Revista Crítica de Ciências Sociais

Mudanças e andanças em nome do combate à criminalidade e da defesa da sociedade

A crescente sensação de insegurança da população vai exigindo do poder punitivo estatal um desempenho maior, mais acelerado e eficaz. Esta reivindicação tem vindo a denotar uma evidente determinação no sentido de se obter uma justiça penal dura, rígida e modelar. Nesta linha, o legislador, não imune às reclamações da população, mas também em consequência de populismos triviais, acaba por ceder e introduzir mudanças na lei processual penal, respondendo assim ao fenómeno reivindicativo. Acontece que a tendência punitivista e securitária restringe necessariamente as garantias dos arguidos, que também são cidadãos. E é justamente esta vertente, da discutível trilogia segurança, liberdade, administração da justiça penal, que é objecto desta reflexão. Daí que tivéssemos tentado dar um contributo, a propósito de algumas alterações da lei processual penal portuguesa, no que respeita às declarações do arguido e ao julgamento em processo sumário, que afectaram alguns direitos deste sujeito processual.

The growing sense of insecurity of the population will require greater, swifter and more effective performance from the States punitive power. This claim has come to denote a patent determination to obtain a hard and rigid model of criminal justice. In this way, the legislator, not immune to the complaints of the population, but also in consequence of trivial populisms, ends up giving in and introducing changes in criminal procedural law responding to the phenomenon of vindication. The punitive and security tendency turns out to be one that is likely to narrow the guarantees of the defendants, who are also citizens. And it is precisely this aspect of the debatable trilogy security, freedom, administration of criminal justice, which is the subject of this reflection. Thus, we have tried to make a contribution regarding some changes in Portuguese criminal procedural law that have impacted certain rights of the accused.

Un sentiment croissant dinsécurité de la population exige du pouvoir punitif de lÉtat une performance meilleure, plus rapide et plus efficace. Cette affirmation montre une détermination claire à lobtention dune justice pénale dure, plus rigide et servant de modèle. Par conséquent, le législateur non immunisé contre les réclamations de la population et, aussi en raison du populisme trivial, fini par céder et apporte des modifications à la loi sur la procédure pénale, pour répondre au phénomène revendicatif. La tendance punitiviste et sécuritaire restreint nécessairement les garanties des accusés, qui sont aussi des citoyens. Et cest précisément cet aspect, la trilogie controversée sécurité, liberté, administration de la justice pénale qui fait lobjet de cette réflexion. Par conséquent, nous avons essayé dapporter une contribution, à propos de quelques modifications de la loi sur la procédure pénale portugaise, en ce qui concerne les déclarations de laccusé et du jugement en procédure sommaire, qui a affecté certains droits de ce sujet procédural.

“Temporalidades emaranhadas”: desafios metodológicos da dinâmica dos protestos em rede de 2013 no Brasil

Os protestos sociais que seguiram a conquista do Brasil para sediar a Copa do Mundo 2014 desafiaram a capacidade de compreensão de todos. Os eventos de junho de 2013 conhecidos como Jornadas de Junho abriram um infinito mar de possibilidades, avançando pelas ruas e na internet. As Jornadas constituíram um acontecimento-núcleo de diversas questões que se fundiram em um determinado intervalo de tempo. O objetivo deste artigo é refletir sobre a dinâmica, o tempo e as temporalidades que explodiram neste contexto. Destina-se a abordar a articulação da ação política com as tecnologias, as redes digitais e os meios de comunicação, isto é, discutir e problematizar a dinâmica da interação entre espaços públicos urbanos e redes intermidiáticas nas recentes mobilizações políticas brasileiras.

The social protests that followed Brazils being selected to host the 2014 World Cup challenged the populaces ability to understand it all. The events of June 2013 known as June Days (Jornadas de Junho) opened a totally new world of possibilities, which extended from the Internet to the streets and back. These Jornadas were a core-event of various issues that melded together during a given time interval. The aim of this article is to reflect on the dynamics, the time, and the temporalities which burst forth in this context. It is intended to address the interaction of political action with technologies, digital networks and the communication media. That is, discuss and problematize the dynamics of articulation between public urban spaces and inter media networks in the recent events of Brazilian political mobilization.

Les protestations sociales qui résultèrent de la nomination du Brésil comme siège de la Coupe du Monde de Football 2014 ont mis au défi la capacité de compréhension de tout un chacun. Les évènements de juin 2013 connus comme Journées de Juin (Jornadas de Junho) offrirent une infinité doccasions qui se firent jour dans la rue et sur internet. Les Journées furent un évènement-nucléaire de maintes questions qui se forgèrent en un laps de temps donné. Le but de cet article est de se pencher sur la dynamique, le temps et la temporalité qui explosèrent dans ce contexte. Il a pour fin daborder larticulation de laction politique aux technologies, aux réseaux numériques et aux moyens de communication, cest-à-dire, de débattre et de mettre en cause la dynamique de linteraction entre espaces publics urbains et réseaux inter-médiatiques au cours des récentes mobilisations politiques brésiliennes.

A violência no namoro em casais do mesmo sexo: discursos de homens gays

A violência na intimidade entre casais de pessoas do mesmo sexo é semelhante, em termos de caraterísticas e dinâmicas, à violência praticada entre casais de pessoas de sexo diferente. O presente artigo qualitativo tem o principal objetivo de retratar a violência entre casais de pessoas do mesmo sexo através de representações de homens gays. Assim, realizaram-se dois grupos focais com 17 jovens, com idades entre os 19 e 29 anos (M=24.06). Após uma análise de conteúdo temática, concluímos que apesar das semelhanças entre os diversos casais, existem fatores (e.g., dupla estigmatização, invisibilidade, isolamento) que apontam para uma ocultação agravada da violência. A criação de serviços de apoio a vítimas e a formação de profissionais foram apontados como as principais formas de combate à violência, considerando-se pertinente integrar conteúdos de igualdade de género nos programas escolares.

In terms of characteristics and dynamics, the violence occurring in intimate same-sex relationships is similar to that of couples of different sexes. The main objective of the present qualitative article is to portray the violence between same-sex pairs through representations of gay men. Thus, two focus groups were established with 17 young men, aged 19 to 29 (M=24.06). After conducting a final content analysis, we conclude that despite the similarities shared by diverse couples, there are factors such as dual stigmatization, invisibility, and isolation that indicate how violence may be deeply hidden. The creation of support services and the training of professionals were offered as ways to combat violence, along with the meaningful inclusion of content on gender equality in school programs.

La violence dans lintimité entre couples de personnes du même sexe est semblable, en termes de caractéristiques et de dynamiques, à celle qui est pratiquée entre personnes de sexe différent. Le présent article qualitatif a pour objectif principal de dresser un portrait de la violence entre couples de personnes du même sexe par le biais de représentations dhommes gays. Dès lors, nous avons créé deux groupes cibles comportant 17 jeunes dont lâge était compris entre 19 et 29 ans (M=24.06). Après une analyse de contenu thématique, nous sommes parvenus à la conclusion que, en dépit des similitudes entre divers couples, il existe des facteurs (i.e., double stigmatisation, invisibilité, isolement) qui indiquent une dissimulation aggravée de la violence. La création de service dappui aux victimes et la formation de professionnels furent désignées comme étant les meilleures formes de lutte contre la violence. Il fut aussi tenu comme pertinent dintégrer des contenus dégalité de genre dans les programmes scolaires.

Crítica da razão populista

Neste artigo, coloca-se a questão da atualidade da crítica, analisando igualmente, de forma mais circunscrita, um fenómeno específico o do populismo. Mostra-se como o populismo tem aparecido de forma pejorativa no espaço público e defende-se, com Laclau (2005), que este fenómeno não deve ser rejeitado em bloco, uma vez que apresenta uma racionalidade específica, importante para o processo democrático, mas que, no entanto, deve ser submetida a uma crítica. Assim, avançando aquilo a que no artigo se chama uma crítica da razão populista, pretende-se contribuir não só para uma reavaliação do que significa a razão nos dias que correm, mas também se avançam critérios para distinguir aquilo que de produtivo ou nocivo pode existir no fenómeno do populismo, através de uma análise das narrativas e valores que cada discurso populista transmite.

This paper poses the question of the present state of criticism while also analyzing, in a more circumscribed manner, the specific phenomenon of populism. It shows the way in which populism as appeared in the public space mainly in a pejorative sense, and it suggests, along with Laclau (2005), that this phenomenon must not be rejected as such, insofar as it contains a specific rationality that is important for the democratic process but that must also be submitted to critical scrutiny. Thus, putting forward what the article calls a critique of populist reason, not only does it aim at reassessing what reason means today, but it also tries to distinguish the productive from the pernicious uses of populism by analyzing the narratives and values that each populist discourse mobilizes.

Cet article pose la question de lactualité de la critique et il analyse aussi, dune façon plus restreinte, le phénomène spécifique du populisme. Larticle montre comment le populisme apparaît dans un sens péjoratif dans lespace public et soutient, avec Laclau (2005) que ce phénomène ne doit pas être rejeté en bloc car il fait preuve dune rationalité spécifique qui est importante pour le processus démocratique mais doit aussi passer au crible de la critique. Larticle propose donc ce quil appelle une critique de la raison populiste et contribue ainsi non seulement à réévaluer ce que raison veut dire aujourdhui, mais aussi à avancer des critères pour distinguer ce qui de productif ou de nocif peut faire surface dans le phénomène du populisme, par le biais dune analyse des récits et des valeurs que chaque discours populiste met en avant.

Participação pública nos sistemas de saúde. Uma introdução

Avanços e desafios da participação institucionalizada no sistema de saúde do Brasil

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais desafios e características da participação institucionalizada no sistema de saúde brasileiro. Discute, primeiramente, as características e os princípios do Sistema Único de Saúde, com destaque para a importância da mobilização social na conformação do atual sistema de saúde do país. Em seguida, apresentam-se as características e atribuições dos conselhos e conferências de saúde enquanto mecanismos institucionalizados de participação. Os conselhos de saúde são analisados quanto às características de composição paritária e função deliberativa. Por fim, discutem-se os resultados do estudo de caso do Conselho de Saúde do estado da Bahia. Evidencia-se o baixo poder de agenda dos representantes sociais e a frágil capacidade de influência do conselho na definição da política de saúde.

This paper aims to analyze the main characteristics and challenges of institutionalized participation in the Brazils health system. First, it discusses the features and principles of the Unified Health System (SUS), highlighting the importance of social mobilization in shaping the countrys current health system. Next, the characteristics and attributes of health councils and conferences are presented as institutionalized mechanisms of participation. The health councils are analyzed for parity composition and deliberative function. Lastly, the results of the case study of the health council of the state of Bahia are discussed. The results demonstrated the low power of the social representatives agenda and the health councils fragile capacity to exert influence in the definition of health policy.

Le présent article a pour but de se pencher sur les principaux challenges et les principales caractéristiques induits par la participation institutionnalisée dans le cadre du système de santé brésilien. En premier lieu, nous abordons les caractéristiques et les principes du Système Unique de Santé, en soulignant limportance de la mobilisation sociale dans la forme prise par lactuel système de santé du pays. Ensuite, nous nous rapportons aux caractéristiques et aux attributions des conseils et conférences de santé en tant que mécanismes institutionnalisés de participation. Les conseils de santé sont étudiés en regard des caractéristiques de composition paritaire et de fonction délibérative. Enfin, nous nous penchons sur les résultats de létude du Conseil de Santé de létat de Bahia, qui mettent en évidence que lagenda des représentant sociaux est faible tout autant quest fragile la capacité dinfluence du conseil sur la définition de la politique de santé.

The Model of Citizen Participation in Health Services in Puertollano (Spain): Beyond Political Will and Citizen Empowerment

El modelo de participación ciudadana en salud implantado en el área sanitaria de Puertollano (Castilla-La Mancha, España) se desarrolló durante los años 2008-2011. Fue un modelo innovador, prestigioso y legitimado, basado en la participación activa y deliberativa de diferentes actores implicados en el sistema sanitario. En el año 2011, el gobierno conservador surgido de las elecciones regionales paralizó todas las actuaciones relacionadas con el modelo. A consecuencia de ello se ha estimado conveniente hacer una evaluación a posteriori al finalizar el periodo de implantación, con el objetivo de realizar un análisis riguroso, sistemático y científico sobre lo sucedido durante los años 2008-2015, incidiendo en las debilidades y amenazas del modelo en su aplicación. Para el análisis se ha utilizado una metodología cualitativa, mediante entrevistas en profundidad a actores implicados en la implantación del modelo.

A model for citizen participation in the area of health services was established in Puertollano (Castilla-La Mancha, Spain) and was carried out from 2008 to 2011. This was an innovative, prestigious and legally established model, based on the active and deliberative participation of the different actors involved in the health care system. In 2011 the conservative government that was formed after the regional elections halted all the actions taken under this model. As a result, we have considered it necessary to evaluate the model at the end of this period, carrying out a rigorous, systematic and scientific analysis of what took place during the years 2008-2015, examining the weaknesses in the application of the model and the possible threats it posed. For our analysis we have used a qualitative method based on in-depth interviews with actors involved in establishing the model.

Le modèle de participation citoyenne en matière de santé mis en place dans la zone dintervention sanitaire de Puertollano (Castille-La Manche, Espagne) eut lieu au cours des années 2008-2011. Il sagit dun modèle innovateur, prestigieux et consacré, reposant sur la participation active et délibérative de différents acteurs impliqués dans le système de santé. En 2011, le gouvernement conservateur issu des élections régionales a bloqué toutes les actions ayant trait au modèle en cause. Par conséquent, nous avons estimé quil convenait de procéder à une évaluation a posteriori à lissue de la période de mise en uvre, dans le but deffectuer une analyse rigoureuse, systématique et scientifique de ce qui a eu lieu durant les années 2008-2015, en mettant en exergue les faiblesses et les menaces de lapplication du modèle. À des fins de recherche, nous avons utilisé une méthodologie qualitative sappuyant sur des entretiens approfondis dacteurs engagés dans la mise en place du modèle.

O envolvimento dos cidadãos e o desafio da democratização da saúde: um estudo de caso italiano

Participatory practices, within broader processes of rescaling and governance, have been identified as the solution to the democratic deficit in healthcare. Conversely, scholars have underscored how these practices could well be used for a contrary purpose, particularly in a top-down process. The first part of this paper outlines a theory-based evaluation framework oriented towards the analysis of institutional practices fostering citizens involvement in healthcare decision-making processes and how this involvement can act as a driver for the democratisation of the healthcare system. Following this interpretation, the second part of the paper analyses the new local governance structure adopted by Tuscany (Italy) in the healthcare sector, in particular the later stages of its adoption and diffusion and more than ten years after its institutionalisation. This leads us to identify certain crucial issues to be addressed when institutions promote re-visiting decision-making processes.

As práticas participativas, em contextos mais alargados de redimensionamento e governação, foram identificadas como sendo a solução para o défice democrático nos cuidados de saúde. Por outro lado, os académicos sublinharam que tais práticas podem muito bem ser utilizadas para fins opostos, nomeadamente em processos do topo para a base. A primeira parte deste artigo apresenta um quadro de avaliação, baseado na teoria, orientado para a análise das práticas institucionais que promovem o envolvimento dos cidadãos nos processos decisórios, e como esse envolvimento pode funcionar como um impulsionador para a democratização do sistema de saúde. Na sequência de tal interpretação, a segunda parte do artigo analisa a nova estrutura de governação local adotada pela Toscana (Itália) no setor da saúde, designadamente as fases mais recentes da sua adoção e difusão, e mais de dez anos após a respetiva institucionalização. Isso leva-nos a identificar alguns aspetos cruciais a ter em conta quando as instituições promovem a reavaliação dos processos de tomada de decisão.

Les pratiques participatives, dans des contextes plus élargis de redimensionnement et de gouvernance, furent identifiées comme étant la solution au déficit démocratique en matière de soins de santé. Par ailleurs, les académiques ont souligné que de telles pratiques peuvent fort bien être utilisées à des fins contraires, notamment dans des procédures partant du sommet vers la base. La première partie de cet article présente un encadrement de lévaluation, reposant sur la théorie, orienté par lanalyse des pratiques institutionnelles qui promeuvent lengagement des citoyens dans les procédures de décision, tout autant que cet engagement peut fonctionner comme un moteur de la démocratisation du système de santé. Dans lesprit de cette interprétation, la seconde partie de larticle se penche sur la nouvelle structure de gouvernance locale adoptée par la Toscane (Italie) dans le secteur de la santé, en particulier les phases les plus récentes de son adoption et de sa diffusion et plus de dix ans après ladite institutionnalisation. Cela nous conduit à identifier quelques points cruciaux dont il faut tenir compte lorsque les institutions promeuvent la réévaluation des processus de prise de décision.

Participação pública na saúde: das ideias à ação em Portugal

Em Portugal, a participação em saúde está prevista do ponto de vista normativo, em particular ao nível político e institucional. Apesar da preocupação de alguns decisores em promover a participação pública em saúde, esta tem-se revelado insuficiente. É neste contexto, de reconhecimento dos benefícios da participação, mas de ausência de mecanismos capazes de garantir essa participação em processos de decisão sobre saúde, que surge a iniciativa MAIS PARTICIPAÇÃO melhor saúde. Esta visa a reivindicação da institucionalização de mecanismos participativos, dando resposta aos anseios de um vasto conjunto de ativistas em saúde, mas também da população portuguesa em geral, que reivindicam o direito a serem envolvidos, de forma regular e efetiva, nas decisões em saúde que os afetam.

In Portugal, participation in health is framed from the normative point of view, in particular, at the political and institutional level. Despite the efforts of some decision-makers to promote public participation in health, it has proved to be insufficient. It is in this context one in which the benefits of participation are recognised but mechanisms capable of guaranteeing participation in health decision-making processes are lacking that the MORE PARTICIPATION better health initiative appears. This aims to claim the institutionalization of participatory mechanisms responding to the aspirations of a wide range of health activists, but also of the Portuguese population in general, who claim the right to be involved in a regular and effective way in health decisions that affect them.

Au Portugal, la participation à la santé est prévue en termes normatifs, en particulier au niveau politique et institutionnel. Malgré le souci de certains décideurs à promouvoir la participation du public à la santé, cela sest avéré insuffisant. Cest dans ce contexte, dans lequel les avantages de la participation sont reconnus, mais où il nexiste aucun mécanisme capable de garantir cette participation aux processus décisionnels en matière de santé, que linitiative PLUS DE PARTICIPATION meilleure santé apparaît. Il sagit de revendiquer linstitutionnalisation de mécanismes participatifs répondant aux aspirations dun large éventail de militants de la santé, y compris la population portugaise en général, qui revendiquent le droit de participer de manière régulière et efficace aux décisions sanitaires qui les concernent.