreso mínimo vital en la legislación española. Para ello, metodológicamente, se acude a un análisis jurídico de la Ley del Ingreso Mínimo Vital y a su interpretación doctrinal y jurisprudencial. Otro de los objetivos del trabajo es determinar algunos de los estándares internacionales en materia de protección social mediante un sistema de garantía de ingresos mínimos que son obligatorios para los Estados Partes. Conseguido este objetivo, la identificación de cuáles son esos estándares internacionales, uno de los resultados y conclusiones alcanzadas es concretar qué aspectos de los estándares internacionales son incumplidos por el Estado español y qué medidas debe adoptar para cumplirlos.

Abstract The protection of vulnerable people in situations of need is a constitutional order addressed to the public authorities, recognized in international treaties and constitutions. In Spain, this constitutional mandate has been partially implemented by the state parliament through the approval of the Minimum Living Income Law. This paper proposes the need for constitutional and legal regulation of the right to a minimum living income for the most vulnerable. One of its objectives is to critically examine some of the subjective and objective elements that comprise the right to a minimum living income in Spanish legislation. Another objective of this paper is to identify some of the current international standards on social protection through a minimum income guarantee system that are binding on the States Parties. Having achieved this objective, the identification of which are those international standards, one of the results and conclusions obtained in this study is to specify which aspects of the international standards are not met by the Spanish State and what measures it must adopt to comply with them.

OS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a avaliação biopsicossocial como instrumento necessário à efetivação do direito à assistência social da pessoa com deficiência no Brasil, em especial para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Parte-se da problematização sobre a insuficiência do critério exclusivamente médico e econômico para aferição da deficiência e da miserabilidade, o que compromete a proteção integral desse grupo vulnerável. A hipótese sustentada é que a adoção da avaliação biopsicossocial, com parâmetros multidimensionais, possibilita uma análise mais justa e abrangente das condições de vida da pessoa com deficiência e de sua família, contribuindo para o acesso ao benefício assistencial. O estudo emprega o método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise legislativa e documental, especialmente das normas internacionais e nacionais que regulam os direitos das pessoas com deficiência. Como resultado, demonstra-se que o uso da avaliação biopsicossocial aliada à flexibilização do critério econômico para casos de deficiência grave é imprescindível para garantir a efetividade do direito à assistência social, promovendo inclusão e dignidade humana.

Abstract This article aims to analyze the biopsychosocial assessment as a necessary tool to ensure the right to social assistance for persons with disabilities in Brazil, especially for the granting of the Continuous Cash Benefit (BPC) established by the Organic Law of Social Assistance (LOAS). The study addresses the problem of relying solely on medical and economic criteria to assess disability and poverty, which hinders full protection of this vulnerable group. The central hypothesis is that the adoption of a multidimensional biopsychosocial model enables a fairer and more comprehensive evaluation of the living conditions of persons with disabilities and their families, thereby improving access to social benefits. The research follows a deductive method through bibliographic review and legislative and documentary analysis, focusing on international and national norms that govern the rights of persons with disabilities. The results demonstrate that the use of biopsychosocial assessment, combined with the flexibilization of economic criteria in cases of severe disability, is essential for the effective realization of the right to social assistance, promoting inclusion and human dignity.

EDUCAÇÃO, CELULARES E LEGISLAÇÃO: ANÁLISE DA LEI Nº 15.100/2025 SOBRE O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS.

Resumo A crescente digitalização da vida cotidiana tem produzido profundas repercussões no ambiente escolar, especialmente quanto ao uso de dispositivos móveis por crianças e adolescentes. Diante desse quadro, o presente estudo analisa a atuação do Poder Legislativo brasileiro por meio da Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas de educação básica, admitindo exceções mediante autorização para fins pedagógicos. O problema de pesquisa consiste em examinar de que modo o Legislativo tem respondido aos desafios da hiperconectividade no espaço escolar e qual é o alcance de sua competência constitucional na formulação de políticas públicas educacionais. Parte-se da hipótese central de que a Lei nº 15.100/2025 expressa atuação legislativa legítima e proporcional, fundada na proteção integral da criança, na promoção da qualidade do ensino e na competência normativa da União para estabelecer diretrizes gerais da educação. As hipóteses específicas indicam que: (i) o Legislativo pode propor políticas públicas educacionais sem violar a separação dos poderes; (ii) a lei equilibra proteção pedagógica e reconhecimento do potencial educativo das tecnologias digitais; e (iii) sua efetividade depende da regulamentação complementar pelo Ministério da Educação. A metodologia adotada consiste na análise documental e jurisprudencial, com ênfase em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos registros de tramitação legislativa. Os resultados evidenciam que a norma é compatível com os princípios constitucionais da educação e que sua implementação revela dinâmica cooperativa entre Legislativo e Executivo. Conclui-se que, em contexto de Revolução Digital, o Parlamento exerce papel fundamental na construção de parâmetros normativos que assegurem um ambiente escolar protegido e orientado à finalidade educativa.

Abstract The increasing digitization of everyday life has produced profound repercussions in the school environment, especially regarding the use of mobile devices by children and adolescents. In this context, the present study analyzes the actions of the Brazilian Legislative Branch through Law No. 15,100/2025, which prohibits the use of cell phones in basic education schools, allowing exceptions with authorization for pedagogical purposes. The research problem consists of examining how the Legislative Branch has responded to the challenges of hyperconnectivity in the school environment and the scope of its constitutional competence in formulating public education policies. The central hypothesis is that Law No. 15,100/2025 reflects legitimate and proportionate legislative action, founded on the comprehensive protection of children, the promotion of teaching quality, and the Union's normative competence to establish general education guidelines. The specific hypotheses indicate that: (i) the Legislature can propose educational public policies without violating the separation of powers; (ii) the law balances pedagogical protection with the recognition of the educational potential of digital technologies; and (iii) its effectiveness depends on supplementary regulation by the Ministry of Education. The adopted methodology consists of documentary and jurisprudential analysis, with an emphasis on decisions from the Supreme Federal Court, the São Paulo Court of Justice, and legislative processing records. The results show that the law is compatible with the constitutional principles of education and that its implementation reveals a cooperative dynamic between the Legislature and the Executive. It is concluded that, in the context of the Digital Revolution, Parliament plays a fundamental role in establishing normative parameters that ensure a protected school environment oriented towards educational purposes.

PATRULHA ESTÉTICA, OBESIDADE E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA GORDOFOBIA E DA CARÊNCIA NORMATIVA

Resumo O artigo aprofunda a análise da relação entre a pressão estética ("patrulha estética"), a obesidade e a gordofobia, sob a ótica dos Direitos Fundamentais. Discutir-se-á como a estigmatização de indivíduos com obesidade representa uma violação direta de sua dignidade humana e liberdade, impulsionada por padrões estéticos normativos e pela carência de normas jurídicas protetivas. O objetivo principal é fundamentar a necessidade de reconhecer a obesidade como uma condição que exige proteção contra a discriminação, alinhando a saúde pública a uma abordagem de direitos humanos. A hipótese central do estudo é que a estigmatização de indivíduos com obesidade representa uma violação direta de sua dignidade humana e liberdade, sendo impulsionada por padrões estéticos normativos e pela ausência de normas jurídicas protetivas. O método utilizado para a pesquisa foi uma revisão bibliográfica nas plataformas Scielo, PubMed, Google Scholar e Periódicos Capes. Os resultados indicam que a estigmatização de indivíduos com obesidade viola diretamente sua dignidade e liberdade, impulsionada por padrões estéticos normativos e pela carência de normas jurídicas protetivas. Observou-se que a gordofobia se manifesta em contextos sociais, midiáticos e de saúde, gerando implicações psicossociais e dificuldades no acesso à saúde. Os resultados demonstraram que a estigmatização de indivíduos com obesidade, impulsionada por padrões estéticos e pela carência de normas protetivas, de fato viola sua dignidade humana e liberdade, confirmando a hipótese central. O estudo observou a ampla manifestação da gordofobia em contextos sociais, midiáticos e de saúde, com significativas implicações psicossociais e dificuldades no acesso à saúde.

Abstract The article deepens the analysis of the relationship between aesthetic pressure ("aesthetic policing"), obesity, and fatphobia, from the perspective of Fundamental Rights. It will discuss how the stigmatization of individuals with obesity represents a direct violation of their human dignity and liberty, driven by normative aesthetic standards and the lack of protective legal norms. The main objective is to substantiate the necessity of recognizing obesity as a condition requiring protection against discrimination, aligning public health with a human rights approach. The central hypothesis of the study is that the stigmatization of individuals with obesity represents a direct violation of their human dignity and liberty, being driven by normative aesthetic standards and the absence of protective legal norms. The method used for the research was a bibliographic review across the platforms Scielo, PubMed, Google Scholar, and Periódicos Capes. The results indicate that the stigmatization of individuals with obesity directly violates their dignity and liberty, propelled by normative aesthetic standards and the lack of protective legal norms. It was observed that fatphobia manifests in social, media, and healthcare contexts, generating psychosocial implications and difficulties in accessing healthcare. The results demonstrated that the stigmatization of individuals with obesity, driven by aesthetic standards and the lack of protective norms, indeed violates their human dignity and liberty, confirming the central hypothesis. The study observed the widespread manifestation of fatphobia in social, media, and healthcare contexts, with significant psychosocial implications and difficulties in accessing healthcare.

EFICIÊNCIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO BRASIL: DESAFIOS FRENTE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA

Abstract The article analyzes Law No. 9,807/1999, which established Brazil’s Federal Program for the Protection of Threatened Victims and Witnesses (PROVITA), situating it within the broader context of the expansion of organized crime and the need for effective mechanisms to safeguard individuals at risk due to their cooperation with the criminal justice system. The central research problem lies in understanding how the protection of threatened victims and witnesses can be reconciled with the pursuit of procedural efficiency in cases of macro-criminality. The study is based on the hypothesis that the institutional strengthening of PROVITA is essential to balance the protection of fundamental rights with the effective production of criminal evidence. It adopts a qualitative, juridical-dogmatic method, complemented by indirect empirical observation derived from the author’s experience as Director of the São Paulo State Program for the Protection of Victims and Witnesses (2011-2014). The analysis of doctrine, case law, and institutional data demonstrates that PROVITA remains an indispensable instrument for ensuring the integrity of deponents and the efficiency of criminal proceedings. It concludes that the program’s institutional and budgetary strengthening is imperative for the consolidation of a balanced and democratic system of criminal justice.

Resumo O artigo analisa a Lei nº 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), inserindo-a no contexto da expansão da criminalidade organizada e da necessidade de instrumentos eficazes para salvaguardar pessoas em risco por colaborarem com a justiça penal. O problema central da pesquisa consiste em compreender de que modo a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas pode ser compatibilizada com a busca por eficiência processual em casos de macrocriminalidade. Parte-se da hipótese de que o fortalecimento institucional do PROVITA é condição essencial para equilibrar a proteção de direitos fundamentais e a produção eficaz da prova penal. O estudo adota método qualitativo, de natureza jurídico-dogmática, complementado por observação empírica indireta derivada da experiência da autora na direção do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas de São Paulo (2011-2014). A análise da doutrina, jurisprudência e dados institucionais demonstra que o PROVITA permanece instrumento indispensável à integridade de depoentes e à eficiência do processo penal. Conclui-se que seu fortalecimento institucional e orçamentário é imprescindível à consolidação de uma justiça penal equilibrada e democrática.

DO PROTAGONISMO À OBSOLESCÊNCIA: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS EFEITOS DA EC Nº 132/2023

Resumo O presente artigo realiza uma análise histórica e crítica do regime de substituição tributária progressiva do ICMS, desde sua origem normativa até sua consolidação legislativa e jurisprudencial. Parte-se da hipótese de que, embora legitimado por fundamentos constitucionais e doutrinários, o regime tornou-se disfuncional, especialmente em setores com margens comerciais variáveis, como o farmacêutico, gerando distorções que comprometem a justiça fiscal e a segurança jurídica. O estudo adota abordagem qualitativa, com método jurídico-dogmático, combinando revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, além de um estudo de caso sobre sua aplicação no setor farmacêutico. Os resultados indicam que a adoção de bases de cálculo presumidas descoladas da realidade de mercado tem causado problemas relevantes e aumento de litígios tributários. Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluise que o modelo tende à obsolescência prática, cabendo ao presente estudo esclarecer seus limites e reconhecer o legado institucional do regime, contribuindo para um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado à realidade econômica.

Abstract This article presents a historical and critical analysis of the progressive tax substitution regime under the ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services), from its normative origin to its legislative and jurisprudential consolidation. The hypothesis is that, although legitimized by constitutional and doctrinal foundations, the regime became dysfunctional, particularly in sectors with variable commercial margins, such as the pharmaceutical sector, generating distortions that compromise fiscal justice and legal certainty. The study adopts a qualitative approach, using a legal-dogmatic method, combining bibliographic review, normative and jurisprudential analysis, and a case study on its application in the pharmaceutical sector. The results indicate that the use of presumptive tax bases disconnected from market reality has caused significant problems and increased tax litigation. In light of Constitutional Amendment No. 132/2023, which establishes the new Tax on Goods and Services (IBS), the article concludes that the model tends toward practical obsolescence. The study seeks to clarify its limitations and recognize the institutional legacy of the regime, contributing to a fairer, more efficient, and economically aligned tax system.

SÉTIMAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS, ACTIVOS VIRTUAIS, DIGITAIS E/OU CRIPTOMOEDAS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA SEXTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES

Resumo Este trabalho apresenta um panorama actualizado das principais decisões e iniciativas do GAFI/FATF, MONEYVAL e parceiros internacionais, discutidas durante a presidência mexicana já realizada (2024-2026). Aborda-se, em primeiro lugar, o plenário conjunto GAFI/MONEYVAL, com ênfase nas medidas para mitigar riscos de financiamento do terrorismo, ilícitos financeiros ligados a activos virtuais e a necessidade de equilíbrio entre a inclusão financeira e a prevenção e combate à lavagem de dinheiro ou branqueamento de capitais. Destaca-se o novo procedimento para tratar impactos não intencionais sobre ONGs, bem como o alerta de Paris (20/06/2025) sobre falhas globais na prevenção e combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição maciça e à evasão de sanções. O texto analisa a alteração da Recomendação 16 e as mudanças nos critérios da “lista cinzenta”, orientadas para avaliação de risco. Ressalta ainda a relevância do Fórum Colaborativo do Sector Privado 2025 e das acções integradas contra a exploração sexual infantil online em linha. Inclui uma recapitulação do Relatório Anual 2023-2024 e define os objetivos estratégicos sob a presidência do México. O trabalho conclui com reflexões sobre novas problemáticas emergentes e referências bibliográficas, integrando fontes virtuais consultadas.

Abstract this paper presents an updated overview of the main decisions and initiatives of the FATF, MONEYVAL, and international partners discussed during the previous Mexican presidency (2024-2026). It first addresses the joint FATF/MONEYVAL plenary meeting, with an emphasis on measures to mitigate terrorist financing risks, financial illicit activities linked to virtual assets, and the need to balance financial inclusion with the prevention and combating of money laundering. It highlights the new procedure for addressing unintended impacts on NGOs, as well as the Paris alert (June 20, 2025) on global failures in preventing and combating the financing of the proliferation of weapons of mass destruction and sanctions evasion. The text analyzes the amendment to Recommendation 16 and the changes to the "gray list" criteria for risk assessment. It also highlights the relevance of the Private Sector Collaborative Forum 2025 and integrated actions against online child sexual exploitation. It includes a recap of the 2023-2024 Annual Report and defines the strategic objectives under the Mexican presidency. The work concludes with reflections on new emerging issues and bibliographical references, integrating consulted online sources.

“THE TUNNEL” BY ERNESTO SÁBATO AND THE LIGHT OF FUNDAMENTAL DUTIES AND RIGHTS

Resumen El presente artículo analiza la novela "El Túnel" de Ernesto Sábato desde una perspectiva crítica, abordando la obsesión, el acoso y la violencia como manifestaciones de una mente atormentada. Se propone explorar cómo la educación temprana basada en valores morales, el respeto y la dignidad puede prevenir estas conductas. El problema central radica en la insuficiencia de mecanismos preventivos y educativos para orientar a las personas sobre los peligros de la fijación patológica y la agresión interpersonal. La hipótesis sostiene que la prevención de la obsesión y la violencia contra las mujeres requiere un enfoque integral que incluya educación moral, formación psicológica y el refuerzo de los derechos y deberes fundamentales. Metodológicamente, se emplea un enfoque descriptivo y teórico, combinando el análisis literario con la observación crítica de la realidad social actual para formular estrategias de prevención. El objetivo final es reflexionar sobre la necesidad de promover la educación en valores, la justicia y la prevención de la violencia de género.

Abstract This article critically analyzes Ernesto Sábato's novel "The Tunnel", addressing obsession, harassment, and violence as manifestations of a tormented mind. It aims to explore how early education rooted in moral values, respect, and dignity can prevent these behaviors. The central issue is the lack of preventive and educational mechanisms to guide individuals from childhood about the dangers of pathological fixation and interpersonal aggression. The research hypothesis posits that preventing obsession and violence against women requires a comprehensive approach encompassing moral education, psychological training, and the reinforcement of fundamental rights and duties. Methodologically, a descriptive and theoretical approach is used, combining literary analysis with critical observation of contemporary social realities to formulate prevention strategies. The ultimate goal is to reflect on the urgent need to promote education in values, justice, and the prevention of gender-based violence.

QUEM DECIDE O PÚBLICO? SELETIVIDADE, SUBALTERNIDADE E A LUTA POR DIREITOS HUMANOS

Abstract The dominant public sphere often marginalizes subaltern voices, perpetuating inequalities and compromising the effectiveness of human rights policies. This study investigates the mechanisms of exclusion present in the hegemonic public sphere and explores emerging alternatives that seek to promote greater inclusion and equity. The first hypothesis suggests that the public sphere is structured by processes that favor hegemonic groups, excluding divergent perspectives. Chantal Mouffe, in her theory of agonistic democracy, argues that conflict is inherent in democratic societies and that the suppression of dissent limits the plurality necessary for democratic vitality. The second hypothesis points to the emergence of subaltern public spheres as spaces of resistance and political rearticulation. Boaventura de Sousa Santos, through the epistemologies of the South, emphasizes the importance of recognizing and valuing knowledge and practices emerging from these spheres, challenging the monoculture of knowledge imposed by Western hegemony. The third hypothesis proposes that human rights policies are more effective when they incorporate the perspectives of marginalized spheres. James C. Scott, by analyzing everyday forms of resistance, reveals how hidden infrastructures can inform public policies more sensitive to the realities of subaltern groups. The adopted methodology consists of a critical literature review, analyzing the contributions of Mouffe, Santos, and Scott. The results indicate that the selectivity of the public sphere reinforces social hierarchies, while subaltern spheres offer essential counter-narratives for the construction of more inclusive and representative public policies.

Resumo A esfera pública dominante frequentemente marginaliza vozes subalternas, perpetuando desigualdades e comprometendo a eficácia das políticas de direitos humanos. Este estudo investiga os mecanismos de exclusão presentes na esfera pública hegemônica e explora alternativas emergentes que buscam promover maior inclusão e equidade. A primeira hipótese sugere que a esfera pública é estruturada por processos que favorecem grupos hegemônicos, excluindo perspectivas divergentes. Chantal Mouffe, em sua teoria da democracia agonística, argumenta que o conflito é inerente às sociedades democráticas e que a supressão de dissensos limita a pluralidade necessária para a vitalidade democrática. A segunda hipótese aponta para o surgimento de esferas públicas subalternas como espaços de resistência e rearticulação política. Boaventura de Sousa Santos, por meio das epistemologias do Sul, enfatiza a importância de reconhecer e valorizar conhecimentos e práticas emergentes dessas esferas, desafiando a monocultura do saber imposta pela hegemonia ocidental. A terceira hipótese propõe que políticas de direitos humanos são mais eficazes quando incorporam as perspectivas das esferas marginalizadas. James C. Scott, ao analisar formas cotidianas de resistência, revela como infraestruturas ocultas podem informar políticas públicas mais sensíveis às realidades dos grupos subalternos. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica crítica, analisando as contribuições de Mouffe, Santos e Scott. Os resultados indicam que a seletividade da esfera pública reforça hierarquias sociais, enquanto as esferas subalternas oferecem contra-narrativas essenciais para a construção de políticas públicas mais inclusivas e representativas.

AS CONFUSAS FRONTEIRAS JURISPRUDENCIAIS ENTRE O NAMORO QUALIFICADO E A UNIÃO ESTÁVEL

Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar as fronteiras jurídicas entre o namoro qualificado e a união estável, com foco na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. O trabalho busca compreender os critérios adotados pelos tribunais para diferenciar tais institutos e suas respectivas implicações patrimoniais e processuais. A pesquisa foi conduzida por meio de metodologia qualitativa, com análise de decisões judiciais proferidas entre 2023 e 2025, complementada por revisão doutrinária. Os julgados selecionados foram analisados quanto à fundamentação e aos elementos probatórios considerados pelos tribunais. Os resultados demonstraram que o animus de constituir família é o critério central para o reconhecimento da união estável, sendo insuficientes elementos como coabitação ou duração da relação. Observou-se também que a ausência de integração plena das vidas e de prova concreta do projeto familiar caracteriza o namoro qualificado, sem gerar efeitos patrimoniais típicos do direito de família. Como contribuição prática, o estudo destaca a importância da prova robusta da intenção de constituir família e sugere o uso de contratos de namoro como instrumento de prevenção de litígios. A problematização central reside na crescente dificuldade de delimitar, na prática, quando uma relação afetiva ultrapassa o campo do namoro e passa a constituir entidade familiar, sobretudo diante de padrões contemporâneos de convivência que relativizam coabitação e duração da relação. Parte-se da hipótese de que a jurisprudência brasileira, embora reconheça o critério subjetivo da intenção de constituir família, ainda apresenta inconsistências interpretativas que podem gerar insegurança jurídica. Assim, pressupõe-se que a consolidação de parâmetros objetivos e a valorização de provas documentais tendem a reduzir disputas e interpretações ambíguas no âmbito judicial.

Abstract This study aims to analyze the legal boundaries between qualified dating relationships and de facto unions, with a focus on recent case law from the Superior Court of Justice (STJ) and the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT). The research seeks to understand the criteria adopted by the courts to distinguish these legal institutions and their respective patrimonial and procedural implications. A qualitative methodology was employed, based on an analysis of judicial decisions issued between 2023 and 2025, complemented by a doctrinal literature review. The selected rulings were examined in terms of their legal reasoning and the evidentiary elements considered by the courts. The findings show that the intent to form a family unit (animus familiae) is the core criterion for recognizing a de facto union, and that factors such as cohabitation or the duration of the relationship are insufficient by themselves. It was also observed that the absence of full integration of lives and concrete proof of a shared family project characterizes a qualified dating relationship, which does not produce the typical patrimonial effects associated with family law. As a practical contribution, the study highlights the importance of robust evidence of the intent to establish a family and suggests the use of dating contracts as a tool to prevent legal disputes. The central issue lies in the increasing difficulty of determining, in practice, when an affective relationship goes beyond dating and becomes a family entity, especially in light of contemporary patterns of coexistence that relativize cohabitation and the duration of the relationship. The hypothesis is that Brazilian case law, although recognizing the subjective criterion of the intention to form a family, still presents interpretive inconsistencies that may generate legal uncertainty. Thus, it is assumed that the consolidation of objective parameters and the appreciation of documentary evidence tend to reduce disputes and ambiguous interpretations within the judicial sphere.

DIREITO DIGITAL EM CONSTRUÇÃO: ANÁLISE QUALITATIVA DE PRODUÇÃO ACADÊMICA BRASILEIRA EM DIREITO

Resumo A cultura digital vem reconfigurando categorias jurídicas clássicas e tensionando o arranjo normativo brasileiro, ao passo que a produção acadêmica ainda carece de sínteses críticas que delimitem conceitos centrais, como o da personalidade digital. Este estudo objetiva mapear a produção nacional entre 2020 e 2025 no campo incipiente chamado de Direito Digital; identificar os eixos temáticos e as categorias emergentes; e aferir convergências conceituais, tornando explícitas as lacunas e agendas de pesquisa. Parte-se da hipótese de que o campo se encontra em consolidação, com convergência temática em torno da personalidade digital, porém com baixa delimitação ontológica e interdisciplinaridade incipiente. Adota-se o procedimento bibliográfico qualitativo sobre 32 dissertações e teses da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, com a leitura analítica e a categorização temática, examinando convergências teóricas, recortes metodológicos e densidade conceitual. Os resultados apontam uma influência transversal sobre diversos campos do direito com a predominância de abordagens analítico-descritivas e o uso de reinterpretação de categorias clássicas dando, portanto, pouca centralidade a personalidade digital. Tal lacuna ganha ainda uma nova dimensão quando pensadas a partir da relação da afetividade digital e da integração de uma análise interdisciplinar. Deste modo a revisão bibliográfica permite concluir que emergiram proposições normativas e debates sobre bens híbridos e subordinação algorítmica, com impactos sobre as relações de trabalho, tributação e tutela de direitos. Os achados confirmam a hipótese e evidenciam a necessidade de avanço teórico e atualização normativa, com debate sobre a criação de uma seção de Direito Civil Digital no Código Civil.

Abstract Digital culture has been reshaping classical legal categories and straining Brazil’s regulatory framework, while academic production still lacks critical syntheses that delimit core concepts such as digital personhood. This study aims to map national production between 2020 and 2025 in the nascent field known as Digital Law; identify thematic axes and emerging categories; and assess conceptual convergences by making gaps and research agendas explicit. It starts from the hypothesis that the field is undergoing consolidation, with thematic convergence around digital personhood, yet with limited ontological delimitation and incipient interdisciplinarity. A qualitative bibliographic procedure was adopted, covering 32 dissertations and theses from the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD), with analytical reading and thematic categorization examining theoretical convergences, methodological scopes, and conceptual density. The results indicate transversal influence across several branches of law, a predominance of analytic-descriptive approaches, and the reinterpretation of classical categories, thereby affording little centrality to digital personhood. This gap gains a further dimension when considered through the lens of digital affectivity and the integration of an interdisciplinary analysis. Accordingly, the review indicates the emergence of normative proposals and debates on hybrid goods and algorithmic subordination, with impacts on labor relations, taxation, and rights protection. The findings confirm the hypothesis and underscore the need for theoretical advancement and regulatory updating, including debate on establishing a Digital Civil Law section within the Civil Cod.

DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS REAIS E CONSENSUAIS: PERMANÊNCIA, SUPERAÇÃO OU RELEITURA FUNCIONAL?

Resumo A tradicional distinção entre contratos reais e contratos consensuais, herdada do Direito Romano, ainda orienta diversos dispositivos do Código Civil brasileiro. Este artigo tem por objetivo examinar criticamente a pertinência dessa classificação diante da evolução das práticas contratuais contemporâneas, problematizando a exigência da tradição como elemento constitutivo dos contratos reais. Parte-se da hipótese de que a diferenciação clássica perdeu utilidade funcional no direito brasileiro atual, devendo a entrega ser compreendida como elemento meramente instrumental, vinculado à função e à causa do contrato, e não como requisito ontológico de sua existência. A investigação adota método hipotético-dedutivo, com abordagem dogmática e qualitativa, fundada na análise de textos normativos e da doutrina. Os procedimentos metodológicos envolvem exame histórico da formação da categoria e análise sistemática de tipos contratuais específicos - como mútuo, depósito, comodato e penhor -, à luz de suas funções. Os resultados alcançados confirmam a hipótese inicial: a ausência de tradição não implica inexistência do contrato, mas determina, conforme a causa e a função negocial, a forma adequada de tutela, seja pela execução específica, pela responsabilidade contratual ou por efeitos secundários. Conclui-se que a dicotomia entre contratos reais e consensuais deve ser superada em favor de uma releitura funcional, centrada na boa-fé, na confiança e na realização prática dos interesses legítimos das partes.

Abstract The traditional distinction between real and consensual contracts, inherited from Roman Law, still guides several provisions of the Brazilian Civil Code. This article aims to critically examine the relevance of such classification in light of contemporary contractual practices, questioning the requirement of delivery as a constitutive element of real contracts. It departs from the hypothesis that the classical differentiation has lost its functional utility in current Brazilian law, and that delivery should be understood as a merely instrumental element, linked to the function and the cause of the contract, rather than as an ontological requirement of its existence. The research adopts a hypothetical-deductive method, with a dogmatic and qualitative approach, based on the analysis of normative texts and legal doctrine. The methodological procedures involve a historical examination of the formation of the category and a systematic analysis of specific contractual types - such as loan for consumption, deposit, commodatum, and pledge - in light of their functions. The results confirm the initial hypothesis: the absence of delivery does not imply the inexistence of the contract but determines, according to its cause and functional purpose, the appropriate legal remedy, whether by specific performance, contractual liability, or secondary effects. It is concluded that the dichotomy between real and consensual contracts should be overcome in favor of a functional reinterpretation, focused on good faith, trust, and the practical fulfillment of the legitimate interests of the parties.

ENTRE O “EFEITO BRUXELAS” E O “CRÍQUETE DE TROBRIAND”: TRANSFERÊNCIAS NORMATIVAS BRASIL-UNIÃO EUROPEIA NA REGULAÇÃO DE IA E DIREITOS AUTORAIS

Resumo Este artigo compara criticamente os marcos regulatórios de Inteligência Artificial (IA) no Brasil e na União Europeia (UE), com foco no direito autoral. Apoia-se em pesquisa bibliográfica e documental (2018-2025), aplicando método comparativo jurídico-legislativo. O debate situa-se teoricamente no “Efeito Bruxelas”: a UE difunde padrões por meio do Artificial Intelligence Act (AI Act); o Brasil absorve-os por adaptação contextual, ilustrada pelo PL 2338/2023. Nesse cenário, a hipótese investigada sugere que o pioneirismo regulatório europeu consubstanciado no AI Act influencia o Brasil pelo “Efeito Bruxelas”, mas essa influência se materializa via adaptações locais - como sugere a metáfora antropológica do “Críquete de Trobriand”, de Sally Engle Merry e Maurer, que clarifica como normas estrangeiras ganham lógica própria localmente -, fazendo dos direitos autorais o tema mais sensível da regulação e indicando que, embora distintas, as estruturas normativas brasileira e europeia tendem a se complementar. Resultados mostram convergência em direitos fundamentais, transparência algorítmica e responsabilização, mas discrepâncias na propriedade intelectual: o AI Act impõe obrigações proporcionais ao risco, enquanto o projeto brasileiro propõe remuneração autoral adequada às especificidades internas. Conclui-se que a harmonização regulatória global em IA exige diálogo transnacional que una a força difusora europeia à tradução normativa doméstica. Adoções acríticas podem sufocar inovação, ao passo que transferências adaptadas, à maneira dos trobriandeses, equilibram avanço tecnológico e proteção de direitos. Futuras comparações devem abarcar outros modelos regulatórios, para investigar como as abordagens distintas da governança da IA podem convergir ou divergir e influenciar a interoperabilidade internacional.

Abstract This article critically compares the artificial intelligence (AI) regulatory frameworks of Brazil and the European Union (EU), with particular emphasis on copyright. It relies on bibliographic and documentary research (2018-2025) and applies a comparative, legislative legal method. The discussion is framed by the “Brussels Effect”: the EU disseminates standards through the Artificial Intelligence Act (AI Act), whereas Brazil absorbs them via contextual adaptation, exemplified by Bill 2338/2023. Within this framework, the guiding hypothesis posits that Europe’s regulatory pioneering, embodied in the AI Act, influences Brazil through the “Brussels Effect”, but that such influence materializes via local adaptations-captured by the anthropological “Trobriand Cricket” metaphor developed by Sally Engle Merry and Maurer-, making copyright regulation the most sensitive domain and suggesting that, although distinct, the Brazilian and European structures tend to complement each other. Findings reveal convergence on fundamental rights, algorithmic transparency, and accountability, yet significant divergences in intellectual property governance: the AI Act imposes risk‑proportional obligations, while the Brazilian proposal devises remuneration schemes tailored to domestic particularities. The article concludes that effective global harmonization of AI regulation demands transnational dialogue merging Europe’s normative influence with local legal translation: uncritical adoption may stifle innovation, whereas context‑sensitive transfers, in Trobriand fashion, balance technological progress and rights protection. Future comparative research should extend to other regulatory models to explore how different approaches to AI governance may converge or diverge and influence international interoperability.

FUNDAMENTOS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIOS E BEM DE FAMÍLIA NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo Não há novidade em afirmar que as obrigações devem ser cumpridas e que, ante o inadimplemento, permite-se ao credor voltar-se contra o patrimônio do devedor para resguardar-se do crédito. Sabe-se que alguns bens do devedor são protegidos pela impenhorabilidade, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Mas, será que, efetivamente, todos os bens colocados a salvo da penhora, não poderiam, em alguma medida, ser penhorados? Eis o objetivo geral da presente pesquisa: analisar o regime da (im)penhorabilidade de bens e os fundamentos jurídicos que justificam a flexibilização de atos constritivos de apreensão judicial de bens do devedor. Mas, não se pretende analisar a relativização de todas as hipóteses contidas no regime da (im)penhorabilidade de bens, senão aquelas que incidem sobre o salário e congêneres, e, ainda, sobre o bem de família, objetivo específico desta resenha. Para tanto, valer- -se-á a pesquisa da metodologia bibliográfica exploratória a partir dos métodos dedutivo e jurisprudencial partindo-se do exame da legislação em geral, bem assim de jurisprudência selecionada, para se alcançar situações excepcionais que viabilizam a flexibilização da penhora de bens do devedor sem afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana e preservar o mínimo existencial. O resultado da pesquisa revela haver dissensos doutrinário e pretoriano no trato da (im)penhorabilidade circunspecta às hipóteses selecionadas neste ensaio o que demonstra a atualidade e a importância da análise. Conclui-se que o assunto se mantém polêmico a demandar persistente exame, carecendo de uniformização, o que se ultima alcançar em nome da segurança jurídica.

Abstract It is not new to affirm that obligations must be fulfilled and that, in the event of default, the creditor may seek satisfaction of the debt through the debtor’s assets. Some of the debtor's assets, nonetheless, are protected by non-attachability, based on the principle of human dignity. However, can all the debtor’s assets be seized to fulfill the obligation? This research aims to analyze the legal framework surrounding the (im)seizability of assets and the juridical grounds that justify the flexibility of judicial enforcement measures. Rather than addressing all hypotheses within the general regime of (im)seizability, this study focuses specifically on two categories: wages and equivalent earnings, and the so-called family home. Through an exploratory bibliographical methodology, grounded in deductive reasoning and supported by selected case law, the research seeks to identify exceptional situations in which asset seizure may be allowed without violating the principle of human dignity or undermining the essential minimum needed for a dignified existence. The analysis reveals doctrinal and jurisprudential divergences regarding the applicability of asset protection in these specific cases, underlining the contemporary relevance and legal complexity of the issue. The study concludes that the topic remains contentious and lacks uniformity in both doctrine and jurisprudence. Therefore, continuous scholarly and judicial examination is required to ensure legal certainty and the effective protection of fundamental rights.

O JUDICIÁRIO BRASILEIRO JÁ ESTÁ PREPARADO PARA ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?

Resumo A crescente inserção da inteligência artificial (IA) no sistema judicial brasileiro suscita questionamentos sobre a real adequação e preparo das instituições para automatizarem atos processuais. Este estudo pretende responder a essa indagação, examinando o estágio atual da automação no Judiciário. Adotando abordagem qualitativa e método dedutivo, a pesquisa combina análise normativa e estudo de casos práticos implementados até o ano de 2024. A ideia é apontar os principais limites jurídicos, riscos e potencialidades pela realização de atos processuais por IA. Ao final, a pesquisa tem o fim de identificar quais atos processuais já podem ser delegados a sistemas inteligentes e quais permanecem restritos à atuação humana, considerando desafios éticos, técnicos e procedimentais a serem superados. Conclui-se que, embora a IA já execute com eficiência tarefas de menor complexidade, sua aplicação ainda demanda regulamentação uniforme e critérios claros que preservem garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões.

Abstract The growing insertion of artificial intelligence (AI) into the Brazilian judicial system raises questions about the actual adequacy and preparedness of institutions to automate procedural acts. This study seeks to answer this question by examining the current stage of automation within the Judiciary. Using a qualitative approach and deductive method, the research combines normative analysis with the study of practical cases implemented up to 2024. The central aim is to highlight the main legal limits, risks, and potentialities of carrying out procedural acts through AI. Ultimately, the research seeks to identify which procedural acts can already be delegated to intelligent systems, which remain restricted to human performance, and to consider the ethical, technical, and procedural challenges that must still be overcome. It concludes that, although AI already performs low-complexity tasks efficiently, its application still requires uniform regulation and clear criteria to safeguard constitutional guarantees such as the adversarial system, the right to a full defense, and the reasoning of judicial decisions.

MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM VISUAL LAW: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO PARA OTIMIZAR O ACESSO À EXTRAJUDICIALIZAÇÃO

Resumo Este estudo tem por objeto de pesquisa analisar a aplicação das metodologias do Legal Design e do Visual Law, oriundas do Design Thinking, como instrumentos de otimização do acesso à extrajudicialização no Registro de Imóveis, por meio da reestruturação visual e comunicacional das matrículas imobiliárias. Parte-se da hipótese de que a adoção dessas metodologias pode tornar os documentos registrais mais acessíveis e compreensíveis aos usuários, promovendo maior efetividade na comunicação e na transparência dos serviços extrajudiciais. A pesquisa adota uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), de natureza descritiva e empírica, com base em: pesquisa documental (análise de legislações e matrículas imobiliárias), bibliográfica (referencial teórico interdisciplinar) e elaboração e avaliação de protótipos visuais de matrícula. O método utilizado articula análise qualitativa de conteúdo e observação empírica da aplicabilidade prática dos modelos desenvolvidos. Os resultados confirmam a hipótese inicial, demonstrando que a aplicação do Legal Design e do Visual Law melhora significativamente a experiência do usuário, promovendo a acessibilidade substancial à informação registral. Como contribuição, o estudo propõe uma nova abordagem comunicacional para os documentos registrais, especialmente as matrículas, aproximando o serviço extrajudicial das diretrizes de linguagem clara, design centrado no usuário e inovação pública. Para pesquisas futuras, sugere-se aprofundar a análise no contexto do fólio digital e da consolidação dos registros eletrônicos.

Abstract This study’s research objective is to analyze the application of Legal Design and Visual Law methodologies, derived from Design Thinking, as tools for optimizing access to extrajudicial services within the Brazilian Real Estate Registry system, particularly through the redesign of property registration certificates. The central hypothesis is that implementing these methodologies can make registrar documents more accessible and comprehensible to users, thereby enhancing user-centered communication and transparency in notarial and registral services. The research employs a mixed-methods (qualitative and quantitative) approach, described as descriptive and empirical, including: document analysis (focused on relevant legislation and real property certificates - specify sample size); bibliographic review (interdisciplinary theoretical framework); development and evaluation of visual prototypes of property certificates. The methodology combines content analysis with empirical observation of the practical application of the proposed models. The findings support the initial hypothesis, indicating that Legal Design and Visual Law significantly enhance user comprehension and promote substantive accessibility to registral information. As a contribution, the study introduces a novel communicational framework for property registration documents, aligning extrajudicial practices with principles of plain language, user-centered design, and public innovation. Future research should explore these approaches within the context of the digital folio and the evolution of electronic registries.

CRISIS OF THE PRINCIPLE OF THE AUTONOMY OF CONTRACTUAL WILL

Resumen Se pretende un análisis de la situación actual del principio de autonomía de la voluntad en el Derecho Civil contractual en España. Se parte de la hipótesis de que, si bien la autonomía de la voluntad sigue siendo un pilar fundamental de la contratación, su ejercicio se halla hoy fuertemente modulado por exigencias legales y principios de equidad, especialmente relacionadas con la protección de la parte contratante más débil. Mediante un método dogmático jurídico simple, basado en el examen de la normativa vigente, el análisis doctrinal y la jurisprudencia relevante, se abordan los límites tradicionales, como la ley, la moral y el orden público y los desarrollos modernos que inciden sobre la libertad contractual: protección de los consumidores, el control de cláusulas abusivas, la doctrina rebus sic stantibus o las peculiaridades de la contratación bancaria y electrónica. Los resultados evidencian que el principio clásico de pacta sunt servanda convive hoy con importantes restricciones orientadas a evitar desequilibrios e injusticias contractuales. El resultado es la confirmación de que la autonomía privada, sin perder su carácter estructural, ha evolucionado hacia un modelo más limitado, condicionado por la tutela del contratante débil y la preservación del equilibrio contractual material.

Abstract The aim of this article is to analyze the current status of the principle of free will in Spanish civil contract law. It is based on the hypothesis that, while free will remains a fundamental pillar of contracting, its exercise is now strongly influenced by legal requirements and principles of equity, especially those related to the protection of the weaker party. Using a simple legal dogmatic method based on the examination of current regulations, doctrinal analysis, and relevant jurisprudence, the article addresses traditional limits, such as law, morality, and public order, as well as modern developments that impact contractual freedom: consumer protection, the control of unfair terms, the rebus sic stantibus doctrine, and the peculiarities of banking and electronic contracting. The results show that the classic principle of pacta sunt servanda coexists today with significant restrictions aimed at avoiding contractual imbalances and injustices. The result is confirmation that private autonomy, without losing its structural character, has evolved toward a more limited model, conditioned by the protection of the weaker contractor and the preservation of material contractual balance.

OS EFEITOS DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE 1899: A ARTE DA SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS

Resumo Diante de um cenário mundial repleto de conflitos armados interestatais, tendo em vista um mínimo de cooperação rumo a uma ordem externa harmônica, germinou na humanidade o ideal da coexistência pacífica e da construção de organizações internacionais capazes de emanar normas e/ou princípios de boa convivência. A existência e o funcionamento delas são prova da própria existência do Direito Internacional, que as reconhece hoje como pessoas internacionais. Em tal contexto, a 1ª Conferência de Paz de Haia ocupa lugar proeminente, seja por representar un tour et dernier effort entre Estados para se evitar uma catástrofe em escala mundial ao findar do século XIX, seja por essa novidadeira (à época) conferência diplomática, convocada na perspectiva de se evitar a guerra, originando (e/ou aperfeiçoando) normas reguladoras de conduta e um colegiado interestatal para arbitragem internacional, os quais desembocaram em instituições mais sólidas no século XX. Neste sentido, o presente ensaio busca descortinar o pano de fundo desse encontro de 1899, até então inusual, e revelar as principais decisões estabelecidas, com ênfase na proposta de se determinar, por meios pacíficos, as soluções para desavenças entre países, diante da complexa conjuntura do estertorar do século XIX. Com tais análises, mostra-se extremamente valiosa a contribuição daquela Conferência nos rumos institucionais que geraram a Corte Permanente de Arbitragem, a Liga das Nações e, posteriormente, a atual Organização das Nações Unidas.

Abstract Faced with a world scenario full of interstate armed conflicts, with a view to a minimum of cooperation towards a harmonious external order, germinated in humanity the ideal of peaceful coexistence and the construction of international organizations capable of emanating norms and/or principles of good coexistence. Their existence and functioning are proof of the very existence of International Law, which recognizes them today as international persons. In this context, the 1st Hague Peace Conference occupies a prominent place, either because it represents a tour et dernier effort between States to avoid a catastrophe on a world scale at the end of the nineteenth century, or because of this novelty (at the time) diplomatic conference, convened with the perspective of avoiding war, originating (and/or improving) regulatory norms of conduct and an interstate collegiate for international arbitration. In this sense, the present essay seeks to unveil the background of this meeting of 1899, until then unusual, and to reveal the main decisions established, with emphasis on the proposal to determine, by peaceful means, the solutions to disagreements between countries, in the context of the death throes of the nineteenth century. With such analyses, the valuable contribution of that Conference to the institutional directions that generated the Permanent Court of Arbitration, the League of Nations and, later, the United Nations Organization, can be inferred.

GLOBALIZAÇÃO E CAPITALISMO HUMANISTA: UMA ANÁLISE DAS DARK FACTORIES SOB A DIMENSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo3 Partindo de uma análise crítica da globalização, procura-se relacionar sua dimensão econômica com a proposta jurídico-normativa do capitalismo humanista como meio de compatibilizar desenvolvimento com dignidade da pessoa humana. Adota-se uma abordagem teórica voltada para a aplicabilidade do direito enquanto força transformadora, pelo viés do direito quântico. Adota-se uma metodologia analítica teórico-normativa e interdisciplinar, culminando na avaliação ética e jurídica do fenômeno das dark factories.

Abstract Commencing with a critical analysis of the globalization, the paper seeks to relate its economic dimension to the juridical-normative proposal of the humanist capitalism as means to reconciling development with human dignity. A theoretical approach is adopted, focusing on the applicability of law as a transformative force, through the lens of quantum law. A theoretical, normative, and interdisciplinary analytical methodology is adopted, culminating in an ethical and legal assessment of the dark factory phenomenon.

MEDIATION AND ACCESS TO JUSTICE IN CHILE: THE CASE OF HEALTH. NOT ALL THAT GLITTERS IS GOLD

Resumen El artículo analiza críticamente la regulación de la mediación obligatoria en materia de salud en Chile y su impacto en el derecho de acceso a la justicia. El objetivo es determinar si el diseño normativo chileno -que exige la mediación como requisito prejudicial para demandar a prestadores institucionales públicos- resulta compatible con los principios estructurales del proceso y con la tutela judicial efectiva. La hipótesis plantea que este modelo es incompatible, o al menos genera tensiones significativas, con la imparcialidad, la igualdad de armas y la voluntariedad que deben caracterizar a los mecanismos autocompositivos. Metodológicamente, la investigación se desarrolla a partir de un análisis dogmático y una revisión crítica de la normativa aplicable, complementados con referencias doctrinales y comparadas. Los resultados muestran que la mediación obligatoria presenta déficits relevantes en cuanto a la garantía de imparcialidad, restringe el acceso inmediato a la jurisdicción y debilita la función tutelar asociada al proceso civil. Se concluye que, ante la falta de justificaciones jurídicas suficientes que permitan restringir el acceso a la justicia, el mecanismo debiera ser reformado, reafirmando el carácter voluntario de la mediación y preservando el rol central del proceso judicial en la protección de los derechos.

Abstract This article critically examines the regulation of mandatory health-care mediation in Chile and its impact on the right of access to justice. The objective is to assess whether the Chilean framework-which requires mediation as a compulsory pre-trial step before filing claims against public health-care providers-is compatible with the structural principles of civil procedure and with effective judicial protection. The hypothesis suggests that this model is incompatible, or at least produces significant tensions, with the principles of impartiality, equality of arms, and voluntariness that should guide consensual dispute-resolution mechanisms. Methodologically, the study relies on a dogmatic analysis combined with a critical review of the applicable legislation, supported by doctrinal and comparative sources. The results indicate that mandatory mediation exhibits important deficits regarding impartiality, limits immediate access to the courts, and weakens the judiciary’s protective function. The article concludes that, given the absence of sufficient legal grounds to justify restrictions on access to justice, the mechanism should be redesigned by reaffirming the voluntary nature of mediation and preserving the central role of judicial proceedings in the protection of rights.

THE EXPANDING REACH OF THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS OVER SOCIAL RIGHTS

Resumen El Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) tutela de manera indirecta los derechos sociales, relativizando la dualidad que originariamente se establecía dentro del sistema del Consejo de Europa entre los derechos civiles y políticos, consagrados en el Convenio Europeo de Derecho Humanos (CEDH), y los derechos sociales, en la Carta Social Europea (CSE). El objetivo de este artículo es identificar algunas características de esta jurisprudencia. La pregunta es si se trata de una garantía fragmentaria, de contenidos mínimos, basada fundamentalmente en la doctrina del margen de apreciación nacional, deferente respecto al límite de lo presupuestariamente posible, poco estricta en la aplicación del principio de proporcionalidad y tímida en el desarrollo de las obligaciones positivas. Se compara con la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

Abstract The European Court of Human Rights (ECtHR) indirectly protects social rights, relativising the duality that was originally established within the Council of Europe system between civil and political rights, enshrined in the European Convention on Human Rights (ECHR), and social rights, in the European Social Charter (ESC). The aim of this article is to identify some characteristics of this jurisprudence. The question is whether it is a fragmentary guarantee, with minimal content, based fundamentally on the doctrine of national margin of appreciation, deferential about the limit of what is possible in budgetary terms, not very strict in the application of the principle of proportionality and timid in the development of positive obligations. It is compared with the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.

A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL E SEUS EFEITOS NOS DIREITOS SOCIAIS NO CIDADÃO DO MERCOSUL

Resumo o presente trabalho tem por objetivo geral analisar a reforma previdenciária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do MERCOSUL, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, esta pesquisa se propõe a responder a seguinte pergunta: a partir da teoria dos direitos fundamentais sociais, a reforma previdenciária brasileira, decorrente da Emenda Constitucional 103/2019, restringiu os direitos dos segurados dos cidadãos mercosulinos para com a Previdência Social? Por meio do método de abordagem dedutivo, foi realizada uma análise prévia do direito social à previdência social enquanto um direito fundamental na Constituição brasileira de 1988 e da Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela alteração do sistema previdenciário brasileiro. Ao final, à luz da teoria dos direitos fundamentais sociais, restou contatado que a EC 103/2019 implicou em um retrocesso social aos direitos previdenciários dos segurados do sistema previdenciário brasileiro, dentre os quais incluem-se os trabalhadores migrantes mercosulinos contemplados pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

Abstract The general objective of this work is to analyze the Brazilian social security reform, introduced by Constitutional Amendment 103, of November 12, 2019, and its effects on the social rights of MERCOSUR citizens, in the light of the theory of fundamental social rights. To this end, this research aims to answer the following question: based on the theory of fundamental social rights, has the Brazilian social security reform, resulting from Constitutional Amendment 103/2019, restricted the rights of insured Mercosur citizens to Social Security? Using the deductive approach, a previous analysis was made of the social right to social security as a fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988 and of Constitutional Amendment 103/2019, responsible for changing the Brazilian social security system. In the end, in the light of the theory of fundamental social rights, it was found that EC 103/2019 implied a social setback to the social security rights of those insured under the Brazilian social security system, including Mercosur migrant workers covered by the MERCOSUR Multilateral Social Security Agreement.

TOURISM REGULATION AND ITS IMPACT ON REGIONAL DEVELOPMENT IN THE EUROPEAN UNION

Resumen En este estudio se analiza el marco jurídico del turismo en la Unión Europea, destacando su papel en la cohesión territorial, social y económica de las regiones y su naturaleza transversal. El principal objetivo consiste en examinar la evolución de la normativa turística europea, las competencias de la Unión en la materia y su incidencia en el desarrollo regional. La hipótesis de trabajo sostiene que, a pesar de que el turismo no constituye una competencia exclusiva ni compartida de la Unión, la acción europea mediante medidas de apoyo, coordinación y financiación ha resultado clave para fortalecer la competitividad, la sostenibilidad y la cohesión territorial. La metodología utilizada se basa en un enfoque cualitativo de carácter jurídico-documental, centrado en el análisis de normativa europea, estrategias institucionales, programas de financiación y doctrina académica. El método empleado consiste en el estudio sistemático de comunicaciones de la Comisión, resoluciones del Parlamento Europeo y disposiciones jurídicas, siendo completado con la revisión crítica de experiencias prácticas a nivel regional. Los resultados principales exhiben que el Derecho del Turismo en la Unión Europea, aun sin ser un cuerpo normativo autónomo, ha modelado un entramado flexible que repercute en áreas como la digitalización, el medioambiente, la protección del consumidor y el transporte. De igual modo, se demuestra que el turismo constituye un motor estratégico para la integración europea, la innovación regional y la generación de empleo.

Abstract This study analyzes the legal framework for tourism in the European Union, highlighting its role in the territorial, social, and economic cohesion of regions and its cross-cutting nature. The main objective is to examine the evolution of European tourism regulations, the Union's powers in this area, and their impact on regional development. The working hypothesis is that, although tourism is neither an exclusive nor shared competence of the Union, European action through support, coordination, and financing measures has been key to strengthening competitiveness, sustainability, and territorial cohesion. The methodology used is based on a qualitative legal-documentary approach, focusing on the analysis of European regulations, institutional strategies, funding programs, and academic doctrine. The method employed consists of a systematic study of Commission communications, European Parliament resolutions, and legal provisions, complemented by a critical review of practical experiences at the regional level. The main results show that tourism law in the European Union, while not an autonomous body of legislation, has shaped a flexible framework that impacts areas such as digitalization, the environment, consumer protection, and transportation. It also demonstrates that tourism constitutes a strategic driver for European integration, regional innovation, and job creation.

CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS DE GENITORES COM INDICATIVO DE COMPORTAMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA

Resumo A alienação parental (AP) manifesta-se em disputas judiciais e clínicas entre genitores e filhos por meio de práticas como difamação, restrição de contato e manipulação emocional. Apesar do reconhecimento desses comportamentos, ainda são presentes lacunas nos estudos sobre quais traços de personalidade em genitores com indicativo de AP podem influenciar seus comportamentos. Pressupõem-se que genitores com indicativo de AP apresentem traços de personalidades como narcisismo, paranoide e antissocial. O objetivo desse estudo foi identificar, com base em evidências empíricas da literatura, as principais características comportamentais e psicológicas de genitores que apresentam comportamentos de alienação parental. Foram selecionados catorze (14) estudos, selecionados em bases de dados como Google Acadêmico, Periódicos CAPES, PubMed, ResearchGate e Scielo. Doze estudos obtiveram dados retrospetivos (adultos respondendo sobre suas experiências na infância e adolescência), um estudo de dados secundários (dados obtidos por meio de profissionais como juízes, peritos, psicólogos e assistentes sociais, atuantes em processos envolvendo AP) e um com dados primários (entrevistas diretas com genitores durante a disputa de guarda). Resultados mostraram que genitores alienadores exibem comportamentos como difamar o genitor alvo, limitar o contato, manipular e mostrar agressividade. Também apresentaram traços de personalidade narcisista, paranoide e antissocial. Notou-se uma carência de estudos que realizasse uma avaliação dos traços de personalidade dos alienadores analisados. Esta revisão contribui para uma melhor compreensão de genitores alienadores, bem como auxilia técnicos, peritos, psicólogos e juízes na avaliação e intervenção adequadas para casos que envolvam alienação parental.

Abstract Parental alienation (PA) manifests itself in legal and clinical disputes between parents and children through practices such as defamation, restriction of contact and emotional manipulation. Despite the recognition of these behaviors, there are still gaps in the studies on which personality traits in parents with indications of PA may influence their behaviors. It is assumed that parents with indications of PA have personality traits such as narcissism, paranoid and antisocial. The aim of this study was to identify, based on empirical evidence from the literature, the main behavioral and psychological characteristics of parents who display parental alienation behaviors. Fourteen (14) studies were selected from databases such as Google Scholar, CAPES Journals, PubMed, ResearchGate and Scielo. Twelve studies obtained retrospective data (adults responding about their experiences in childhood and adolescence), one study of secondary data (data obtained through professionals such as judges, experts, psychologists and social workers, working in processes involving PA) and one with primary data (direct interviews with parents during the custody dispute). Results showed that alienating parents exhibit behaviors such as defaming the target parent, limiting contact, manipulating and showing aggression. They also presented narcissistic, paranoid and antisocial personality traits. There was a lack of studies that assessed the personality traits of the alienators analyzed. This review contributes to a better understanding of alienating parents, as well as assisting technicians, experts, psychologists and judges in the appropriate assessment and intervention for cases involving parental alienation.

PROJETO LENÇO NO QUADRIL: UMA INTERVENÇÃO COM MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA POR PARCEIRO ÍNTIMO

Resumo O objetivo deste trabalho de fronteira consistiu em desenvolver um programa de intervenção psicossocial para o fortalecimento do autoconceito de mulheres agredidas pelos seus parceiros com reflexões em grupo sobre violência de gênero e aulas de dança do ventre, utilizando como referência estudos sobre “dance/movement therapy”. Denominado de Projeto Lenço no Quadril, o programa foi aplicado em uma casa de acolhimento no sul do Brasil e teve a participação de sete mulheres. Estruturado em oito encontros, com aproximadamente duas horas de duração cada um, foi concluído em um mês. Os resultados deste estudo, aferidos a partir de dados registrados em diário de campo e entrevistas semiestruturadas pós-intervenção, foram organizados em quatro grandes categorias, sob os pressupostos metodológicos da análise de conteúdo, a saber: (1) formação de uma rede de apoio entre as participantes, (2) compartilhamento e reflexão sobre as violências sofridas, (3) empoderamento feminino, com reflexos sobre a autoestima, a autoimagem e a autoeficácia para situações de vitimização e (4) a recontextualização das corporalidades. Observou-se que a dança do ventre, associada à verbalização do evento traumático e a reflexões críticas sobre a problemática de gênero, pode ser uma importante aliada na promoção de saúde e bem-estar, assim como no resgate e na reconstrução do autoconceito das vítimas de violência por parceiro íntimo. Sugere-se que novas pesquisas sejam realizadas para aprofundar o conhecimento sobre o impacto psicológico de técnicas de dança no ventre, bem como o seu efeito a médio e longo prazo.

Abstract The objective of this cutting-edge work was to develop a psychosocial intervention program to strengthen the self-concept of women abused by their partners, through group reflections on gender-based violence and belly dancing classes, using studies on dance/movement therapy as a reference. Called the Lenço no Quadril Project, the program was implemented in a shelter in southern Brazil and involved seven women. Structured in eight meetings, each lasting approximately two hours, the study was completed within a month. The results of this study, measured from data recorded in a field diary and post-intervention semi-structured interviews, were organized into four broad categories, based on the methodological assumptions of content analysis: (1) formation of a support network among participants; (2) sharing and reflection on the violence suffered; (3) female empowerment, with reflections on self-esteem, self-image, and self-efficacy in situations of victimization; and (4) recontextualization of corporeality. It was observed that belly dancing, combined with verbalization of the traumatic event and critical reflections on gender issues, can be an important ally in promoting health and well-being, as well as in recovering and rebuilding the self-concept of victims of intimate partner violence. It is suggested that further research be conducted to deepen understanding of the psychological impact of belly dancing techniques, as well as their medium- and long-term effects.