Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: GARANTIA FUNDAMENTAL OU MERA FORMALIDADE?

Resumo O presente trabalho tem como escopo estudar se a presença do advogado na investigação preliminar constitui garantia fundamental do investigado. Para tanto, inicialmente, foram traçadas considerações acerca direito fundamental, a origem e sua evolução. Em seguida, foi analisado a importância da profissão do advogado na defesa dos direitos dos oprimidos. Logo depois, foi explicitado o que se entende pela investigação preliminar no direito brasileiro. Ao final, chegou-se à conclusão de que a presença e participação ativa do advogado na fase de investigação criminal constitui garantia fundamental da pessoa humana, sobretudo por se coadunar com os preceitos constitucionais de implementação das garantias fundamentais.

Abstract This work has the objective to study whether the lawyer’s presence during the preliminary investigation constitutes a fundamental guarantee of the investigation. For this purpose, initially, considerations were drawn on fundamental rights, the origin and evolution. Then, it was analyzed the importance of the lawyer’s profession in defending the rights of the oppressed. Soon after, it was explained what is meant by the preliminary investigation in Brazilian law. In the end, we came to the conclusion that the presence and active participation of the lawyer in the criminal investigation phase is a fundamental guarantee of the human person, especially because it consistent with the constitutional principles of implementation of fundamental guarantees.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL NO BRASIL COM REFLEXOS NO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu que os serviços de saneamento básico são de competência municipal, contudo, fixou a atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas visando a melhoria das condições de saneamento básico no território nacional. A realidade demonstra que, apesar da Constituição conceder aos municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços, são as companhias estaduais que operam a maioria dos sistemas de água e esgoto no País, bem como, que a União é o principal agente financiador do setor. A Constituição fixou a competência comum também para legislar sobre meio ambiente. Este quadro implica na necessária distribuição de atribuições e competências legislativas e administrativas entre os entes federados nas áreas interdependentes de saneamento básico e proteção ambiental. Este artigo pretende identificar as consequências da competência legislativa ambiental comum que atinge o saneamento básico no Brasil.

Abstract The 1988 Brazilian Constitution established that the basic sanitation services are municipal competence, however, it established the common attribution of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities to promote programs aimed to improving the conditions of basic sanitation in Brazilian territory. The reality is that although the Constitution grants municipalities the responsibility for providing services, the state companies operate most of water and sewage systems, as well as, that Union is the main sectorial financing agent. The Constitution also established common competence to legislate about environment. This framework implies the necessary distribution of legislative and administrative powers and responsibilities among federated entities in the interdependent areas of basic sanitation and environmental protection. This article intends to identify the consequences of the common environmental legislative competence that reaches basic sanitation in Brazil.

CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NA ANTIGA MESOPOTÂMIA: CÓDIGOS DE UR-NAMMU E HAMMURABI

Resumo O presente ensaio consiste na reflexão de natureza teórico-metodológica e historiográfica sobre a condição jurídica da mulher na Antiga Mesopotâmia, especialmente durante o período de transição da III Dinastia de Ur (2112-2004 a.C.) à ascensão do Império paleobabilônico (1792-1595 a.C.). Para tanto, a análise privilegia a investigação comparada dos compêndios de leis de Ur-Nammu (2112-2095 a.C.) e de Hammurabi (1792-1750 a.C.). A hipótese aqui proposta é a de que as similaridades e diferenças entre esses documentos régios no tocante à condição jurídica da mulher podem ser adequadamente explicitadas à luz de suas relações com a cosmovisão mesopotâmica e as transformações históricas que marcaram as formas de transmissão de bens no seio da estrutura familiar.

Abstract The present essay consists of a theoretical-methodological and historiographical reflection on the legal status of women in Ancient Mesopotamia, especially during the period of transition from the Third Dynasty of Ur to the rise of the Paleobianic Empire. Therefore, the analysis focuses on comparative research of compendia of Ur-Nammu and Hammurabi laws. The hypothesis proposed here is that the similarities and differences between these royal documents regarding the legal status of women can be adequately explained in light of their relations with the Mesopotamian worldview and the historical transformations that marked the transmission of goods within the family structure.

SUSTAINABLE DEVELOPMENT: A GOAL WITH OR WITHOUT RESULTS IN LATIN AMERICA AGAINST A CONVENTIONAL ECONOMY

Resumen La globalización resulta de la interrelación de países que intercambian aspectos sociales, culturales y económicos. La economía en este caso representa fuente principal de desarrollo, al tiempo de representa un avance u obstáculo para el desarrollo sostenible que involucra aspectos ambientales que representan actualmente un tema de interés internacional, pues los efectos de deterioro del medio es un tema transfronterizo. En razón de lo anterior, el objetivo del presente estudio es verificar como países de américa latina hacen uso de la economía tradicional deteriorando el medio ambiente, desligando el desarrollo sostenible de sus políticas, confirmando que efectivamente la gran mayoría de países hacen uso de una economía convencional que perjudica por medio de la extracción de los recursos naturales sin medidas el medio ambiente y su equilibrio, al tiempo que impide el desarrollo integral. La metodología adaptada fue la deductiva, descriptiva, cualitativa, con el apoyo de reportes, informes y estudios nacionales e internacionales.

Abstract Globalization results from the interrelation of countries that exchange social, cultural and economic aspects. The economy, in this case, represents the main source of development, representing an advance or obstacle to sustainable development that involves environmental aspects that currently represent a topic of international interest, as the effects of environmental deterioration are a cross-border issue. In view of the above, the objective of this study is to verify how the Latin American countries make use of the traditional economy, deteriorating the environment, separating sustainable development from its policies, confirming that the vast majority of countries make use of an economy. Which harms through the extraction of natural resources, without measuring the environment and its balance, avoiding the integral development. The adopted methodology was deductive, descriptive and qualitative, supported by national and international reports, reports and studies.

O DIREITO À LIBERDADE DE AMOR HOMOSSEXUAL: DA INTERDIÇÃO MORAL DO DESEJO À PROCLAMAÇÃO DE UM EFETIVO DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo Procura estabelecer os fundamentos éticos para que o desejo seja recepcionado, respeitado e tutelado pelo ordenamento jurídico em detrimento de uma pretensa moral vigente, a partir de uma leitura principiológica da Constituição Federal de 1988 e da própria estruturação do ser como humano. Desse pressuposto, o desejo (homo)sexual deverá ser exercido com liberdade por sujeitos capazes, existindo, pois, um direito à liberdade de amor (afeto) homossexual como norma de personalidade (atributo que compõe a esfera íntima do humano) e norma fundamental (liberdade de exercício contra ingerências indevidas do Estado e de outros cidadãos). Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo reflexivo de feição dialética apoiada em fontes doutrinárias e jurisprudencial, com suporte interdisciplinar teórico em Foucault e Freud.

Abstract It seeks to establish the ethical foundations so that the desire is received, respected and protected by the legal order to the detriment of a prevailing moral, starting from a principled reading of the Federal Constitution of 1988 and the very structuring of being as human. From this assumption, the sexual desire (homo) should be exercised freely by capable individuals, and there is a right to homosexual freedom of love (affection) as a norm of personality (attribute that composes the inner sphere of the human) and fundamental norm freedom from undue interference by the State and other citizens). From the methodological point of view, this is a reflexive study of a dialectic feature supported by doctrinal and jurisprudential sources, with theoretical interdisciplinary support in Foucault and Freud.

DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL - UMA RELEITURA DO ART. XII DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) NA SOCIEDADE DO ESPETÁCULO

Resumo Recentemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completou 70 anos. O texto, elaborado no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, teve por fim sedimentar princípios universais básicos para serem adotados por todas as nações, como forma de garantir a vida com um mínimo de dignidade, evitando repetir-se as atrocidades experimentadas num dos períodos mais sangrentos da história. Mesmo não tendo caráter cogente, a DUDH foi adotada pela grande maioria das nações, incluindo o Brasil, que nela se inspiraram para elaboração de suas Cartas Fundamentais. Dentre esses princípios está o da proteção da privacidade dos indivíduos, delineado, ainda que de forma sucinta, no art. XII. Seu teor veda expressamente interferências arbitrárias na vida privada, no lar e na correspondência, bem como ataques à honra e à reputação de todo e qualquer ser humano. Pondera-se, porém, que a noção de privacidade que vigorava em 1948 era diferente da atual, e as possibilidades de sua violação, infinitamente menores. O acesso universalizado à internet, assim como a disponibilidade de outras tecnologias desenvolvidas durante o período da “guerra fria”, alterou vertiginosamente aspectos essenciais da nossa sociedade, especialmente a forma de pensar e de lidar com a privacidade. Esse estudo objetiva, assim, analisar questões polêmicas e atuais enfrentadas no cotidiano da era digital em que vivemos, que transformou a sociedade em um espetáculo constante, com pouco ou quase nenhum espaço deixado à privacidade, propondo, ao final, uma releitura desse dispositivo legal. Utilizou-se o método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica básica, visando sua aplicação, com abordagem qualitativa.

Abstract Recently, the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) turned 70 years. The text, developed in the post-World War II context, was designed to sediment basic universal principles to be adopted by all nations as a way of guaranteeing life with a minimum of dignity, avoiding to repeat the atrocities experienced in one of the bloodiest periods in the history. Although not of a cogent nature, the UDHR was adopted by the vast majority of nations, including Brazil, which inspired it to draw up its Charter of Fundamental Rights. Among these principles figures the protection of individuals’ privacy, outlined, albeit succinctly, in art. XII. Its content expressly prohibits arbitrary interference in private life, home, and correspondence, as well as attacks on the honor and reputation of every human being. However, it was thought that the notion of privacy that existed in 1948 was different from the present one, and the possibilities of its violation infinitely smaller. Universal access to the internet, as well as the availability of other technologies developed during the “cold war”, has dramatically altered essential aspects of our society, especially the way of thinking and dealing with privacy. This study aims at analyzing controversial and current issues faced in the daily life of the digital age in which we live, which transformed society into a constant spectacle, with little or no space left to privacy, proposing, in the end, a re-reading of this legal device. The dialectical method was adopted, using basic bibliographical research, aiming its application, with a qualitative approach.

OS DIREITOS HUMANOS SOB O PRISMA DA FRATERNIDADE: TOLERAR E INTEGRARSÃO SINÔNIMOS?

Resumo O presente artigo tem como base a análise dos Direitos Humanos a partir da fraternidade, uma vez que este princípio permeia as relações de direitos entre as pessoas e entre as pessoas e os Estados, entretanto, por tratar mais de sentimento do que de ação objetiva, transmuda-se em formato pouco materializável. O estudo de base meramente teórica seguiu o caminho do pertencimento à espécie de Martha Nussbaum, com algumas intersecções da linha do Estigma de Erving Goffman e das fontes do Self de Charles Taylor, tentando responder o questionamento das dificuldades de implantação do princípio fraterno. Ao final, notou-se que se trata a fraternidade de princípio não jurídico colocado em aplicação pelos Direitos Humanos, o que, de forma prática, impede a sua imposição coercitiva, uma vez que tolerar pode ser visto como um tema jurídico, mas gostar e integrar não.

Abstract This article is based on an analysis of human rights and since this is a fundamental element in obtaining a declaration of rights and duties between people and States, in addition, through the treatment that people have, in a non-materializable format. The basic study merited the continuation of the path of belonging to a species of Martha Nussbaum, with some intersections of the lineage of Erving Goffman’s Study and the sources of the Self of Charles Taylor, trying to answer the questioning of the difficulties of implantation of the fraternal principle. In the end, it is not a fraternity of principle not-oleoide made in the Human Rights of the Human Rights of the practice is the compliance of the human body is the use of the practice is the use of the practice is the use and integrate not.

ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA PESSOA E A GÊNESE DE DIREITOS INDERROGÁVEIS: VIDA, SAÚDE E MORTE DIGNA NOS CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Resumo A presente pesquisa contextualiza vida, saúde e morte digna como direitos inderrogáveis no sistema jurídico, especialmente nos contratos privados de prestação de serviço, passíveis de interpretação com carga de prevalência ante demais direitos considerando os fundamentos que estruturam e funcionalizam o Estado Constitucional Cooperativo.

Abstract This research contextualizes life, health and dignified death as non-derogable rights in the legal system, especially in private service contracts, which can be interpreted with a prevalence burden before other rights considering the fundamentals that structure and functionalize the Constitutional Cooperative State.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO E AREEDIFICAÇÃO DE LUGARES COMO BRUMADINHO

Resumo O presente artigo tem como fulcro o convite para novas leituras sobre o atual instituto de licenciamento ambiental brasileiro, principalmente na atividade minerária, tendo como estudo de caso a tragédia de Brumadinho. Primeiramente, buscou-se analisar o licenciamento ambiental no direito brasileiro, com destaque na evolução histórica do arcabouço legislativo. Em seguida, passou-se a analisar as licenças ambientais para o setor minerário, com citações de diagnósticos e prognósticos de outras barragens pertencentes à mineradora Vale S.A. Outro ponto enfatizado por este trabalho foi a busca por soluções na eficiência da gestão do tempo para concessão de licenças, sem flexibilização do sistema e com aumento no rigor do processo de licenciamento. Ademais, alguns tópicos propositivos na conclusão foram apresentados como aplicação da melhor tecnologia disponível; histórico de quadro de funcionários da mineradora para responsabilização penal e redução de prazos legais para migração de tecnologias alternativas, com intuito de prevenir novos rompimentos de barragens.

Abstract This article has as a fulcrum the invitation for new readings on the current Brazilian environmental licensing institute, mainly in mining activity, having as a case study the tragedy of Brumadinho. Firstly, we sought to analyze the environmental licensing in Brazilian law, highlighting the historical evolution of the legislative framework. Then, environmental licenses for the mining sector were analyzed, with citations of diagnostics and forecasts of other dams belonging to the mining company Vale SA Another point emphasized by this work was the search for solutions in the efficiency of time management for the concession of licensing, without system flexibility and with an increase in the rigor of the licensing process. In addition, some propositional topics in the conclusion were presented as application of the best technology available; history of the mining company’s staff for criminal accountability and reduction of legal deadlines for the migration of alternative technologies, in order to prevent further dam breaks.

A MEDIAÇÃO: O DIREITO À CELERIDADE E EFETIVIDADE NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

Resumo Abordamos os Direitos fundamentais e humanos com relação ao acesso à justiça, trazendo a Mediação como nova opção para o cidadão, no Estado Democrático de Direito. As formas alternativas de conflitos estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano, a Mediação possui dados positivos cada vez mais presentes, verificando-se a importância sobre o tema como meio de pacificação social. Com o Judiciário moroso e muitas vezes com suas decisões inexequíveis, surge a Mediação com solução mais célere, mas isso não quer dizer que seja algum tipo de substituição ao tradicional método processual, e sim uma opção. Entre os principais benefícios da mediação citamos a redução do desgaste emocional, celeridade, a realização do acordo de forma possível e exequível, além da redução de custos, trazendo a figura do mediador como peça fundamental para todo esse deslinde. Finalizamos comparando a Mediação no Brasil e Portugal, quais as medidas necessárias para sua aplicação, seus problemas, e soluções.

Abstract We approach Human Rights in relation to access to justice, bringing the Mediation as a new option for the citizen. Alternative forms of conflict are increasingly present in our everyday life, mediation has come to stay, and data are increasingly present, the importance of the theme as a means of social pacification is verified. With the Judiciary more and more delayed Mediation appears with a faster solution, but this does not mean that it is some kind of substitution from the traditional to the procedural method, but an option. Among the main benefits of mediation, we mention the reduction of emotional exhaustion, besides the reduction of costs, bringing the figure of the mediator as a fundamental piece for all this delineation. We conclude comparing Mediation in Brazil and Portugal, what measures are necessary for its application, its problems, and solutions.

A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS - A VIA PARA A BUSCA DA PAZ NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE

Resumo A busca da paz é o tema da ordem do dia, pois significa o homem poder escolher, por si mesmo, o seu destino, o seu comportamento. É poder ter direitos a ter direito de ser em todos os lugares, reconhecido como pessoa humana - de poder viver com dignidade, em um ambiente saudável, harmonioso e desenvolvido. A dignidade é o valor fundante da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E a Declaração Universal é o instrumento de concretização desse ideário. A proteção do meio ambiente como um dos objetivos do desenvolvimento sustentável encontra amparo na agenda 2030 - guiada pelos princípios da Carta das Nações, cuja finalidade é buscar uma sociedade mais justa, solidária, humana e pacificadora. A busca da paz pela via do desenvolvimento sustentável é o caminho para o futuro da humanidade.

Abstract The pursuit of peace is the theme of the agenda, because it means that man can choose, by himself, his destiny, his behavior. It is to be able to have rights to be everywhere recognized as a human being - to be able to live with dignity, in a healthy, harmonious and developed environment. Dignity is the founding value of the Universal Declaration of Human Rights. And the Universal Declaration is the instrument of realization of this ideology. Protecting the environment as one of the objectives of sustainable development is supported by the 2030 agenda - guided by the principles of the Charter of Nations, whose purpose is to seek a fairer, supportive, humane and peaceful society. The search for peace through sustainable development is the way for the future of mankind.

PROBLEMS AND FUNDAMENTAL CHALLENGES OF THE GENERIC FRAMEWORK OF CONSUMER PROTECTION IN CUBA. SPECIAL REFERENCE TO CIVIL PROTECTION IN CONTRACTS FOR THE PROVISION OF SERVICES

Resumen En este artículo se analiza la situación actual del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba, teniendo en cuenta los cambios que se han ido produciendo en la economía. Se esboza el diseño del sistema de protección al consumidor previsto en el Ordenamiento jurídico cubano, teniendo en cuenta la doctrina cubana más reciente, y en particular las normativas vigentes. Se analizan además las principales dificultades relativas a la protección civil del consumidor en sede de contratos de prestación de servicios a la luz de los cambios en el sistema contractual cubano, así como en el reciente proceso de reforma constitucional.

Abstract In this article, the current situation is analyzed from the generic mark of protection to the consumers in Cuba, keeping in mind the changes that have left taking place in the economy. The design is sketched from the protection system to the consumer foreseen in the Cuban juridical classification, keeping in mind the most recent Cuban doctrine, and in particular the normative ones effective. They are also analyzed the main relative difficulties to the consumer’s civil protection on contracts for provision of services by the light of the changes in the Cuban contractual system, as well as in the recent process of constitutional reformation.

OS REFUGIADOS, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

Resumo Com a evolução socioeconômica e o processo de globalização do mundo, observa-se a redução significativa das oportunidades de trabalho em diversos setores e o aumento expressivo da desigualdade social refletindo diretamente no aumento do fluxo migratório de indivíduos para diversos países. Além dos aludidos fatores, a eclosão de diversas guerras, as perseguições em razão do caráter racial, religioso, nacionalidade ou pertinência a um determinado grupo social e a grave e generalizada violação de direitos humanos verificadas em alguns países, são fatores determinantes para a necessidade do refúgio e ocasionam assim o aumento massivo e desordenado do número de refugiados. Diante dessa grave e generalizada crise mundial, foram instituídos diversos instrumentos normativos internacionais e nacionais ao longo do tempo com o escopo de garantir a proteção social dos refugiados. Porém, apesar dos diversos instrumentos protetivos já existentes, os refugiados estão desamparados no tocante à proteção social em decorrência, principalmente, da ausência de políticas públicas adequadas para possibilitar a aplicação dos instrumentos normativos positivados. Além disso, a ausência de sanções e punições severas no âmbito internacional e nacional ocasionam a facilitação ao descumprimento da legislação protetiva dos refugiados por alguns países. Daí surge a necessidade do debate constante entre a sociedade mundial e os órgãos de proteção dos refugiados no sentido de estabelecer políticas públicas capazes de efetivar a proteção social destinada aos refugiados, assegurando condições mínimas para uma existência digna, bem como estabelecer mecanismos capazes de solucionar a maior crise social deste século.

Abstract With the socioeconomic evolution and the globalization process of the world, there is a significant reduction of job opportunities in several sectors and the significant increase of social inequality, directly reflecting the increase in the migratory flow of individuals to different countries. In addition to the aforementioned factors, the outbreak of various wars, persecution due to racial, religious, national or social relevance or relevance to a particular social group, and the serious and widespread violation of human rights verified in some countries are determining factors for the need for refugees and thus lead to a massive and disorderly increase in the number of refugees. In the face of this serious and widespread global crisis, a number of international and national normative instruments have been established over time to ensure the social protection of refugees. However, in spite of the various protective instruments already in existence, refugees are abandoned in terms of social protection, mainly due to the absence of adequate public policies to enable the implementation of positive normative instruments. In addition, the absence of severe international and national sanctions and punishments facilitates the non-compliance of refugee protection legislation by some countries. Hence there is a need for a constant debate between world society and refugee protection bodies in order to establish public policies capable of effecting social protection for refugees, ensuring the minimum conditions for a decent existence, and establishing mechanisms capable of solving the problem. greatest social crisis of this century.

A AUTOVINCULAÇÃO DO LEGISLADOR AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E PORTUGUESA

Resumo O presente artigo pretende rediscutir a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social (standstill) na autovinculação do legislador aos direitos sociais, especialmente em tempos de crise. Embora tenha sido desconsiderado por parte da doutrina, a tese da vedação de retrocesso ressurge nos tempos de crise do Estado Social e de Direito, especialmente diante de reformas estruturais, como as reformas previdenciárias no Brasil e em Portugal, para citar alguns exemplos. Uma análise lógica da argumentação contida na jurisprudência brasileira e na portuguesa, bem assim dos fundamentos doutrinários que as sustentam, permite concluir que ainda remanescem três hipóteses que justificam a incidência de uma vedação do retrocesso social em Estados onde se verifica - em maior ou menor grau - o dirigismo constitucional.

Abstract This article seeks to revisit the application of the standstill principle as a way of self-linking the legislator to social rights, especially in times of crisis. Although this self-linking has been disregarded by the doctrine, the standstill principle reappears in times of crisis of the Welfare State, especially when there are structural reforms, such as the social security reforms in Brazil and Portugal, to mention a few examples. A logical analysis of the arguments contained in Brazilian and Portuguese jurisprudence, as well as the doctrinal foundations that support them, allows us to conclude that there are still three situations that can justify the incidence of a standstill principle in states with greater or lesser constitutional dirigisme.

O CASO BRUCE MACARTHUR E O FATOR COMUM ENTRE OS SERIAL KILLERS

Abstract This work presents an analysis of the case of Toronto’s serial killer Bruce MacArthur, focusing on identifying a common factor among the cases of the most worldwide known series assassins. That is, what would be the main difficulty in investigating and holding those involved more quickly, from the perspective of the thesis of stigmas as second code. A comparison among these serial killers was made, confirming that common rules related to stigmas in fact interfere in the criminal responsibility of the person involved in serious crimes, in a way that if the person has no stigma, he/she has little visibility to criminal investigation and accountability, although strong evidences that he/she may have committed homicides are present. In the end, I present some suggestions in order to avoid the interference of stigmas such as negative second codes.

Resumo O presente trabalho apresenta uma análise do caso do serial killer de Toronto Bruce MacArthur, descoberto em janeiro de 2018, procurando detectar um fator comum entre os casos de assassinos em série mais conhecidos mundialmente, isto é, qual serial a maior dificuldade para investigar e responsabilizar os envolvidos de maneira mais célere. Para tanto, utilizo o estudo de diversos casos mais conhecidos de serial killers, nos quais os mesmos fatores estavam presentes quando, já nos primeiros homicídios, o autor apareceu como suspeito, porém foi descartado inicialmente e considerado suspeito improvável. A análise é feita sob a ótica da tese dos estigmas como metarregras. No caso, a ausência de estigmas é observada como um fator comum, isto é, os assassinos seriais não apresentavam estigma, o que se considera um fator decisivo nos casos para a não elucidação precoce. Verifica-se, portanto, que metarregras ligadas aos estigmas efetivamente interferem na responsabilização criminal da pessoa envolvida em crimes graves, de maneira que se a pessoa não tem estigma, tem pouca visibilidade para a investigação e responsabilização criminal, ainda que indícios fortes de que pode ter praticado homicídios estejam presentes. No final, apresento algumas sugestões para que se evite a interferência dos estigmas como metarregras negativas.

A BUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS BÁSICOS: EM BUSCA DE UM PADRÃO DE ATUAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO

Resumo O presente artigo apresenta um estudo da prestação de serviços sociais básicos do Poder Público pelo setor sem fins lucrativos como política neoliberal que impede o desenvolvimento nacional. De início, aborda a Constituição Econômica e o Estado Social e em seguida mostra o crescimento vertiginoso do setor sem fins lucrativos e das parcerias - voltadas à prestação de serviços públicos essenciais - firmadas entre o setor sem fins lucrativos e o Poder Público no Brasil nos últimos anos. Identifica o caminho da política pública brasileira para uma direção contrária ao desenvolvimento e expõe essa interligação e involução, além de abordar a administração burocrática, sua eficiência e a implementação desse modelo no Brasil. Ao final, defende o fortalecimento do Estado Social, por meio da prestação de serviços públicos sociais básicos diretamente pelo Poder Público como medida necessária a se alcançar o desenvolvimento. O estudo utiliza o método dedutivo com base em pesquisa bibliográfica e documental, tendo como referencial teórico a teoria da burocratização de Max Weber, o conceito de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen e a obra do filósofo André Barata, responsável pela introdução do Estado Social como instrumento frente à austeridade e garantia para sair da crise.

Abstract The paper presents a study on the realization of basic social services of the public power by the non-profit sector as a neoliberal policy that impede the national development. It begins by addressing the Economic Constitution and the Welfare State, and continues to show the rapid growth of the non-profit sector and the partnerships - focused on providing essential public services - established between the non-profit sector and the Public Power in Brazil in recent years. It identifies the path of Brazilian public policy towards a direction contrary to development and exposes this interconnection and involution, besides addressing bureaucratic administration, its efficiency and the implementation of this model in Brazil. In the end, it is advocated the realization of basic social public services directly by the Government as a necessary measure to achieve development. The study was done using the deductive method from bibliographical and documentary research, having as theoretical reference the theory of bureaucratization of Max Weber and the work of the philosopher André Barata, responsible for introducing the Welfare State as an instrument against austerity and guarantee to get out of the crisis.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O PARADOXO DO CRIACIONISMO JURÍDICO: APROXIMAÇÕES AO PROBLEMA JUSFUNDAMENTAL DO NOVO POSITIVISMO NO ÂMBITO DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA

Resumo Este artigo tem como preocupação central o crescimento da participação do judiciário na política criminal brasileira que, mesmo levada a efeito com o propósito de fazer-se o controle de constitucionalidade de regras penais e processuais penais, tem gerado, paradoxalmente, inconstitucionalidades. Assim, o problema aqui proposto pode ser expresso pelo seguinte questionamento: a política criminal desenvolvida por juízes, na esfera do controle de constitucionalidade de regras penais e processuais penais, encontra amparo jusfundamental material? O objetivo perseguido é a demonstração de que esse novo modelo de positivismo coloca em causa alguns dos pilares de sustentação da Constituição. Para tratar da problemática, recorrer-se-á ao método indutivo.

Abstract This article has as central concern the growth of the participation of the judiciary in the Brazilian criminal policy that, even carried out for the purpose of making the constitutionality control of criminal and criminal procedural rules, has paradoxically generated unconstitutionalities. Thus, the problem proposed here can be expressed by the following question: does the criminal policy developed by judges, in the sphere of the control of the constitutionality of criminal and criminal procedural rules, find material justification? The objective pursued is the demonstration that this new model of positivism calls into question some of the support pillars of the Constitution. To deal with the problem, the inductive method will be used.

DESAFIOS DO DIREITO PENAL NO SÉCULO XXI: DIREITO POSITIVO E DIVERSIDADE CULTURAL (A NORMA, O VALOR E O FACTO COMO DIMENSÕES ÉTICO-SOCIAIS-JURÍDICAS-POLÍTICAS DO SER HUMANO)

Resumo O presente texto tem por objetividade a explicitação da atual fase existencial em que se encontra o conhecimento jurídico (Direito); senão, que, notadamente o Direito Penal, o qual não pode tergiversar entre conceitos e valores que possam colocar em xeque qualquer uma das condições humanas da pessoa, enquanto elemento primeiro de sua gênese. Por isso mesmo, propõe-se aqui como hipótese possível a construção de argumentos que possam suscitar a concordância prática entre o direito posto e a diversidade cultural. Isto é, o desafio teórico-pragmático é o da conformação da norma jurídico, do valor e do facto, os quais, de per si, podem ser compreendidos como dimensão ética, social, jurídica e política do ser humano. A pesquisa é bibliográfica e se utiliza, no questionamento das práticas, dos conceitos jurídicos e da relação do Direito com a realidade social, do pensamento reflexivo e crítico como ferramentas epistemológicas. Até porque, a metodologia empregada é caracteristicamente variável, uma vez que o presente estudo contempla as importantes contribuições multidisciplinares, então, oferecidas pelas outras áreas do conhecimento que se apresentam como pertinentes para a melhor compreensão tanto do fenômeno delitivo, quanto da intervenção estatal que lhe serve de resposta.

Abstract The present text has the objective of explaining the current existential phase in which legal knowledge (Law) is found; if not, that, especially the Criminal Law, which can not misrepresent between concepts and values that can put in check any of the human conditions of the person, as the first element of its genesis. For this reason, it is proposed here as a possible hypothesis the construction of arguments that can elicit the practical agreement between the right put and the cultural diversity. That is, the theoretical-pragmatic challenge is that of the conformation of the legal norm, value and fact, which, per se, can be understood as an ethical, social, legal and political dimension of the human being. The research is bibliographical and is used, in the questioning of practices, of legal concepts and the relation of Law to social reality, of reflexive and critical thinking as epistemological tools. Even because the methodology used is characteristically variable, since the present study contemplates the important multidisciplinary contributions offered by the other areas of knowledge that are relevant to a better understanding of both the phenomenon of delivery and the state intervention that serves as the answer.

APLICAÇÃO DO TESTE DE IGUALDADE APLICADO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Abstract Most Legal Principle varies in time and space, influenced by social values of a given society at a given time. It is precisely what happens with the Principle of Equality. While at first, equality solely demanded the law to be applied uniformly in all cases, it later became, in many jurisdictions, a guideline to Governments, demanding the promotion of equal opportunities to all citizens. When it comes to taxation, the Principle of Equality requires the tax burden to be divided fairly among taxpayers, what implies that differences, whether imposing a higher or lower taxation, may never be made on arbitrary basis but rather on Constitutional grounds. Taking the Principle of Equality seriously can assist in building simpler and more fair tax systems. It is not always easy to observe the Principle of Equality on taxation, as it may be difficult to stablish comparability criteria and framing taxpayers as equals, once taxpayers are hardly equal. While difficult, it is possible to establish a few premises that can assist on the task of comparing taxpayers and understanding if the differences on the law are compliant with the Principle of Equality. This is precisely the purpose of our article: drawing a few premises that can help us understand in concrete cases if the discriminations promoted by the legislation are compliant with the Principle of Equality. After drawing such premises, we will try applying our “equality test” to a concrete case: the microentrepreneurs taxation regime.

Resumo A maior parte dos Princípios Jurídicos variam no tempo e no espaço, influenciados significativamente pelos valores sociais de uma determinada sociedade em determinado tempo. É precisamente o que ocorre com o Princípio da Igualdade, cujo conteúdo, inicialmente voltado para uma aplicação constante da lei para todos, em muitas jurisdições foi transformando-se em um Princípio a exigir do Estado condutas positivas aptas a promover uma igualdade de oportunidades para os administrados. Em matéria tributária, o Princípio da Igualdade exige que a carga tributária seja suportada de forma justa entre os contribuintes, o que implica que diferenciações, positivas ou negativas, não podem ser meramente arbitrárias, mas sim fundadas em necessariamente em motivações constitucionais. Observar o Princípio da Igualdade, em matéria tributária, pode auxiliar na construção de sistemas tributários por vezes mais simples e sempre mais justos. Contudo, enquanto recomendável a observância do Princípio da Igualdade, nem sempre é fácil estabelecer critérios de comparabilidade e igualdade entre os contribuintes, uma vez que dificilmente dois contribuintes são idênticos. Embora desafiador, é possível estabelecer algumas premissas que podem nos auxiliar a traçar parâmetros de comparabilidade entre contribuintes e verificar se as diferenciações realizadas atendem ao Princípio da Igualdade. É precisamente este o objeto de nosso estudo: traçar algumas premissas que nos permitam identificar, em casos concretos, se as discriminações tributárias atendem ao Princípio da Igualdade. Para tanto, aplicaremos nosso “teste de igualdade” a um caso concreto: a tributação de microempreendedores individuais (MEI).

TOWARDS THE COMPLETE HARMONIZATION OF PUBLIC PROCUREMENT: ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF 21 MARCH 2019 (C-465/17)

Resumen La contratación pública ha sido considerada materia fundamental en el desarrollo y evolución del Derecho Administrativo supranacional, en la completa armonización del Derecho comunitario y en su aplicación por los Estados miembros. Las numerosas mutaciones normativas que ha sufrido su regulación son objeto de análisis en el presente proyecto, siendo el propósito fundamental que trae causa de dicha investigación, el estudio de la Sentencia del TJUE de 21 de Marzo de 2019 (C-465/17) a partir de la cual, se procede a la elaboración de un concepto novedoso y armonizado para las organizaciones sin ánimo de lucro y una correcta interpretación de la aplicación del artículo 10, letra h de la Directiva 24/2014/UE.

Abstract Public contracting has been considered a fundamental issue in the development and evolution of supranational Administrative Law, in the complete harmonization of Community law and in its application by the Member States. The numerous normative mutations that have suffered its regulation are subject of analysis in the present project, being the fundamental purpose that brings cause of this investigation, the study of the Judgment of the CJEU of March 21, 2019 (C-465/17) a From which, we proceed to the development of a novel and harmonized concept for non-profit organizations and a correct interpretation of the application of Article 10, letter h of Directive 24/2014 / EU.

Keywords: Public Contracting. Administrative law. Harmonization. Risks prevention. Non-profit organizations. Ambulance services. Qualified staff Directives. Community law.

A (I)LEGÍTIMA INTERVENÇÃO PENAL NA TUTELA DE BENS UNIVERSAIS

Resumo Apresenta-se, neste trabalho, o estudo sobre a intervenção estatal na proteção de bens jurídicos supraindividuais sob a ótica da dogmática penal. O objetivo é verificar se a ingerência penal, na criação de crimes de perigo abstrato, para proteção de tais bens, encontra adequada receptividade por parte dos princípios constitucionais penais. Seu estudo é importante, na medida em que a não legitimidade da intervenção penal poderá suscitar a inconstitucionalidade dos crimes desta natureza. Para esta tarefa utilizou-se o método dedutivo, por meio do levantamento bibliográfico sobre o tema. Os resultados encontrados relevam que a intervenção penal é legítima e encontra amparo em novos paradigmas que devem nortear o direito penal moderno, na proteção de bens coletivos em submissão aos interesses coletivos.

Abstract This paper presents the study on state intervention in the protection of supra-individual legal rights from the point of view of dogmatics. The objective is to verify if the criminal interference, in the creation of crimes of abstract danger, for the protection of such assets, finds adequate receptivity by the constitutional penal principles. Its study is important, since the non-legitimacy of the criminal intervention may raise the unconstitutionality of crimes of this nature. For this task, the deductive method was used, through a bibliographical survey on the subject. The results show that the criminal intervention is legitimate and finds support in new paradigms that must guide the modern criminal law, in the protection of collective assets in submission to the collective interests.

A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E O REGIONALISMO JURÍDICO: A PESSOA HUMANA NA AMAZÔNIA - O CABOCO

Resumo O tema “A Internacionalização do Direito e o Regionalismo Jurídico: A Pessoa Humana na Amazônia - O Caboco” foi desenvolvido conforme o neoconstitucionalismo na linha de Peter Häberle em suas obras Hermenêutica Constitucional e Teoria da Constituição como Ciência da Cultura, no âmbito do regionalismo jurídico com objetivo de demonstrar a importância social, cultural e jurídica do caboco como sujeito de direito na Amazônia, enfatizando a pessoa humana fruto da mestiçagem do indígena com o conquistador português. Análise da Constituição brasileira, destacadamente do pluralismo constitucional, de legislação infraconstitucional e de tratados internacionais foram necessários para melhor compreensão dessa figura jurídica peculiar visando sua proteção e fortalecimento no embate de novos direitos, em face da internacionalização do direito na contemporaneidade, todavia desnecessário reforma constitucional para garantia e proteção dos direitos do caboco.

Abstract The theme “The Internationalization of Law and Legal Regionalism: The Human Person in the Amazon - The Caboco” was developed according to the new constitutionalism in the line of Peter Häberle in his works “Constitutional Hermeneutics” and “Theory of the Constitution as Science of Culture”, within the scope of legal regionalism with the purpose of demonstrating the social, cultural and juridical importance of the Caboco as a subject of law in the Amazon, emphasizing the human person fruit of the Indian’s miscegenation with the Portuguese conquistador. Analysis of the Brazilian Constitution, especially constitutional pluralism, infra-constitutional legislation and international treaties was necessary to better understand this peculiar legal figure, aiming at its protection and strengthening in the struggle of new rights, in the face of the internationalization of law in contemporary times, however unnecessary constitutional reform to guarantee and protect the rights of the people.

THE SPANISH JURY, THE ANGLOSAJON JURY AND THE SCABINAT. INSTRUCTIONS AND VERDICT. BRIEF COMPARATIVE ANALYSIS

Resumen En este artículo se hará uso de la comparación para avanzar en la comprensión de la lógica interna del modelo español de Tribunal de Jurado, iluminando nuestra institución a la luz del contraste con el Jurado Puro anglosajón y el Tribunal de Escabinos. La actual LOTJ de 1995 no supuso una ruptura con el modelo de sus precedentes históricos y sigue nominalmente el modelo anglosajón de Jurado Puro. Por ello es pertinente confrontarla con el jurado británico y estadounidense que los medios audiovisuales mantienen muy presente en el imaginario colectivo de los ciudadanos españoles, quienes pueden ser llamados a ejercer la potestad jurisdiccional pero en las condiciones que establece la LOTJ.

Abstract In this article we will make use of the comparison to advance in the understanding of the internal logic of the Spanish model of Jury Court, illuminating our institution in the light of the contrast with the Anglo-Saxon Pure Jury and the Court of Escabinos. The current LOTJ of 1995 did not suppose a rupture with the model of its historical precedents and follows nominally the Anglo-Saxon model of Pure Jury. For this reason, it is pertinent to confront it with the British and American juries that the audiovisual media maintain very present in the collective imagination of Spanish citizens, who can be called to exercise the jurisdictional authority but under the conditions established by the LOTJ.

LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR X RESOLUÇÃO CFM 2.168/2017: PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA PARA SUBMISSÃO ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Resumo Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da constitucionalidade ou não da previsão de idade máxima para que a mulher possa se submeter aos procedimentos de reprodução assistida, constante no item I.3, § 1º, do anexo da Resolução 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), tendo em vista que referida limitação etária pode significar verdadeira afronta ao direito fundamental ao livre planejamento familiar, consagrado no art. 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o método de abordagem adotado será, essencialmente, o método hipotético dedutivo, mediante o desenvolvimento de pesquisa teórica − conhecimento doutrinário − e documental − análises legislativas e jurisprudenciais.

Abstract The objective of the present study is to position itself on the constitutionality or not of the maximum age forecast for women to undergo assisted reproduction procedures, as set out in item I.3, § 1, of the annex of Resolution 2,168/2017, Federal Council of Medicine (CFM), considering that this age limitation may mean a real affront to the fundamental right to free family planning, as enshrined in art. 226, § 7, of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the approach method adopted will be essentially the hypothetical deductive method, through the development of theoretical research − doctrinal − and documentary knowledge − legislative and jurisprudential analysis.

ONDA NEOCONSERVADORA: UMA AMEAÇA À DEMOCRACIA

Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a propagação do neoconservadorismo no mundo e sua relação com o abalo das democracias. Para tanto será feita uma análise da forma como as modernas tecnologias de comunicação em massa contribuem para que isso ocorra e, ainda, como as eleições no Brasil de 2018 foram afetadas pela transformação digital da vida. Examinar-se-á, por fim, como a onda neoconservadora pode atingir o Poder Judiciário e qual a solução para o desenvolvimento econômico, político e social de um país. Para tanto, a partir do método dedutivo, foi realizada uma pesquisa teórica na vertente jurídico-sociológica, com foco na teoria do declínio democrático no mundo de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt como marco teórico.

Abstract The purpose of this paper is to demonstrate the spread of neoconservatism around the world and its relation to threats to democracies. In order to do so, an analysis will be made of how the modern mass communication technologies have contributed to this, and also how the Brazilian elections of 2018 were affected by the digital transformation of life. Finally, it will be examined how the neoconservative wave can reach the Judiciary and what is the solution for the economic, political and social development of a country. For that, based on the deductive method, a theoretical research was carried out in the juridical-sociological field, focusing on the theory of democratic decline in the world of Steven Levitsky and Daniel Ziblatt as theoretical framework.

DIFFICULTS ABOUT THE REVIEWABLE LIFE IMPRISONMENT IN THE SPANISH CRIMINAL LEGISLATION (SOME COMMENTS FROM THE FOREIGN LAW)

Resumen La reforma del Código Penal por la LO 1/2015, de 30 de marzo se ha encargado de incorporar la pena de prisión permanente revisable para algunos delitos especialmente graves de atentado contra la vida o la integridad física (como son, entre otros, el subtipo agravado de asesinato, o el regicidio). Esta medida ha vuelto a poner de relieve debate su posible inconstitucionalidad y la aparente contradicción que supone la aplicación de la prisión permanente en un sistema judicial que, aparentemente, persigue la reinserción del reo en la sociedad. Sin embargo, algunos crímenes recientes (algunos de ellos cometidos por delincuentes reincidentes), mantienen abierto el debate sobre la necesidad de su vigencia, a pesar de las voces discordantes que abogan por su derogación.

Abstract The reform of the Criminal Law by the Bill No.1/2015, of March 30, has meant, among other things, the incorporation of the reviewable life imprisonment, for some serious crimes against life or physical integrity (such as, among others, the aggravated subtype of murder, or regicide). This measure has brought back its possible unconstitutionality and the contradiction about the application of the life imprisonment in a judicial system that, apparently, pursues the prisoners reinsertion in society. However, some recent crimes (some of them committed by repeat offenders), keep open the discussion on its validity, despite the discordant voices that supports its repeal.

SEVEN COMPARATIVE MODELS OF PUBLIC FUNCTION: LEGAL ANALYSIS, TRENDS AND CHALLENGES OF PUBLIC EMPLOYMENT IN THE WORLD

Resumen El presente artículo analiza las características de siete modelos distintos de empleo público (función pública, en español), con el objetivo de realizar un estudio de derecho comparado respecto al trato conferido a los funcionarios públicos en diversos países (Francia, Inglaterra, España, Italia, Alemania, Estados Unidos y Brasil). En el artículo en comento, se aprecian las tendencias y los principales desafíos enfrentados por las Administraciones Públicas de diversos países, como la precarización, privatización, tercerización, flexibilización, entre otros fenómenos derivados de la introducción de un nuevo modelo de Estado. En este proceso, se apuntan características propias de cada modelo, y, en algunos casos, situaciones que aproximan los ordenamientos jurídicos en temas como la selección de los servidores, régimen jurídico, estabilidad, carrera, remuneración, entre otras cuestiones.

Abstract This article analyzes the characteristics of seven different models of public employment (public function, in Spanish), with the objective of conducting a comparative law study regarding the treatment conferred on public officials in various countries (France, England, Spain, Italy, Germany, the United States and Brazil). In the article in comment, the tendencies and the main challenges faced by the Public Administrations of diverse countries are appraised, like the precarization, privatization, outsourcing, flexibilization, among other phenomena derived from the introduction of a new model of State. In this process, specific characteristics of each model are pointed out, and, in some cases, situations that approximate the legal systems in topics such as the selection of servers, legal status, stability, career, remuneration, among others.

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS DESAFIOS DE GOVERNANÇA DA SAÚDE PÚBLICA

Resumo Introdução. O SUS encontra-se inserido no complexo jurídico de mutações do Direito Administrativo e seus reflexos no âmbito da Administração Pública têm despertado o interesse de estudo de juristas, cientistas sociais e sanitaristas, sido tal objeto deste artigo proveniente de pesquisa de tese da subscritora. Justificativa. Existem mecanismos legais de parcerias na prestação de serviços públicos pelo SUS advindas não só com a profusão de leis nesse sentido, mas também pelo pensamento exarado dos atores sociais envolvidos, tais como os políticos, a comunidade acadêmica, os agentes do poder público, as entidades estatais e institucionais, o poder Judiciário e a sociedade. Metodologia. Método historiográfico aplicado à leitura documental, aqui entendida como revisão de literatura e a análise de conteúdo de decisões judiciais e jurisprudenciais contextualizadas ao momento socioeconômico da década de 90 em diante. Resultados. Observa-se o fomento à descentralização dos serviços públicos iniciados nos anos de 90. São os principais desafios da governança identificados: (i) a falha de gestão de governança; (ii) a ausência de um planejamento adequado; (iii) a falta de análises que indiquem que a terceirização é a melhor opção ao caso analisado; (iv) omissão de estudo capaz de demonstrar eventuais vantagens na contratação de profissionais via entidades privadas. Conclusão. O processo de entidades privadas com/sem fins lucrativos atuando em nome do Poder Público é um fenômeno confirmado pelos órgãos de controle, como também pelas Instituições nacionais, embora os entes federativos possuam estruturas de governança precárias gerando obstáculos na escalada dos desafios sociais atinentes não só à comunidade, mas também ao SUS diante das formas de colaboração do setor público e privado.

Abstract Introduction. The SUS is part of the legal complex of mutations of Administrative Law and its repercussions in the scope of Public Administration have aroused the interest of study of jurists, social scientists and sanitarians, being this object of this article coming from thesis research of the subscriber. Justification. There are legal mechanisms for partnerships in the provision of public services by SUS that come not only from the profusion of laws in this sense, but also from the exarted thinking of the social actors involved, such as politicians, the academic community, agents of public power, state and institutional, judicial power and society. Methodology. Historiographical method applied to documentary reading, here understood as literature review and content analysis of judicial decisions and jurisprudential contextualized to the socioeconomic moment of the decade of 90 onwards. Results. We can see the promotion of decentralization of public services started in the 1990s. The main governance challenges identified are: (i) failure to manage governance; (ii) lack of adequate planning; (iii) the lack of analyzes that indicate that outsourcing is the best option for the analyzed case; (iv) omission of study capable of demonstrating possible advantages in hiring professionals through private entities. Conclusion. The process of private non-profit entities acting on behalf of the Public Power is a phenomenon confirmed by the control bodies, as well as by the national institutions, although the federative entities have precarious governance structures, creating obstacles in the escalation of not only social challenges to the community, but also to the SUS before the forms of collaboration of the public and private sector.

BIOÉTICA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃODAS FUTURAS GERAÇÕES

Resumo O tempo atual é marcado pela preocupação do homem com a vida e a saúde, de modo a evitar o sofrimento, buscando melhor qualidade de vida e a longevidade, para alguns, até a imortalidade. Diante dos avanços médico-científicos e da disseminação das técnicas de reprodução humana assistida, que permitiram a manipulação da vida humana em laboratório, em proporções antes inimagináveis, emerge a necessidade de serem discutidos limites ético-jurídicos à utilização das novas tecnologias aplicadas à medicina. Isto porque a manipulação genética, em especial, pode alterar características que são próprias da espécie humana, pondo em xeque a dignidade da pessoa humana, princípio basilar dos Estados Democráticos de Direito e de normas e tratados internacionais. Daí a necessidade de se reconhecer o ser humano como espécie total, independentemente do espaço e do tempo em que viva, sendo necessária a proteção das futuras gerações. A dignidade da pessoa humana não se apresenta apenas no presente, mas a todo ser humano, nascido ou por nascer, ou seja, as gerações presentes e futuras. Ocorre que as categorias jurídicas atuais não se prestam a proteger adequadamente as futuras gerações, como forma de garantir-lhes a própria existência. Por tal razão, justifica-se a presente pesquisa, para que, além disso, seja demonstrada a necessidade de a bioética voltar-se para a proteção das gerações futuras, assim como de o Direito reformular conceitos clássicos do direito privado, para assegurar dita proteção, dentre eles o conceito de pessoa/sujeito de direito. Assim, o presente trabalho tem como objetivo principal propor a ampliação da categoria jurídica “sujeito de direitos” para incluir as futuras gerações e proporcionar-lhes a devida proteção jurídica. Para a consecução de tal objetivo utiliza-se a metodologia dedutiva, fundamentalmente através da linha de pesquisa teórica, por meio da coleta de dados obtida com consulta bibliográfica às fontes pertinentes ao tema. Por fim, à guisa de conclusão intenta-se alertar para a necessidade de reconhecimento das futuras gerações como sujeito de direito intergeracional e, como tal, passível de proteção jurídica no presente, havendo deveres jurídicos das presentes gerações para com as futuras gerações, calcados nos princípios da responsabilidade e da precaução.

Abstract In the current time men are worried about a healthy life, in order to avoid suffering, aiming a better quality of life and longevity and, for some people, the immortality. The medical-scientific advances and the dissemination of techniques of assisted human reproduction, which allowed the manipulation of human life in the laboratory, in previously unimaginable proportions, bring to light the need to discuss limits to the use of new technologies applied to medicine. This is because genetic manipulation, in particular, can alter characteristics that are specific to the human species, taking into risk the dignity of the human being, which is the basic principle of democratic States and international norms and treaties. Hence the need to recognize the human being as a total species, regardless of the space and time in which it lives, and the protection of future generations is necessary. The dignity of the human being must be protected not only in the present time, but must be guaranteed to every human being born or unborn, that is, the present and future generations. It occurs that the current legal categories do not lend themselves to adequately protect future generations, as a way of guaranteeing their own existence. For this reason, this research is justified in order to demonstrate the need for bioethics to turn to the protection of future generations, as well as the legal system to reformulate classical concepts of private law, to ensure that protection, among them the concept of person/subject of law. Thus, the main objective of this paper is to propose the extension of the legal category "subject of rights" to include future generations and provide them with proper legal protection. To achieve this objective, the deductive methodology is used, fundamentally through the theoretical research line, through the collection of data obtained with bibliographic consultation to the sources pertinent to the theme. Finally is intended to alert the need for recognition of future generations as a subject of intergenerational rights and, as such, able of legal protection in the present, as well as legal duties of the present generations to the future generations, grounded on the principles of responsibility and precaution.

“HOW CAN HELP SELF-EMPLOYED WORKERS AND SMALL AND MEDIUM SIZED COMPANIES GROW AND CONTRIBUTE TO THE ECONOMIC GROWTH OF A COUNTRY?

Resumen La pretensión de este artículo, es la de exponer y describir posibilidades reales de crecimiento de nuestra economía en los ámbitos locales, nacionales y europeos y, como consecuencia directa favorecer el crecimiento del empleo generando una economía sostenible e inclusiva.

Abstract The aim of this article is to introduce and to describe the real possibilities in obtaining a real growth in our different economies that means, local, national and in European levels. In the same way to improve the growth of the employment by generating a sustainable and inclusive economy.

A COORDENAÇÃO REGULATÓRIA SOBRE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS AUTORIZADOS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: O PAPEL DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo Os procedimentos estéticos são uma realidade na sociedade hodierna. Neste domínio, a medicina e as ciências médicas rapidamente absorveram este mercado e os conselhos profissionais não tardaram em editar Resoluções para regulamentar tais atividades, sempre prezando pela legitimidade de cada filiado a exercer a dermatologia estética ou cosmiatria. Os conflitos decorrentes da falta de coordenação regulatória chegaram ao Judiciário, que tem sido o órgão eleito pelos conselhos para resolver as controvérsias decorrentes da superposição de atribuições editadas através de suas normas e regulamentos. As decisões, porém, não têm sido suficientes ou não têm atendido à imperiosa necessidade de coordenação regulatória desse setor da economia e da atividade profissional. O presente artigo pretende apresentar as bases normativas geradas pelos conselhos profissionais para autorizar seus associados a exercerem a dermatologia estética e como o Judiciário vem julgando tais demandas. Conclui-se pela necessidade de se forjar um modelo de coordenação regulatória que promova uma interação entre os conselhos como medida para ponderar o atual sistema de autorregulação dos conselhos profissionais no Brasil.

Abstract Aesthetic procedures are a reality in today's society. In this field, medicine and the health sciences quickly absorbed this market, and the professional councils were quick to publish Resolutions to regulate such activity, always emphasizing the legitimacy of their member to practice aesthetic dermatology or cosmiatry. The conflicts arising from the lack of regulatory coordination and have reached the Judiciary, which has been the institution elected by the councils to resolve the controversies arising from the superposition of attributions edited through its rules and regulations. Its decisions, however, have not been sufficient or have not met the imperative need for regulatory coordination of this sector of the economy and professional activity. The present article intends to present the normative bases generated by the professional councils to authorize their associates to exercise the aesthetic dermatology and how the Judiciary has judged such demands. It concludes by the need to forge a model of regulatory coordination that promotes an interaction between the councils as a measure to consider the current system of self-regulation of professional councils in Brazil.

A INSTRUMENTALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Resumo O presente trabalho investiga as aplicabilidades da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), pessoa jurídica inserida no direito brasileiro pela Lei 12.441, de 11.07.2011. Nesse sentido, é examinado o contexto histórico pretérito, englobando o instituto do legislador ao editar a norma. Posteriormente, são apresentadas as funções em si desempenhadas pela EIRELI, discorrendo-se sobre suas potencialidades em análise comparativa. Do ponto de vista metodológico, o artigo se funda essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Abstract The present study investigates the applicabilities of the single member limited liability company (EIRELI), a legal entity inserted in Brazilian legal order by Law 12,441, of July 11, 2011. Therefore, the past historical context is examined, including the lawmaker's intent. After that, the EIRELI`s functions are characterized, discussing their potentialities in a comparative analysis. From the methodological point of view, this paper is based essentially on bibliographical and documentary research, thereby being eminently theoretical, using the orthodox legal sources, that is, the legislation, specialized doctrine and jurisprudence of the Brazilian courts.

LA PROPAGACIÓN DE LA NULIDAD EN EL ÁMBITO DE LA INFRACCIÓN DEL DERECHO DE LA COMPETENCIA

Resumen El presente artículo tiene por finalidad analizar la propagación de la nulidad por infracción del Derecho de la Competencia. Para ello, tras analizar el fundamento de la nulidad, el trabajo analiza cómo la propagación de la nulidad no es la solución correcta en todos los contratos conexos. En algunos supuestos la solución será la indemnización de daños y perjuicios por infracción del Derecho de la Competencia ejercitada por el perjudicado frente a la empresa infractora, aunque no tenga relación contractual directa con ella, pero no la nulidad.

Abstract The purpose of this article is to analyze the propagation of the nullity for infringement of the Competition Law. For this, after analyzing the basis of nullity, the paper analyzes how the propagation of nullity is not the correct solution in all related contracts. In some cases the solution will be the compensation of damages for infringement of the Competition Law exercised by the injured against the infringing undertaking, even though it has no direct contractual relationship with it, but not the nullity.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Resumo O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o contrato de alienação fiduciária que recai sobre bens móveis e imóveis, sua natureza jurídica, partes, requisitos objetivos, subjetivos e formais, distinguindo-o de outros institutos, tais como a hipoteca e o penhor. Pretende-se estudar as consequências do inadimplemento de contratos dessa natureza, bem como as questões controvertidas que envolvem essa modalidade contratual, como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da falência do devedor e do contrato de locação, para os casos em que o bem locado é objeto de alienação fiduciária. São discutidas, ainda, as vantagens que tal modalidade contratual apresenta, sob o ponto de vista do credor fiduciário, especialmente no que tange à agilidade na consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento do devedor.

Abstract The purpose of this article is to describe the fiduciary collateral agreements, involving movable assets or real state, analyzing its legal nature, parts, objective, subjective and formal requirements, distinguishing it from other institutes, such as the mortgage and the pledge. It is intended to study the consequences of default under this agreements, as well as the controversial issues related to this contractual modality, such as the applicability of the Brazilian Consumer Protection Code, the effects of the debtor's bankruptcy and the lease agreement, in cases where the asset leased is subject to fiduciary alienation. Additionally, this article intends to discuss the advantages of the general fiduciary collaterals, considering the fiduciary creditor point of view, especially the possibility of extrajudicial foreclose of the collateral, in case of debtors’ default.

THE REGIME OF CHALLENGING DECISIONS

Resumen El régimen de impugnación de los acuerdos sociales previsto en la Ley de Sociedades de Capital ha sido objeto de una profunda modificación por la Ley 31/2014, que ha supuesto una restricción del derecho de impugnación. Esta reforma ha supuesto la supresión de la distinción entre acuerdos nulos y anulables. Se crea la categoría de acuerdos impugnables, que ha afectado al catálogo de causas de impugnación y se ha recogido una serie de infracciones ante las que no será posible impugnar un acuerdo social. La reforma también ha afectado al plazo y cómputo de la caducidad de la acción y a diversos aspectos de la legitimación activa, pues además se han unificado estas reglas para todos los acuerdos impugnables con la excepción de los acuerdos contrarios al orden público.

Abstract The regime of challenging decisions envisaged in the Law of Corporations has been the subject of a profound modification by the Law 31/2014, which has been a restriction of the right to challenge. This reform has resulted in the abolition of the distinction between null and void corporate agreements. The category of challenging decisions has been created, which has affected the catalogue of cases of challenge, and a number of infringements have been collected, to which it will not be possible to challenge a corporate agreement. The reform has also affected the deadline and computation of the expiration of action, and various aspects of active legal capacity, as, in addition, these rules have been unified for all challenging decisions with the exception of corporate decisions contrary to public order.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DANOS AMBIENTAIS COLETIVOS: UM PANORAMA BRASILEIRO

Resumo Este artigo objetiva repensar a atuação do homem contemporâneo sobre o meio ambiente e os efeitos produzidos, principalmente em relação aos chamados danos extrapatrimoniais e aos danos ambientais coletivos. Para tanto, é usado o método dialético e como referencial teórico o funcionalismo, a fim de definir qual é o papel da responsabilidade civil na sociedade brasileira contemporânea e quais as medidas que são ou podem ser adotadas para que se possa projetar um futuro com um meio ambiente sustentável. De início, após uma rápida referência a alguns acidentes ambientais do século XX no mundo, a responsabilidade civil é situada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principal norma a Constituição Federal (art. 225, § 3º) e a chamada Teoria do Risco integral (responsabilidade ambiental objetiva). Num segundo momento, é definido o que é um dano extrapatrimonial (lesão aos valores reconhecidos por uma comunidade), bem como o que é um dano coletivo (multiplicidade de efeitos danosos, com múltiplos prejudicados). A seguir, vários acontecimentos da vida cotidiana e também da jurisprudência brasileiras são citados, com um exame dos efeitos dos desastres ambientais na qualidade de vida da população. Por fim, a partir das funções da responsabilidade civil, é possível afirmar que nenhum sistema é perfeito e mais do que um sistema jurídico, um futuro sustentável depende da atitude e conscientização do homem em relação a si e aos outros, incluindo o respeito às diferenças e ao próprio meio ambiente no qual ele vive.

Abstract This article aims to rethink about the performance of contemporary man on the environment and the effects produced, especially in relation to so called pain and suffering and environmental collective damages. For this, the dialectical method is used and as a theoretical reference the functionalism, in order to define what is the role of civil responsibility in contemporary Brazilian society and what measures are or can be adopted to design a future with an environmental sustainability. First, after a brief reference to some 20th century environmental accidents in the world, civil liability is situated in the Brazilian legal system, with the Federal Constitution as a principal whole (article 225, paragraph 3) and the so-called Integral Risk Theory (environmental damage based on strict liability). Secondly, it is defined what is pain and suffering (damage to the values recognized by a commonwealth), as well as what is a collective damage (multiplicity of harmful effects, with multiple harms). Next, several events of daily life and also of Brazilian jurisprudence are cited, with a examination of the effects of environmental disasters on the population's quality of life. Finally, from the functions of torts, it is possible to affirm that no system is perfect and more than a legal system, a sustainable future depends on the attitude and awareness of man towards himself and others, including respect for differences and to the own environment in which he lives.

RISCO DE DESASTREE RESPONSABILIDADE CIVIL NO ANTROPOCENO

Resumo Os desastres constituem um tema recorrente na modernidade em razão da magnitude dos fenômenos naturais e da gravidade dos danos causados, com prejuízos progressivos, perda de vidas humanas, destruição de infraestruturas sociais e econômicas, e danos significativos aos ambientes natural e artificial. Estudos científicos indicam que as atividades humanas constituem a causa dominante das mudanças climáticas e da intensificação do “risco de desastre”, que geram novos riscos e potencializam os danos futuros, especialmente, nas áreas urbanas dos países em desenvolvimento, como o Brasil, onde a mortalidade e os danos são proporcionalmente maiores. O presente artigo propõe uma reflexão sobre os desastres no contexto da problemática urbana brasileira e da inevitabilidade dos desastres no século XXI, por meio da investigação das definições de risco de desastre, vulnerabilidade e desastre na perspectiva social; da análise da mitigação da vulnerabilidade para evitar ou reduzir os danos futuros; da eleição do princípio da prevenção para a abordagem do risco de desastre e da elucidação da relação dos desastres com o Direito, como ferramenta de políticas públicas para redução do risco de desastre e de imputação de responsabilidades aos atores envolvidos.

Abstract Disasters figures as a recurring theme in the contemporary world, due to the magnitude of natural phenomena and the severity of damage caused, with increasing losses, including human lives, destruction of social and economic infrastructure, plus significant damage to natural and artificial environments. Scientific studies indicate that human activities are the main cause for climate change and increased “disaster risk”, which creates new risks, aggravates vulnerabilities and damages’ potential, especially in urban areas of developing countries, such as Brazil, where mortality and damage are proportionately larger. This article proposes a study on disasters in Brazilian’s urban context and its inevitability in the 21st century, through investigating the concepts of disaster risk and vulnerability as well as disaster from a social perspective; analyzing vulnerability mitigation to prevent or reduce future damages; electing the prevention principle for addressing the risk of disaster and highlighting the importance of the Law in this regard, as a public policies tool for disaster risk reduction and to ascertain the responsibilities of the stakeholders involved.

A EXTRADIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PREVISTOS NO NOVO CPC

Resumo O presente artigo objetiva analisar a extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, faz-se necessária a abordagem do conceito de extradição, vislumbrada como medida de cooperação internacional, bem como as exigências legais da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Aliás, a abordagem da lei de migração é de suma importância por ter revogado o Estatuto do Estrangeiro, até então norma responsável por ditar as regras a serem observadas nos casos em concreto sobre a extradição. Na verdade, muito antes da abordagem do assunto principal, mister analisar os requisitos legais da nova lei que aborda a extradição, uma vez que sua análise é primordial para a chegada do tema sobre princípios, que são bases primordiais de análise de qualquer decisão sobre extradição. Em seguida, o artigo enumera os princípios próprios da cooperação internacional previstos no Novo Código de Processo Civil, diretamente ligados ao instituto da extradição, e também os compara ao Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-América, proposto como norte de adequação dos Estados-Membros quando o assunto é cooperação internacional, como o próprio nome diz. Por fim, o artigo estabelece um paralelo entre os princípios diretrizes da Lei de Migração, vislumbrando-se tudo isso em um caso em concreto, utilizando o método lógico-dedutivo.

Abstract The purpose of this paper is to analyze extradition in the light of the principles of international legal cooperation provided for in the New Code of Civil Procedure. To do so, it is initially necessary to approach the concept of extradition, viewed as a measure of international cooperation, as well as the legal requirements set forth in Law No. 13.445/2017 (Migration Law). As a matter of fact, the approach of the Migration Law is of the utmost importance, since it revoked the Statute of the Foreigner, which until then was the law responsible for dictating the rules to be observed in the specific cases of extradition. In fact, before we discuss the main subject, we must analyze the legal requirements of the new law that deals with this matter. This analysis is paramount for the subsequent topic of principles, which are significant bases for the analysis of any decision on extradition. Next, the paper describes the principles of international cooperation provided for in the New Code of Civil Procedure, as they are directly connected to the institute of extradition. These principles are then compared with the Model Code of Interjurisdictional Cooperation for Ibero-America, which is proposed as the guide for adequacy of the member states when the subject is international cooperation, as its name says. Lastly, the paper draws a parallel between the guiding principles of the Migration Law, illustrating all these aspects in a concrete case using the deductive logic.

PRIMEIRAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: O DEVER DE FORMAÇÃO

Resumo O ilícito do branqueamento de vantagens como, por exemplo, de capitais é um problema grave que afecta a raiz do próprio sistema económico capitalista. Também danifica os alicerces da própria democracia. Que não apenas através do financiamento do terrorismo. São termos que se inserem na corrupção em sentido amplo. Está em causa a tutela dum bem jurídico colectivo poliédrico: a “paz pública”, a “realização da justiça”, mas sobretudo a confiança na “origem lícita de determinados factos”. Estão em causa “Entidades financeiras”, “Entidades não financeiras”, “Entidades equiparadas a entidades obrigadas”, “Prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847” e “Conservadores e oficiais dos registos”. E uma das soluções do problema está no “dever de formação”, o qual, em definitivo, ao contrário da legislação em vigor, tem que ser imposto por autoridades externas e não depender de pareceres internos de auto-regulação. E entre estas autoridades externas com autonomia científica, pedagógica e organizacional, estão as Universidades e Institutos Politécnicos, os quais são reconhecidos como autoridades da formação pela Constituição e/ou Magna Carta e pelos Tratados Europeus.

Abstract The illicit act of money laundering such as capital is a serious problem that affects the root of the capitalist economic system itself. It also damages the foundations of democracy itself. Not only through the financing of terrorism. These are terms that fit into corruption in the broad sense. This concerns the protection of a polyhedral collective legal good: “public peace”, “the realization of justice”, but above all reliance on the “lawful origin of certain facts”. These include “Financial entities”, “Non-financial entities”, “Entities equivalent to obliged entities”, “Payment service providers subject to Regulation (EU) 2015/847”and “Conservatives and registrars”. And one of the solutions to the problem lies in the “duty of training”, which, unlike current legislation, must ultimately be imposed by external authorities and not dependent on internal self-regulatory advice. And among these external authorities with scientific, pedagogical and organizational autonomy are Universities and Polytechnic Institutes, which are recognized as training authorities by the Constitution and / or the Magna Carta and the European Treaties.

ABOUT MUTUAL RECOGNITION AND EXECUTION OF FREEZING ORDERS: REGULATION (UE) 2018/1805

Resumen El Reglamento (UE) 2018/1805 adopta normas comunes para garantizar la efectividad de los procedimientos reconocimiento y ejecución de resoluciones de embargo y resoluciones de decomiso en el espacio de libertad, seguridad y justicia. Para ello, el legislador se basa en el principio de reconocimiento mutuo. Hasta hoy, la regulación estaba excesivamente fragmentada y dificultaba una interpretación uniforme de las normas, con la consiguiente dificultad para lograr los objetivos del decomiso. En este contexto, el embargo es una medida fundamental, pues, a través de ella, los bienes que posteriormente serán decomisados permanecen localizados durante todo el proceso, garantizando el cumplimiento de la sentencia. Durante el procedimiento pueden concurrir circunstancias que impidan el reconocimiento o la ejecución que presentan algunas dificultades ante la necesidad de coordinar la regulación europea con la regulación nacional, provocando diferencias ente ordenamientos que no permiten considerar que nos encontramos ante procedimientos que garanticen idénticos resultados en todos los Estados miembros.

Abstract Regulation (EU) 2018/1805 adopts common standards to guarantee the success of procedures for the recognition of freezing orders and confiscation orders in the area of freedom, security and justice. The legislator is based on the application of the principle of mutual recognition. Until now, the regulation was excessively fragmented and hindered a uniform interpretation of the rules, with the consequent difficulty to achieve the objectives of the confiscation. In this context, the freezing order is a fundamental measure, because, it can guarantee the assets that, later, can be confiscated. During the procedure, there may be grounds for non-recognition and non-execution of freezing orders. These grounds present some difficulties for coordinate European regulation with national regulations, causing differences that not allow to consider that European legislator can offer identical results in all member States.

THE VULNERABILITY OF OUTSOURCING IN THE PUBLIC SERVICE

Sintesi:L’esternalizzazione è un sistema di gestione coperto dal genere dei rapporti trilaterali, nel caso in ricerca, maneggiato dalla Pubblica Amministrazione, per ridurre costi e migliorare la qualità dei servizi offerti alla popolazione, adoperato, dapprima, solo per le attività accessorie, ma con la normalizzazione del sistema, si è cominciato a implementarlo nei bisogni principali. Tuttavia, l’uso senza controllo e sfrenato di questo meccanismo ha creato intensi dibattiti giuridici e dottrinari che indicano i vantaggi e gli svantaggi di tali tipi di contratto, sia per quanto riguarda la vulnerabilità dell’operaio esternalizzato, sia rispetto la responsabilità del ricevitore del servizio dinanzi al disonore dei loro oneri lavorativi, e come l’utilizzo dell’esternalizzazione potrebbe essere adoperato in modo sicuro ed efficace dai contraenti. È appunto per questo che, inizialmente, la presente ricerca avrà un approccio generale sull’esternalizzazione, dalla comparsa del meccanismo nella storia, con enfasi sulla sua applicazione nel settore pubblico, investigando le possibili minacce ai regimi giuridici di contrattazione del personale utilizzati da enti statali. In questa prospettiva, saranno indicate le definizioni più impiegate dai dottrinatori, così come anche la natura giuridica e i presupposti che permeano l’istituto. Di seguito, saranno trattati il capitalismo, la globalizzazione, il neoliberalismo, indicati i fattori che influenzano l’esistenza e l’espansione dell’esternalizzazione e le critiche esistenti in materia. Alla ricerca di una soluzione più fattibile ed effettiva alla problematica, verranno confrontati ritagli esemplificativi del meccanismo in altri sistemi giuridici, soprattutto in quello italiano, riportando riferimenti legali e giurisprudenze sulla materia. La metodologia impiegata è sostanzialmente bibliografica e indiretta, servendosi da libri, articoli scientifici e orientamenti giurisprudenziali dei tribunali superiore e regionali del lavoro, servendosi, ancora, del metodo deduttivo per la giusta interpretazione dell’argomento. In questo senso, la presente ricerca dimostrerà la soluzione della problematica ritenuta dal ricercatore la più fattibile ed effettiva.

Abstract Outsourcing is a management system that comprises the trilateral job relationships, in this specific case, used by the Public Administration to reduce costs and improve the quality of public services provided to the population which was initially used only for ancillary activities but with the standardization of the outsourcing system, it is being implemented also in the end activities. However, the uncontrolled and unrestrained use of this mechanism has brought intense juridical and doctrinal debates pointing out the advantages and disadvantages of these types of contracts both regarding to the vulnerability of the outsourced worker and the legal responsibility that abides to the contractor when the labor charges are not honored and, also, how the use of outsourcing could be used in a safely and effectively manner for the hirer. On this prism, it is the reason why this research will firstly make a general approach on outsourcing since the appearance of this mechanism in history emphasizing on its application in the public sector, while investigating possible threats to the legal systems when the state entities use the outsourcing mechanism. From this perspective, ought to point out the indoctrinators´ most used definitions, as well as the legal nature and assumptions regarding this institute. In the quest for the most viable and effective solution to the problem, examples of this mechanism in other legal systems will be included, especially Italy´s, bringing legal references and jurisprudence on the subject. The methodology used is essentially bibliographical and indirect, using books, scientific articles, data obtained through the Internet and jurisprudential guidelines of the superior and regional work-related courts, also using the deductive method for the correct interpretation of the theme. In this sense, this research will demonstrate the most feasible and effective solution for the problem.