e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência?

O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais

Abstract: The Federal Republic of Germany is experiencing its first de facto state of exception. This article first addresses what actually constitutes a state of exception under German law, by comparing the German model to models followed in other jurisdictions, especially with regard to constitutional rights (1.). It then considers the constitutionality of the most important German measures taken so far against the COVID-pandemic (2.).

Resumo: A República Federal da Alemanha está a passar pelo seu primeiro estado de exceção. Este artigo aborda primeiro o que realmente constitui um estado de exceção no Direito alemão, comparando o modelo alemão aos modelos seguidos por outras jurisdições, especialmente no que diz respeito aos direitos constitucionais (1.). Em seguida, considera-se a constitucionalidade das mais importantes medidas alemãs tomadas até agora contra a pandemia-COVID (2.).

State of exception and Covid-19 - Commentary on the speech The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights, by Professor Anna-Bettina Kaiser

Resumo: A Constituição Portuguesa abrange tanto a suspensão dos direitos básicos como a sua restrição como instrumentos para lidar com os estados de exceção. No entanto, e em contraste com a lei alemã, a ausência de uma estrutura normativa sistemática para lidar com a atual crise pandémica e o modo como se reagiu juridicamente às suas consequências demonstram a importância dapreparedenesstambém no plano do(s) direito(s) e implicam reflexões que nos colocam, de novo, perante o núcleo do constitucionalismo.

Abstract: The Portuguese Constitution encompasses both the suspension of basic rights and the restriction thereof as instruments to deal with states of exception. However, and in contrast with German law, the absence of a systematic normative framework to face the current pandemic crisis and the legal reaction to its consequences demonstrate the importance of preparedness also in the world of law and rights, and lead to reflections which go straight to the very core of constitutionalism.

Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights

Resumo: Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea.

Abstract: On the background of the dogmatic reconstruction of the German constitutional law of exception carried out by Anna-Bettina Kaiser, three aspects are briefly addressed here: (i) as demonstrated by the current pandemic, there is a real risk that resorting to the suspension of fundamental rights in an emergency as an exclusive or even main instrument of the constitutional regulation of the state of exception is to be considered obsolete; (ii) moreover, one must question whether it is really inevitable to resort to the suspension of rights or rules as the main instrument for regulating states of exception; (iii) lastly, it is important to highlight one of the main virtues of the “model of restriction of rights” proposed by Anna-Bettina Kaiser and which consists, not only in the preservation of fundamental rights in the greatest possible degree, but also in the preservation of the quality of contemporary democracy.

Parlamentarismo e Brexit - Parte II

Resumo: Pretende-se neste artigo mostrar as tensões inerentes à evolução mais recente do sistema parlamentar britânico e que o Brexit veio finalmente expor. Essas tensões revelam-se na tentativa de o executivo (re)estabelecer uma preponderância em relação aos demais poderes, por um lado, e, por outro, nas mais recentes tendências para a afirmação dos poderes legislativo e, sobretudo, judicial. Contra as reformas recentes do sistema parlamentar britânico induzidas pela integração do Reino Unido no projeto europeu, entre as quais cabe destacar a Lei dos Direitos Humanos de 1998, sustenta-se que o Brexit significa uma reafirmação da configuração tradicional daquele sistema, com uma clara reafirmação do poder executivo.

Abstract: The purpose of this article is to show the tensions inherent in the most recent evolution of the British parliamentary system and that Brexit has finally come to expose. These tensions are revealed in the executive's attempt to (re) establish a preponderance in relation to the other powers, on the one hand, and, on the other, in the most recent tendencies for the affirmation of the legislative and, above all, judicial powers. Against the recent reforms of the British parliamentary system induced by the integration of the United Kingdom into the European project, among which it is worth mentioning the Human Rights Act of 1998, it is maintained that Brexit means a reaffirmation of the traditional configuration of that system, with a clear reaffirmation executive power.

Controlo judicial das restrições aos direitos sociais

Resumo: É cada vez mais comum a integração dos direitos sociais, na sua dimensão negativa ou defensiva, no modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade. O mesmo não sucede no domínio da dimensão positiva ou prestacional daqueles direitos. Os argumentos tradicionais mais pertinentes neste sentido apontam para diferenças estruturais entre os direitos de defesa e os direitos a prestações, agravadas no caso específico dos direitos a prestações sociais. Este texto procura demonstrar que, num universo significativo de casos, não há nenhum obstáculo estrutural (nem de outra natureza) a que as intervenções legislativas no domínio dos direitos sociais enquanto direitos a prestações sejam submetidas ao escrutínio judicial baseado no princípio da proporcionalidade característico do modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade.

Abstract: Social rights in their defensive or negative dimension are increasingly brought within the framework of the (continental) model of judicial review of limitations to basic liberties. The same is not true of the positive or performance-claim dimension of such rights. The most compelling traditional arguments to that effect point to structural differences between negative and positive rights, differences enhanced when the latter concern the provision of social goods. This essay purports to show that, in a wide range of cases, there is no structural hurdle (or of any other nature) in the way of subjecting legislative interference with social rights to the proportionality analysis characteristic of the model of judicial review of limitations to basic liberties.

Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos

Resumo: Por entre as perturbações da execução trazidas pela pandemia, contam-se as perturbações do fim visado pelo contraente público - não é o cocontratante que vê prejudicada a sua capacidade de prestar, mas o credor público que deixa de ver utilidade na prestação (por exemplo, o fornecimento de refeições escolares, perante a suspensão das aulas presenciais). No presente estudo aborda-se a questão de saber quando uma perturbação do fim (lato sensu) constitui impossibilidade (usualmente tratada como “força maior” no Direito Administrativo) (3.). Discute-se ainda qual o critério de imputação da impossibilidade ao credor e, não lhe sendo imputável, quando pode haver lugar a uma repartição de riscos (4.). Por último, tecem-se algumas considerações sobre a relação entre impossibilidade e alteração das circunstâncias, admitindo que esta possa excecionalmente ser invocada pelo contraente público na posição de credor (5.).

Abstract: Among the cases of disruption of contract execution driven by the pandemic, it is possible to identify the disruptions to the purpose intended by the public contracting party - it is not the private party whose ability to provide is impaired, but the public creditor to whom the obligation ceases to be useful (for example, the provision of school meals due to the suspension of face-to-face classes). The present study addresses the question of knowing when does a disturbance of the intended purpose (lato sensu) constitute an impossibility of performance (usually treated as “force majeure” in the Administrative Law) (3.). It also discusses the criteria for allocating the impossibility to the creditor and, not being attributable to him, of when there may be a risk sharing (4.). Lastly, some reflections are laid out on the connection between impossibility of performance and change of circumstances, acknowledging that the latter can exceptionally be summoned by the public contractor in the position of creditor (5.).

O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.

Resumo: O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.

Abstract: This article deals with the regime of the consequent acts of annulled acts, which is provided, in parallel, in article 172 of the Administrative Procedure Code and in article 173 of the Administrative Court Procedure Code. The application of this regime raises multiple uncertainties, namely regarding the scope of the concept of “consequent acts”, the term of intervention on these acts and the scope of the protection of “bona fide beneficiaries of consequent acts" and “third parties with a legitimate interest in maintaining incompatible situations”. By defending a restricted concept of a consequent act, the intention is to critically analyze the regime of the consequent acts of annulled acts, without disregarding the doctrine and jurisprudence issued on this matter.

As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração

Resumo: Este estudo tem como objeto as formalidades essenciais decorrentes do direito a uma boa administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia subsume-as ao princípio do respeito dos direitos de defesa. Será que essa qualificação é congruente com as (in)consequências que o Tribunal retira da sua violação? É na resposta a essa interrogação que se propõe a qualificação dessas formalidades enquanto direitos de participação.

Abstract: This paper focuses on the essential procedural requirements arising from the right to a good administration. The case-law of the CJEU subsumes them to the principle of respect for the rights of the defence. Is this qualification consistent with the (in)consequences that the Court draws from its violation? By answering this question it’s proposed the qualification of those procedural requirements as participation rights.

A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação

Resumo: A participação da sociedade como agente efetivamente ativo na condução das políticas públicas urbanas se mostra muito importante, dada a intensa e direta relação dos indivíduos com a cidade em que vivem. Com o avanço da urbanização, a questão habitacional tem se mostrado cada vez mais no centro dos debates. Essa demanda ganha fôlego na pandemia, uma crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia. É nesse contexto de valorização da cidadania que o trabalho busca discutir a participação da sociedade no planejamento urbanístico e a gestão urbana em Portugal e no Brasil, através da análise de seus fundamentos legais, buscando-se, ao final, analisar a questão no contexto das políticas habitacionais, denotando novos desafios, no pós-pandemia. A pesquisa é bibliográfica e comparativa, pois que se analise e discute a doutrina do tema sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.

Abstract: The participation of society as an effectively active agent in the conduct of urban public policies is very important, given the intense and direct relationship of individuals with the city in which they live. With the advance of urbanization, the housing issue has been increasingly at the center of the debates. This demand gains momentum in the pandemic, a global health crisis fundamentally related to living, working and housing conditions. It is in this context of valuing citizenship that the work seeks to discuss the participation of society in urban planning and urban management in Portugal and Brazil, through the analysis of its legal foundations, seeking, in the end, to analyze the issue in the context of housing policies, denoting new challenges, in the post-pandemic. The research is bibliographic and comparative, because it analyzes and discusses the doctrine of the theme from the perspective of the Brazilian Portuguese legal systems.