Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

SYSTEMIC LAW: A NEW RIGHT FOR A NEW VISION OF LIFE

Resumo O presente trabalho tem como objetivo propor uma nova abordagem para o Direito, a partir da incorporação do pensamento sistêmico à ciência jurídica, no sentido de propiciar o desenvolvimento de uma teoria jurídica fundamentada na perspectiva holística, alicerçando-se na evolução clássica da filosofia jurídica ocidental e nos estudos realizados pelo filósofo Bert Hellinger. Hellinger observa a existência de uma interconectividade entre os indíviduos que se apresenta nos sistemas familiares, organizacionais e sociais, semelhante a que é observada nos sistemas vivos e desenvolveu, a partir dessa observação, um conjunto de leis sistêmicas, ou ordens, que regem os relacionamentos humanos. Essas leis ou ordens sistêmicas humanas não são, em geral, consideradas nos processos de normatização ou resolução de litígios, pois o Direito tem o indivíduo como elemento central da estrutura jurídica. Propõe-se, assim, a incorporação do pensamento sistêmico na formulação da ciência jurídica, visando a construção de uma paz social efetiva que promova a restauração das relações sociais e o equilíbrio do todo. Persegue-se assim a incorporação de uma concepção de justiça que visa conferir a cada um o que é seu, mas que também observe, no contexto do pensamento sistêmico, uma justiça que se faça presente dentro de sistemas em que é preciso conferir, no âmbito de cada sistema, a cada um o que é nosso, enquanto coletividade.

Abstract The present work aims to propose a new approach to law, from the incorporation of systemic thinking to legal science, in order to foster the development of a legal theory based on the holistic perspective, grounded in the classic evolution of Western legal philosophy and in the studies carried out by the philosopher Bert Hellinger. Hellinger observes the existence of an interconnectivity between individuals that presents in the familiar, organizational and social systems, similar to what is observed in the living systems and developed, from this observation, a set of systemic laws, or orders, that govern the human relationships. These laws or human systemic orders are not generally considered in the processes of normalization or resolution of disputes, since the law has the individual as the central element of the legal structure. It proposes, therefore, the incorporation of systemic thinking in the formulation of legal science, aiming at the construction of an effective social peace that promotes the restoration of social relations and the balance of the whole system. The idea is to incorporate a conception of justice that aims to confer on each one what is his own, but also to observe, within the context of systemic thinking, a justice that is present within systems in which it is necessary to confer, within the scope of each system, to each one what is ours as a collectivity.

TRANSNATIONAL CORPORATIONS AND HUMAN RIGHTS

Resumen Se estudia el nuevo espacio operativo de las empresas transnacionales, en el apogeo de la actual globalización. En este marco se contempla la necesidad de un derecho penal “de barreras punitivas adelantadas” que trata, entre otros aspectos, de responsabilizar la creación sistemática de riesgos. Al propio tiempo se incluye el estudio de los mecanismos jurídicos internacionales tendentes a evitar vulneraciones de derechos humanos y el conveniente control de la convencionalidad (Tratados) transitando por las vías que traza el derecho internacional y el derecho procesal internacional.

Abstract The new translational companies’ operative space is studied, at the height of the current globalization. Within this framework, it is considered the need for a criminal law of “advanced punitive barriers”, which deals with the responsibility for the systematic creation of risks, among other aspects. At the same time, it is included the study of the international legal mechanisms aimed at preventing violations of human rights and the convenient control of the conventionality (treaties) through the channels established by international law and procedural international law.

THE EVOLUTION OF THE COMMERCE: THE E-COMMENRCE AND IT NEW TENDENCIES

Resumo É notório que desde o advento da internet, as relações econômicas e sociais sofreram grandes mudanças. Neste sentido, uma nova forma de comerciar surgiu: O Comércio Eletrônico. Sua regulamentação e suas novas tendências serão objeto do presente estudo, analisando-se o Marco Civil da Internet, regulação sobre equity e financial crowdfunding, bem como se existe regulação para moedas virtuais no Brasil.

Abstract It is notorious that since the advent of the internet, economic and social relations have undergone great changes. In this sense, a new way to commerce has erupted: the e-commerce. Its regulation as well as new tendencies are the object of the present article. The Internet Civil Code, the regulations concerning equity and financial crowdfunding, as well as the existence of regulation regarding cryptocurrency.

FROM INVESTIGATION TO DISCOVERY IN UMBERTO ECO: A LOOK AND REFLECTION ON CURRENT RESEARCH

Resumo O presente trabalho aborda um estudo sobre a obra Como se faz uma tese do autor Umberto Eco, tendo por base um caminho metodológico e epistemológico que o próprio livro apresenta, especialmente quando da discussão acerca da cientificidade da tese, de modo a desenvolver um olhar reflexivo e crítico sobre a pesquisa na atualidade. O roteiro detém em si um caminho pela investigação à descoberta da tese, enquanto pesquisa, pelo orientando auxiliado pelo seu orientador. Ainda que o contexto da obra tenha sido o cenário acadêmico década de 1970 na Itália, não há como ignorar as contribuições metodológicas e os conflitos epistemológicos existentes no livro, criando um contraponto com o desenvolvimento da pesquisa nos dias atuais. Os conselhos irônicos do autor contribuem para um choque de realidade acadêmica, ressaltando a contribuição que a tese pode oferecer ao honesto exercício do intelecto da pesquisa.

Abstract This paper deals with a study on the work How to make a thesis, of the author Umberto Eco, based on a methodological and epistemological path that the book itself presents, especially when discussing the scientificity of the thesis, in order to develop a reflective and critic look on the current researches. The script itself has a way to investigate the discovery of the thesis, as research, by the guidance aided by its mentor. Although the context of the work was the academic scenario of the 70's in Italy, there is no way to ignore the methodological contributions and the epistemological conflicts that exist in the book, creating a counterpoint to the development of research nowadays. The ironic advice of the author contribute to a clash of academic reality, highlighting the contribution that the thesis can offer to the honest exercise of the research intellect.

A MOLDURA NORMATIVA KELSENIANA E A NEUROBIOLOGIA

Resumo O presente artigo realiza uma crítica da moldura normativa kelseniana à luz da Neurobiologia de Humberto Maturana e Francisco Varela. Nesse sentido, estudaremos como os conceitos desenvolvidos pelos cientistas chilenos como sistema fechado, acoplamento estrutural e “objetividade entre parênteses” fornecem fundamentos para divergir da visão hermenêutica de Hans Kelsen baseada na teoria da moldura normativa. A metodologia empregada trabalha com a reflexão zetética e dogmática, baseada na técnica da argumentação, na lógica formal e na discussão filosófica, utilizadas no relacionamento entre as seguintes áreas do conhecimento científico, a Biologia e o Direito. Por fim, como conclusão, obtivemos uma reavaliação do modo interpretativo kelseniano com base na Neurobiologia estudada.

Abstract This article criticizes the Kelsenian normative framework in the light of the Neurobiology of Humberto Maturana and Francisco Varela. In this sense, we will study how the concepts developed by Chilean scientists as closed system, structural coupling and “parenthesis objectivity” provide grounds to diverge from Hans Kelsen’s hermeneutic vision based on normative framework theory. The methodology used works with zeptic and dogmatic reflection, based on the technique of argumentation, formal logic and philosophical discussion, used in the relationship between the following areas of scientific knowledge, Biology and Law. Finally, as a conclusion, we obtained a reappraisal of the Kelsenian interpretive mode based on the Neurobiology studied.

THE MINORS IN THE STATE PACT AGAINST GENDER VIOLENCE

Resumen Desafortunadamente todavía persiste la violencia género y, por ello, los países europeos luchan, incansablemente, para erradicarla. En España, en 2017, se aprueba el Pacto de Estado contra la violencia de género que contiene medidas, algunas relacionadas con los menores. Entre ellas se encuentra la no imposición de la guarda y custodia compartida o la suspensión de visitas del padre maltratador, que, además, tiene prohibido acceder a grabaciones de exploración judicial de sus hijos. Los distintos países creen conveniente endurecer el Derecho Penal de menores. En España no son imputables hasta los 14 años y, a partir de esta edad, se aplica la Ley orgánica 5/2000, de 12 de enero, reguladora de la responsabilidad penal de los menores, que impone medidas distintas a las previstas para los adultos y destinadas, fundamentalmente, a la reeducación y resocialización. Los menores, además de maltratadores, pueden ser víctimas de violencia de género, directamente o como testigos de la violencia ejercida por uno de sus progenitores hacia el otro. En España el Pacto de Estado considera víctimas directas de violencia de género a las madres cuyas parejas o exparejas asesinan a sus hijos. El Pacto de Estado no solo se refiere a los menores asesinados ya que, también, hace alusión a los huérfanos, otorgándole acceso prioritario a las pensiones de orfandad y becas y, concediéndole, a quien ostenta su guarda y custodia, beneficios fiscales y prioridad en el acceso a viviendas de protección.

Abstract Unfortunately, gender violence still persists and, as a result, the European countries struggle, tirelessly, to eradicate it. In Spain, in 2017, the State Pact against gender violence is approved, which contains measures, some related to minors. Among them is the non-imposition of custody and shared custody or the suspension of visits of the abusive father, who, in addition, is prohibited from accessing judicial recordings of his children. The different countries believe it is advisable to strengthen the Criminal Law of minors. In Spain they are not imputable until the age of 14 and, from this age, organic Law 5/2000, of January 12, regulating the criminal responsibility of minors, which imposes measures other than those provided for adults, is applied. and destined, fundamentally, to reeducation and re-socialization. Minors, as well as abusers, can be victims of gender violence, directly or as witnesses of the violence exerted by one of their parents towards the other. In Spain, the State Pact considers direct victims of gender violence to mothers whose partners or ex-partners murder their children. The State Pact does not only refer to murdered children, it also refers to orphans, giving them priority access to orphanage and scholarships and, granting those who hold their guardianship and custody, tax benefits and priority in access to protective housing.

PLURICULTURAL OR MULTICULTURAL WORLD? IUS COGENS AND THE NEW CHALLENGES TO THE CONCEPT OF JURIDICAL NORM

Resumo O presente artigo aborda a transformação da compreensão da norma jurídica no mundo contemporâneo diante das mudanças sociais, impulsionadas pelo processo de globalização e pelo fenômeno do culturalismo, que promove a integração social. O conceito de norma jurídica clássico, consolidado pelo Direito Internacional, é, atualmente, insuficiente para lidar com a aplicação de seu conteúdo, tendo em vista a complexidade das relações entre os indivíduos, e da própria evolução do Direito, que fez com que o intérprete da norma passasse a analisar o teor da lei antes de promovê-la, adequando-a ao caso concreto. Assim, pretende-se com este artigo compreender como as transformações desse mundo, pluricultural ou multicultural, influenciam no tradicional ius cogens presente na norma jurídica. Para tanto, a metodologia aplicada se fez mediante pesquisa e análise qualitativa bibliográfica dos autores apontados aprofundaremos na reflexão dos conceitos do culturalismo, buscando formular uma perspectiva do tema para nosso tempo atual, valendo-se da temática dos Direitos Humanos, e do embate teórico clássico entre Universalismo e Relativismo Cultural sob perspectiva multidisciplinar e considerando os impactos da Globalização sobre a matéria.

Abstract This article deals with the transformation of the understanding of the legal norm in the contemporary world in the face of social changes, driven by the process of globalization and by the phenomenon of culturalism, which promotes social integration. The concept of a classic legal norm, consolidated by international law, is currently insufficient to deal with the application of its content, given the complexity of relations between individuals, and the evolution of law, which made the interpreter of the norm began to analyze the content of the law before promoting it, adapting it to the concrete case. Thus, it is intended with this article to understand how the transformations of this world, pluricultural or multicultural, influence the traditional ius cogens present in the legal norm. In order to do so, the applied methodology was made through research and qualitative bibliographical analysis of the mentioned authors. We will deepen in the reflection of the concepts of culturalism, seeking to formulate a perspective of the theme for our current time, using the theme of Human Rights, and the classic theoretical between Universalism and Cultural Relativism under a multidisciplinary perspective and considering the impacts of Globalization on the matter.

NEW STRATEGIC LEGAL PERSPECTIVES IN A NEW ERA (THE LEGAL CONSTRUCTION OF A NEW WORLD)

Resumen Se utiliza el tridimensionalismo socio-normo-dikelógico de la teoría trialista del mundo jurídico para desarrollar las perspectivas del Derecho nuevas de una nueva era. En el marco de las nuevas ramas jurídicas se hace referencia, sobre todo, al Derecho del Arte, de la Integración, de la Ancianidad y de la Educación.

Abstract This paper uses the socio-normo-dikelogical three-dimensionality of the Trial Theory of the Juridical World to develop new perspectives of Law for a new Era. Within the framework os the New Legal Branches we make reference, especially, to Art Law, Integration Law, Elder Law, and Education Law.

ENVIRONMENTAL PUBLIC POLICIES: APPLIED TO ECONOMIC AND ENVIRONMENTAL DEVELOPMENT

Resumo O presente artigo configura um estudo exploratório e analítico sob a emergente temática da compatibilização entre desenvolvimento econômico e as políticas públicas ambientais para concretização da dignidade da pessoa humana - desafio que se apresenta para as instâncias executivas em âmbito interno e externo. Entretanto, necessário se faz resguardar o meio ambiente para que tenha se vida com dignidade. Compatibilizar o meio ambiente, economia e desenvolvimento é um desafio constante. Assim, não se implanta uma política ambiental que não tenha como finalidade o desenvolvimento sustentável que contempla os aspectos sociais, ambientais e econômicos, financeiros e ideológicos e amparados pela dignidade humana. A partir da perspectiva crítica de desenvolvimento em Chang; e da teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen, explora-se o tema da implementação de políticas públicas de incentivo à proteção e conservação do meio ambiente. Concentram-se as análises mais precisamente em relação às estratégias governamentais para cumprir a agenda do desenvolvimento sustentável, entre elas, destacam-se o Pagamento por Serviços Ambientais e o Bolsa Floresta na política institucional brasileira de atendimento às normas internacionais relativas à preservação ambiental. Conclui-se que há um importante esforço das instâncias executivas em implementar as políticas públicas ambientais. A tendência de expansão observada principalmente em relação à preservação do recurso natural “água” e a implementação do projeto Bolsa Floresta pelas instâncias executivas estaduais do Estado do Amazonas nos permite vislumbrar um futuro melhor do que se estas políticas fossem ignoradas. Cabe à sociedade a conscientização ambiental e a cobrança de novas elaborações das políticas públicas promotoras das boas práticas ambientais para um desenvolvimento sustentável de forma ordenada preservando tripé da economia, meio ambiental e o social.

Abstract This article sets out an exploratory and analytical study under the emerging theme of the compatibility between economic development and environmental public policies to achieve the dignity of the human person - a challenge that is presented to the executive bodies in the internal and external spheres. However, it is necessary to protect the environment so that one lives life with dignity. Compatibilizing the environment, economy and development is a constant challenge. Thus, an environmental policy that does not aim at sustainable development, which includes social, environmental, economic, financial and ideological aspects and supported by human dignity, is not implemented. From the critical perspective of development in Chang; and the theory of development as freedom of Amartya Sen, explores the theme of the implementation of public policies to encourage the protection and conservation of the environment. The analyzes focused more precisely on the government's strategies to fulfill the sustainable development agenda, among them the Payment for Environmental Services and Bolsa Floresta in the Brazilian institutional policy of meeting the international norms related to environmental preservation. It is concluded that there is an important effort of the executive bodies in implementing public environmental policies. The expansion trend observed mainly in relation to the preservation of the natural resource “water” and the implementation of the Bolsa Floresta project by the state executive authorities of the state of Amazonas allows us to envisage a better future than if these policies were ignored. It is up to society to raise environmental awareness and collect new elaborations of public policies that promote good environmental practices for sustainable development in an orderly manner while preserving the economic, environmental and social dimensions.

E-PROCEDURE, HYPERTEXT AND RIGHT TO A FAIR TRIAL

Resumo É possível o aprofundamento tecnológico da implantação do processo eletrônico mediante a assimilação de modelos conceituais já familiares no âmbito da internet como o hipertexto, entendido como ligação dinâmica na qual se agregam um conjunto de informações de textos, palavras, imagens ou sons. O presente ensaio propõe-se a investigar algumas das possibilidades envolvendo o emprego de hiperlinks no âmbito do Direito Processual, analisando-as sob a ótica do direito fundamental ao processo justo. Nesse sentido, propõe-se a enfrentar os reflexos decorrentes da inclusão de QR Codes em atos processuais, remetendo o leitor desses atos a um cenário audiovisual e, ao mesmo tempo, preocupado com o direito fundamental à segurança jurídica, bem como as implicações presentes na formação de uma comunidade virtual de trabalho (groupware) no que se refere ao direito fundamental ao contraditório.

Abstract The technological improvement of the e-procedure is possible through the use of conceptual models that are already familiar well known in Internet such as hypertext, understood as a dynamic link through a group of text, words, images or sound informations are aggregated. The present essay aims to investigate some of the possibilities related to the use of hyperlinks in the field of Procedural Law, analyzing them under the perspective of the fundamental right to a fair trial. That said, it intends to face the consequences of QR Codes inclusion in procedural acts, referring the reader of such acts to an audiovisual cenarium and, at the same time, concerned with the fundamental right to legal certainty, as well as the implications in the formation of a virtual work community (groupware) over the fundamental right to hearsay.

THE REFLECTIONS OF THE AUDIT OF CUSTODY IN THE PENITENTIARY SYSTEM OF THE STATE OF SÃO PAULO: PERSPECTIVE OF CHANGE IN THE TREATMENT OF PROVISIONAL PRISONERS

Resumo Investigar a contribuição da realização da audiência de custódia na diminuição de presos provisórios no Estado de São Paulo. Inicia-se, definindo o instituto da audiência de custódia, seus fundamentos, apontar as suas características e definir a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao juiz. Posteriormente, averigua-se os problemas que enfrenta o sistema carcerário brasileiro especialmente no tocante a superlotação com presos provisórios ou aguardando julgamento definitivo. Ao final, indaga-se acerca da efetividade da realização de audiência de custódia para a descarcerização através de análises de estatísticas do sistema penitenciário paulista, demonstrando os primeiros reflexos com a efetivação do direito de apresentação.

Abstract Investigate the contribution of the realization of custody hearing to the reduction of provisional prisioners in the state of São Paulo. It begins, defining the institute of the custody hearing, its foundation, indicating the characteristics and defining the pourpose of the apresentation of the prisioner immediately to the jugde. Subsequently, the problems faced by the Brazilian prision system are analyzed, especially about the superpopulation with provisional prisoners or awaiting final judgment. In the end, inquires about the effectiveness of the realization of custody hearing for decerceration through anylisis of statistics of the penitentiary system of São Paulo, showing the firts reflections with the realization of the right of presentation.

CURRENT LEGAL REGIMEN OF INTERNATIONAL TRANSFERS OF PERSONAL DATA. SPECIAL REFERENCE TO ITS APPLICATION IN PUBLIC CLOUD SERVICES SUBSCRIBED BY SMALL EUROPEAN AND SPANISH BUSINESSMEN

Resumen Los servicios de nube pública implican generalmente constantes transferencias internacionales de datos personales, ya que se tratan datos en centros informáticos remotos. Tras la entrada en vigor del nuevo Reglamento Europeo, el cliente empresario que utilice herramientas cloud para tratar datos personales se configura como responsable del tratamiento, aunque no siempre tendrá la transparencia y el control deseables sobre los datos personales que migra a la nube. En este trabajo se analizan las garantías establecidas por la normativa actual, europea y española, en materia de transferencias internacionales de datos, y su efectividad práctica en entornos de nube pública.

Abstract Public cloud services generally involve constant international transfers of personal data, since data is processed in remote computing centers. After the entry into force of the new European Regulation, the business client that uses cloud tools to process personal data is configured as responsible for the treatment, although it will not always have the desired transparency and control over the personal data that migrates to the cloud. This paper analyzes the guarantees established by current European and Spanish regulations regarding international data transfers and this practical effectiveness in public cloud environments.

CUSTODY AUDIENCE:CHALLENGES AND EXPECTATIONS

Resumo Este trabalho foi desenvolvido por estudos e pesquisas direcionados à compreensão da organização estrutural e funcional da audiência de custódia. A audiência de custódia é uma garantia de cunho fundamental, pois encontra seu fundamento legal na parte final do § 2º do art. 5º da Constituição da República de 1988 que, por sua vez, reconhece como fonte de lei, no e para o Ordenamento Jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais em que o Brasil é parte. Por isso, entende-se que, dentre os tratados e convenções internacionais em que o Brasil é signatário, destaca-se o Pacto de São José da Costa Rica como fundamento do direito à audiência de custódia. A própria Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez menção direta ao Pacto de São José da Costa Rica, não só como fundamento político-ideológico pertinente à efetivação dos direitos humanos das pessoas que se encontram privadas de liberdade, mas, também, como fundamento legal (fonte de lei) de observância obrigatória no Brasil. A audiência de custódia, assim, constitui-se como uma das estratégias humanitárias a serem adotadas pela atual processualística penal para a redução do número de pessoas privadas de liberdade, ainda, que, provisoriamente, em razão da superpopulação carcerária. A audiência de custódia, desta maneira, contribui decisivamente para o controle dos desvios que comumente acontecem nas situações de privação da liberdade provisória - em especial, nos casos de prisão em flagrante.

Abstract This course conclusion paper was developed with studies and research directed to understanding the structural and functional organization of the custody hearing. The custody hearing is a fundamental guarantee, because it is legally based in the final part of § 2 of article 5, of the Brazilian Constitution, which recognized as a source of law, in and to the Brazilian legal system, international treaties and conventions which Brazil is a part of. Therefore, it is understood that among the international treaties and conventions to which Brazil is signatory, the Pact of San José of Costa Rica stands out as the basis of the right of custody hearing. The resolution n. 213/2015 of the National Council of Justice (CNJ) mentioned the Pact of San José of Costa Rica not only as a political and ideological relevant to the enforcement of human rights of the people who are deprived of freedom, but also as a legal foundation (source of law) mandatory observance in Brazil. The custody hearing is a humanitarian strategy to be adopted by the current criminal process, to reduce the number of people deprived of liberty, even if provisionally, because of overcrowding. The custody hearing, contributes to the control of deviations that commonly occur in the deprivation of liberty - especially in cases of arrest in flagrante delicto.

AVULSA ELECTION CANDIDATURE: UNDERSTANDING OF PARTY MEMBERSHIP FOR COMPETITION IN RESPECT OF THE DEMOCRACY PROCLAIMED IN THE FEDERAL BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

Resumo A Constituição do Brasil de 1988 estabeleceu, como pressuposto de admissibilidade de concorrência eletiva, a prévia filiação partidária. Preconiza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais. Diante da inexigibilidade de filiação pelo Pacto de São José de Costa Rica, tratado internacional aquela não se afigura requisito para cargos eletivos. Tal exigência serve à conservadora e inadmissível conduta dos partidos políticos de manter e condicionar seus membros a amarras partidárias. O presente artigo discorre sobre a possibilidade e os motivos que justificam a chamada candidatura avulsa no Brasil. A metodologia utilizará o método dedutivo-argumentativo de investigação, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental para embasar as conclusões apresentadas.

Abstract The Brazilian Constitution of 1988 established, as a precondition for the admissibility of elective competition, the previous party affiliation. It advocates that international treaties and conventions on human rights amount to constitutional amendments. Faced with the unenforceability of membership in the Pact of San José de Costa Rica, an international treaty does not appear to be a requirement for elective positions. Such a demand serves the conservative and inadmissible conduct of political parties to maintain and condition their members to partisan ties. The present article discusses the possibility and the reasons that justify the so-called single application in Brazil. The methodology will use the deductive-argumentative method of investigation, using bibliographical and documentary techniques to support the conclusions presented.

COMPETENCE OF THE EPPO: MATERIAL AND TERRITORIAL CRITERIA FOR ITS VERIFICATION

Resumen La Fiscalía Europea es el órgano que asumirá la investigación de las infracciones que afecten a los intereses financieros de la Unión Europea. Su función será esencial para el proceso pues intervendrá en todas sus fases, resaltando sobre las demás competencias la investigación de los hechos. Sin embargo, es necesario concretar cuáles son las infracciones cuya investigación se le han atribuido y conocer las circunstancias que, en caso de concurrir, pueden alterar la competencia inicialmente determinada. En este sentido, el legislador regula el derecho de avocación y la posibilidad de remitir el asunto a las autoridades nacionales cuando las circunstancias del caso lo exijan.

Abstract The European Public Prosecutor’s Office is the body that will assume the investigation of the criminal offences affecting the financial interests of the European Union. This function will be essential for the process because EPPO will be intervene in all procedural phases. The investigation of the facts highlight the other competences conferred by the legislator. However, it is necessary to specify which are the offences whose investigation has been allocated within the EPPO. We need to know the criteria that, in case of concurring, can alter the initial competence and, in this sense, the legislator regulates the right of avocation and transfer of proceeding to the national authorities when the circumstances of the case so require.

TAX COMPETENCE AS THE TAXPAYER’S PROTECTIVE LIMIT

Riassunto La presente ricerca, svolta a partire dal metodo dogmatico ermeneutico analitico, intende dimostrare, tramite costruzione teorico-argomentativa, l’istituzione della competenza tributaria come limitatore nella difesa del diritto del contribuente di subire tassazione ai limiti imposti dalla Carta Costituzionale Brasiliana, specie il limite contenuto nel Principio della Legalità. A tal fine, si delimita la competenza tributaria e la sua operatività come strumento nella difesa dei diritti costituzionali tramite il fondamento della validità delle norme dalle prospettive formale e materiale. La ricerca percorre i significati che si possono dare alla locuzione competenza tributaria, le sue caratteristiche, e il suo rapporto con il principio della legalità nel diritto tributario.

Resumo A presente pesquisa vale-se do método dogmático hermenêutico analítico para demonstrar, mediante uma construção teórico-argumentativa, o instituto da competência tributária como balizador da defesa do direito do contribuinte de sofrer tributação nos limites impostos pela Carta Constitucional Brasileira, mormente o limite contido no Princípio da Legalidade. Para isso, delimita-se a competência tributária e sua operatividade como instrumento na defesa de direitos constitucionais mediante fundamento de validade das normas sob o prisma formal e material. A pesquisa perpassa pelos significados que podem ser dados à locução competência tributária, suas características, e a relação com o princípio da legalidade no direito tributário.

Abstract This research is the valley of the analytical hermeneutic dogmatic method to demonstrate by a theoretical and argumentative construction, the institute of tax competence as base of the defense of the right of the taxpayer to be taxed within the limits imposed by the Constitutional Charter, especially the limit contained in Principle of Legality. For this, delimits to taxing power and its operability as a tool in the defense of constitutional rights by the foundation of validity of the rules under the prism formal and material. The research was also expressed by the meanings that can be given to the expression taxing power, its characteristics and function of the principle of legality in taxation law.

INTERNATIONAL COOPERATION IN TAX MATTERS: THE VARIOUS FORMS OF MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE

Resumo A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.

Abstract The opening of frontiers to international trade stimulated economic growth, but with it increased the possibility of evasion and taxation. The Member States of the OECD and the Council of Europe, for mutual cooperation, signed, approved and ratified the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, which has been in force since the international legal point of view since October 2016 It is necessary to verify if the measure will meet the objectives that it covers.

HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH IN BRAZILIAN FEDERAL PRISONS

Resumo Este trabalho tem como objeto o Sistema Penitenciário Federal no Estado Brasileiro, considerando o regime de isolamento prolongado e suas consequências para o preso. A justificativa da relevância temática está na inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. A inclusão e manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima deveria ser medida excepcional e por prazo determinado. Inúmeros são os casos de suicídios e morte no Sistema Penitenciário Federal. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo. Dentre os objetivos deste trabalho: expandir o debate acerca do tema a fim de colaborar com a expansão de medidas gerenciais/administrativas que garantam a efetivação dos direitos em comento; discutir ideias e compreender a evolução histórica de conquistas de direitos nesta área. Dentre as conclusões deste estudo, destaque-se que a custódia no Sistema Penitenciário Federal está a gerar danos psíquicos e emocionais, submetendo os condenados a malefícios que não se limitam à privação de liberdade. Sendo direito fundamental, o direito à saúde, um direito de segunda geração, conclui-se que o seu desrespeito macula uma conquista histórica, garantida constitucionalmente.

Abstract This work has as object the Federal Penitentiary System in the Brazilian State, considering the prolonged solitary confinement and their consequences for the prisoner. The justification of the thematic relevance refers to the non-observance of constitutional guarantees and the Charter of human rights. The inclusion and maintenance of prisoners in federal maximum security penal establishment should be exceptional measure and for a fixed period. Numerous are the cases of suicides and death in the Federal prison system. The research methodology used is bibliographical and field. One of the objectives of this work: to expand the debate on the subject in order to collaborate with the expansion of managerial/administrative measures to ensure the implementation of the rights in comment; discuss ideas and understand the historical evolution of human rights achievements in this area. One of the conclusions of this study, highlighted that the custody in the Federal prison system is to generate psychic and emotional damage, subjecting the condemned the evils that are not limited to deprivation of liberty. Being a fundamental right, the right to health, a second-generation law, concluded that the disrespect your macula a historic achievement, guaranteed constitutionally.

LEGITIMACY AND ITS LINK TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION

Resumo É imprescindível entender a importância que a legitimidade normativa tem em um Estado Democrático de Direito, sendo ela fundamental para a convivência harmônica entre o Estado e os seus cidadãos. Desse modo, apenas os requisitos puramente formais do modelo de normatividade kelseniano não se mostram mais suficientes para o desenvolvimento do ordenamento jurídico regido pelo princípio da democracia, pelo respeito aos direitos fundamentais de seus cidadãos e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, tanto a Constituição da República Portuguesa, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil fizeram jus a esse salto normativo e implementaram em seu ordenamento o princípio da legitimidade e da democracia como princípios continentes que devem ser seguidos e respeitados por todos.

Abstract We must understand the importance of normative legitimacy in a Democratic State of Law, as it is essential for the harmonious coexistence between the State and its citizens. In this sense, the purely formal requirements of the Kelsenian normative model are no longer sufficient for the proper development of the legal system governed by the principle of democracy, respect for citizen’s fundamental rights and the dignity of human beings. Thus, both the Constitution of the Portuguese Republic and the Constitution of the Federative Republic of Brazil have done justice to this normative leap and have implemented in their legal system the principle of legitimacy and democracy as continents principles that must be followed and respected by all.

THE MOVEMENT FOR CONSENSUAL CONFLICTS RESOLUTION IN BRAZIL: THE USE OF MEDIATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE

Resumo O texto pretende descrever a mudança de perspectiva no ambiente de tutela dos direitos no Brasil ocorrida nos últimos anos, a partir da incorporação e fortalecimento de métodos consensuais de solução de conflitos. Sobretudo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015, denominada Lei de Mediação. Confere especial atenção à mediação de conflitos, haja vista a expectativa de que poderá proporcionar resolução efetiva para controvérsias por meio do restabelecimento do diálogo entre as partes envolvidas. A pesquisa combina revisão bibliográfica com percepções empíricas e propõe reflexões sobre dificuldades e obstáculos à efetivação dessas inovações legislativas.

Abstract The text aims to reflect on the changes in the environment of rights protection in Brazil, occurred in recent years, based on the incorporation and strengthening of consensual methods of conflicts resolution, especially after Federal Laws 13.105/2015 e 13.140/2015. Discussions will be focused on conflicts mediation, because of the expectation that it will be able to provide effective resolution to disputes, given the possibility of reestablishing dialogue between the parties involved. The research combines bibliographic review and empirical perceptions. It proposes reflections about some difficulties that were observed in some Brazilian procedural practices.

MATRIX RULE OF TAX INCIDENCE AND LEGAL CERTAINTY

Resumo Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.

Abstract This paper aims to study the importance of the Tax Matrix Rule of Incidence in its function as an instrument for achieving legal certainty. This is an important fundamental right for modernity in tax relations. Therefore, what it is intended to demonstrate is the need to recover the theoretical concern that must be had with the Matrix of Tax Incidence Rule, which a part of the doctrine relegated to a second plane.

LEGAL SECURITY AND THE PDCA CYCLE IN GOVERNMENT PROCUREMENT PROCESSES: THE CASE OF THE JABOATÃO DOS GUARARAPES CITY HALL

Resumo Este artigo se destina a abordar as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública, através de uma visão geral e sistêmica do processo fazendo o liame com a teoria administrativa do ciclo PDCA no processo administrativo e a obrigatoriedade do respeito aos ditames legais e à segurança jurídica. Além de referencial teórico, é abordado o caso prático do processo de qualidade nas contratações aplicado no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, localizada no estado do Nordeste brasileiro, Pernambuco. Serão abordados conceitos de planejamento, observância da legalidade nas contratações, assim como as principais normas e entendimentos jurisprudenciais acerca das licitações e contratos com foco nas etapas do processo de contratação.

Abstract This article is intended to address the phases and stages of the hiring process within the Public Administration, through a general and systemic view of the process, linking with the administrative theory of the PDCA cycle in the administrative process and the obligation to respect the and legal certainty. In addition to theoretical reference, the practical case of the process of quality in contracting applied in the Municipality of Jaboatão dos Guararapes, located in the Brazilian Northeastern state, Pernambuco, is addressed. Concepts of planning, observance of legality in hirings, as well as the main norms and jurisprudential understandings about the bids and contracts focusing on the stages of the contracting process will be approached.

THE SINGLE TAX PRINCIPLE AS A LIMIT TO DOUBLE NON-TAXATION? A BROAD PERSPECTIVE

Abstract In recent years, double non-taxation phenomenon has gained some importance. This phenomenon means that income is not subject to tax anywhere. Based on a purported international tax regime, some academics have defended the existence of a single tax principle which prohibits double taxation as well as double non-taxation. From a political standpoint, States enjoy fiscal sovereignty in order to design the rules to accomplish their own fiscal policies. In the current economic context of globalization, countries compete with each other in order to attract foreign investment and capital. To achieve these goals, countries use fiscal instruments, such as public expenditure or taxes. Nevertheless, countries are different from each other and may have different goals in consideration of their preferences. There are countries that base their competitiveness on offering good public infrastructures, whereas other countries are focused on low taxation to attract foreign investment, and even there are other countries, due to their economic structure, able to secure good public infrastructures with low taxes. Therefore, a country is free and sovereign to “untax” the income over which it has tax powers. The question is whether there are limits to the tax sovereignty of countries so that they may prohibit certain forms of double non-taxation. These supranational limits might be identified in the structure of the international tax regime. These attributes of the international tax regime inform largely the tax legislation of the international community. Those principles are the interpersonal equity or ability-to-pay principle, the neutrality principle, and the justice in the allocation of the taxing powers or internation equity principle. Nevertheless, from a positivistic and public international law standpoint, these supranational principles do not bind countries to hold a minimum threshold of taxation.

Resumen En los últimos años ha cobrado importancia el concepto de doble no-imposición, fenómeno por el cual el beneficio empresarial no está sometido a tributación en ningún Estado. Sobre la base de un pretendido régimen fiscal internacional, se ha venido defendiendo la existencia de un “principio de imposición única” que prohíbe tanto la doble imposición como la doble no imposición. Desde un punto de vista político, los Estados gozan de soberanía fiscal para diseñar las normas que den cumplimiento a sus propias políticas fiscales. En el actual contexto económico de globalización, los países compiten entre sí por atraer inversión extranjera y capitales. Para cumplir con estos objetivos, los Estados se valen de instrumentos fiscales, bien a través del gasto público, bien a través de los impuestos. Sin embargo, cada país es diferente del resto y puede tener objetivos diferentes en función de sus características y preferencias. Hay países que basan su competitividad en ofrecer una alta calidad de infraestructura pública a sus potenciales inversores, mientras que otros países centran su política fiscal en un bajo nivel impositivo para atraer capitales, e incluso hay países que, debido a su estructura económica, pueden asegurar un alto nivel de infraestructura pública con un bajo nivel impositivo. De tal manera que un Estado es libre y soberano para no someter a imposición las rentas sobre las que ostenta competencia tributaria. Cabe hacerse la pregunta de si existen límites a la soberanía fiscal de los Estados que puedan prohibir ciertas formas de doble no imposición. Estos límites supranacionales pueden ser identificados en la estructura del régimen fiscal internacional. Estos atributos del régimen fiscal internacional informan buena parte de la legislación tributaria de la comunidad internacional. Estos principios son los de igualdad interpersonal o capacidad económica, el principio de neutralidad, y el principio de justicia en el reparto de competencias tributarias o internation equity. No obstante, desde un punto de vista positivista y de Derecho internacional público, estos principios supranacionales no vinculan a los Estados en el establecimiento de un umbral mínimo de tributación.

ACCESSING JUSTICE AND MEDIATION: DIALOGUE AS A PHILOSOPHICAL BASIS FOR MEDIATION

Resumen Una configuración jurídica de la mediación precisa, para que esté completa, no sólo de la inclusión de los elementos normativos (jurídico procesales y éticos) que le son propios, sino de la consideración de aquellos otros elementos que se encuentran presentes en la realidad social e individual de la persona. Para alcanzar esta meta, se necesita trabajar desde la transversalidad, y la cooperación interdisciplinar del derecho con otras ciencias sociales, incluida la filosofía. Y en esta tarea, la pregunta sobre cuál es la razón filosófica que nos desvele la esencia de la mediación, debe ser planteada, pues su respuesta contribuirá a comprender esta institución, más allá de sus elementos normativos. La propuesta que se plantea, desde el pensamiento de la filosofía personalista del diálogo, es concebir la mediación como un ámbito relacional dialógico y dialéctico . El conocimiento de estos elementos “para-normativos”, servirá a las partes que, por estar afectadas por un conflicto, decidan acudir a la mediación como método para resolver por sí mismas y con la ayuda de un mediador su disputa, puedan disponer de unas herramientas eficaces que les permitan realizar con éxito su proceso de mediación.

Abstract A complete judicial approach for mediation requires regulatory elements (judicial and ethical processes), as well as those other elements found in social and individual realities. To achieve this goal, an integrated and interdisciplinary legal approach must be combined with perspectives taken from the social sciences and philosophy. In this task, the question about which philosophical approaches reveal the essence of mediation must be asked. The answer helps us gain an understanding of mediation that goes beyond the regulatory structures. A proposal is made from the personalist philosophy of dialogue that conceives mediation as a dialectical and dialogical relational sphere. A knowledge of these para-regulatory elements is useful for parties in dispute who - with the help of a mediator - wish to use effective tools that facilitate a successful mediation.

THE RECONCILIATION OF PERSONAL, FAMILY AND WORK LIFE IN THE PUBLIC ADMINISTRATION. COMPARISON WITH THE MEASURES IN THE PRIVATE COMPANY

Resumen La posición de la mujer en la sociedad ha avanzado de manera exponencial en las últimas décadas. La ocupación de ésta en puestos de especial relevancia dentro de la empresa o Administración o su acceso masivo a estudios tradicionalmente masculinizados es una muestra de ello. No obstante el arduo camino que el colectivo femenino se ha visto obligado a transitar, si bien, como apuntamos en anteriores líneas, hoy se muestra más accesible, continúa existiendo. Por ello, consideramos que una de las cuestiones en la que a día de hoy se debe incidir es la relativa a la conciliación de la vida profesional y familiar donde la mujer continua viéndose afectada por el rol tradicional que la contempla como cuidadora de la familia. Si bien los poderes públicos a través de normas así como de otros instrumentos específicos prestan atención a esta cuestión, actualmente, su labor parece no resultar suficiente. Partiendo de esta situación, en el presente estudio focalizaremos nuestro interés en un colectivo específico como es aquel constituido por los trabajadores al servicio de los poderes públicos. De este modo, siendo conocedores de que existen varios tipos de empleados que trabajan para las Administraciones, nuestra intención será detectar las diferencias que en materia de conciliación existen entre ellos. Además, también dirigiremos nuestra atención en el distinto tratamiento que se otorga, en comparación con los empleados públicos, a los trabajadores de empresas privadas. Para conseguir nuestro objetivo, nos acercaremos a figuras tales como las reducciones de jornada, las excedencias o permisos. En otro orden de cosas, debido a la extensión limitada de este estudio, dedicaremos un último apartado para, de manera sucinta, tratar las diversas iniciativas que desde diferentes esferas abordan el tema.

Abstract The position of women in society has advanced exponentially in recent decades. The occupation of this in posts of special relevance within the company or its massive access to traditionally masculinized studies is a sample of this. Despite the arduous path that the female collective has been forced to travel, although, as we pointed out in previous lines, today it is more accessible, it continues to exist. For this reason, we consider that one of the issues that must be addressed today is the reconciliation of professional and family life where women continue to be affected by the traditional role that sees them as caregivers of the family. Although the public authorities through standards as well as other specific instruments pay attention to this issue, currently, their work seems not to be sufficient. Starting from this situation, in the present study we will focus our interest on a specific group such as that constituted by workers at the service of public authorities. In this way, being aware that there are several types of employees that work for the Administrations, our intention will be to detect the differences in terms of reconciliation between them. In addition, we will also direct our attention in the different treatment that is granted, in comparison with public employees, to workers in private companies; In this sense, we will approach figures such as reductions in working hours, leave or leave. In another order of things, due to the limited extent of this study, we will dedicate a final section to succinctly discuss the various initiatives that address the issue from different spheres.

THE CONTRACT AS TOOL OF ACCOMPLISHMENT OF HUMAN RIGHTS IN THE MARKET: THE ETHICAL STANDARDS

Resumo O presente artigo pretende analisar a aproximação entre as questões éticas e as relações negociais e, em especial, como isso restou refletido nos contratos. Não é novidade que as empresas em geral, especialmente as transnacionais, passaram a se preocupar, entre outros aspectos éticos, com a proteção e a promoção dos direitos humanos em suas relações e operações internas e externas, adotando e exigindo condutas eticamente aceitáveis, tanto de seus empregados e colaboradores, como de seus parceiros contratuais. Tal conjectura tem levado à incorporação dos padrões éticos nos contratos propriamente ditos, a partir da inserção das denominadas cláusulas éticas. A proposta, portanto, é estudar estas cláusulas contratuais no contexto da mudança de paradigma do Direito Contratual, voltando-se, ao final, à regulamentação jurídica das cláusulas éticas na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Abstract This article aims to analyze the approximation between the ethical issues and the business relations and, especially, how it reflected in the contracts. It is not new that the business societies in general, especially transnational corporations, began to worry about protecting and promoting human rights in their relationships, and in their internal and external operations, adopting and requiring ethically acceptable behavior, of its employees, as well as of its contractual partners. Such a conjecture has led to the incorporation of ethical standards into the contracts themselves, through the insertion of so-called ethical standards. The proposal, therefore, is to study these contractual clauses in the context of the ‘new’ Contract Law, regarding, in the end, the legal regulation of ethical standards in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG).

THE OBLIGATION OF NOT CAUSING DAMAGE FROM THE PERSPECTIVE OF THE INTEGRAL REPARATION OF THE VICTIM

Resumen El presente artículo fue elaborado mediante revisión bibliográfica sobre un tema instigador: deber de no causar daño a otro (alterum non laedere). Presenta la correlatividad del deber jurídico con el derecho subjetivo de la víctima, demostrando que la violación de ese deber genera la responsabilidad. Destaca que el daño tiene como presupuesto la reparación de la víctima en su totalidad. También busca compreender el sentido del daño injusto bajo la óptica de la responsabilidade extracontractual de modo que no se imponga a la víctima, la carga de soportar por sí sola las consecuencias del daño perpetrado por tercer mismo que resulte de conducta lícita.

Abstract This article was prepared through a bibliographic review on a thought-provoking subject: the duty not to cause harm to other (alterum non laedere). It presents the correlativity between legal duty and the subjective right of the victim, demonstrating that a violation of this duth will generate liability. It emphasizes that the harm has as a presupposition the repatation for the victim in its integrality. It also seeks to understand the meaning of unjust harm from the point of view of extra-contractual liability so as not to impose on the victim the burdon of bearing all alone the consequences of harm perpetrated by a third party even if it results from lawful conduct.

DYSTHANASIA: VIOLATION OF RIGHT TO LIFE AND WORTHY DEATH - AN ANALYSIS FROM HUMAN’S DIGNITY AND PERSONALITY RIGHTS

Resumo Pretende-se realizar no presente ensaio uma análise reflexiva sobre as diversas espécies de morte com intervenção, com especial destaque para a prática da distanásia que, como verdadeira obstinação terapêutica, vem sendo utilizada por alguns profissionais de saúde, equivocadamente, mesmo quando estão diante de um paciente terminal, portador de enfermidade incurável e irremediavelmente comprovada. Objetiva-se demonstrar que essa conduta desnecessária prolonga a vida do paciente terminal, dificultando o desdobramento do seu processo natural de morte, causando-lhe sofrimentos desproporcionais, o que não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental do ordenamento jurídico brasileiro vigente. Por fim, busca-se enfatizar o prestígio pela autonomia da vontade desse paciente por meio de recusas válidas e das diretivas antecipadas de vontade.

Abstract This research aims to carry out a reflexive analysis of different types of death with intervention, with emphasis on the practice of dysthanasia, which, as a true therapeutic obstinacy, has been mistakenly used by some health professionals, even when they faced out with terminal patients suffering from an incurable and hopelessly proven disease. The objective is to demonstrate that those unnecessary conduct prolongs terminal patient’s life and makes difficult his natural process of death, causing disproportionate suffering, which is not in line with dignity of the human person moral principle, a fundamental value of the legal system current Brazilian legislation. Finally, this article seeks to demonstrate the relevance of patient’s autonomy of will as a legal valid plea to support valid refusals and for doing anticipated directives of will.

THE SUBSTANTIAL COMPLIANCE/DEFAULT OF THE CONTRACTS

Resumo O presente trabalho visa analisa a teoria do (in)adimplemento substancial dos contratos e delimitar os contornos de sua aplicação no direito brasileiro, tendo em conta as novas interpretações do Direito Civil como plexo normativo poroso, que recebe os influxos da Constituição Federal. Abrange ainda, ponderações acerca dos princípios que regem o direito dos contratos e a teoria em questão, com enfoque, inclusive, na evolução do sistema de precedentes judiciais no nosso ordenamento pátrio. A teoria do inadimplemento evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, dispostos de maneira vaga no Código Civil de 2002. Na prática a aplicação da teoria se mostra eficaz e disseminada. A metodologia consiste em pesquisa jurisprudencial, doutrinária, em artigos científicos e pela internet.

Abstract The present research aims to analyze the theory of the substantial compliance/default of the contracts and to set out the contours of its application in the Brazilian Law taking into account the new interpretations of Civil Law as a porous normative plexus, which receives the inflows of the Federal Constitution. It also includes considerations on the principles that rule the law of the contracts and the theory in question, including the evolution of the system of judicial precedents in Brazilian law. The default theory avoids termination of a contract for infimum reason, giving more stability to contractual relations and, therefore, more guarantees to the society of a fair trial when the demand is about this subject. Its importance lies in the fact that it ensures the principles of objective good faith and the social function of contracts, organized in a vague manner in the Civil Code of 2002. In practice, the application of the theory is effective and widespread. The methodology consists of jurisprudential, doctrinal, scientific articles and internet researches.

THE PRECEDENT MICROSYSTEM IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE: AN INTERPRETATION

Resumo Este estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da utilização de institutos próprios da tradição jurídica conhecida como common law no sistema processual brasileiro. A criação de um sistema de precedentes judiciais é uma aposta definitiva do Código de Processo Civil de 2015 para entregar uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. O que seriam, no entanto, os padrões decisórios que criam precedentes judiciais no novo sistema? Para tentar responder a esta questão, utiliza-se como referencial teórico obras de Câmara (2016, 2018), Streck (2016) e Dworkin (2005), a fim de realizar uma análise bibliográfica perscrutando, inicialmente, o que pretendia o legislador ao criar um sistema de vinculações de decisões dos órgãos jurisdicionais brasileiros. Observa-se que, por meio de institutos próprios da tradição jurídica do common law, o legislador concebe mecanismos de padrões decisórios que devem ser observados, de modo a conferir maior isonomia, segurança jurídica e eficiência ao judiciário brasileiro, muito embora existam dispositivos legais. Como resultado deste estudo, observa-se que, nem todas os padrões decisórios enunciados no art. 927 podem ser considerados precedentes, ainda que vinculantes, bem como existem dispositivos outros na legislação processual que orientam e vinculam decisões judiciais com pouca possibilidade de comunicação com a atuação dos Tribunais. De igual maneira, observa-se que nem todos os incisos do art. 927 vinculam as decisões dos órgãos jurisdicionais, devendo ser interpretado aquele dispositivo em conjunto com todo o sistema lógico-jurídico do código, sob a lógica da integridade e coerência.

Abstract This study intends to perform a critical analysis of common law institutes within the Brazilian civil procedure system. The new Brazilian Civil Procedure Code introduces a new judicial precedent system, in order to deliver fairer decisions. What would be, in the Brazilian system, the decision patterns that could be identified as precedent? To answer that question, the works of Câmara (2018, 2018), Streck (2016) and Dowrkin (2005) are used, in a bibliographical analysis that intends to find out what was the legislator’s intentions. It is found that, by means of common law tradition principles and concepts, the legislator conceives mechanisms of decision patterns that must be observed by the courts, in order to fulfill the equality and legal certainty assured by the Brazilian Constitution. As a result of this study, it can be said that not all decision patterns mentioned in aticle 927 are to be interpreted as precedent, even if they are binding decisions. Also, some of the dispositives the processual legislation brings instruct and bind judicial decisions with little communication with the courts. In the same way, it can be said that article 927 must be interpretd in conjunction within the judicial system’s logic as a whole, in orther for it to have integrity and coherence.

WHICH ARE THE POSSIBLE TYPES OF COMPANIES FOR SINGLE MEMBER STATE-OWNED ENTERPRISE IN BRAZILIAN LAW?

Resumo O presente estudo investiga os tipos societários que as empresas públicas unipessoais podem adotar, examinando as principais divergências doutrinárias e textos normativos que regulamentam a matéria, inclusive o estatuto jurídico das sociedades estatais, Lei 13.303/2016. Para tanto, analisam-se os cenários existentes no direito brasileiro ao longo do tempo, tratando-se especialmente de maneira pormenorizada as modificações oriundas da reforma administrativa de 1967/1969 (introduzida pelos Decs.-Lei 200 e 900) e a de 1998, estabelecida pela Emenda Constitucional 19. Utiliza-se predominantemente o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórica, valendo-se das fontes jurídicas ortodoxas, ou seja, legislação, literatura especializada e jurisprudência dos tribunais pátrios.

Abstract This paper investigates the possible types of companies for the single member state-owned enterprises, examining the main doctrinal divergences and normative texts that regulate this subject, including the legal regime of state-owned companies, Law 13.303/2016. In order to do so, the scenarios in Brazilian law are analyzed over time, with special attention being paid to the changes resulting from the administrative reforms of 1967/1969 (introduced by Executive Orders 200 and 900) and 1998, established by 19th Amendment of the Brazilian Constitution. It is predominantly used the deductive method with bibliographical and documentary research, with a theoretical approach, using the orthodox legal sources, that is, legislation, specialized literature and jurisprudence of the Brazilian courts.

RETHINKING THE ABUSE OF RIGHT: LIMITS AND INTERPRETATION

Resumo O presente artigo objetiva repensar a figura do abuso de direito nos dias atuais. Para tanto, é usado o método dialético, tendo como referencial teórico o funcionalismo, a fim de definir qual é a principal finalidade do instituto na contemporaneidade e sua estreita relação com os limites objetivos e a necessidade de uma nova interpretação. Primeiramente, são estabelecidas diferenças entre o ato ilícito e o antijurídico, fazendo a relação desses institutos e o abuso de direito. O abuso de direito constitui ato antijurídico na medida que implica violação ao ordenamento jurídico e não apenas contra a lei. A seguir, o conceito de direito subjetivo é examinado, com grande importância para a compreensão do conceito de abuso de direito, que teve um caráter individualista e subjetivo (vinculado à noção de culpa) adotado no Código Civil brasileiro de 1916. Posteriormente, é investigada a cláusula geral do art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002, com especial destaque para o elemento objetivo e os limites ao exercício dos direitos. A boa-fé objetiva, a confiança, assim como o fim social e o econômico representam esses limites, com exemplos extraídos das doutrinas brasileira e portuguesa. Por fim, com base em princípios constitucionais (interpretação civil-constitucional do abuso), em especial, o da solidariedade, é demonstrada a necessidade de aplicação do instituto com destaque para os interesses existenciais, superiores aos interesses patrimoniais, de acordo com o ético e com o pluralismo.

Abstract This article aims to rethink about the figure of abuse of right in nowadays. For this purpose is used the dialectical method, having as theoretical reference the functionalism, in order to define what is the main purpose of the institute in the contemporaneity and its close relation with the objective limits and the necessity of a new interpretation. At first, are provided differences between ilicit act and unlawful, making the relationship between this institutes and the abuse of right. The abuse of right constitutes unlawful act, as far as implies a violation of a legal order and not only against the law. After, the concept about subjective rights is examinated with a great importance to understand the concept of the abuse of right, that had an individual and subjective nature (tied to the notion of fault) adopted by the brazilian Civil Code of 1916. Subsequently, is explored the general clause of article 187 of brazilian Civil Code of 2002, with a special emphasis for objective element and the limits of the rigths exercise. The objective good faith, the trust, as well as the social and economic purposes are the limits to exercise the rights; with examples extracted from the brazilian and portuguese doctrines. At the end, according to constitutional principles (civil-constitutional interpretation of abuse), notably the solidarity, is demonstrated the necessity of aplication of the institute with emphasis for existential interests, greater than patrimonial interests, according to the ethical e with the pluralism.

LIVING WILL: THE LEGAL INSTRUMENT FOR A WORTHY DEATH!

Resumo O avanço das ciências médicas criou novas situações limítrofes entre a vida e a morte, se fazendo necessário o estudo do documento jurídico chamado de testamento vital que tem por finalidade estabelecer as diretivas antecipadas de vontade relativas a escolha referente ao tratamento de saúde no que se refere ao prolongamento ou não da vida artificial, em momentos em que o paciente não possa manifestar a sua vontade. O objeto de estudo se faz presente em diversas legislações estrangeiras, ressaltando sua relevância e diversas características, nos fornecendo um arcabouço jurídico diverso, sempre sobre a ótica da preservação da dignidade humana, mesmo que seja na última fase da vida.

Abstract The advancement of the medical sciences has created new borderline situations between life and death, necessitating the study of the legal document called a vital will whose purpose is to establish the anticipated directives of will regarding health care choice with regard to the prolongation or not of the artificial life, in moments in which the patient can not express his will. The object of study is present in several foreign legislations, highlighting their relevance and diverse characteristics, providing us with a diverse juridical framework, always on the viewpoint of the preservation of human dignity, even if it is in the last phase of life.