Relações Internacionais (R:I)

Nota introdutória: O Tribunal Penal Internacional em África

15 anos de Tribunal Penal Internacional: À espera de Godot

O dia 1 de julho de 2017 assinala o décimo quinto aniversário do início de funções do Tribunal Penal Internacional (TPI). Desde então, algumas foram as intervenções marcantes de um TPI galvanizado pela expectativa global. Todavia, o choque com a realidade da ordem internacional acabou por expor obstáculos que impediram que se concretizasse o muito que podia ter sido feito. No presente artigo propomos uma reflexão analítica sobre as motivações que justificaram a criação do TPI, os feitos alcançados e as vulnerabilidades da justiça internacional ao longo dos últimos 15 anos e ainda os aspetos passíveis de comprometer o futuro do Tribunal.

The 1st of July of 2017 marks the 15th anniversary since the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) entered into force. Over these years many were the achievements registered by an ICC motivated by global expectation. Nevertheless, the Court faced reality and was not able to overcome the obstacles imposed by international order. In the present article it is suggested an analytical reflection on the reasons behind the establishment of the ICC, its achievements and the weaknesses of international justice over the last 15 years as well as the elements that can compromise the future of the Hague-based Court.

O Tribunal Penal Internacional: Desafios atuais

O Tribunal Penal Internacional (TPI) entrou na sua segunda década de funcionamento e estabeleceu-se no centro de um sistema de justiça penal internacional e de proteção dos direitos humanos que também inclui jurisdições nacionais e outros tribunais internacionais. No entanto, o TPI continua a enfrentar vários desafios que resultam das suas próprias características e decorrem das especificidades do direito e das relações internacionais. Neste artigo examinamos, à luz de acontecimentos recentes, quatro desses desafios: 1) universalidade; 2) complementaridade; 3) cooperação; e 4) o crime de agressão. Esses desafios ilustram a forma como o TPI e a justiça penal internacional habitam tanto nas esferas da justiça como da política e como estes dois aspetos devem ser tidos em consideração para que esses desafios sejam superados, de modo a que a missão de um instrumento permanente e central para a luta contra a impunidade, que historicamente começou em Roma em 1998, se torne uma parte inerente do mundo atual.

The International Criminal Court (ICC) has entered into its second decade of operations and has established itself at the centre of an international criminal justice system and protection of human rights, comprising also domestic jurisdictions and other international courts and tribunals. However, many challenges continue to face the ICC and, indeed, such challenges are part of its own features and stem from the specificities of international law and relations. In this article we shall discuss, in light of recent events, four of such challenges: 1) universality; 2) complementarity; 3) cooperation; and 4) the crime of aggression. These challenges illustrate how the ICC and international criminal justice inhabit both the spheres of justice and politics and how these two aspects have to be taken into account in order for such challenges to be overcome, so that the mission of a permanent and central instrument for the fight against impunity, that historically started in Rome in 1998, becomes an inherent part of today's world.

O sistema normativo africano de direitos humanos

Esta análise debruça-se sobre a ineficiência e a ineficácia das jurisdições nacionais e regionais de África na promoção e na proteção dos direitos humanos, reveladas nas constituições nacionais e nos documentos e jurisdições regionais, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. Daqui resulta a ausência generalizada de respeito pelos direitos humanos, e a extensão da cultura da impunidade e do silêncio no continente. A consequente atuação do Tribunal Penal Internacional em África provoca um confronto com alguns governos que, no seio da União Africana, questionam a sua autonomia e universalidade.

The present analysis addresses the inefficiency and inefficacy of African national and regional jurisdictions in the promotion and protection of human rights, both in national constitutions and in regional documents and jurisdictions, such as the African Charter on Human and Peoples' Rights and the African Court on Human and Peoples' Rights. The result of the above-mentioned inefficiency is the overall disrespect for human rights in Africa and the growth of a culture of impunity and silence. The ensuing action of the International Criminal Court (ICC) in the continent has led to a confrontation with some African governments which, within the framework of the African Union, challenge the autonomy and universality of the ICC.

Pode o Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos ser uma solução africana para problemas africanos?

As relações entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a União Africana encontram-se num ponto de rutura. O TPI é acusado de ter uma postura racista e neocolonialista, perseguindo seletivamente os líderes africanos. Em resposta, a União Africana tem procurado ativamente formas de impedir que o TPI atue no continente, tal como o fortalecimento das instituições judiciárias da União, com a criação de um tribunal penal africano. Este trabalho propõe-se a perceber o trajeto da criação deste órgão, qual pode ser o seu papel no combate à impunidade dos crimes graves no continente africano e que relação futura poderá estabelecer com o TPI.

The relations between the International Criminal Court (ICC) and the African Union are at a breaking point. The ICC is accused of having a racist and neocolonialist stance, selectively chasing African leaders. In response, the African Union has actively sought ways to prevent the ICC from acting on the continent, such as the strengthening of the Union's judicial institutions, with the establishment of an African criminal court. This paper aims to understand the trajectory of the creation of this organ, its future role fighting impunity of grave crimes in the African continent and future relation could be established with ICC.

Jean-Pierre Bemba Gombo vs o procurador: Jogo de espelhos no TPI

Este artigo procura apresentar o caso Jean-Pierre Bemba – líder do Movimento de Libertação do Congo (MLC), condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) a 18 anos de prisão pelo envolvimento do seu exército no conflito na República Centro-Africana – na forma como foi construído pelo TPI, confrontando esta narrativa com outras visões que sustentam que o processo teve essencialmente motivações políticas. Procuraremos, ainda, contextualizar a ação do líder do MLC nos conflitos recorrentes na região dos Grandes Lagos e seguir algumas das ligações que precederam este processo mas que podem ajudar a compreender as posições assumidas pelos diferentes intervenientes.

This article seeks to present the case of Jean-Pierre Bemba – the charismatic leader of the Movement for the Liberation of the Congo (MLC), who has been convicted by the International Criminal Court (ICC) to 18 years in prison for the involvement of his army in the Central African Republican conflict president – as it has been built by the ICC, confronting this narrative with other perspetives that sustain the process had essentially political motivations. In addition, it will also contextualize the leader of the MLC's role in the recurrent conflicts in the Great Lakes region and follow some of the connexions that preceded this process but may help to understand some of the positions adopted by the parties.

Entre a Cila do direito e a Caríbdis da política: Um ponto de partida para o estudo do Tribunal Constitucional na construção da democracia portuguesa

O principal objetivo deste ensaio é salientar o contributo do Tribunal Constitucional português na construção da democracia portuguesa inaugurada com a Revolução de 25 de Abril de 1974, propondo um novo ponto de partida analítico centrado nos contributos discursivos que a argumentação jurídica deste tribunal pode trazer à sedimentação dos traços essenciais do regime democrático português. Depois de um enquadramento geral sobre o impacto deste tipo de tribunais no desenvolvimento de regimes democráticos, segue-se uma análise abstrata da posição do Tribunal Constitucional português no quadro institucional da democracia portuguesa e das vias através das quais este poderá influenciar a sua construção, ilustrado por uma breve análise mais concreta da jurisprudência deste tribunal relativa a referendos.

The main objetive of this essay is to highlight the contribution of the Portuguese Constitutional Court in the construction of the Portuguese Democratic regime, inaugurated by the Carnation's Revolution of 1974, advocating a new analytical point of departure centred in the discursive contribution that the legal reasoning of this court may bring to the sedimentation of the essential aspects of this regime. Following a general framing of the impact of this kind of courts in the development of democratic regimes, it is presented an abstract analysis of the position of the Portuguese Constitutional Court in the democratic institutional framework in Portugal and of the ways through which it can influence its construction, illustrated by a brief and more concrete analysis of the case-law of this Court regarding referenda.

Uma revisitação obrigatória de Locke

E depois do hype? Uma abordagem sobre as reais implicações do ciberespaço para as questões de segurança

As negociações assimétricas: Portugal, China e Macau