Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

ILLITERACY: A REALITY IN INEQUALITY IN BRAZIL REGARDING DIGNITY (HUMAN RIGHTS)

Resumo Na introdução há uma apresentação de alguns fenômenos atuais, que são a globalização e a COVID-19, e suas consequências para a economia, entre elas, o lockdown, em que muitos brasileiros voltaram ao mapa da fome, de antes da implementação de programas sociais (Bolsa Família). No entanto, a desigualdade social ainda permanece. O objetivo geral é demonstrar que os benefícios advindos da economia brasileira não foram alcançados para a maior parte dos brasileiros. O objetivo específico é a falta de acesso à educação para as classes sociais menos privilegiadas. E dentro deste se coloca a hipótese de que é imprescindível a superação do analfabetismo para se alcançar a dignidade humana (atributo visceral ou de maior valor). Este é um assunto multidisciplinar, portanto o caminho ou método é o dedutivo, sendo complementado pelos procedimentos metodológicos de aplicação de leituras analíticas de dados bibliográficos, destacando no conjunto do direito a importância da linguagem e das normas para a vida em sociedade, com apresentação dos direitos humanos, notadamente DUDH, caminhando para os conceitos de pessoa e dignidade, sendo este de maior valor da pessoa humana, para adentrar à questão da educação. Em seguida, verificaram-se algumas adversidades em relação ao ensino básico, evidenciando o problema do analfabetismo. Por fim, como resultados alcançados se tem o analfabetismo como um perverso indicador da falha do ensino, influenciando e sendo influenciado, reciprocamente e negativamente, pelos conceitos de dignidade, desigualdade e desenvolvimento, procurando mostrar que a causa dos problemas da desigualdade social e do analfabetismo não está na falta do crescimento econômico e sim na falta do desenvolvimento.

Abstract In the introduction there is a presentation of some current phenomena, which are globalization and COVID-19, and their consequences for the economy, among them, the lockdown, in which many Brazilians returned to the hunger map, from before the implementation of social programs (Bolsa Família). However, social inequality still remains. The general objective is to demonstrate that the benefits derived from the Brazilian economy have not been achieved for most Brazilians. The specific objective is the lack of access to education for the less privileged social classes. And within this is the hypothesis that it is essential to overcome illiteracy to achieve human dignity (visceral attribute or of greater value). This is a multidisciplinary subject, so the path or method is the deductive one, being complemented by the methodological procedures of application of analytical readings of bibliographic data, highlighting in the set of law the importance of language and norms for life in society, with presentation of human rights, notably UDHR, moving towards the concepts of person and dignity, this being of greater value to the human person, to address the question of education. Then, there were some adversities in relation to basic education, evidencing the problem of illiteracy. Finally, as results achieved, illiteracy is a perverse indicator of the failure of education, influencing and being influenced, reciprocally and negatively, by the concepts of dignity, inequality and development, seeking to show that the cause of the problems of social inequality and illiteracy is not in the lack of economic growth but in the lack of development.

PATHS FOR PROTECTING THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN THE DATA SOCIETY

Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a proteção jurídica à dignidade da pessoa humana no seio da sociedade de dados. O objetivo principal é tratar de como preservar a dignidade da pessoa humana no contexto em que as interações humanas estão cada mais permeadas pelas novas tecnologias de big data pelo e ambiente digital. O presente trabalho tem sua importância justificada na assimilação dos novos padrões de interação social e a proteção jurídica a ser conferida no novo contexto social. A metodologia empregada na construção deste artigo foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica sobre os pontos centrais envolvendo a sociedade de dados, o campo digital e a defesa da dignidade da pessoa humana.

Abstract The present article aims to analyze the legal protection of human dignity within the data society. The main objective is to address how to preserve the dignity of the human person in the context where human interactions are increasingly permeated by new technologies such as big data and the digital environment. This work is justified by the assimilation of new patterns of social interaction and the legal protection to be conferred in the new social context. The methodology employed in the construction of this article was logical-deductive, based on a bibliographic analysis procedure on the central points involving the data society, the digital field, and the defense of human dignity.

CIVIL LIABILITY ON SOCIAL MEDIA: AN ANALYSIS PROPOSAL IN LIGHT OF CICERO'S POLITICAL THOUGHT

Abstract The steady growth of Internet access has led to a significant increase of social media in the last decades. The high speed at which information spreads online, in an increasingly connected society, indicates the harmful potentiality of the inappropriate use of social media. There is increasing concern about the impact of hate speech and the spread of fake news, as well as the dissemination of intimate images, nude photos or pornography without consent. This study examines whether the concept of virtue as proposed by Cicero is applicable to the contemporary legal apparatus and its compatibility with civil liability standards when confronted with damages due an abusive exercise of free speech on social media. A deductive approach and literature review were used in this research. Many of the concepts discussed by Cicero have been incorporated into Western law throughout history, such as good faith and the common good, which place limits on the exercise of individual freedoms, such as freedom of expression, and also provide important guideposts for the interpretation and application of the entire legal system. Reason, prudence and moderation must be present to ensure respectful and productive debate among members of society. The abusive exercise of the right to free expression, with negative effects on third parties, violates the precepts of justice ("do no harm" and "to give each his own") and requires the enforcement of civil liability as an appropriate means of redress.

Resumo A contínua popularização do acesso à internet permitiu um expressivo crescimento das redes sociais nas últimas décadas. A alta velocidade com que as informações são difundidas no meio virtual, em uma sociedade cada vez mais conectada, sinaliza a potencialidade lesiva da utilização inadequada das redes sociais. É crescente a preocupação acerca dos impactos da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, além do compartilhamento não autorizado de nudez e pornografia. Esse estudo objetiva investigar se a concepção de virtude proposta por Cícero, dialoga com o atual aparato jurídico-normativo - e, em especial, com o instituto da responsabilidade civil - frente aos danos decorrentes do exercício abusivo da liberdade de expressão nas redes sociais. Essa pesquisa recorreu ao método dedutivo e à revisão bibliográfica. Muitos conceitos tratados por Cícero foram incorporados pelo pensamento jurídico ocidental ao longo da história, a exemplo da boa-fé e do bem comum, os quais impõem limites ao exercício das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, além de representar importantes balizas a orientar a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento. A razão, a prudência e a moderação devem se fazer presentes para a preservação de um debate produtivo e respeitoso entre os membros da comunidade. O exercício abusivo da liberdade de expressão, com repercussão negativa na esfera de terceiros, viola os preceitos de Justiça (“não fazer mal a outrem” e "dar a cada um aquilo que lhe é devido"), reclamando a aplicação da responsabilidade civil como mecanismo apto à reparação dos danos.

LOS CONTRATOS AGRARIOS: ENTRE LA UNIFICACIÓN CONTRACTUAL Y LA DESREGULACIÓN. EL CASO DE CUBA

Resumen El presente trabajo incursiona en el estudio teórico y el análisis jurídico comparativo del contrato agrario; definición, tipologías, las peculiaridades en cuanto sus elementos que definen su necesaria especialidad y autonomía normativa respecto a los contratos civiles y mercantiles. Logra demostrar la necesidad de una reconfiguración de la teoría del contrato agrario, así como de una concepción legal sistemática y coherente en Cuba, partiendo de los fines y principios del Derecho Agrario, de los avances doctrinales apreciables a nivel internacional, conforme a las regularidades y tendencias del Derecho Agrario comparado a este respecto y tomando en consideración también, los problemas que hoy afectan el desempeño del sector agrario en la actualidad cubana.

Abstract The present work intrudes in the theoretical study and the comparative juridical analysis of the agrarian contract; definition, classification, the peculiarities as soon as their elements that define their necessary specialty and normative autonomy regarding the civil and mercantile contracts. It is able to demonstrate the necessity of a reconstruction of the theory of the agrarian contract, as well as of a systematic legal conception and coherent in Cuba, under the bases of the finalities and principles of the Agrarian Law, of the appreciable doctrinal advances at international level, according to the regularities and tendencies of the Agrarian Law compared to this respect and also taking in consideration, the problems that today affects the acting of the agrarian sector at the present time Cuban.

THE CONSTRUCTION OF THE LEG@L NORM@ IN CYBERSPACE

Resumo Este ensaio almeja trazer singelo contributo ao recente debate na doutrina internacional se o direito produzido pelo Estado e, por conseguinte, as suas normas jurídicas, consegue regular o universo do cyberspace, em razão da postura refratária dos global players em aceitar qualquer interferência nesse ambiente. O esforço investigativo residirá, com base na análise do pensamento de vários autores internacionais que se dedicam a essa problemática, se, na sociedade tecnológica, da informação e do mundo digital, existe atualmente algum espaço reservado ao direito estatal no cyberspace e se haveria algum futuro a ele. Busca-se aquilatar como o direito há de proteger o homem que não quer essa proteção jurídica, preferindo as regras instituídas pelo próprio cyberspace. A presente investigação sobrevoa, inicialmente, sobre o terreno das características das normas jurídicas estatais e a função do próprio direito, enveredando o estudo para analisar como tem se revelado a produção de regras no ciberespaço pelo Code. Objetiva saber, à luz do método hipotético-dedutivo, se é possível construir possível norma jurídica que seja resultado da interação interpretativa entre as regras do Code e as normas de direitos humanos. O resultado, por sua vez, alcançado nesta pesquisa científica revela que o método aplicativo-normativo mais eficaz ao processo de regulação do cyberspace consiste em produzir interpretações interativas, desenvolvidas a partir da limitação das regras do Code pelas normas de direitos humanos.

Abstract This article aims to bring a simple contribution to the recent debate in international doctrine whether the law produced by the State and, therefore, its legal norms, manages to regulate the universe of cyberspace, due to the refractory posture of global players in accepting any interference in this environment. The investigative effort will reside, based on the analysis of the thought of several international authors who are dedicated to this problem, if, in the technological, information and digital world society, there is currently some space reserved for state law in cyberspace and if there would be any future for it. It seeks to assess how the law must protect the man who doesn´t want this legal protection, preferring the rules established by cyberspace itself. The present investigation initially flies over the terrain of the characteristics of state legal norms and the function of law itself, embarking on the study to analyze how the production of rules in cyberspace by the Code has been revealed. It aims to know, in the light of the hypothetical-deductive method, if it is possible to construct a legal norma that is the result of the interpretative interaction between the rules of the Code and the norms of human rights. The result, in turn, achieved in this scientific research reveals that the most effective application-normative method to the cyberspace regulation process consists of producing interactives, developed from the limitation of the Code's rules by human rights norms.

A CRITICAL VIEW OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS PROTECTION WITH THE EUROPEAN SYSTEM AS A PARADIGM

Abstract The article presents a brief description of the human rights protection systems in the Americas and Europe. It then focuses on the Inter-American System of Human Rights Protection, addressing the issue of delays in practice, using the example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case. Subsequently, the article explores the European System of Human Rights Protection. Finally, some final considerations are presented on the challenges faced by human rights protection systems and the importance of more effective action in this area. The article discusses the importance of human rights protection in the Americas and Europe, problematizing how delays in law enforcement can undermine the effectiveness of these systems. The example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case illustrates this issue in the context of the Inter-American System of Human Rights Protection. The research hypothesis is the importance of more effective action by human rights protection systems and the challenges they face in achieving this effectiveness. To achieve the objectives, a deductive method supported by a literature review was adopted. As bibliographic references, published materials, scientific literature, legislation, and jurisprudence relevant to the purposes discussed here were used. The conclusion highlights the need to reformulate the Inter-American system of human rights protection, using the European system as a paradigm.

Resumo O artigo apresenta uma breve descrição dos sistemas de proteção de direitos humanos das Américas e da Europa. Em seguida, ele se concentra no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, abordando a questão da morosidade na prática, com o exemplo do "Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil". Posteriormente, o artigo explora o Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais sobre os desafios enfrentados pelos sistemas de proteção de direitos humanos e a importância de uma atuação mais efetiva nessa área. O artigo discute a importância da proteção dos direitos humanos nos sistemas das Américas e da Europa, tendo como problematização de como a morosidade na aplicação das leis pode prejudicar a efetividade desses sistemas. O exemplo do "Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil" ilustra essa questão no contexto do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Tendo como hipótese de pesquisa a importância de uma atuação mais efetiva dos sistemas de proteção de direitos humanos, e os desafios que eles enfrentam na busca por essa efetividade. Desta forma, para se alcançar os objetivos, adota-se o método dedutivo apoiado na revisão bibliográfica. Como referências bibliográficas foram utilizados materiais publicados, literatura científica, Legislação e Jurisprudência que foram relevantes para os fins aqui discutidos. Tendo como conclusão a necessidade de se reformular o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tendo como paradigma o sistema europeu.

THE PERSONAL DATA INSERTED INTO CELL PHONE AND THEIR CONSTITUCIONAL PROTECTION: LESSONS BROUGHT BY THE UNITED STATES SUPREME COURT

Resumo O presente artigo trata da possibilidade de acesso aos dados encontrados no cellular do cidadão após apreensão em busca pessoal. A pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse passo, inicia-se com a análise acerca da cidadania e da proteção da intimidade da Era da Informação, seguindo-se com uma excplicação acerca da influência dessa proteção nas investigações penais na atualidade, como limite à atuação estatal, ainda que no combate ao crime. Isto posto, passa-se a uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos, a fim de se ponderar como a questão tem sido tratada por tais tribunais. Objetiva-se, com isso, verificar se há, ou não, necessidade, em respeito à privacidade do cidadão, de prévia autorização judicial para tal acesso. A conclusão é de que o acesso aos dados pessoais - tais como agenda, ligações telefônicas, fotos - somente é válida se há prévia autorização judicial, ante a garantia da privacidade.

Abstract This article deals with the possibility of accessing the data found on the citizen's cell phone after seizure in a personal search. The research adopts the hypothetical-deductive method, intending to test the presented hypotheses, using bibliographic and jurisprudential research techniques. In this step, it begins with an analysis of citizenship and the protection of intimacy in the Information Age, followed by an explanation of the influence of this protection in criminal investigations today, as a limit to state action, even in the fight against crime. That said, an analysis of the understanding of the Superior Court of Justice, the Federal Supreme Court and the Supreme Court of the United States is now carried out, in order to consider how the issue has been dealt by these courts. The objective is, with this, to verify if there is, or not, need, in respect to the citizen's privacy, of previous judicial authorization for such access. The conclusion is that access to personal data - such as calendar, phone calls, photos - is only valid if there is prior judicial authorization, in view of the guarantee of privacy.

LAW AS AN “IDEOLOGICAL STATE APPARATUS”: NOTES ON LOUIS ALTHUSSER AND HIS CRITICS

Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de Louis Althusser acerca do direito como “aparelho ideológico de Estado” e algumas críticas que lhe são dirigidas. Para tanto, em primeiro lugar, enfoca aspectos gerais da teoria althusseriana que sustentam a sua compreensão do Estado como instrumento de dominação de classe. Em seguida, analisa a teoria althusseriana dos “aparelhos ideológicos de Estado” para, a partir dela, abordar o direito como “aparelho de Estado”. Por fim, examina concisamente quatro perspectivas (a de Nicos Poulantzas, a de Michel Miaille, a de Pierre Bourdieu e a de Jacques Commaille) que, a partir de ângulos distintos, criticam a tese de Louis Althusser. A sua hipótese é de que essas críticas permitem uma compreensão mais efetiva da teoria althusseriana do direito como “aparelho de Estado”. A metodologia empregada é híbrida, de caráter descritivo-bibliográfico-explicativo. Como resultado, o artigo proporciona uma discussão crítica da teoria althusseriana do direito como “aparelho de Estado”.

Abstract This article intends to analyze Louis Althusser’s thesis about law as an “ideological State apparatus” and some criticisms that are addressed to it. In order to do so, firstly, it focuses on general aspects of Althusserian theory that support his conception of the State as an instrument of class domination. Then, it analyzes the Althusserian theory of the “ideological State apparatuses” to, from there, approach the law as a “State apparatus”. Finally, it concisely examines four perspectives (those of Nicos Poulantzas, Michel Miaille, Pierre Bourdieu and Jacques Commaille) that, from different angles, criticize Louis Althusser’s thesis. The hypothesis is that these criticisms allow for a more effective understanding of Althusserian theory of law as a “State apparatus”. The methodology used is hybrid, descriptive-bibliographic-explanatory. As a result, the article provides a critical discussion of Althusserian theory of law as a “State apparatus”.

THE MIGRATION OF THE BLACK POPULATION IN BRAZIL AND THE NECROPOLITICAL EFFECTS OF RACISM ON CONTEMPORARY BRAZILIAN MIGRATION POLICIES

Resumo As migrações contemporâneas revelam deslocamentos de populações entre territórios, com maior destaque para os contextos de guerra, conflitos políticos ou mitigação de direitos fundamentais, o que reclama a preocupação internacional para a promoção da efetividade da cidadania global e de direitos decorrentes. O presente artigo objetiva promover uma análise do panorama migratório hodierno, com ênfase nos deslocamentos forçados de mulheres negras no Brasil, a fim avaliar sua relação com a necropolítica racial. Propõe-se a identificação das categorias normativas dos direitos migratórios e a análise das normativas pátria e internacional atinentes à temática central. Utilizou-se da revisão de literatura, a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza explicativa e aplicada, tendo em vista a produção de conhecimento que poderá oferecer suporte à implantação de políticas públicas que minorem efeitos deletérios da necropolítica e da misoginia racial. Foram utilizadas como base de dados as plataformas SCieLo, Google Acadêmico e Scopus, sendo critérios de inclusão artigos científicos publicados nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola, nos últimos trinta anos, envolvendo temas necropolítica, migração, racismo, mulheres negras, a partir das combinações dos descritores e operadores booleanos and/or. A partir da pesquisa, foi possível obervar que os fluxos migratórios contemporâneos encontravam diversos fatores causais, podendo ser considerado um fenônemo a partir de uma perspectiva interseccional, em razão da perpetuação do racismo, rememorando os efeitos da colonização e da escravização de povos africanos, e do machismo, em virtude da consideração do corpo da mulher negra como objeto, resultante da necropolítica racial misógena histórica.

Abstract: Contemporary migrations reveal displacements of populations between territories, with greater prominence for the contexts of war, political conflicts or mitigation of fundamental rights, or that calls for international concern for the promotion of the effectiveness of global citizenship and corresponding rights. The present article aims to promote an analysis of the current migratory panorama, with emphasis on the forced displacement of black women in Brazil, in order to assess their relationship with racial necropolitics. It is proposed to identify the normative categories of the two migratory rights and to analyze the national and international regulations related to the central theme. It was used in the literature review, from a research with a qualitative approach, of an explanatory and applied nature, with a view to the production of knowledge that could offer support to the implementation of public policies that reduce the deleterious effects of necropolitics and racial misogyny. Foram used as databases by the platforms SCieLo, Google Scholar and Scopus, being inclusion criteria scientific articles published in the Portuguese, English and Spanish languages, the last thirty years, involving topics necropolitics, migration, racism, black women, from the combinations two descriptors and boolean and/or operators. From the research, it was possible to observe that contemporary migratory flows encounter various causal factors, which can be considered a phenomenon from an intersectional perspective, due to the perpetuation of racism, recalling the effects of colonization and slavery of African peoples, and of machismo, in virtue of the consideration of the body of the black woman as an object, resulting from the historical misogenic racial necropolitics.

JUDICIAL POWER IN THE DIGITAL AGE: THE IMPACT OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES ON THE EXERCISE OF JURISDICTION

Resumo: Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os impactos das novas tecnologias de informação e de comunicação no acesso à justiça e no exercício da jurisdição, tendo como objetivos específicos: (i) examinar a transformação digital via utilização das TICs como fator de promoção do acesso à justiça e do devido processo legal; (ii) identificar eventuais limites à utilização das inovações tecnológicas, a exemplo da Inteligência Artificial, no âmbito do Poder Judiciário, sem olvidar a situação limitante dos excluídos digitais; e (iii) avaliar os aspectos positivos e negativos da ampliação do teletrabalho no Poder Judiciário como corolário do avanço tecnológico. As TICs auxiliam o Poder Judiciário no exercício da sua atividade típica de julgar e atípica de administrar. Todavia, é preciso resguardar os direitos da personalidade dos excluídos digitais, isto é, de parcela da população que não detém acesso a algumas das tecnologias que permitem a virtualização do sistema de justiça. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir quais são os impactos das novas tecnologias da informação e de comunicação no acesso à justiça e no exercício da jurisdição. O método de procedimento utilizado é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é a bibliográfica. Aventa-se, como hipótese, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercer a tomada de decisão, com base em instrumentos de tecnologias de informação e de comunicação, promove a ampliação do acesso à justiça e a otimização do serviço público da justiça, desde que respeitada a posição jurídica dos excluídos digitais.

Abstract: This article aims, in general, to identify the impacts of new information and communication technologies on access to justice and the exercise of jurisdiction, with the following specific objectives: (i) examining the digital transformation through the use of ICTs as a factor for promoting access to justice and due process; and (ii) identify possible limits to the use of technological innovations, such as Artificial Intelligence, within the scope of the Judiciary, without forgetting the limiting situation of the digitally excluded; and (iii) evaluate the positive and negative aspects of the expansion of teleworking in the Judiciary as a corollary of technological progress. ICTs help the Judiciary in exercising its typical activity of judging and atypical of administering. However, it is necessary to protect the personality rights of the digitally excluded, that is, of the population that does not have access to some of the technologies that allow the virtualization of the justice system. As a research problem, we intend to discuss the impacts of new information and communication technologies on access to justice and the exercise of jurisdiction. The procedure method used is hypothetical-deductive. The research technique is bibliographical. It is suggested, as a hypothesis, that the Judiciary, as an instrument for the protection of fundamental rights and personality, when exercising decision-making, whether judicial or administrative, based on instruments of information and communication technologies, promotes the expansion of access to justice and optimization of the public service of justice, as long as the legal position of the digitally excluded is respected.

ON THE CIRCULARIZATION OF EXTENSION IN PEDAGOGIC PROJECTS OF LAW COURSES

Resumo Este artigo vale-se da leitura crítico-reflexiva dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito de duas instituições de ensino brasileiras para promover uma reflexão que perquire o nível de eficácia objetiva na aplicação das políticas públicas voltadas para a curricularização da extensão universitária, consagradas na Resolução do MEC n° 7 de 2018, artigo 4°. Vale-se da abordagem quanti-qualitativa e objetivos exploratórios, a partir do método hipotético-dedutivo, tendo em conta a necessidade de reinterpretação dos dados obtidos do cotejo das duas experiências pedagógicas. Aponta para o fato das duas experiências serem demarcadas por soluções muito próprias e lança luzes sobre as possibilidades da curricularização da extensão jurídica implantada no País e as possibilidades existentes, a partir da implementação de uma extensão universitária vocacionada para a cidadania, culminando por reconhecer a consagração desse intento por ambas as instituições de ensino superior.

Abstract This article makes use of a critical-reflexive reading of the pedagogical projects of the Law courses of two Brazilian educational institutions to promote a reflection that investigates the level of objective effectiveness in the application of public policies aimed at the curricularization of university extension, enshrined in the Resolution of MEC No. 7 of 2018, article 4. It uses a quantitative-qualitative approach and exploratory objectives, based on the hypothetical-deductive method, taking into account the need to reinterpret the data obtained from the comparison of the two pedagogical experiences. It points to the fact that the two experiences beeing demarcated by very specific solutions and sheds light on the possibilities of curricularization of the legal extension implemented in the country and the existing possibilities, based on the implementation of a university extension dedicated to citizenship, culminating in recognizing the consecration of this intent by both institutions of higher education.

«INTELIGENCIA ARTIFICIAL» ¿ERROR O ACIERTO?

Resumen Este artículo académico tiene como objetivo reflexionar, críticamente, sobre la ‘inteligencia artificial’ y sobre los peligros que esta conlleva. Partiendo de la idea de que todo avance tecnológico comportaría una mejora para la vida de las personas, advierto que esto no siempre es así y que, más bien, toda tecnología, incorporada en la sociedad, produce consecuencias que son un remedio y, a la vez, un veneno para la sociedad. Esta dicotomía es la que hace peligrosa a la ‘inteligencia artificial’. La hipótesis del presente artículo sostiene que la ‘inteligencia artificial’ es artificial, mas no inteligente y que, llevada al nivel de una ‘inteligencia artificial general’, resulta, además, peligrosa para la humanidad. Usando una metodología descriptiva y teórica de la situación y una metodología comparativa de algunos avances tecnológicos ya existentes -como el móvil, la calculadora o los correctores de texto de Word- llegó al resultado de comprobar que en el reciente recorrido histórico de estos y otros avances tecnológicos, efectivamente, ellos han traído consigo unas consecuencias de mejora o de facilitación de nuestras vidas, y, a la vez, otras consecuencias que han menoscabado ciertas habilidades cognoscitivas que se tenían antes de la incursión de determinada tecnología. Es cierto, ‘la inteligencia artificial’ es algo que puede tener consecuencias nefastas para nuestra humanidad, sobre todo en el estadio de contar con una conciencia propia e independiente al ser humano. Esto último es un nivel al que aún no se ha llegado, pero el camino está trazándose, peligrosamente, hacia ese objetivo errado.

Abstract This academic article aims to critically reflect on 'artificial intelligence' and the dangers it entails. Starting from the idea that every technological advance would lead to an improvement in people's lives, I warn that this is not always the case and that, rather, every technology, incorporated into society, produces consequences that are both a remedy and a poison for society. It is this dichotomy that makes 'artificial intelligence' dangerous. The hypothesis of this article argues that 'artificial intelligence' is artificial, but not intelligent, and that, taken to the level of 'general artificial intelligence', it is also dangerous for humanity. Using a descriptive and theoretical methodology of the situation and a comparative methodology of some already existing technological advances -such as the mobile phone, the calculator or Word's text correctors- I arrive at the result of verifying that in the recent history of these and other technological advances, they have indeed brought with them some consequences of improvement or facilitation of our lives, and, at the same time, other consequences that have undermined certain cognitive abilities that we had before the incursion of a certain technology. It is true, 'artificial intelligence' is something that can have dire consequences for our humanity, especially at the stage of having a consciousness of its own, independent of the human being. The latter is a level that has not yet been reached, but the path is dangerously heading towards that misguided goal.

CONTENT MODERATION BY SOCIAL MEDIA

Resumo A democratização da comunicação de massa trazida pela internet trouxe muitos benefícios, mas também muitos desafios, dentre eles a desinformação. Como forma de combatê-la, muitas mídias sociais recrudesceram as regras de utilização de suas plataformas, com o objetivo de impedir que suas ferramentas fossem utilizadas para divulgação de notícias falsas. Embora a moderação realizada pelas mídias sociais não seja algo novo, algumas decisões judiciais e iniciativas legislativas vêm colocando em xeque esses instrumentos. O objetivo deste artigo é investigar se a legislação brasileira, ao destinar ao Judiciário a remoção de conteúdo, teria também excluído desta função os provedores de aplicação, em especial diante da desinformação online. Partindo da seguinte problematização: Diante da desinformação online os provedores tiveram seus poderes restringidos e dependeriam de ordem judicial para a remoção de conteúdo de terceiro? Algumas das hipóteses é que a legislação, em nome da liberdade de expressão e proibição de censura, teria realmente limitado a atuação das plataformas digitais, ou se a legislação se refere apenas a intervenções externas às plataformas, e poderia ser compreendida como complementar às políticas dos provedores restando a ambos a moderação deste conteúdo. A partir de metodologia dedutiva e se utilizando de procedimentos de revisão de literatura e análise jurisprudencial, as hipóteses serão testadas resultando em sua confirmação, refutação ou reconstrução. Após a presente pesquisa os resultados apontam para uma compatibilidade entre o art. 19 do Marco Civil da Internet e a prática de moderação de conteúdo por parte dos provedores de aplicação.

Abstract The democratization of mass communication brought by the internet has brought many benefits, but also many challenges, among them disinformation. As a way to combat it, many social media have tightened the rules for using their platforms, with the aim of preventing their tools from being used to spread fake news. Although moderation by social media is not new, some court decisions and legislative initiatives have put these instruments in check. The aim of this article is to investigate whether Brazilian legislation, by assigning the removal of content to the judiciary, would also have excluded application providers from this function, especially in the face of online disinformation. Starting from the following problematization: In the face of online disinformation, have providers had their powers restricted and would they depend on a court order to remove third-party content? Some of the hypotheses are that the legislation, in the name of freedom of expression and prohibition of censorship, would have really limited the performance of digital platforms, or if the legislation refers only to interventions external to the platforms, and could be understood as complementary to the policies of the providers, leaving both to moderate this content. From deductive methodology and using literature review procedures and jurisprudential analysis, the hypotheses will be tested resulting in their confirmation, refutation or reconstruction. After the present research, the results point to a compatibility between art. 19 of the Marco Civil da Internet and the practice of content moderation by application providers.

COMPULSORY NOTIFICATION OF VIOLENCE AGAINST THE ELDERLY IN MANAUS/AMAZONAS/BRAZIL

Resumo O artigo objetiva analisar os números das notificações de violência contra a pessoa idosa realizadas em Manaus/AM, na busca de identificar avanços e desafios bem como os elementos que interferem no processo de enfrentamento dessa violência contra a pessoa idosa, no período de 2012 até 2021, à luz da Lei nº 12.461/11. Trata-se de um estudo descritivo, estruturado a partir de pesquisa quanti-qualitativa. Os métodos e procedimentos utilizados foram análise documental e pesquisa de campo, com o uso de entrevista a 16 gestores das principais instituições que integram a rede de proteção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa em Manaus. Passados mais de dez anos da publicação da Lei 12.461, que tornou obrigatória a notificação em caso de suspeitas ou confirmação de violência contra a pessoa idosa, questiona-se sobre seu efetivo cumprimento por parte das instituições que integram a rede de proteção e enfrentamento, bem como a forma como tais notificações têm ocorrido e seu resultado. Partiu-se da hipótese de que, após a efetivação da lei, haveria substancial incremento do número de notificações realizadas na cidade de Manaus/Amazonas. A pesquisa concluiu que as notificações realizadas estão muito aquém daquilo que preconizam as políticas públicas, devido principalmente ao desconhecimento de sua obrigatoriedade e importância ou receio de fazê-lo pelos profissionais das diversas instituições que compõem a referida rede de proteção, apontando um quadro preocupante e que requer urgente intervenção.

Abstract The article aims to analyze the numbers of notifications of violence against the elderly registered in Manaus/AM, in the search to identify advances and challenges, as well as the elements that interfere in the process of coping with this violence, in the period from 2012 to 2021, in the light of the Law No. 12,461/11. This is a descriptive study, structured from quantitative and qualitative research. The methods and procedures used are document analysis and field research, with the use of interviews with 16 managers of the main institutions that are part of the network of protection and confrontation of violence against the elderly in Manaus. More than ten years after the publication of Law 12,461, which made notifications mandatory in case of suspicion or confirmation of violence against the elderly, we question its effective compliance by the institutions that make up the network of protection, as well as how such notifications have occurred and their outcome. It was based on the hypothesis that, after the law was enacted, there would be a substantial increase in the number of notifications made in the city of Manaus/Amazonas. The research concludes that the notifications made are far below what public policies recommend, mainly due to the lack of knowledge of their obligation and importance, or fear of doing so presented by professionals from the various institutions that make up the aforementioned protection network, pointing to a worrying scenario that requires urgent intervention.

CORPORATE SCANNERS AT AIRPORTS AND THEIR IMPACT ON INDIVIDUAL GUARANTEES

Resumo A implantação de máquinas de scanner de corpo inteiro em aeroportos gerou sérias preocupações para os usuários de aeroportos. O uso desses equipamentos pode infringir os direitos e garantias fundamentais, tal como o da privacidade. Tendo em vista que a tecnologia visa salvaguardar a segurança pública, que também é um direito fundamental, qual seria o impacto que o uso indiscriminado do sistema traria aos usuários dos aeroportos? Na colisão das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988, como seriam tratados os diferentes institutos quando em conflito diante dessa situação? A pesquisa aborda tal problemática sob a perspectiva de se ponderar os princípios de forma a preservar intimidade e dignidade humana. A pesquisa não tem como objetivo banir sistemas de segurança ou ainda fundamentar fragilidades ao sistema de segurança, mas ao contrário, propor que ambos os princípios possam em conjunto conviver e produzir efeitos. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

Abstract The deployment of full-body scanner machines at airports has raised serious concerns for airport users. The use of such equipment may infringe fundamental rights and guarantees, such as privacy. Bearing in mind that the technology aims to safeguard public safety, which is also a fundamental right, what impact would the indiscriminate use of the system have on airport users? In the collision of the fundamental guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988, how would the different institutes be treated when in conflict in the face of this situation? The research addresses this problem from the perspective of considering the principles in order to preserve intimacy and human dignity. The research does not aim to banish security systems or to substantiate weaknesses in the security system, but on the contrary, to propose that both principles can coexist together and produce effects. Deductive method and bibliographic technique are used to produce this article.

VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE PANDEMIC CONTEXT COVID 19: CRITICAL REFLECTIONS ON THE GOVERNMENT'S INTERVENTION IN THE PROTECTION OF WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE THAT HAS INTENSIFIED

Resumo O presente artigo aborda a questão da violência contra as mulheres no contexto da pandemia da Covid-19, problematizando a efetividade das intervenções estatais na proteção da mulher em casos de violência de gênero. A hipótese de pesquisa é que o isolamento social e as dificuldades enfrentadas durante a pandemia intensificaram a vulnerabilidade das mulheres, exigindo maior atenção do governo. Empregou-se o método dedutivo e como procedimento metodológico, foi realizada uma revisão de literatura em repositórios como Google Acadêmico, Scielo e banco de teses e dissertações com termos de inclusão: violência contra a mulher; violência familiar; coronavírus; covid-19; lei 11.340 e proteção do Estado. A relevância do presente estudo está no fato de que a vulnerabilidade da mulher aumentou muito no cenário da pandemia mundial, uma vez que medidas de isolamento social contribuíram de diversas maneiras para que esta situação se agravasse, requerendo ainda mais atenção por parte do governo na prevenção e punição dos agressores. Foi possível concluir através do presente estudo que a pandemia trouxe problemas sociais e de ordem financeira para milhões de pessoas em todo mundo, e que o isolamento social imposta como forma de reduzir os seus riscos, agravou a violência feminina, cujos casos de subnotificação ficaram ainda mais evidentes pela dificuldade de acesso aos transportes públicos, falta de opções de acolhimento e dependência do conjugue. A situação poderia ser minimizada com maior comprometimento do Estado, comunicação mais eficiente, a qual poderia ser feita através das redes sociais, e ações mais comedidas por parte do judiciário brasileiro em prol da soltura e proteção de bandidos, os quais fatalmente representarão maior risco da ocorrência de violência e feminicídio ao voltarem para suas companheiras.

Abstract This article addresses the issue of violence against women in the context of the Covid-19 pandemic, problematizing the effectiveness of state interventions in the protection of women in cases of gender violence. The research hypothesis is that social isolation and the difficulties faced during the pandemic have intensified women's vulnerability, requiring greater government attention. The deductive method was used and, as a methodological procedure, a literature review was performed in repositories, such as Google Scholar, Scielo, and database of theses and dissertations with inclusion terms: violence against women; family violence; coronavirus; Covid-19; law 11.340 and protection of the State. The relevance of the present study lies in the fact that the vulnerability of women has greatly increased in the scenario of the global pandemic, since social isolation measures have contributed in various ways to worsen this situation, requiring even more attention from the government in the prevention and punishment of aggressors. It was possible to conclude through the present study that the pandemic has brought social and financial problems to millions of people around the world and that the social isolation imposed to reduce their risks, has aggravated female violence, whose cases of underreporting were even more evident by the difficulty of access to public transport, lack of foster care options and dependence on the spouse. The situation could be minimized with greater commitment from the State, more efficient communication, which could be done through social networks, and more measured actions by the Brazilian Judiciary in favor of the release and protection of bandits, who will fatally represent a greater risk of the occurrence of violence and femicide when they return to their companions.

PARTY AUTONOMY IN CONTEMPORARY DEMOCRACIES: SARTORI, PANEBIANCO AND NASSMACHER

Resumo A autonomia é assegurada aos partidos políticos nas democracias contemporâneas para que as siglas possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas em cada ordenamento jurídico e manejar os recursos que lhes são disponíveis de acordo com os valores consagrados nos estatutos e programas partidários, como também em conformidade com as estratégias eleitorais adotadas para alcançar as suas metas políticas. Nesta perpectiva, a autonomia partidária volta-se para a promoção do pluralismo político no contexto político delineado no século XXI. A temática da autonomia partidária, embora seja uma matéria bastante relevante, recebe pouca atenção da doutrina jurídica brasileira, o que gera um déficit do acervo bibliográfico especializado no assunto e, quando é analisada, a autonomia partidária é definida à luz da legislação e da jurisprudência brasileira. Frente a isso, questiona-se como a autonomia partidária é conceituada pelos especialistas estrangeiros? Para responder à pergunta, o presente artigo apresenta os conceitos estipulados por Giovanni Sartori, Ângelo Panebianco e Karl-Heinz Nassmacher sobre a autonomia partidária. Ainda, define-se o que são os partidos políticos nas democracias contemporânes com vistas a delinear o contexto político no qual a autonomia partidária se insere. Por fim, expõe-se quais são as funções partidárias com o propósito de ilustrar o leque de escolhas que autonomia viabiliza às agremiações. A metodologia utilizada é bibliogrática e dialética. Como resultado, há a introdução de novos conceitos doutrinários sobre a autonomia partidária no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract Autonomy is guaranteed to political parties in contemporary democracies so that acronyms can perform the functions assigned to them in each legal system and manage the resources available to them in accordance with the values enshrined in the statutes and programs. parties and in accordance with the electoral strategies adopted to achieve their political goals. In this perspective, party autonomy is aimed at promoting political pluralism in the political context outlined in the 21st century. The theme of party autonomy, although it is a very relevant matter, receives little attention from Brazilian legal doctrine, which generates a deficit in the bibliographic collection specialized in the subject and, when analyzed, party autonomy is defined in the light of the Brazilian legislation and jurisprudence. Faced with this, the question is how party autonomy is conceptualized by foreign experts? To answer the question, this article presents the concepts stipulated by Giovanni Sartori, Ângelo Panebianco and Karl-Heinz Nassmacher on party autonomy. Furthermore, it defines what political parties are in contemporary democracies with a view to delineating the political context in which party autonomy is inserted. Finally, the party functions are exposed with the purpose of illustrating the range of choices that autonomy makes possible to the associations. The methodology used is bibliographic and dialectical. As a result, there is the introduction of new doctrinal concepts about party autonomy in the Brazilian legal system.

COMPLIANCE, FUNDAMENTAL RIGHTS AND EXCEPTIONALITIES: QUESTIONS AND PRACTICAL AND THEORETICAL REDUNDANCIES ACCORDING TO APPLICATION FINDINGS?

Abstract This legal article aims to confront and foster interactions between the compliance institute and fundamental rights, in theoretical and factual terms. Thus, the present text, resulting from analytical-bibliographic, deductive, inductive and propositional methodology research, intends to advance in one of the facets of the advent of compliance, namely, the relative to its arrival amid the figure of a lot of fundamental rights already classically and constitutionally established. At times in agreement, at times in contrast, compliance policies deserve a deep examination, in order to confirm or not the hypothesis according to which they contrast, harmonize or, simply, are epistemological redundancy inside the larger universe of legal sciences. Classificatory creations and examples will be brought to light, with a greater focus on specific Brazilian legislation, towards which the entire construction and evolution of this Article will be based.

Resumo O presente Artigo jurídico tem por meta central confrontar e fomentar interações entre o instituto do compliance e os direitos fundamentais, teórica e faticamente considerados. Assim, o texto, resultado de pesquisa que se vale de metodologias analítico-bibliográfica, dedutiva, indutiva e propositiva, em uma montagem que permite a comunhão dos métodos citados, pretende avançar em uma das facetas do advento do compliance, a saber, a relativa à sua chegada em meio à figura de inúmeros direitos fundamentais já clássica e constitucionalmente consagrados. Ora de acordo, ora contrariamente, políticas de compliance merecem um exame aprofundado, a fim de que se possa confirmar ou não a hipótese segundo a qual conflitam, harmonizam-se ou, simplesmente, são redundância epistemológica dentro do universo maior das ciências jurídicas. Criações classificatórias e exemplificações serão trazidas à tona, com foco maior destinado a específica legislação brasileira, em direção à qual se fundará toda a construção e evolução deste Artigo.

JUDICIAL CONTROL OVER POLITICAL ACTS: THE POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE AND THE APPOINTMENT OF MINISTER OF STATE. THE BRAZILIAN CASE

Resumo O presente estudo analisa os limites do controle judicial sobre os atos políticos. De modo delimitado, examina, com fundamento na political questions doctrine, as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspenderam nomeações de Ministro de Estado, no período compreendido entre 1988 e 2020. Assim, busca-se responder ao seguinte problema: sob a perspectiva da doutrina das questões políticas, em que ponto se situam os limites às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspendem nomeações de Ministro de Estado? Esta pesquisa é dividida em duas partes. Na primeira, sintetizam-se as principais compreensões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a doutrina das questões políticas tanto no ordenamento jurídico norte-americano quanto no brasileiro. Na segunda, aborda-se a nomeação de Ministro de Estado na ordem constitucional brasileira de 1988, com ênfase para a dogmática do Direito Administrativo brasileiro e para a jurisprudência do STF. A hipótese levantada, que foi confirmada como conclusão, é de que a nomeação de Ministro de Estado, sendo de natureza estritamente política, configura ato judicialmente insindicável, salvo quanto aos requisitos formais previstos no ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dialético acrescido de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizadas com suporte no ordenamento jurídico brasileiro e em ordenamentos jurídicos estrangeiros, em um diálogo interdisciplinar.

Abstract This study analyzes the limits of judicial control over political acts. In a limited way, it examines, based on the political questions doctrine, the judicial decisions of the Federal Supreme Court that suspended appointments of Minister of State, in the period between 1988 and 2020. Thus, it seeks to answer the following problem: from the perspective of the political questions doctrine, at what point are the limits of the Supreme Court's judicial decisions that suspend Minister of State appointments? This research is divided into two parts. The first part summarizes the main jurisprudential and doctrinal understandings about the doctrine of political questions in both the American and Brazilian legal systems. In the second part, the appointment of Minister of State in the Brazilian constitutional order of 1988 is addressed, with emphasis on the dogmatics of Brazilian Administrative Law and the jurisprudence of the STF. The hypothesis raised, which was confirmed as a conclusion, is that appointments of Ministers of State, being of a strictly political nature, are judicially unreviewable acts, except with regard to the formal requirements provided for in the legal system. The dialectical method is used plus bibliographical and jurisprudential research carried out with support in the Brazilian legal system and in foreign legal systems, in an interdisciplinary dialogue.

THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH, THE PRINCIPLE OF RESERVING THE POSSIBLE AND THE MINIMUM EXISTENCE: A DISCUSSION IN RELATION TO RARE DISEASES AND THE SUPPLY OF MEDICINES

Resumo A saúde, sendo um direito social fundamental, constitui um dos mais importantes bens jurídicos consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo os medicamentos bens necessários a manutenção da saúde e como tal da dignidade humana. O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre o direito fundamental à saúde, especialmente dos portadores de doenças raras, como a doença do ciclo da ureia e sobre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, com origem nas teorias alemã e norte-americana, trazidas para a ordem jurídico-constitucional brasileira e utilizados como elemento de defesa quando invocado o direito à saúde por medida judicial. O problema da pesquisa reside em verificar se o Poder Judiciário não estaria negando vigência a própria Constituição Federal, especialmente ao direito à saúde e a dignidade humana aos portadores de doenças raras, ao imputar o preenchimento de uma série de requisitos para a concessão de medicamentos não registrados na Anvisa e não incluídos na lista do SUS. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A hipótese principal responde ao problema de pesquisa de modo a demonstrar que as decisões judiciais, diante da ausência de atuação do Poder Executivo e Legislativo frente a problemática da concessão de medicamentos não registrados na Anvisa aos portadores de doenças raras, buscam resolver o impasse, criando, em caráter excepcional, requisitos a serem preenchidos como forma de sopesar a antinomia entre as regras constitucionais de direito à saúde e à vida e as leis infraconstitucionais que exigem o mínimo procedimental para aceitação da utilização do medicamento no mercado brasileiro. Trata-se, pois, de dar atendimento ao direito à saúde e à vida, mas em conformidade com a comprovação da necessidade e eficácia do medicamento.

Abstract Health, being a fundamental social right, is one of the most important legal assets enshrined in the Brazilian Federal Constitution, with medicines being necessary goods to maintain health and, as such, human dignity. The general objective of this article is to discuss the fundamental right to health, especially for people with rare diseases, such as the urea cycle disease, and about the principles of reserving the possible and the existential minimum, with origins in German and North American theories. americana, brought to the Brazilian legal-constitutional order and used as an element of defense when the right to health is invoked by judicial measure. The problem of the research lies in verifying whether the Judiciary would not be denying the validity of the Federal Constitution itself, especially the right to health and human dignity to patients with rare diseases, by imputing the fulfillment of a series of requirements for the concession of non-medical drugs. registered at Anvisa and not included in the SUS list. The method of approach adopted is deductive and the method of procedure used is monographic. The main hypothesis responds to the research problem in order to demonstrate that judicial decisions, given the lack of action by the Executive and Legislative Powers in the face of the problem of granting medicines not registered with Anvisa to patients with rare diseases, seek to resolve the impasse, creating , on an exceptional basis, requirements to be fulfilled as a way of weighing the antinomy between the constitutional rules of the right to health and life and the infra-constitutional laws that require the procedural minimum for acceptance of the use of the medicine in the Brazilian market. It is therefore a question of meeting the right to health and life, but in accordance with the proof of the need and effectiveness of the medicine.

PROMOTING FINANCING OF INNOVATION THROUGH INCENTIVIZED DEBENTURES

Resumo O presente artigo objetiva analisar a atuação fomentadora do Estado para o financiamento da produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) por meio das debêntures incentivadas instituídas pela Lei no 12.431/2011, ante os problemas de desenvolvimento do setor. Considera-se a hipótese de sua efetividade, uma vez que foi este o objetivo estimado quando de sua criação. A metodologia utilizada parte de uma perspectiva descritiva e indutiva, incorporando uma análise funcionalista do instrumento para avaliar sua efetividade frente às políticas públicas para inovação no Brasil, com a utilização da pesquisa descritiva bibliográfica e do levantamento de dados. Chega-se à conclusão de que as debêntures incentivadas criadas pela Lei no 12.431/2011, apesar de possuírem um formato jurídico adequado para o desenvolvimento de PD&I em países em desenvolvimento, careceram de articulação com uma política pública adequada que lhes dessem suporte, mostrando-se pouco efetivas no período analisado.

Abstract This article aims to analyze the procedure of the State in order to promoting the financing of research, development and innovation and intensive economic production (RD&I) through incentivized debentures established by Law no 12.431/2011, in view of the sector's development problems. The hypothesis of its effectiveness is considered, since this was the estimated objective when they were created. The methodology used is based on a descriptive and inductive perspective, incorporating a functionalist analysis of the instrument to evaluate its effectiveness in relation to public policies for innovation in Brazil, using descriptive bibliographic research and data collection. It is concluded that the incentivized debentures created by Law no 12.431/2011, despite having an adequate legal format for the development of RD&I in developing countries, lacked articulation with a public policy aimed at the sector that would support them, showing little effectiveness in the period analyzed.

ENSURING THE EXERCISE OF THE RIGHT TO HEALTH AS A REFLECTION OF CITIZENSHIP

Resumo Este trabalho apresenta uma análise sobre a relação médico-paciente e a garantia da autodeterminação informativa pela legislação como reflexo direto do exercício da cidadania. Com efeito, o objetivo principal do artigo é demonstrar que se diretrizes legais elaboradas pelo Estado fizeram com que, ao longo dos anos, fosse possibilitado ao paciente exercer a sua cidadania de forma mais equânime. A metodologia utilizada será a pesquisa doutrinária e legislativa, por meio do método de procedimento bibliográfico e argumentativo. Como resultados alcançados, entendemos que as diretrizes legais estabelecidas após a promulgação da Constituição Federal foram determinantes para que os pacientes, ao obter o direito social à saúde em sua plenitude, em especial razão por conta das garantias que tais normativas estatais proporcionaram, teve verdadeira concretização de sua cidadania por meio de mecanismos de autodeterminação, em especial a informativa.

Abstract This article presents an analysis of the doctor-patient relationship and the guarantee of informational self-determination by legislation as a direct reflection of the exercise of citizenship. IndeEd. the main objective of the article is to demonstrate that the legal guidelines drawn up by the State have, over the years, enabled patients to exercise their citizenship in a more equitable manner. The methodology used will be doctrinal and legislative research, using the bibliographical and argumentative methods. As a result, we understand that the legal guidelines established after the promulgation of the Federal Constitution were decisive for patients to obtain the social right to health in its fullness, in particular because of the guarantees that these state regulations providEd. having true realization of their citizenship through mechanisms of self-determination, especially the informative one.

INTENT TO DESTROY IN THE CRIME OF GENOCIDE: KNOWLEDGE AND COMMAND OF ACTS INDIVIDUALLY CONSIDERED IN GENOCIDAL CONTEXT AND BRAZILIAN POLICIES DURING THE PANDEMIC

Resumo Cientes da dificuldade em representar e verificar os elementos que configuram o dolo, especialmente quanto ao crime de genocídio, e em meio às discussões acerca da adequação típica das condutas de dirigentes nacionais adotadas durante a Pandemia de Covid-19, buscamos, no presente estudo, apresentar uma alternativa às teorias existentes para identificação dos quesitos que constituem o intent to destroy, elemento essencial do tipo do crime de genocídio, conforme redação da Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, replicada no Estatuto de Roma. De forma dialética, por meio da combinação de duas teorias propostas para a verificação e caracterização do dolo: a Twice Twofold Structure proposta por Kai Ambos, e a Teoria Cognitiva do Dolo na linha proposta por Ingeborg Puppe e compartilhada por Luís Greco, que toma o conceito de vontade no sentido atributivo-normativo, em contraste com o conceito psicológico-descritivo adotado pelas tradicionais teorias volitivas do dolo, apresentou-se uma terceira teoria capaz de melhor demonstrar o special intent/dollus specialis/dolo especial, que é requisito à verificação da conduta dolosa, única forma admissível de comissão do crime de genocídio. Na sequência, analisamos a alardeada suposta prática de genocídio por dirigentes nacionais na condução das políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19, especialmente no estado do Amazonas, tomando por base o Relatório Final votado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, em 26 de outubro de 2021, deduzindo pela possível prática de genocídio em face apenas de populações indígenas, já que para os demais casos mostraram-se ausentes diversos requisitos intrínsecos tanto ao conceito de genocídio quanto à teoria ora elaborada.

Abstract Aware of the difficulty in representing and verifying the elements that constitute intent, especially regarding the crime of genocide, and amid discussions about the typical adequacy of the conduct of national leaders adopted during the Covid-19 Pandemic, we sought, in the present study, to present an alternative to existing theories for identifying the key elements of the intent to destroy, an essential element of the crime of genocide, according to the wording of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide, replicated in the Rome Statute, through a dialectical method that worked on the combination of two theories proposed for the verification and characterization of intent/dollus: the Twice Twofold Structure proposed by Kai Ambos, and the Cognitive Theory of Intent proposed by Ingeborg Puppe and shared by Luís Greco, which takes the concept of will in the attributive-normative sense, in contrast to the psychological-descriptive concept adopted by traditional volitive theories, in order to demonstrate the special intent/dolus specialis required for the verification of willful conduct, the only admissible form of commission of genocide. Therefore, we have proposed a third theory, which consists of a combination of both presented theories, and, through its concepts, we have analyzed the alleged practice of genocide by national leaders regarding public policies to fight the Covid-19 pandemic, especially in the Brazilian state of Amazonas, based on the Final Report submitted by the Parliamentary Commission of Inquiry on the Pandemic, on October 26, 2021, concluding the possibility of genocide commission only against indigenous people, since it was not possible to identify all requisites regarding other alleged victims.

THE INSUFFICIENCY OF EMERGENCY CONSTITUTIONAL PRESCRIPTION TO FACE TERRORIST ATTACKS

Resumo Trata-se de artigo elaborado com o objetivo de verificar, com base na legislação constitucional e infraconstitucional, a insuficiência, ou até mesmo a inexistência, dos mecanismos de emergência constitucional presentes na Constituição para o trato do problema advindo do terrorismo moderno. A problematização que motivou a pesquisa é o questionamento acerca da suficiência dos mecanismos existentes para enfrentar os atentados terroristas, principalmente os concomitantes ou sucessivos. A hipótese é de que os atuais mecanismos, ordinários e constitucionais, são insuficientes. Para desenvolver o trabalho, abordam-se, de início, o estado de sítio e o estado de defesa, os quais se encontram inscritos no título V da Carta Política. Em seguida, apresenta-se uma breve análise da legislação ordinária voltada para a repressão ao terrorismo, com destaque para a Lei n° 13.260/2016. Por fim, realiza-se um cotejo entre as normas apreciadas e modelo de emergência constitucional proposto por Bruce Ackerman. Tal cotejo se desenvolve, inicialmente, pela constatação do terrorismo como fenômeno que transcende a criminalidade comum, para, em um segundo momento, apreciar se os mecanismos constitucionais existentes se prestam, ou não, para defrontar o problema. A metodologia de pesquisa jurídica adotada para o trabalho foi a dogmática, por meio de pesquisa documental e bibliográfica.

Abstract This is an article prepared with the aim of verifying, based on constitutional and infraconstitutional legislation, the insufficiency, or even the non-existence, of the emergency constitutional prescriptions presents in the Constitution to face the problem from arising modern terrorism. The question that motivated the research is the doubt about the sufficiency of the existing mechanisms to face terrorist attacks, mainly the concomitant or successive ones. The hypothesis is that the current mechanisms, ordinary and constitutional, are insuficiente. To develop the work, approaches, at first, the state of siege and the state of defense, which are inscribed in Part V of the Constitucion. Next, a brief analysis of federal law aimed at repressing terrorism is presented, with emphasis on Law 13.260/2016. Finally, a comparison is made between the law and the constitutional emergency model proposed by Bruce Ackerman. Initially this comparison develops through the verification of terrorism as a phenomenon that transcends common criminality, to check, in a second moment, existing emergency constitutional prescription lend themselves, or not, to confront that problem. The legal research methodology adopted for article was dogmatic, through documentary and bibliographical research.

JUDICIAL LIMITS OVER THE ADMINISTRATIVE DISCRETIONARY ACT: ANALYSIS OF THE DECISIONS OF THE INJUNCTIONS GRANTED IN ACO 3.451/DF BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT

Abstract The serious health situation resulting from the Covid-19 pandemic, in addition to the global health emergency, also generated deep crises in the economic, political-ideological and governance fields, which led to the Judiciary several issues that, in a normal situation, would not be within its jurisdiction. Therefore, this paper aims to address the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ACO 3.451/DF, in which the Court allowed the automatic authorization for the State of Maranhão to import and distribute the Sputnik V vaccine for its population. Consequently, the central problem of this research is to analyze whether this position, in addition to promoting a re-reading of the control of the administrative act by the Judiciary, is in accordance with the constitutional provisions. This is a research of strategic basic purpose, descriptive and exploratory objective, under the deductive method, with a qualitative approach and performed through bibliographic and documental procedures. In the end, it is verified that the decision taken by the STF in the judgment of ACO 3451/DF affronts the principle of the functional division of power, expressed in art. 2 of the Federal Constitution, and also culminates in violating the right to health itself, set forth in art. 196 of the Constitution. Moreover, the greatest contribution of the research is, precisely, in enabling the discussion of the position adopted by the Court before the ineffective management of the Executive due to the health crisis that has been established with the Covid-19 pandemic.

Resumo A grave situação sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, além do quadro de emergência mundial de saúde também gerou crises profundas nos campos econômico, político-ideológico e de governabilidade, o que levou ao Judiciário diversas questões que, em situação de normalidade, não seriam de sua alçada. Diante disso o presente trabalho objetiva abordar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ACO 3.451/DF, na qual a Corte possibilitou a autorização automática para que o Estado do Maranhão importasse e distribuísse a vacina Sputnik V para a sua população. Por decorrência, a pesquisa tem como problemática central analisar se referida postura, além de promover a releitura do controle do ato administrativo pelo Judiciário está de acordo com os dispositivos constitucionais. Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Ao fim, verifica-se que a decisão tomada pelo STF no julgamento da ACO 3451/DF afronta o princípio da divisão funcional do poder, expresso no art. 2º da Constituição Federal, bem como culmina por violar o próprio direito à saúde, disposto no art. 196 da Carta Maior. Ademais, a maior contribuição da pesquisa está, justamente, em possibilitar a discussão da posição adotada pela Corte diante da inefetiva gestão do Executivo em razão da crise sanitária que se instaurou com a pandemia de Covid-19.

THE PROCESS OF APPOINTING JUSTICES TO THE SUPREME COURT: PROPOSALS FOR THE BRAZILIAN SYSTEM

Resumo O presente trabalho faz uma análise comparada do sistema de nomeação de Ministros do STF e de Justices para a Suprema Corte Norte-Americana, em razão das semelhanças que possuem e das críticas similares que recebem atualmente ao permitirem um desequilíbrio e uma excessiva politização nas nomeações. Por meio de método dedutivo, de levantamento de estudos e legislação, se analisam propostas elaborados por professores de renomadas Universidades Norte-Americanas e das conclusões da comissão para repensar a Suprema Corte Norte-Americana criada por ordem executiva do Presidente dos Estados Unidos com o fim de buscar sugestões de aprimoramento ao processo de nomeação. Com espeque em tais elementos, apresenta-se uma hipótese de mandato temporal limitado que mantém as atuais prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como o papel dos Poderes Executivo e Legislativo no processo de nomeação, além de assegurar maior equilíbrio e menor politização na indicação feita pelo Poder Executivo.

Abstract: The present work makes a comparative analysis of the system of appointing Justices to the Brazilian Supreme Court and the Supreme Court, due to the similarities they have and the similar criticisms they currently receive for allowing an imbalance and excessive politicization in appointments. Through a deductive method, a survey of studies and legislation, proposals prepared by professors from renowned North American Universities and the final report of the Presidential Commission on the Supreme Court of the United States formed by an executive order issued by the President of the United States were analyzed with the aim of seeking suggestions for improving of the nomination process. Focusing on these elements, a hypothesis is presented of a limited term of office that maintains the current prerogatives of the Justices of the Brazilian Supreme Court, as well as the role of the Executive and Legislative branches in the appointment process, in addition ensuring greater balance and less politicization in the nomination made by the Executive branch.

FIFTH NOTES TO THE MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS AND SANCTIONS REGIME IN A FOURTH APPROACH AND INTERNATIONAL CONCLUSIONS - PORTUGAL SLEEPING?

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

THE SOCIAL WELFARE STATE

Abstract This article sought to demonstrate in a systemic way the construction of the Social Welfare State, origin of the modern term of Social Security. For a good understanding of the problem on the subject, it was necessary to outline some initial considerations regarding the historical construction of Social Insurance and the birth of the Social State, guarantor and intervener of economic and social activities, as well as the productive process. As a conclusion of this study, it was found that the Welfare State had its origin from a historical construction that dates back to the birth of humanity and that finally originated the modern Social Security. The doctrine and the Law support and justify this work, which adopted the perspective of Human and Social Rights, while the scientific article is a bibliographical review that used the deductive method, qualitative and descriptive research. As a reference, we used the scientific literature and published materials that were relevant to the purposes proposed here.

Resumo Esse artigo buscou demonstrar de forma sistêmica a construção do Estado de Bem-estar Social, origem do termo moderno da Seguridade Social. Para uma boa compreensão da problemática acerca do tema, foi necessário traçarmos algumas considerações iniciais a respeito da construção histórica dos Seguros Sociais e o nascimento do Estado Social, garantidor e interventor das atividades econômicas e sociais, bem como do processo produtivo. Como conclusão deste estudo, constatou-se que o Estado de Bem-estar Social teve sua origem a partir de uma construção histórica que remontam desde o nascimento da humanidade e que por fim originou a moderna Seguridade Social. A doutrina e a Lei fundamentam e justificam esse trabalho, que adotou a perspectiva dos Direitos Humanos e Sociais, já o artigo científico é de revisão bibliográfica que se utilizou do método dedutivo, pesquisa qualitativa e descritiva. Como referência, recorreu-se à literatura científica e materiais publicados que fossem pertinentes aos propósitos aqui aventados pertinentes aos propósitos aqui aventados.

(IN)CONSTITUTIONALITY OF PROHIBITIONS TO LIBERALITIES BY MARRIED PEOPLE IN FAVOR OF THE CONCUBINE

Resumo Ao se fazer a leitura isolada e descontextualizada das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, é possível chegar à hipótese de que são vedadas as liberalidades praticadas por pessoas casadas em favor do(a) concubino(a) e/ou do(a) cúmplice em adultério, por meio de doação, seguro de vida ou testamento. Entretanto, considerando que tais vedações tinham fundamento na inculpação, abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, o objetivo do trabalho consiste em verificar a regulamentação do tema pelo Código Civil ao longo dos anos, como o direito pátrio, após 2010, se posicionou, e indagar: seriam constitucionais as vedações de liberalidades em favor de concubino(a) ou cúmplice em adultério por pessoa casada e não separada de fato? Além disso, ao se fazer uma análise crítica foi possível constatar que, no presente tema, a inculpação ainda está presente e restringe a autonomia privada ao, por exemplo, limitar o direito de dispor e de realizar um planejamento patrimonial, o que configura grande interferência estatal nas relações privadas. A pesquisa seguiu o tipo metodológico jurídico-exploratório e historiográfico, aplicando-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, em literatura nacional e estrangeira, jurisprudência dos Tribunais Superiores e revistas científicas.

Abstract By doing an isolated and decontextualized reading of the rules in force in the Brazilian legal system, it is possible to arrive at the hypothesis that the liberalities practiced by married people in favor of the concubine and/or the accomplice in adultery are forbidden, through donation, life insurance or will. However, considering that such prohibitions were based on inculpation, abolished by Constitutional Amendment 66/2010, the objective of the work is to verify the regulation of the subject by the Civil Code over the years, how the country's law, after 2010, positioned itself, and ask: are the prohibitions of liberalities in favor of a concubine or accomplice in adultery by a married person, who is not separated, constituctional? In addition, when carrying out a critical analysis, if it is possible to verify that, in the present theme, the inculpation is still present and restricts private autonomy by, for example, limiting the right to dispose and carry out patrimonial planning, which configures great interference state in private relations. The research followed the legal-exploratory and historiographical methodological type, applying the deductive methodology and the technique of bibliographical research, in national and foreign literature, jurisprudence of the Superior Courts and scientific journals.

PRINCIPALES NOVEDADES DEL MECANISMO DE LA SEGUNDA OPORTUNIDAD INTRODUCIDAS POR LA LEY 16/2022, DE REFORMA DEL TEXTO REFUNDIDO DE LA LEY CONCURSAL

Resumen El mecanismo de la segunda oportunidad, que permite la exoneración de algunas de las deudas ante determinadas condiciones, ha sido objeto de diversas modificaciones relevantes por la Ley 16/2022, de reforma del Texto Refundido de la Ley Concursal. El objetivo de este trabajo es analizar, sobre la base de doctrina autorizada, estas modificaciones, pues se parte de la hipótesis de que algunas de ellas no son los suficientemente claras aunque otras merecen una valoración positiva. Se llega a la conclusión de que la reforma es criticable respecto a la determinación de las condiciones exigibles al deudor para que se pueda acoger a la exoneración. No obstante, consideramos que merecen una valoración positiva la eliminación de la liquidación previa y de la satisfacción de una parte de los créditos como requisitos para acceder a la exoneración del pasivo. Finalmente, se hace una valoración sobre la modificación relativa a las deudas que pueden ser objeto de exoneración. A pesar de que hay una ampliación de las mismas, y puede parecer un avance el hecho de que parte del crédito exonerado corresponda a deuda pública, una lectura atenta del precepto que lo regula nos permite afirmar que una parte importante de este crédito no queda exonerado, lo que puede tener un efecto negativo para el deudor, puesto que el importe de esta deuda suele ser relevante.

Abstract The second chance mechanism, which allows the exoneration of some of the debts under certain conditions, has been subject to various relevant modifications by Law 16/2022, reforming the Consolidated Text of the Bankruptcy Law. The objective of this work is to analyze, based on authorized doctrine these modifications, since it is based on the hypothesis that some of them are not clear enough, although some others deserve a positive assessment. It is concluded that the reform is open to criticism regarding the determination of the conditions required of the debtor in order to qualify for the discharge. However, we consider that the elimination of the previous liquidation and the satisfaction of a part of the credits as requirements to access the discharge of debt deserve a positive assessment. Finally, an assessment is made on the modification related to the debts that can be subject to exoneration. Despite the fact that there is an expansion of the same, and the fact that part of the exonerated credit corresponds to public debt may seem like progress, a careful reading of the precept that regulates it allows us to affirm that an important part of this credit is not exonerated, which can have a negative effect for the debtor, since the amount of this debt is usually relevant.

O SIGILO MÉDICO E OS PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA, EM PORTUGAL E NO BRASIL

Resumo Os princípios da bioética são revestidos de particular singularidade que possibilitam uma gama de direitos e obrigações à relação médico-paciente, permitindo ou não a revelação de informações pessoais, notadamente quando esta for a decisão deste último. O problema da presente pesquisa versa sobre a possibilidade de o médico relativizar o compartilhamento do sigilo das informações obtidas de seu paciente. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, que se utiliza do método dedutivo para fazer uma revisão bibliográfica, documental e de recortes da jurisprudência, apresentando o conceito, extensão e exceção ao dever de guarda do sigilo médico e sua relação diante da bioética, com os olhos voltados para as normas legais e deontológicas e seus reflexos em diversos fatos sociais, ocorridos em Portugal e no Brasil. Entretanto, delimitaremos a abordagem à conexão da medicina com o direito, diante de recente decisão judicial que arquivou um processo criminal instaurado após a comunicação do médico à autoridade policial de um aborto praticado por sua paciente, que procurou atendimento após ingerir medicamento abortivo. Serão descritos aspectos ligados ao compromisso médico-paciente e suas implicações no caso de o comportamento ético do profissional médico se manifestar desviante.

Abstract The principles of bioethics are characterized by a particular singularity that allows for a range of rights and obligations in the doctor-patient relationship, permitting or not the disclosure of personal information, notably when it is the decision of the latter. The problem addressed in this research concerns the possibility of the doctor relativizing the sharing of the confidentiality of the information obtained from their patient. This is a qualitative and exploratory research, based mainly on the deductive method. Through bibliographic, documentary and jurisprudential review, we present the concept, extent, and exceptions to the duty of medical confidentiality and its relation to bioethics, with a focus on legal and deontological norms and their reflections on various social facts, occurring in Portugal and Brazil. However, we will limit our approach to the connection between medicine and law, in light of a recent court decision that led to the dismissal of a criminal case initiated after the doctor reported a patient's abortion to the police, who sought medical attention after ingesting an abortifacient drug. We will describe aspects related to the doctor-patient commitment and its implications in cases where the ethical behavior of the medical professional is deviant.

COLLECTIVE PROTECTION OF RIGHTS FOR PROTECTION OF COLLECTIVE RIGHTS: FROM INDIVIDUALISM TO DIRECTIVE 2020/1828 OF THE EUROPEAN UNION

Resumo O presente artigo tem como tema a tutela coletiva dos direitos. O objetivo é traçar um panorama sobre o instituto da tutela coletiva no Brasil e realizar interpretação sobre a Diretiva 2020/1828 da União Europeia, comparando o direito comunitário europeu e o direito brasileiro. O problema de pesquisa consiste em analisar como o direito brasileiro e o direito comunitátio europeu tratam atualmente as tutelas coletivas dos direitos? E a metodologia utilizada teve enfoque qualitativo. O procedimento foi bibliográfico-documental e a pesquisa, quanto aos seus objetivos, explicativa. Aplicaram-se métodos variados, como o descritivo, comparativo e hermenêutico. A hipótese de pesquisa é que a União Europeia encontra dificuldades na implementação dessas tutelas ante a diversidade legislativa dos Estados-membros, já o Brasil busca maior efetividade ao que já está normatizado. Como resultados, destacou-se que a tutela coletiva é necessária para a concretização de direitos e importante alternativa ao privatismo. O Brasil reestrutura seu processo coletivo, visando amoldar as suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já a tutela coletiva dos direitos na União Europeia avança e não apenas desenvolve a cooperação entre seus Estados-membros, mas busca, com a primazia de suas normas, a adequada proteção dos direitos coletivos. Como considerações finais, percebe-se que o Brasil passa por reestruturação de seu processo coletivo, amoldando suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já na União Europeia busca-se a cooperação entre seus Estados-membros e a primazia de suas normas, para a adequada proteção dos direitos coletivos. No Brasil une-se esse instituto com o princípio da duração razoável do processo. Na Europa, o foco é trazer uniformização para as diversas legislações dos países componentes da União.

Abstract This article has as its theme the collective protection of rights. The objective is to outline an overview of the institute of collective protection in Brazil and perform an interpretation on Directive 2020/1828 of the European Union, comparing European community law and Brazilian law. The research problem is: how do Brazilian law and European community law currently deal with collective protection of rights? é The methodology used had a qualitative approach. The procedure was bibliographical-documentary and the research, regarding its objectives, explanatory. Various methods were applied, such as descriptive, comparative and hermeneutic. The research hypothesis is that the European Union encounters difficulties in the implementation of these guardianships in view of the legislative diversity of the Member States, while Brazil seeks greater effectiveness to what is already standardized. As a result, it was highlighted that collective guardianship is necessary for the realization of rights and an important alternative to privatism. Brazil restructures its collective process, aiming to adapt its sparse laws to the Civil Procedure Code of 2015. In turn, collective protection of rights in the European Union advances and not only develops cooperation between its Member States, but seeks, with the primacy of its norms, adequate protection of collective rights. As final considerations, it is clear that Brazil is undergoing a restructuring of its collective process, adapting its sparse laws to the 2015 Civil Procedure Code, for the adequate protection of collective rights. In Brazil, this institute is combined with the principle of reasonable duration of the process. In Europe, the focus is on bringing uniformity to the various laws of the countries that make up the Union.

PREOCUPACIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO POR LOGRAR FORTALECER LA DEMOCRACIA Y LAS INSTITUCIONES EUROPEAS

Resumen En el marco de la organización supranacional que es la Unión Europea, el presente artículo pretende estudiar y analizar la lucha de las instituciones europeas en favor de la democracia y, más concretamente, de los esfuerzos llevados a cabo por el Parlamento Europeo. La petición de revisar la transparencia de las instituciones europeas proviene en tiempo reciente del Parlamento Europeo, tras las investigaciones, detenciones y noticias derivadas de la coyuntura del asunto denominado como Qatargate. En efecto, así es como se conoce actualmente a las presiones políticas y económicas relacionadas con la organización y celebración en Qatar del Mundial de fútbol de 2022. En esta línea, se abordarán las repercusiones que plantea la nueva Resolución del Parlamento Europeo, con fecha de 16 de febrero de 2023, en la que se disponen nuevas herramientas con el objetivo de incrementar la integridad de las instituciones europeas. La hipótesis que seguiremos se encuentra fundamentada en el hecho de que, la corrupción y vulneración de los valores europeos, por parte de las instituciones, hace que los ciudadanos se desvinculen de la propia y progresiva construcción de la Unión Europea. Para refutar dicha hipótesis, se ha llevado a cabo una investigación que proporcione explicación a la cuestión planteada, y lo realice a través de una metodología cuantitativa, todo ello con la finalidad de alcanzar una idea general de la realidad social. Pues bien, en base a todo lo analizado, se ha podido confirmar que, la confianza de la ciudadanía en las instituciones se ve mermada cuando aumentan los casos de corrupción y/o vulneración de los derechos.

Abstract This article aims to study and analyse the European struggle for democracy as a supranational organisation. The request to review the transparency of European institutions comes from the European Parliament, following the investigations, arrests and news of the Qatargate affair, as the political and economic pressures related to the 2022 World Cup are currently known. In this vein, it will address the implications of the European Parliament's new resolution, dated 16 February 2023, which provides for new tools aimed at increasing the integrity of the European institutions. The hypothesis to be followed will be that corruption and the violation of European values by the institutions causes citizens to disengage from the European Union. In order to refute this hypothesis, an explanatory research has been carried out, using a quantitative methodology, with the aim of reaching a general idea of the social reality. On the basis of all that has been analysed, it has been possible to confirm that citizens' trust in institutions is diminished when cases of corruption and/or violation of rights increase.

THE ADOPTION EXPERIENCE AMONG HOMOAFFECTIVE AND HETEROAFFECTIVE COUPLES: SIMILARITIES AND DIFFERENCES

Resumo No Brasil, a adoção de crianças/adolescentes é um direito concedido para casais homoafetivos e heteroafetivos, porém, podem surgir dificuldades e estigmas sociais. Este artigo objetivou analisar as aproximações e distanciamentos entre casais homoafetivos e heteroafetivos adotantes referentes aos seguintes pontos: 1) motivações para a adoção; 2) aspectos facilitadores e dificultadores da adoção; 3) a rotina do casal antes e após à adoção; 4) relacionamento do casal e filhos com a escola; e 5) casais homoafetivos e o preconceito. Utilizou-se o método qualitativo com a hipótese de que as práticas parentais eram similares para ambos os grupos. Foram entrevistados 64 pais e mães, divididos em dois grupos: 1. Homoafetivos - 38 pessoas, sendo 19 casais (nove de lésbicas e dez de gays), 2. Heteroafetivos - 26 pessoas, sendo 13 casais. A comparação entre os dois grupos mostrou similaridades em relação às motivações, as dificuldades para obtenção dos novos registros de nascimento e falta de acompanhamento psicológico pelo poder judiciário. Em ambos os grupos, a parentalidade é exercida por meio do diálogo e divisão nas tarefas domésticas e escolares. Os distanciamentos se referem aos casais homoafetivos: 1.lentidão e preconceitos durante o processo de adoção e inserção/adaptação dos filhos na escola, 2. falta de calendários adequados para festejar dia dos pais/mães. Maiores obstáculos são enfrentados pelos casais homoafetivos, assim, destaca-se a necessidade de mudanças no sistema judiciário para permitir a garantia de assistência integral buscando legitimar o direito à cidadania.

Abstract In Brazil, the adoption of children/adolescents is a right granted to homoaffective and heteroaffective couples, however, difficulties and social stigmas. This article aimed to analyze the similarities and differences between homoaffective and heteroaffective adopting couples regarding the following points: 1) motivations for adoption; 2) facilitating and hindering aspects of adoption; 3) the couple's routine before and after adoption; 4) relationship of the couple and children with the school; and 5) same-sex couples and prejudice. The qualitative method was used with the assumption that parenting practices were similar for both groups. 64 fathers and mothers were interviewed, divided into two groups: 1. Homoaffective - 38 people, 19 couples (nine lesbians and ten gays), 2. Heteroaffective - 26 people, 13 couples. The comparison between the two groups showed similarities in relation to motivations, difficulties in obtaining new birth records and lack of psychological follow-up by the judiciary. In both groups, parenting is exercised through dialogue and sharing household and school tasks. The distances refer to homoaffective couples: slowness and prejudice during the process of adoption and insertion/adaptation of children in school and lack of adequate calendars to celebrate Father's/Mother's Day. Greater obstacles are faced by homoaffective couples, thus, the need for changes in the judicial system is highlighted to allow the guarantee of comprehensive assistance, seeking to legitimize dignity and citizenship.

SYMPTOMS OF POST-TRAUMATIC STRESS DISORDER, DEPRESSION AND ANXIETY IN MOTHERS OF SEXUAL ABUSE VICTIMS

Resumo Considerado um problema social e de saúde pública mundial que está longe de acabar, o abuso sexual infantil tem consequências psicológicas para as vítimas e para seus familiares. O objetivo desta pesquisa foi analisar a ocorrência de sintomas de estresse, ansiedade e depressão em mães e verificar se tais sintomas estavam relacionados aos sintomas de seus filhos que sofreram abuso sexual. Participaram desta pesquisa 65 mães de filhos(as) com idades entre 6 e 18 anos, recrutadas por meio de redes sociais e grupos de apoio. Foram aplicados os seguintes instrumentos: Child Behavior Checklist; Inventário de Ansiedade de Beck; Inventário de Depressão de Beck; Posttraumatic Stress Disorder Checklist e Questionário com dados sociodemográficos e características do abuso sexual. A coleta de dados foi realizada de forma online por meio do Google Forms. Os resultados apresentaram níveis grave e moderado para ansiedade, depressão e estresse pós-traumático em 70,8% da amostra de participantes. Foram realizadas análises de regressão linear múltipla, demonstrando que as variáveis sociodemográficas, o abuso sexual intrafamiliar, a mãe ter sofrido abuso sexual e as variáveis do CBCL não foram preditores para sintomas de ansiedade e depressão das mães. Para os sintomas de estresse pós-traumático das mães, observou-se que as queixas somáticas dos filhos foram preditoras, explicando 70,8% do desfecho. Conclui-se que a maioria dos sintomas apresentados pelos filhos que sofreram abuso sexual não está relacionada com os sintomas das mães, evidenciando que a ocorrência do abuso sexual por si só é um fator de adoecimento para as mães.

Abstract Considered a global social and public health problem that is far from over, child sexual abuse has psychological consequences for victims and their families. The objective of this research was to analyze the occurrence of symptoms of stress, anxiety and depression in mothers and to verify if such symptoms were related to the symptoms of their children who suffered sexual abuse. 65 mothers of children aged between 6 and 18 years old, recruited through social networks and support groups, participated in this research. The following instruments were applied: Child Behavior Checklist; Beck Anxiety Inventory; Beck Depression Inventory; Posttraumatic Stress Disorder Checklist and Questionnaire with sociodemographic data and characteristics of sexual abuse. Data collection was carried out online through Google Forms. The results showed severe and moderate levels for anxiety, depression and post-traumatic stress in 70.8% of the sample of participants. Multiple linear regression analyzes were performed, demonstrating that sociodemographic variables, intrafamilial sexual abuse, mother having suffered sexual abuse and the CBCL variables were not predictors of anxiety and depression symptoms in mothers. For the mothers' post-traumatic stress symptoms, it was observed that the somatic complaints of the children were predictors, explaining 70.8% of the outcome. It is concluded that most of the symptoms presented by children who suffered sexual abuse are not related to the symptoms of the mothers, showing that the occurrence of sexual abuse in itself is a factor of illness for mothers.