e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

Introdução

Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU

O artigo analisa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto um dos três vetores do sistema de proteção dos direitos fundamentais acolhido nos Tratados e resultante do artigo 6.º do Tratado da União Europeia resultante do Tratado de Lisboa no contexto da evolução jurisprudencial da sua proteção. Em particular, analisa o seu âmbito de aplicação, a eficácia horizontal das suas disposições, os termos da aplicabilidade dos direitos sociais reconhecidos na Carta. Por outro, discute também a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Parecer n.º 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia.

The article analyzes the Charter of Fundamental Rights of the European Union as one of the three vectors of the system of protection of fundamental rights, as set out in the Treaties and resulting from Article 6 of the Treaty on European Union resulting from the Treaty of Lisbon in the context of the evolution of its case-law. protection. In particular, it analyzes its scope, the horizontal effectiveness of its provisions, the terms of the applicability of the social rights recognized in the Charter. It also discusses the accession of the European Union to the European Convention on Human Rights and Opinion No 2/13 of the Court of Justice of the European Union.

A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a “Crise Migratória”: os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional postos à prova

The 2015-2016 migratory crisis created several changes to the rights recognised in the European Charter of Fundamental Rights for migrants, and also to the European Common Asylum Law and Policy. This paper analyses the several rights and principles that were challenged during this crisis. Firstly, rights to international protection and to non refoulement. Secondly, guarantees that are aimed at enforcing nuclear rights. Finally, rights that must be guaranteed to asylum-seekers while they wait for the final decision on their application. It concludes that an effective principle of solidarity amongst Member States is necessary to help to the most affected countries, and, thus, to provide an effective international protection to refugees.

A crise migratória de 2015-2016 criou vários desafios aos direitos reconhecidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais para os migrantes e também à Política Europeia Comum de Asilo. Este artigo analisa os vários direitos e princípios que foram postos em causa durante esta crise. Em primeiro lugar, os direitos de proteção internacional e de non refoulement. Em segundo lugar, as garantias destinadas a garantir os direitos nucleares. Por fim, direitos que devem ser garantidos aos requerentes de asilo enquanto aguardam a decisão final sobre o seu pedido. Conclui que é necessário um princípio eficaz de solidariedade entre os Estados-Membros para ajudar os países mais afetados e, assim, proporcionar uma proteção internacional efetiva aos refugiados.

Medidas Restritivas e a Luta Contra o Terrorismo na UE

The current article is the result of the participation in an academic conference on the Charter of Fundamental Rights that took place at the Lisbon Law School in March, 2016. It was written in the aftermath of the Paris attacks of 2015 and it intends to reflect on the measures adopted by the EU within the war on terror. One of the most emblematic tools adopted by public authorities in this ambit is the so-called restrictive measures imposed by either in the context of the United Nations or by the EU institutions autonomously. The purpose of this contribution is to assess the legal nature of those measures, often designated as sanctions, in light of the recent case-law of the Courts of the European Union in this respect. After consideration of the contents, subjects, duration, nature and procedure for the adoption of said measures the article questions their admissibility in light of four main theories: (i) the criminal law of the enemy; (ii) state of exception; (iii) limitations to fundamental rights and balancing of conflicting interests, and (iv) the political questions doctrine.

O artigo que agora se publica resulta da participação numa conferência académica sobre a Carta dos Direitos Fundamentais organizada pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Março de 2016. Foi redigido, por conseguinte, no rescaldo dos ataques de Paris de 2015, e pretende constituir uma reflexão sobre as medidas adoptadas pela União Europeia no contexto da luta contra o terrorismo. Um dos instrumentos mais emblemáticos adoptados pelas autoridades públicas neste âmbito são as chamadas medidas restritivas, impostas quer no contexto das Nações Unidas, quer adoptadas autonomamente pelas instituições europeias. O propósito desta contribuição é avaliar a natureza jurídica dessas medidas, muitas vezes designadas de sanções, à luz da recente jurisprudência dos tribunais da União Europeia a este respeito. Depois de considerados o conteúdo, sujeitos, duração, natureza e processo para adopção de tais medidas, o artigo questiona a sua admissibilidade à luz de quatro teorias fundamentais: (i) o direito penal do inimigo; (ii) estado de excepção; (iii) restrição a direitos fundamentais e ponderação de interesses conflituantes; e (iv) teoria dos actos políticos.

O artigo 36.º da Carta e o acesso a serviços públicos

O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser acionado pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva - e não apenas subjetiva -, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.

Direitos e princípios na Carta e princípios gerais de Direito da União Europeia: ‘Somos um, mas não somos o mesmo’?

General principles of EU law have been widely used in the case-law of the European Court of Justice. In cases involving fundamental rights, however, they have raised especially harsh criticism and accusations of judicial activism. With the Charter of Fundamental Rights of the EU, a codified version of rights and principles seemed to present an opportunity to surmount legal uncertainty. Still, general principles of EU law show no signs of vacating their place in the hierarchy of sources of primary law, and only future case-law of the Court will be able to clarify the scope of application of all available tools for fundamental rights protection.

Os princípios gerais de direito da UE são uma fonte de direito largamente usada na jurisprudência do TJUE. Contudo, em acórdãos na área dos direitos fundamentais, a sua aplicação tem vindo a despertarcríticas e acusações de ativismo judicial. Com a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE enquanto direito primário, a codificação de direitos e princípios neste instrumento apresentou uma oportunidade de conseguir maior certeza jurídica. Contudo, os princípios gerais de direito da UE não parecem ter sido postos de lado, mantendo o seu lugar na hierarquia das fontes primárias de direito da UE. Cabe pois à futura jurisprudência do TJUE clarificar o âmbito de aplicação das várias fontes e instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.

Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: **quem “confia” na jurisprudência constitucional?**

O presente artigo centra-se na jurisprudência constitucional mais recente sobre o princípio da proteção da confiança, pondo a nu as dificuldades do legislador em aprovar reformas estruturais numa série de matérias. A ideia é seguir os primeiros três testes do roteiro metodológico que orienta a avaliação do Tribunal Constitucional, a saber: imprevisibilidade, legitimidade e irreversibilidade. A nossa análise viabiliza a conclusão de que, a partir do momento em que o Tribunal admite a verificação do primeiro teste, apurando que o legislador encetou comportamentos geradores de expectativas de continuidade, os dois testes que se seguem não serão obstáculos ao estabelecimento de uma situação de confiança legítima. Isto acontece, em nosso entender, porque as expectativas presumem-se legítimas enquanto se alicerçarem numa atividade legislativa prévia, mesmo que a sua base normativa possa dizer-se irremediavelmente danificada.

The article focuses on the Portuguese Constitutional Court recent case-law on the principle of legitimate expectations, aiming to highlight the legislators difficulties in passing some structural reforms in a great number of issues. The idea is to follow the first three tests of the methodological path which orientates the review led by the Court: unpredictability, legitimacy and irreversibility. Our analysis enables the conclusion that, once the Court verifies the first test by determining that the legislator has behaved in such a way as to generate expectations of continuity, the remaining tests will not be an obstacle in establishing that those expectations are worth of protection. In our view, this is because expectations are presumed to be legitimate as long as they are based on previous legislative activity, even if their normative foundations are irremediably compromised.

Intervenção de encerramento

Uma Questão de Princípio: O Princípio da Autonomia Local

O artigo propõe uma releitura do imperativo constitucional da autonomia local que se desenvolve a partir da premissa de o enunciado do artigo 6.º CRP, relativo à autonomia local, conter uma norma de princípio. Os problemas resultantes de uma aparente abertura semântica são reconduzidos à abertura da previsão da norma de princípio - deslocamento da questão para uma situação de concorrência normativa. Esta situação resulta do enunciado plural do artigo 6.º, do qual decorrem várias normas de princípio, unidas por um pressuposto de previsão comum, o que permite identificar, logo no plano abstracto, o conflito entre a norma de princípio da autonomia local e a norma de princípio da unidade do Estado. Através da utilização crítica de um case study o conflito é identificado e resolvido, agora em concreto, mediante o método da ponderação. As consequências desta operação são contrapostas ao enquadramento clássico da autonomia local enquanto garantia institucional.

The paper suggests a re-reading of the constitutional imperative of local autonomy, which flows from the premise that the formulation of article 6.º of the Portuguese Constitution, with regard to local autonomy, contains a principle norm. Difficulties stemming from an apparent semantic openness are redirected to the openness of the legal hypothesis, hereby characterizing the issue as a typical situation of norm concurrence. This situation is a result of the plural norm formulation of article 6.º, from which several principle norms arise, united by a shared condition of the antecedent. This allows for the identification, at the abstract level, of a conflict between the principle norm of local autonomy and the principle norm of State unity. By critically assessing a case-study, this conflict is now identified at the concrete level and solved by balancing. The consequences of this operation are contrasted with the classical framing of local autonomy as an institutional guarantee.

As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam

O modelo de produção eléctrica adoptado desde finais do século XIX ? um modelo de concentração da geração de energia em grandes infraestruturas ?, tem vindo a fundir-se, desde finais do século XX, com formas de produção descentralizada que envolvem o próprio consumidor na produção da energia. Surge, assim, uma nova figura no mercado de energia elétrica ? a do prosumer ?, cuja relevância é proclamada no âmbito das políticas públicas adoptadas nesta matéria, nomeadamente pela União Europeia. O que merece ser questionado é se, a par do reconhecimento da relevância desta nova categoria, as políticas públicas concretamente adotadas, e que contam com a colaboração do prosumer para a sua implementação, têm em conta características comportamentais desses agentes que são decisivas para definir o nível da respetiva adesão aos incentivos criados, nomeadamente as relacionadas com custos de fricção, complexidade ambiental e racionalidade limitada.

From the end of the XIXth century until the end of the XXth century, the production of electricity was mainly accomplished through centralized structures of production. This scenario has been changing as the adoption of decentralized models of generation, which count on the consumer to produce energy on his own, is growing. With this change, a new agent appears in the market of energy generation ? the prosumer ? whose relevance for the success of decentralization is widely recognized by public policies in this area, namely the ones coming from the European Union. What the authors seek to emphasize in this paper is that the recognition of such a status, and the creation of incentives for self-production, should be accompanied by the incorporation of behavioral aspects of the prosumer in such policies, namely concerning friction costs, complexity and bounded rationality.