Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

THE ARBITRATION OF FINANCIAL PRODUCTS: THE EXPERIENCE OF THE SPANISH CONSUMER

Resumen El arbitraje constituye un eficaz mecanismo de resolución alternativa de conflictos que ofrece múltiples ventajas a los consumidores. Si bien no cabe duda, que las controversias que puedan surgir a tenor de la comercialización de productos financieros, pueden ser dilucidadas a través de esta institución, la experiencia en nuestro país, lejos de fomentar el recurso al arbitraje, le ha reportado numerosas críticas que han llegado incluso a cuestionar su eficiencia. En el presente artículo se introducen las causas que han llevado al incremento de la litigiosidad en esta materia, así como un análisis de aquellas situaciones que ha implicado un cuestionamiento de la viabilidad del arbitraje en este ámbito, con especial referencia a los procedimientos relativos a la adquisición de participaciones preferentes y swaps.

Abstract Arbitration is an effective alternative dispute resolution mechanism that offers multiple benefits to consumers. While there is no doubt that the disputes that may arise in connection with the commercialization of financial products can be resolved through this institution, the experience in our country, far from encouraging recourse to arbitration, has brought numerous criticisms that have even questioned its efficiency. This article introduces the causes that have led an increase in litigation in this area as well as an analysis of those situations that have implied a questioning of the viability of arbitration in this field, with special reference to the procedures relating to the acquisition of preferred shares and swaps.

BREVÍSSIMA INCURSÃO JURISPRUDENCIAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO E ROMPIMENTO DE VÍNCULO ENTRE O NOME E O RESULTADO DE BUSCA NA INTERNET

Resumo Após trinta anos da instalação, em 07.04.1988, do Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição Federal de 1988 para assegurar uniformidade à interpretação da legislação federal, o Ministro Luís Felipe Salomão elegeu os principais precedentes que marcaram a evolução da Corte, considerando o impacto de tais acórdãos na vida social, política, econômica e jurídica do País. Nesta brevíssima incursão jurisprudencial são expostos destacados julgados dos temas do direito ao esquecimento e do rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet - desindexação, como ponto de partida de novas reflexões e enfoques no julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal, e à luz da Lei Federal n. 13.709/2018.

Abstract After thirty years of installation, on April 7, 1988, of the Superior Court of Justice, created by the Federal Constitution of 1988, to ensure uniformity in the interpretation of federal legislation, Minister Luís Felipe Salomão elected the main precedents that marked the evolution of the Court, considering the impact of such judgments in the social, political, economic and legal life of the country. In this very brief jurisprudential incursion are exposed emphasized themes judged of the right to oblivion and the link disruption between the name and the result of internet search - deindexation, as a starting point to new reflections and approaches; especially, relating to the first theme, in the next trial of the Supreme Court (Extraordinary Appeal 1010606), and second, on the light of Federal Law 13.709/2018.

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo Tem como objetivo esse pequeno ensaio aproximar os Direitos Humanos das normas de Direito de Família em vigor no Brasil para o fim de reconhecer que a convivência familiar corresponde a um direito universal, já agasalhado pelo Estado brasileiro, e que deve ser cumprido pela sociedade, pela comunidade e, ainda, em especial, pela família. Nesse contexto, cabe, ademais, assegurar que a convivência familiar é direito fundamental que se estende, também, aos novos modelos familiares, o que pode ser confirmado, mediante o emprego do método empírico indutivo, à luz do direito científico e da jurisprudência pátrios, e, ainda, especialmente, a partir da atuação profissional nas respectivas áreas. Eis a razão pela qual é preciso estar sensível para aplicar às situações concretas, mesmo as mais recentes, normas de conteúdo aberto como as que norteiam os Direitos Humanos. Nesse diapasão - e com olhar futurista - em todos os modelos de família deve-se garantir o livre exercício de uma convivência digna, em especial nas relações paterno-materno-filiais, sem olvidar a inegável responsabilidade do adulto diante da hipervulnerabilidade infantil.

Abstract The purpose of this small essay is to bring Human Rights into line with the rules of Family Law in force in Brazil in order to recognize that family life corresponds to a universal right, already embraced by the Brazilian State, and must be fulfilled by society, by community, and, especially, in the family. In this context, it is also important to affirm that family life is a fundamental right that also extends to new family models, which can be confirmed by the use of inductive empirical method in the light of scientific law and jurisprudence, and, especially from the professional performance in the respective areas. That is why it is necessary to be sensitive to apply to the concrete situations, even the most recente ones, open content standards such as those that guide Human Rights. In this context - and with a futuristic look - all family models must guarantee the free exercise of a dignified coexistence, especially in paternal-maternal-filial relations, without forgetting the undeniable responsability of the adult in the face of child hypervulnerability.

EFFICIENCY OF HUMAN RIGHTS A HUMANIST PROPOSAL FROM THE PHILOSOPHY OF LAW

Resumen Se redactan acuerdos, normas jurídicas, leyes, declaraciones; se reúnen en grandes cumbres, firman y ratifican tratados y convenios internacionales; sin embargo, pasan los años y la eficiencia sustancial y práctica de los derechos humanos, en la sociedad, parece quedarse estancada en la mera idea o formalidad normativa. El Derecho parece caer en la vanidad de creer que la eficiencia de los derechos se logra solo desde su capacidad normativa y coercitiva, es decir, desde la imposición de normas que obligan a cumplir legalmente a las instituciones, a los países y, en última instancia, a sus ciudadanos. En este trabajo académico, no me limito a lo descriptivo, sino que prescribo una propuesta que he llamado la teoría de la empatía del reconocimiento . Sin desvirtuar el rol coercitivo del Derecho, reflexiono ante su falta de eficiencia para el avance estructural del respeto a los derechos humanos y planteo que las políticas y las normas jurídicas que solo se preocupan por obligar legalmente sean superadas por otras que atiendan a la necesidad de alcanzar convicción social sobre el verdadero valor que nos vincula a todos con la humanidad y con los derechos humanos de todos los demás.

Abstract Agreements, legal rules, laws, declarations are drafted; they meet at large summits, sign and ratify international treaties and conventions; however, the years go by and the substantial and practical efficiency of human rights, in society, seems to remain stuck in the mere idea or normative formality. Law seems to fall into the vanity of believing that the efficiency of rights is achieved only from its normative and coercive capacity, that is, from the imposition of norms that legally bind institutions, countries and, ultimately, their citizens. In this academic work, I do not limit myself to describe but I design a proposal that I have called the theory of recognition empathy . Without distorting the coercive role of Law, I reflect on its lack of efficiency for the structural advance of respect in human rights and I argue that the policies and legal norms that only concern to legally bind be overcome by others that attend to the the need to achieve social conviction about the true value that binds us all with humanity and human rights of all others.

ESTADO, JURISDIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO ÀVIDA DO EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO

Resumo A evolução tecnológica permite hoje a reprodução humana medicamente assistida. Todavia, a utilização de tais técnicas, especialmente a fertilização in vitro suscita questionamentos morais, éticos e jurídicos que merecem estudo. Tendo por base pesquisa bibliográfica, este artigo busca apresentar um panorama desse debate. Inicia-se o estudo com a abordagem a respeito da fertilização in vitro, e com a constatação de que, de tal técnica, podem resultar os chamados embriões excedentários. Apresentam-se algumas considerações acerca do que se considera o início da vida e o enquadramento legal do embrião excedentário, para, em seguida, reconhecer a titularidade destes no que diz respeito a direitos fundamentais. A partir da constatação de que existe uma proteção constitucional aos embriões excedentários, traz-se à baila questões polêmicas como a preservação destes em laboratório e a quem cabe o poder de escolha manutenção de seu direito a vida. Demonstra-se, por fim, que, embora o Estado Brasileiro atue em certa medida na tutela dos direitos fundamentais dos embriões excedentários, seja por meio de legislação, seja pelo exercício da atividade jurisdicional, essa tutela ainda não é suficiente para dar tratamento às questões éticas e morais que o tema desperta.

Abstract Technological evolution today allows human reproduction to be medically assisted. However, the use of such techniques, especially in vitro fertilization raises moral, ethical and legal questions that merit study. Based on bibliographical research, this article seeks to present an overview of this debate. The study begins with the approach regarding in vitro fertilization, and with the realization that, from such technique, the so-called surplus embryos can result. Some considerations about what is considered to be the beginning of life and the legal framework of the surplus embryo are presented and then recognized as regards fundamental rights. Based on the fact that there is a constitutional protection to surplus embryos, controversial issues are raised such as the preservation of these in the laboratory and who has the power to choose maintenance of their right to life. Finally, it is shown that, although the Brazilian State acts to a certain extent in the protection of the fundamental rights of surplus embryos, whether through legislation or through the exercise of jurisdictional activity, this tutelage is not yet sufficient to give treatment to the issues ethical and moral issues that the theme arouses.

O PODER DOS ESPELHOS

Resumo. A sociedade refletida no espelho conduz as variáveis possibilidades dos processos e das estruturas do jogo decisório. Na atualidade, o risco é algo que se impõe dada a construção interior de cada subsistema social. O jogo se faz presente na teoria do poder. Na teoria do sistema autopoiético, a comunicação é elemento que constitui a sociedade. O poder é uma comunicação orientada por um código. Assim, como o poder a opinião pública é elevada ao domínio da comunicação e as comunicações possíveis orientam os temas e as opiniões no processo comunicacional. A estrutura dos temas no processo comunicacional é o que estabelece fronteiras daquilo que é possível decidir no sistema político. Os jogos estão diante do espelho.

Abstract The society reflected in the mirror leads to the variable possibilities of the processes and structures of decision-making. At present, risk is something that is imposed given the interior construction of each social subsystem. The game is present in the theory of power. In the theory of the autopoetic system, communication is an element that constitutes society. Power is code-driven communication. Thus, as power public opinion is elevated to the domain of communication and possible communications guide the issues and opinions in the communication process. The structure of the themes in the communicational process is what establishes borders of what is possible to decide in the political system. The games are in front of the mirror. Power. Mirror. Public opinion.

APPLYING SPANISH TAX SYSTEM TO CRYPTOCURRENCIES

Resumen El presente trabajo expone las diversas soluciones adoptadas en base al ordenamiento jurídico-tributario español para resolver las cuestiones planteadas por las actividades económicas desarrolladas a través de criptomonedas. Se trata de analizar la forma de tributar en el Impuesto sobre el Valor Añadido y en la imposición directa correspondiente al Impuesto sobre Sociedades, al Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y al Impuesto sobre Actividades Económicas de la realización de actuaciones de creación de nuevas monedas virtuales (minado), de la compra venta de este tipo de activos o de la realización de actividades de comisión en la compraventa de estas monedas digitales y, finalmente, por la mera tenencia de las mismas como inversión en relación con el Impuesto sobre el Patrimonio. Las soluciones propuestas se basan en los elementos estructurales básicos del Derecho Tributario material como la sujeción, no sujeción o exención. Destaca por su importancia práctica las propuestas emanadas de las consultas efectuadas a la Dirección General de Tributos.

Summary The present paper exposes different Spanish Tax Law solutions adopted regarding cryptocurrencies based economic activities. This aim implies the analysis of Value Added Tax and direct taxes such as Corporate Tax, Income Tax, and Local Business Tax (Impuesto sobre Actividades Económicas) implications of cryptocurrencies mining, cryptocurrencies sale and purchase, and cryptocurrencies brokerage. Finally, investing in cryptocurrencies consequences from the Wealth Tax point of view is reviewed. Proposed solutions are based in theoretic Tax Law main institutions. Published rulings issued by Dirección General de Tributos are a practical tool to answer the arising tax issues.

ASPECTOS INERENTES À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE A ATUAÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG

Resumo O presente artigo objetivou analisar, na ordem jurídica brasileira, questões atinentes à judicialização da saúde, em especial sobre a atuação da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais. Foi realizada pesquisa precipuamente qualitativa, do tipo exploratória, fazendo uso de instrumentos de coleta de dados de pesquisa bibliográfica e documental. A saúde consta como um dos direitos sociais previstos no art. 6º, que abre o Capítulo II (‘Dos Direitos Sociais’) do Título II (‘Dos Direitos Fundamentais’) da Constituição Federal de 1988. Além disso, o caput do art. 196, Constituição Federal de 1988, define a saúde como direito de todos e dever do Estado. O art. 2º da Lei 8.080 de 1990 dispõe, por sua vez, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o que foi destacado no referencial teórico pesquisado - principalmente SOUSA, 2015 e ANDRADE, 2015. Logo, evidencia-se que a saúde é um direito fundamental social, que, para ser otimizado, precisa da atuação positiva do Estado, no intuito de assegurar vida digna aos cidadãos. Diante da precariedade do sistema brasileiro público de saúde, aliada ao número insuficiente de fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos, bem como ausência de recursos ou descumprimento de políticas públicas, surge a denominada “judicialização da saúde”, tendo em vista que o cidadão sem condições financeiras procura socorrer-se ao Judiciário em busca dos seus direitos. Urge destacar, que a invocação do princípio da reserva do possível, como limitação financeira e suposto prejuízo do ente público, por si só, não justifica a falta de atendimento em relação ao acesso aos serviços de saúde. Há, pois, um longo caminho a percorrer visando um intenso e constante processo de melhoria de qualidade da saúde. Contudo, no que tange ao Direito à Saúde no Brasil, é preciso estabelecer um ponto de equilíbrio entre os direitos sociais fundamentais dispostos na Constituição Federal e as limitações orçamentárias alegadas pelo ente estatal, sendo razoável estabelecer critérios e parâmetros para sua concessão.

Abstract This article has objectified to analyse questions related to the judicialization of health care in Brazil, especially related to the performance of the 8th civil court of the Court of Justice of the State of Minas Gerais. A qualitative, exploratory research was carried out, using bibliographic and documental research to collect data. Health care belongs to one of the social rights guaranteed under the Article 6 from the Chapter II (‘Social Rights’) included in the Title II (‘Fundamental Rights’) found in the Federal Constitution of 1988. Thus, according to the chapter II, article 196 from the Federal Constitution of 1988, health care represents a right of any citizen and an obligation of the state. The Article 2 from the Law Number 8.080 of 1990 stresses, in turn, that health care is a fundamental right of every human and that the state must provide all the necessary conditions for enabling this right to everyone, which was highlighted in the researched theoretical framework - mainly SOUSA, 2015 e ANDRADE, 2015. Therefore, it is evident that health care is a fundamental social right that requires positive action from the state in order to secure a dignified life for all citizens. It is with Brazil’s precarious public health system, combined with the insufficient number of medications and/or medical treatment and surgical procedures, as well as the lack of resources or noncompliance with public policies, that the so-called judicialization of health care has emerged, as citizens with no financial resources must rely on the judiciary in order to secure their rights. It is valuable to point out that falling back on the principle of the reserve of the possibilities clause to explain the financial limitation and supposed loss of the state does not justify not providing access to health services. Indeed, there is a long way to go in the process of improving the quality of health care in Brazil. Nevertheless, as long as the right to health in Brazil is concerned, it is necessary to find the balance between the most basic social rights found in the Federal Constitution and the alleged constitutional budget limitations. Therefore, it is certainly reasonable for us to set out criteria and parameters for its concession.

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais.

Abstract The present study reveals an approach to Brazilian civil codification coupled with important historical factors that have enshrined the right of the consumer as a special norm, as well as discusses the aspirations that led to the Constitutionalisation of these legal instruments as fundamental rights in the Political Charter in line with the principles of human rights and the dignity of the human person and the respective impacts on contractual relations, as in the relativization of pacta sunt servanda. We will also demonstrate that democracy imposes itself as an instrument for the effectiveness of the rights deriving from the Constitutionalisation of the Civil Code of Consumer Law, whose condition (of democracy) for its effectiveness in the rule of law also depends on multidisciplinary factors of social relations.

MULTINATIONAL CORPORATIONS IN THE FRAMEWORK OF ACTION 15 OF BEPS.

Resumen Las empresas multinacionales deben tener en cuenta que en el plano de la fiscalidad internacional se ha dado un paso firme con la reciente firma del Instrumento Multilateral -IML - para evitar la elusión de impuestos a través de la modificación los convenios fiscales. Este Convenio ya en vigor, fue firmado el 7.06.2017 en París por 76 jurisdicciones, incluida España y modifica de aprox. 1.105 convenios fiscales para evitar la doble imposición - CDIs - de una forma sincronizada, rápida y eficaz. El IML es parte del trabajo impulsado por la OCDE4 a petición del G-20 en el que se determina un Plan con 15 acciones a seguir para evitar el BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Dicho instrumento es una revolución para la fiscalidad internacional que estuvo orientada a la prevención de la doble imposición y pasa a luchar contra la doble no imposición o abuso de tratados al poner freno a la elusión fiscal planificada agresivamente que realizan las empresas multinacionales.

Abstract Multinational corporations should keep in mind that in the international taxation area a firm step has been taken with the recent signing of the Multilateral Instrument - IML - to avoid tax avoidance through the modification of tax agreements. This agreement already in force, was signed on June 7, 2017 in Paris by 76 jurisdictions, including Spain and modifies from approx. 1.105 tax agreements to avoid double taxation - CDIs - in a synchronized, fast and efficient way. The IML is part of the dissertation promoted by the OECD 5 at the request of the G-20 in which a Plan with 15 actions to be followed is determined to avoid the BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). This instrument is a revolution for international taxation that was aimed at the prevention of double taxation and goes on to fight against double taxation or abuse of treaties by curbing the aggressively planned tax avoidance that multinational corporations carry out.

CURRENT STATUS OF CRIMINAL LIABILITY FOR THE PRODUCT IN CHILEAN LEGISLATION

Resumen Los deberes de fabricantes y distribuidores que generan responsabilidad penal por el producto son los de vigilancia, advertencia y retirada. El artículo analiza estos deberes para luego determinar a la luz de la legislación vigente en Chile si la normativa penal que regula este tipo de responsabilidad, es capaz de cubrir adecuadamente las infracciones a estos deberes o si, por el contrario, el sistema es de carácter dualista y debe acudirse a ilícitos comunes para una mejor protección de los consumidores.

Abstract The duties of manufacturers and distributors that generate criminal liability for defective products are those to oversee, warning and withdrawal. The article analyzes these duties and then determines if the criminal Chilean legislation can cover this type of responsibility, or if on the contrary, the system is dualistic and the common illicit must be used for better consumer protection.

LACKING LEGISLATIVE TECHNIQUE ON DOMESTIC VIOLENCE

Introducción La violencia en el ámbito familiar se ha convertido en los últimos años en un problema que afecta, de manera intensa, a la sociedad en general. La trascendencia y dimensión que ha alcanzado esta lacra, ha dado lugar a una legislación expresa que, en materia penal, ha restringido en determinados supuestos, derechos constitucionalmente reconocidos al reo. No por ello se debe renunciar a una regulación más coherente con la realidad social y constitucional, sin olvidar que nos hallamos, una vez más, ante un doloroso problema social y comunitario

Introduction Violence in the family has become in recent years a problem that affects, in an intense way, society in general. The transcendence and dimension that this scourge has reached, has given rise to an express legislation that, in criminal matters, has restricted, in certain cases, constitutionally recognized rights to the accused. Not for that reason, we must renounce a regulation that is more coherent with the social and constitutional reality, without forgetting that we are, once again, facing a painful social and community problem.

A LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DO BRASIL E A PERSPECTIVA DA DIGNIDADE FEMININA

Resumo A Constituição brasileira traz o § 7º do art. 226 que diz: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. Regulamentando o dispositivo acima, foi promulgada, em 1996, a Lei Nacional n. 9.263, que, no inc. I do seu art. 10, permite a esterilização voluntária apenas nas seguintes situações: “I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce”. O § 5º do mesmo dispositivo diz: “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.

Abstract The article 226, paragraph 7º of Brazilian Constitution says: “Based on the principles of human dignity and responsible parenthood, family planning is a free choice of the couple, it being within the competence of the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, any coercion by official or private agencies being forbidden.” Regulating the device above, the National Law n. 9.263, promulgated in 1996, allows, according to article 10 subsection I, voluntary sterilization only in the following situations: “I - in men and women with full civil capacity and older than 25 years or, at least, with two living children, provided a minimum period of 60 days between the manifestation of intent and the surgical act, during which time it will be provided to the concerned person access to fertility regulation services, including multidisciplinary team counseling, in order to discourage early sterilization”. The 5º paragraph of the same device says: “In a common-law marriage, sterilization depends on express consent of both spouses”.

OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO

Resumo A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Para a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo.

Abstract Legislative activity of the Executive Branch has gained increasing prominence in Western legal systems. Its contrast with the principles of the rule of law and legality are the basic key to assess the scope of given normative competence. For the present analysis, we will evaluate the challenges of the crisis of the principle of legality nowadays and, soon after, how to structure the normative activity of the Executive Branch in the Brazilian legal system. In the end, the limits of the regulatory activity regarding acts of control intervention will be proposed on the scope of the relations developed by private individuals within the framework of Private Law. For that, an inductive-hypothetical method was used, with explanatory-qualitative bias.

MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO ESTADO BRASILEIRO

Resumo Este texto trata dos mecanismos constitucionais do Estado de Defesa abordando suas estruturas jurídicas e políticas e os devidos regramentos no emprego de força com o intuito de evitar desmandos e enfraquecimento das instituições. No seu desenvolvimento, o artigo discorre sobre duas situações distintas no texto constitucional: uma de defesa do Estado e outra de defesa das instituições democráticas. A defesa do Estado envolve a defesa do território nacional contra agressões estrangeiras, bem como a defesa da soberania nacional. Outra, é a defesa das instituições, que por sua vez, envolve a manutenção ou restabelecimento da ordem constitucional. Para exercer essas defesas, o Estado conta com instrumento de força chamado de “sistema constitucional de crises”. Conclui-se que no âmbito da democracia não tivemos crise constitucional nesses trinta anos, exceto a experiência traumática dos impeachments, contudo, o cenário que se vislumbra é de fragilidade democrática e o que se clama é o fortalecimento institucional do Estado Democrático de Direito.

Abstract This text deals with the constitutional mechanisms of the State of Defense, dealing with its legal and political structures and the proper regulations in the use of force in order to avoid evictions and weakening of the insti - Tions. In its development, the article discusses two distinct situations in the constitutional text: one of defense of the State and another of defense of democratic institutions. The defense of the State involves the defense of the national territory against foreign aggressions, as well as the defense of national sovereignty. Another is the defense of institutions, which in turn involves the maintenance or restoration of constitutional order. To exercise these defenses, the State has an instrument of force called the “constitutional system of crises”. It is concluded that in the context of democracy we did not have constitutional crisis in those thirty years, except for the traumatic experience of impeachment, however, the scenario that is glimpsed is of democratic fragility and what is claimed is the institutional strengthening of the Democratic State of Right.

UM NOVO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA COM SUSTENTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Resumo A partir da década de 1990, ampliou-se a discussão concernente à sustentabilidade da Previdência Social Pública. Neste estudo, foi apresentado um modelo alternativo de sistema previdenciário, fundamentado nos princípios de manutenção da dignidade e igualdade humana, preservação ambiental e sustentabilidade financeira. O Sistema Único de Previdência Pública proposto tem como paradigma fundante a formação da poupança intergeracional pelo Governo Federal e a sustentabilidade financeira, utilizando-se, para tanto, de tributação, inclusive da incidente sobre a exploração dos recursos renováveis e não renováveis. No estudo, também se previu a criação de tributos que darão sustentação financeira ao novo sistema previdenciário. Em um segundo momento, estabeleceram-se os parâmetros universais de igualdade de direitos no tocante às aposentadorias e pensões e de igualdade de usufruto dos recursos nacionais para todos os cidadãos desta e das futuras gerações.

Abstract From the 1990s onwards, the discussion on the sustainability of Public Social Welfare was broadened. This study presented an alternative model of social security system, based on the principle of maintaining human dignity and equality, environmental preservation and financial sustainability. The proposed Unified Public Pension System is based on the formation of inter-generational savings by the Federal Government and financial sustainability, using taxation, including incidents on the exploitation of renewable and non-renewable resources. The study provides for the creation of taxes that will give financial support to the new Social Security System. Secondary objective is to establish the universal parameters of equal rights with regard to pensions and pensions, as well as equal enjoyment of national resources for all citizens of this and future generations.

THE PRESUMPTION OF INNOCENCE: BETWEEN SPANISH LAW AND THE EUROPEAN UNION LAW

Resumen El presente artículo analiza la preocupación de la Unión Europea por armonizar los ordenamientos procesales de los Estados miembros en torno al derecho a la presunción de inocencia en el ámbito del debido proceso de ley. El artículo realiza una breve comparación entre el estado de la cuestión en el proceso penal español y el contenido de la Directiva 2016/343/UE.

Abstract This article analyzes the European Union concern to harmonize the procedural regulations of the member states regarding the right to the presumption of innocence in the field of due process of law. The article makes a brief comparison between the state of the matter in the Spanish criminal process and the content of Directive 2016/343/ EU.

THE PROTECTION OF WOMEN IN THE SPANISH CRIMINAL JURISDICTIONAL ORDER

Resumen La violencia sobre la mujer representa un problema generalizado que afecta a todos los países. Las agresiones que han sufrido y que sufren las mujeres presentan unas características diferentes a otros tipos de violencia, pues parte de la posición de inferioridad y desigualdad a la que las mujeres han sido relegadas tradicionalmente. Al constituir este problema un fenómeno generalizado la Comunidad internacional, principalmente desde la segunda mitad del siglo XX, ha puesto en marcha diversas iniciativas a fin de erradicar esta violencia; y en España, de forma especial, se han aprobado diversas normas para ello. Analizaremos a continuación algunas importantes normas que han supuesto una protección procesal de la mujer en el orden jurisdiccional penal en España en supuestos de violencia contra ella. Nos centraremos de manera más profunda en la Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género, con sus posteriores modificaciones, y pondremos de manifiesto la diferente problemática que plantean algunos de sus preceptos. Pero con carácter previo apuntaremos algunas aspectos - siquiera someramente - de la Ley 27/2003, de 31 de julio, reguladora de la Orden de Protección de las víctimas de la violencia doméstica y la Directiva 2011/99/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13.12.2011, sobre la orden europea de protección, y cuya regulación se completa en nuestro país por la Ley 23/2014, de 20 de noviembre, de reconocimiento mutuo de resoluciones penales en la Unión Europea, haciendo una breve descripción de estas últimas normas.

Abstract Violence against women represents a widespread problem that affects all countries. The aggressions that women have suffered and suffer have different characteristics from other types of violence, since they are part of the position of inferiority and inequality to which women have been traditionally relegated. When this problem constitutes a generalized phenomenon, the international Community, mainly since the second half of the 20th century, has launched various initiatives to eradicate this violence; and in Spain, in particular, various standards have been approved for this. We will analyze next some important norms that have supposed a procedural protection of the woman in the criminal jurisdictional order in Spain in cases of violence against her. We will focus more deeply on Organic Law 1/2004, of December 28, on Integral Protection Measures against Gender Violence, with its subsequent modifications, and we will highlight the different problems posed by some of its precepts. But beforehand we will point out some aspects - even briefly - of Law 27/2003, of July 31, regulating the Order of Protection of victims of domestic violence and Directive 2011/99 / EU of the European Parliament and of the Council , of December 13, 2011, on the European protection order, and whose regulation is completed in our country by Law 23/2014, of November 20, on mutual recognition of criminal decisions in the European Union, making a brief description of these latest standards.

A TRANSPARÊNCIA COMO PARADIGMA DA NOVA GOVERNANCE PÚBLICA

Resumo A transparência assume-se como uma condição imprescindível à governance pública inerente ao próprio Estado de Direito Democrático, funcionando como um instrumento garantístico a favor dos direitos do administrado e da sociedade como um todo. O escrutínio sobre a atividade do setor público contribui decisivamente para a atenuação da opacidade e para a “boa administração” através de uma adequada gestão do erário público mormente por virtude de mecanismos de “accountability”. A exigência da transparência faz-se sentir com maior acuidade no âmbito da contratação pública, porquanto a fraude e a corrupção são fenômenos que normalmente surgem associados a este “modo de atuar administrativo” devido às avultadas quantias envolvidas nos contratos públicos. As diversas vertentes de exercício da regulação por parte do “Tribunal de Contas” sobre a contratação pública e o alcance deste controlo externo serão igualmente abordados neste estudo. Por último, procedemos à reflexão sobre a ética e a transparência defendendo a consagração desta como princípio geral da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo.

Abstract Transparency is an indispensable condition for the activity of the public sector, in any State of Democratic Law, affirming itself as a true guarantee instrument in favor of the rights of the citizen and of society as a whole. The scrutiny of the activity of the public authorities contributes decisively to the “good administration” and to the proper management of the public funds, mainly by virtue of “accountability” mechanisms. The requirement of transparency is felt more acutely in the public procurement sector, since fraud and corruption are often associated with this administrative activity because of the large sums involved in public procurement. The various aspects of the “Court of Auditors” regulation on public procurement and the scope of this external control will also be addressed in this study. Finally, we will make our critical remarks about the ethics and transparency, defending its consecration as a general principle of administrative activity in the Code of Administrative Procedure.

ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DO AGRONEGÓCIO: EXPORTAÇÃO DE GADO, ABATE E BEM-ESTAR ANIMAL

Resumo O presente artigo pautado na metodologia dialética tem como objetivo analisar de que forma o ente Público intervém na ordem econômica nacional, no tocante à exportação de bovinos vivos para o abate, utilizando como referencial teórico além das decisões judiciais que trataram recentemente do assunto, ampla legislação, notícias e publicações como a Revista Eletrônica da BBC Brasil, relatório anual de “Livestock and Products” do USDA Brazil Foreign Agricultutal Service e obras literárias de autores como Eros Grau e Cento Veljanovski, corroboraram a pesquisa científica. Os desdobramentos dessa intervenção na ordem econômica. Os impasses delicados, como a imposição de método de abate humanitário aos países importadores cuja religião influencia o método praticado. Correlaciona essas decisões com as normas e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública, em especial as instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no tocante às práticas de manejo pré-abate e bem-estar. Assim como, faz um paralelo entre a realidade brasileira e a expressa no ordenamento normativo.

Abstract The purpose of this article is to analyze how the Public entity intervenes in the national economic order, regarding the export of live cattle for slaughter, based on judicial decisions that have recently dealt with the subject. The unfolding of this intervention in the economic order. The delicate impasses, such as the imposition of method of humane slaughter to importing countries whose religion influences the method practiced. It correlates these decisions with the norms and guidelines established by the Public Administration, especially those established by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply - MAPA, regarding pre-slaughter and well-being practices. As well as, it makes a parallel between the Brazilian reality and the one expressed in the normative order.

ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Resumo Embora a arbitragem exista no Brasil desde a época colonial, foi somente com a promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem de 1996 e com a declaração de constitucionalidade de tal instituto pelo STF, entre 1996 e 2002, que a arbitragem passou a se consolidar no País. Atualmente o Brasil é reconhecido como sendo uma jurisdição largamente favorável à arbitragem

Abstract Arbitration as an institution has existed in Brazil since the Colonial Age. However, it was only with the enactment of the Brazilian Arbitration Act 1996 and with the recognition of the constitutionality of arbitration by the STF, between 1996 and 2002, that its use was consolidated in the country. Nowadays, Brazil is widely recognized as an arbitration friendly functioning jurisdiction.

THE CONTROL OF ELECTRONIC MAIL IN THE LABOR FIELD

Resumen DERECHO AL SECRETO DE LAS COMUNICACIONES Y A LA PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES: secreto de las comunicaciones y protección de datos personales en el ámbito laboral. Vigilancia en el marco de un proceso de despido: interceptación y transcripción de mensajes electrónicos personales en el lugar de trabajo constando prohibición por parte de la empresa. Falta de comprobación por los tribunales internos de si el empresario había notificado previamente al demandante de la posibilidad de que sus comunicaciones iban a ser controladas y de si había sido informado del alcance de la vigilancia y del grado de intrusión en su vida privada y correspondencia: falta de justificación de los motivos para la introducción de las medidas de control y de si hubiera sido posible utilizar otras medidas menos intrusivas: ausencia de justo equilibrio entre los intereses del empleador y el derecho del demandante al respeto de su vida privada: violación existente.

Abstract RIGHT TO THE SECRET OF COMMUNICATIONS AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA: secrecy of communications and protection of personal data in the workplace. Surveillance in the framework of a dismissal process: interception and transcription of personal electronic messages in the workplace, including prohibition by the company. Lack of verification by the domestic courts of whether the employer had previously notified the complainant of the possibility that his communications were to be controlled and of whether he had been informed of the scope of the surveillance and the degree of intrusion into his private life and correspondence: lack of justification of the reasons for the introduction of control measures and whether it would have been possible to use other less intrusive measures: lack of a fair balance between the employer's interests and the plaintiff's right to respect for his private life: existing violation.

DANOS MORAIS: O INGRESSO DA PENA CIVIL NO SISTEMA DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO

Resumo A tão decantada impunidade atrelada à violação ao que é proposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial a conduta praticada por empresas transnacionais, as quais se instalam em países em desenvolvimento, foram uma fonte inspiradora para o presente trabalho. O foco principal deste trabalho foi o estudo do Ordenamento Jurídico Brasileiro e a possibilidade de preencher lacunas encontradas no Instituto da Responsabilidade Civil, e, nele, as questões referentes ao dano moral através da aplicação da pena civil. O Instituto do “Punitive Damages”, utilizado no ordenamento jurídico de países do “Common Law”, a nosso ver, é um mecanismo que, se implementado no Brasil, pode contribuir para atender a necessidade de evitar o delito, atuando preventivamente enquanto punindo eventuais transgressores. Neste contexto, a presente investigação conduzirá a algumas análises acerca da aplicação da pena civil aos danos morais no sistema de direito privado e público. Serão avaliados o dolo, a culpa, assim como pena civil e sua autonomia, bem como seus critérios de aplicabilidade. Tem como objetivo geral refletir e colocar questões inerentes à contemporaneidade, situando o ordenamento jurídico pátrio num aspecto amplo, inserido em um contexto global e nas particularidades dessa nova sociedade. A pesquisa iniciar-se-á com levantamento bibliográfico, não apenas da doutrina e seus derivados, mas inclusive em artigos e obras da área do Direito, Sociologia, Antropologia e História da Economia. Adotar-se-á o método dedutivo/indutivo, sendo este o meio mais adequado ao desenvolvimento do presente trabalho, em razão das diversas interpretações e discussões sob os mais diversos aspectos que o tema acarreta.

Abstract The so decanted impunity attached to the violation of what is proposed in the Universal Declaration of Human Rights, in special the conduct practiced by transnational companies, which settle in developing countries, were an inspirational source for the present work. The main focus of this work was the study of the Brazilian Legal System and the possibility of filling gaps found in the Institute of Civil Responsability, and, in it, the matters reffering to moral damage through the applicaton of the civil penalty. The Institute of Punitive Damages used in the legal system of countries of the “Common Law”, in our view, is a mechanism that, if implemented in Brazil, can contribute to attend the necessity of averting the delict, acting preentively while punishing eventual transgressores. The so decanted impunity linked to violation of what is proposed by the Universal Declaration of Human Rights, especially the practiced conduct by transnational corporations, which set up themselves in developing countries, was an inspiring source for the present work. The main focus of this work was the study of the Brazilian Legal System and the possibility of filling gaps found in the Institute of Civil Liability, and in it, the matters related to moral damage caused by the application of the civil penalty. The Institute of “Punitive Damage”, used in the legal system of “Common Law” countries, as we see it, is a mechanism that if implemented in Brazil can contribute to addressing the need to prevent crime by acting preventively while punishing eventual transgressors. In this context, the present investigation will conduct some analyzes on the application of the civil penalty to moral damages in the system of private and public law. It will be evaluated the damage, the guilt, as well as the civil penalty and its autonomy, as well as their application requirements. Have as general objective to reflect and pose questions inherent to contemporaneity, situating the homeland legal system on a broad aspect, inserted in a global context and the particularities of this new society. The research will begin with a bibliographic survey, not only of the doctrine and its derivatives but even in articles and works in the area of Law, Sociology, Anthropology, and History of Economics. The deductive/inductive method will be adopted, this being the most appropriate means for the development of the present work, due to various interpretations and discussions under the most diverse aspects of the theme.

PUNITIVE DAMAGES AND THE ARTICLE 164 OF THE “TEXTO REFUNDIDO DE LA LEY GENERAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL” (ECONOMIC BENEFITS DERIVED FROM WORK ACCIDENTS)

Resumen El presente artículo se plantea si existe presencia de los daños punitivos en el ordenamiento jurídico español, para ello, se realiza un estudio de una de las fórmulas legislativas que más debate ha suscitado con respecto a dicha forma indemnizatoria: el recargo de las prestaciones del artículo 164 TRLGSS. Primero, se definirá el concepto de daños punitivos, aprovechando para situar los ordenamientos en los que se utiliza dicha fórmula indemnizatoria. Luego, se pormenorizarán algunas de sus más importantes características y funciones, para pasar a clasificarlos por tipos. Finalmente, se expondrán ejemplos extraídos de las legislaciones de ordenamientos de tradición escrita (civil law) con mención especial al artículo 164 TRLGSS, que hará preguntarse si la fórmula del recargo de las prestaciones es el principal precedente de los punitive damages en nuestro derecho.

Abstract The present article considers if punitive damages exist in the Spanish legal system, for which it is made the study of one of the legislative formulas that has aroused the greatest debate in regard to that indemnifying form: the benefits surcharge from the article 164 TRLGSS. First, it is defined the concept of punitive damages, identifying those systems in which such indemnifying formula is used. Then, some of its main functions and characteristics will be detailed, to classifiy them by types. Finally, examples extracted from the legislation of traditional written laws will be presented, with a special mention of the article 164 TRLGSS, which asks whether the formula of the benefits surcharge is the main precedent of punitive damages in our legal system.

DIREITO COMPARADO: O JURAMENTO DECISÓRIO NO DIREITO ITALIANO E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO BRASILEIRO

Resumo O objetivo deste trabalho é apresentar o instituto do juramento decisório, como concebido no direito italiano, suas características e funcionamento para, após, verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, realizar-se-á uma revisão bibliográfica, incluindo a doutrina, jurisprudência relevante e dispositivos legais do sistema de origem. O juramento será objeto de uma contextualização histórica, seguida da explicação de seu funcionamento no direito italiano hodierno. Após, far-se-á um confronto com o direito brasileiro, tendo por prisma o Estado Democrático de Direito, o conceito de devido processo neste modelo e a definição de Fazzalari de procedimento, demonstrando o papel da prova no iter lógico de formação do provimento jurisdicional, para atender às exigências de legitimidade e fiscalização próprias do processo democrático.

Abstract The goal of this paper is to present the legal device called Decisory Oath, as conceived by Italian Law, regarding its characteristics and operation, with a view to assess its compatibility with the Brazilian legal system. To do so, a bibliographic review will be performed, including applicable legal authors, jurisprudence and legal provisions from the system of origin. Subsequently, the Legal Oath will be historically contextualized, and the outlines of its operation within present Italian Law will be provided. Afterwards, it will be subject to comparison with Brazilian Law, through the lenses of the Democratic State governed by the Rule of Law along with the Due Process that follows,and the concept of Procedure formulated by Fazzalari, by means of which the central role played by Evidence in the logical iter that precedes a legal act shall be demonstrated, regarding the fulfillment of the demands of legitimacy and accountability, inherent to the concept Democratic Due Process.

Riassunto: L'obiettivo di questo lavoro è di presentare l’istituto del giuramento decisorio, come concepito nel diritto italiano, le sue caratteristiche e funzionamento per poi verificarne la compatibilità con l’ordinamento giuridico brasiliano. A tal fine, si farà una revisione bibliografica, la cui include dottrina, giurisprudenza e dispositivi legali pertinenti del sistema di origine. Di seguito, il giuramento verrà contestualizzato storicamente, susseguendosi lineamenti sul suo funzionamento nel diritto italiano odierno. In seguito, esso verrà messo a confronto col diritto brasiliano, attraverso le lenti del concetto dello Stato democratico di diritto, il giusto processo ivi compreso e la definizione di Fazzalari di procedimento, dalla quale si dimostrerà il ruolo della prova nell’iter logico di formazione dell’atto giuridico affinché vengano adempiute le esigenze di legittimità e fiscalizzazione proprie del processo democratico.

Resumen El objetivo de este trabajo es presentar el instituto del juramento decisorio, como concebido en el derecho italiano, sus características y funcionamiento para, después, verificar su compatibilidad con el ordenamiento jurídico brasileño. Para eso, se realizará una revisión bibliográfica, incluida la doctrina, la jurisprudencia pertinente y los dispositivos legales del sistema de origen. El juramento será objeto de una contextualización histórica, seguida de la explicación de su funcionamiento en el derecho italiano actual. Después de eso, se hará una comparación con el derecho brasileño, teniendo por prisma el Estado Democrático de Derecho, el concepto de debido proceso en este modelo y la definición de Fazzalari de procedimiento, demostrando el papel de la prueba en el iter lógico de formación de la decisión judicial, para atender a las exigencias de legitimidad y fiscalización propias del proceso democrático.

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO PACIENTE TERMINAL NO DIREITO BRASILEIRO: COMO SOLUCIONAR O CONFLITO DE DOIS LADOS DA MESMA MOEDA?

Resumo Realiza uma análise reflexiva sobre o confronto entre os direitos fundamentais da objeção de consciência do profissional da saúde - médico - e a liberdade de escolha do paciente terminal no Direito Brasileiro. O objeto geral da pesquisa é demonstrar a possível compatibilização de uma negativa legítima do médico, que deixa de agir porque a conduta terapêutica representa para ele um grave abalo psicológico, vez que contraria seus valores morais e filosóficos e o direito de liberdade de escolha do paciente em situação de terminalidade. Busca enfatizar que por mais que se prestigie a autonomia da vontade do paciente na finitude da vida, por meio de recusas válidas e das diretivas antecipadas de vontade, o direito do médico, objetor de consciência, não pode ser aniquilado. O objetivo específico é análise das formas de solução desses conflitos, destacando as restrições e limites aplicáveis aos direitos fundamentais, tendo em vista que eles não são absolutos, apontando o instrumento mais adequado para sanar o confronto. A metodologia adotada contempla o método lógico-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, adotando como referencial a teoria externa de restrição de direitos fundamentais e o critério de proporcionalidade.

Abstract It performs a reflexive analysis on the confrontation between the fundamental rights of conscientious objection of the health professional - physician - and the freedom of choice of the terminal patient in Brazilian law. The general objective is to demonstrate that it is possible to reconcile the physician's legitimate refusal to act based on the fact that the therapeutic conduct represents a serious psychological shock for him, as it contradicts his moral and philosophical values and the patient's freedom to choose whether to be treated or not. It seeks to emphasize that, although the prestige of the patient's autonomy in the end of life, must be taken for granted, through valid refusals and anticipated directives of will, the right of the physician, conscientious objector, can not be disregarded. The specific objective is to analyze the ways of solving these conflicts, highlighting the restrictions and limits applicable to fundamental rights, since these are not absolute, pointing out the most appropriate instrument to remedy the confrontation. The methodology adopted was the logical-deductive method, through bibliographic research, adopting as reference the external theory of restriction of fundamental rights and the criterion of proportionality.

A POLITIZAÇÃO DA JUSTIÇA: UM RÉQUIEM PARA A REPÚBLICA

Resumo O presente texto procura detectar, pelo método indutivo, as principais fissuras da República brasileira provocadas pela atuação da jurisdição constitucional em áreas específicas: a do controle da constitucionalidade de normas infralegais e a do protagonismo legisferante do Supremo Tribunal Federal. Abrange desde a análise tópica e reflexiva da sua jurisprudência, sobre liberdade de expressão e sobre transfusões de sangue, até a incoerência decisória ao envolver questões sensíveis à sociedade e ao indivíduo. Apresenta corte epistemológico fulcral para se ofertar um constructo tutelar pensado em políticas sociais de responsabilidade do Estado. Com espeque nas várias teorias jurídicas tecidas, procura-se enfatizar a necessidade de se obter uma resposta correta, apontando para a necessidade de superação do positivismo sem adesão ao ativismo político-ideológico, de modo a dar prevalência à segurança jurídica.

Abstract The present text seeks to detect, by the inductive method, the main fissures of the Brazilian Republic provoked by the actions of constitutional jurisdiction in specific areas: the control of the constitutionality of below the laws norms and the protagonism legislature of the Supreme Federal Court. It covers from the topical and reflective analysis of its jurisprudence, on freedom of expression and on blood transfusions, to the incoherence of decision-making involving issues sensitive to society and the individual. It presents a pivotal epistemological cut to offer a tutelary construct conceived in social policies of the state's responsibility. With the emphasis on the various legal theories woven, it is sought to emphasize the need to obtain a correct answer, pointing to the need to overcome positivism without adherence to political-ideological activism, in order to give prevalence to legal certainty.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES REFLEXÕES SOBRE PUNITIVE DAMAGE E SEU CABIMENTO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E IMOBILIÁRIAS

Resumo O presente trabalho analisa a incorporação imobiliária numa ótica social, com objetivo de fomentar o debate sobre a importância da atividade empresarial exercida pelo incorporador na universalização do direito de moradia, especialmente entre as famílias de média e alta renda, não atendidas por programas estatais. A pesquisa demonstra que a relação jurídica entre o incorporador e os adquirentes de unidades autônomas em construção é duplamente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois atrai a incidência da Lei de Incorporações e do Código de Defesa do Consumidor, normas que se preocupam com o aspecto ético das relações negociais em massa. Com fundamento em doutrinas clássicas e contemporâneas, este trabalho defende uma alternativa capaz de reduzir, senão eliminar, os abusos e ilegalidades praticados pelos incorporadores em detrimento dos adquirentes ao aplicar o instituto originado da Common Law denominado punitive damages. A análise econômica da incorporação imobiliária mostra que, nos casos de responsabilidade civil por danos morais, o arbitramento de uma indenização pífia pelo Poder Judiciário pode revelar-se uma medida inócua na proteção daquela coletividade que, sozinha, enfrenta o mercado imobiliário para ter acesso a uma moradia. Ao final dos estudos, o artigo estimula a superação do positivismo jurídico extremo, como timidamente vêm fazendo alguns tribunais, e reflete sobre a necessidade de atingir os incorporadores que agem ao alvedrio da lei naquilo que lhes é mais sensível: o lucro.

Abstract The present study analyzes the real estate incorporation into a social perspective, with the aim of promoting the debate of the business activity importance exercised by de incorporator in the globalization of the housing right, especially among the families of middle and high income. The research show that the legal relationship between the incorporator and purchasers of autonomous unit under the construction is doubly protected by the Brazilian legal system, attracting the incidence of the Act of Incorporations and the Consumer Code, standards that are concerned about the ethical aspect of the massive trade relations. Base don classic and contemporary doctrines, this paper argues that an alternative to reduce or eliminate abuses and illegalities by the entraining in the real estate market, is to apply the idea of punitive damages. Beside that, the economic analysis of real estate development show that, in cases of cicil liability for damages, the compensation adjustments dwindling by the judiciary can be a harmless measure on protection of that collective that, alone, facing the housing market to have Access to a dwellling. At the end od the studies, the article encourages the overcoming of extreme legal positivism, as tentatively have been doing some courts, and reflects on the need to achieve the developers that the law will acto n what they are more sensitve: the profit.

SUBSUNÇÃO, COGNIÇÃO E DECISIONISMO NA INSPEÇÃO DO TRABALHO BRASILEIRA

Resumo O presente artigo constitui um recorte de um estudo mais amplo, recentemente concluído, e que tem como objeto a Inspeção do Trabalho brasileira. Neste particular, intenta-se abordar um dos aspectos do poder de polícia administrativo da fiscalização trabalhista, qual seja a atribuição de vigilância e controle. Este artigo, contudo, propõe um segundo recorte: uma análise crítica acerca do processo “subsuntivo” que, em tese, respalda a conclusão da autoridade fiscal pela ocorrência do ilícito trabalhista. Trata-se, em verdade, de problematizar a operação lógica que determina não só a captura do fenômeno infracional, mas também o dimensionamento da pretensão punitiva do Estado. Analisando o glossário de ilícitos trabalhistas operado pela Inspeção do Trabalho brasileira - o “Ementário” - este estudo sugere, afinal, que o processo cognitivo que orienta a ação fiscal-trabalhista possui ao menos três momentos decisórios bem definidos. Dois deles, situados na instância da “burocracia ao nível da rua”, se mostram pela escolha arbitrária do filtro investigativo e a dosimetria punitiva no caso concreto. Trata-se de modulações de conduta que se expressam no âmbito individual-metodológico, e que ajudam a demarcar a pretensão nanorregulatória da ação fiscal. O terceiro momento, por outro lado, ocorre no âmbito institucional, e pode ser descrito como um processo político e histórico de construção do ilícito trabalhista, numa tentativa de equilibrar, simultaneamente, a emergência dos compromissos institucionalizados do Estado regulador, e a contingente reprovação social de determinadas expressões do poder empregatício, percebidas como desviantes e, quiçá, perversas.

Abstract This article is an excerpt from a larger study, recently completed, and has as its object the Brazilian Labour Inspection. In this opportunity, it is tried to approach one of the aspects of the administrative police power of the labor inspection, namely the attribution of vigilance and control. This article, however, proposes a second cut: a critical analysis of the process based in “subsumption” that, in theory, supports the conclusion of the Labour Inspector for the occurrence of the breach of the labor law. It is, in fact, to question the logical operation that determines not only the capture of the infraction phenomenon, but also the dimension of the punitive pretension of the State. Analyzing the glossary of labor illicit acts operated by the Brazilian Labour Inspection - the “Ementário” - this study suggests, after all, that the cognitive process that guides the labor-inspection diligence has at least three decision-making moments well defined. Two of them, located in the instance of “street level bureaucracy”, are shown by the arbitrary choice of the investigative filter and the punitive dosimetry in the specific case. These are modulations of conduct that are expressed in the individual-methodological scope, demarcating the nanorregulatory pretension of the labor-inspection. The third moment, on the other hand, occurs at the institutional level, and can be described as a political and historical process of constructing the labor violation, which aims to balance, simultaneously, the emergence of the institutionalized commitments of the regulatory state, and the contingent social disapproval of certain expressions of labor power, perceived as deviant and, perhaps, perverse.

THE THREE PHASES OF THE ABSENCE OF PEOPLE IN SPAIN SINCE THE LAW 15/2015

Resumen En virtud del grado de desconexión que existe entre la persona y el lugar de su residencia habitual nos encontramos con una situación de mera desaparición - se presume la vida-, o bien con la declaración de ausencia legal - se duda sobre la vida-, o con la declaración de fallecimiento - se presume la muerte-. Tanto la incomunicación como la incertidumbre están presentes en las tres fases de la ausencia. En España, la Ley 15/2015, de 2 de julio, de la Jurisdicción Voluntaria, introduce importantes cambios en la regulación de esta temática que consisten, fundamentalmente, en atribuir más funciones al letrado de la administración de justicia, en detrimento del juez; entre ellas destaca realizar el nombramiento tanto del defensor judicial del desaparecido como del representante del declarado ausente; declarar no solo el fin de la situación de ausencia legal sino también el fallecimiento de la persona, indicando la fecha desde la que se entiende que acontece la muerte; y acortar considerablemente los plazos para efectuar la declaración de fallecimiento, si la desaparición ocurre en circunstancias de riesgo.

Abstract By virtue of the degree of disconnection that exists between the person and the place of his habitual residence we find ourselves in a situation of mere disappearance - life is presumed - or with the declaration of legal absence - doubt about life-, or with the declaration of death - the death is presumed-. Both lack of communication and uncertainty are present in the three phases of absence. In Spain, the Law 15/2015, of July 2, on Voluntary Jurisdiction, introduces important changes in the regulation of this subject, which basically consist in attributing more functions to the lawyer of the administration of justice, to the detriment of the judge; these include the appointment of both the judicial defender of the disappeared person and the representative of the declared absent person; declare not only the end of the situation of legal absence but also the death of the person, indicating the date from which it is understood that death occurs; and considerably shorten the deadlines for making the declaration of death, if the disappearance occurs in circumstances of risk.

THE DIFFICULT AND INCOMPLETE ASSUMPTION OF THE LEGAL BASIS FOR A COMMON FOREIGN POLICY OF THE EUROPEAN UNION

Introducción La lenta y dificultosa puesta en acción del articulado referente a la Política Exterior y de Seguridad Común en los Tratados comunitarios es el objeto de estudio en este artículo. Se acota temporalmente el objeto de estudio en torno a los dos acontecimientos más relevantes que han marcado decisivamente el rumbo de la Unión Europea, la Conferencia Intergubernamental (CIG) del año 2003 que trabajó sobre el texto de la Convención Europea y la Conferencia Intergubernamental del año 2007, que trasladó gran parte del contenido del fracasado Tratado al derecho originario -Tratado de Lisboa-. Este análisis se plantea desde un enfoque histórico, jurídico y político, para destacar los progresos en la materia y sugerir las reformas que podrían fortalecer una verdadera Política Exterior de la Unión Europea en un futuro cercano.

Abstract The main content of this paper refers to the slow and difficult evolution of the provisions of the Common Foreign and Security Policy in the European treaties. The object of study is temporarily limited to the two most important events that have decisively marked the course of the European Union, such as, the Intergovernmental Conference of 2003 and the Intergovernmental Conference of 2007, which transferred a large part of the content of the failed Treaty to the European Union’s primary law. The analysis is based on a legal and historical approach, to highlight the progress in the matter and suggest reforms that could strengthen the foreign policy of the European Union in the near future.

GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA: DO TRATADO DE PARIS AO TRATADO DE LISBOA

Resumo Este artigo tem por objetivo apontar as principais características desde a criação e o desenvolvimento da União Europeia, de modo a responder a problemática metodológica que se apresenta sobre com a abordagem histórica dos diversos tratados que regulamentaram a sua gênese tanto das comunidades europeias quanto da própria União Europeia.O texto propõe, com uso do método indutivo onde se busca fazer uma crítica referente à participação dos Estados no processo de unificação.A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

Abstract The aim of this papere is to identify the main characteristics of the European Union's creation and development, in order to respond to the methodological problems it presents with the historical approach of the various treaties that regulate its genesis both in the European communities and in the Union itself European Union. The text proposes, using the inductive method where it is sought to make a critique referring to the participation of the States in the process of unification. The research is of theoretical-bibliographic nature following the descriptive-deductive method that instructed the analysis of the legislation, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.

A INSERÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

Resumo A OMC (e o GATT antes dela) foi criada com o intuito de regular as relações de comércio internacional e solucionar os conflitos gerados pelos acordos dentro dela firmados. A sua história e estrutura são imensamente relevantes para entender a atuação da Organização nos dias atuais, a qual, por meio do estudo de diversos autores como Marceau, Howse e Petersmann, demonstra a possibilidade de a integrar ao contexto de proteção dos direitos humanos, compreendendo as dificuldades que tal tarefa traz, mas também a necessidade de o fazer. O presente trabalho pretende, pois, estabelecer o histórico da OMC, desde a criação do GATT, o seu funcionamento e organização, bem como trabalhar a visão dos autores supracitados na integração dos direitos humanos às decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização.

Abstract The WTO (and the GATT before it) was created to regulate the international trade relations and solve the conflicts created by the treaties firmed in it. It’s history and structure are immensely relevant to understand the Organization’s actions recently, witch, by the study of different authors such as Marceau, Howse and Petersman, shows the possibility of integrating it to the context of human rights protection, comprehending the difficulties and also the necessity of doing so. The present essay intents to establish the WTO’s history, since the creation of the GATT, its functioning and organization, as well as to work the vision of the aforementioned authors in the integrations of the human rights into the WTO’s Dispute Settlement Body.

A NECESSIDADE DE UMA ÚNICA MEDIDA NA AFERIÇÃO DE DOIS PESOS: A TEORIA POR TRÁS DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO TOCANTE À SOBERANIA

Resumo Ante as diversas crises humanitárias atuais e aquelas já enfrentadas, faz-se necessário destacar o debate acerca da conciliação do conceito de soberania e da flexibilização do princípio da não intervenção, eis que um dos mais relevantes choques axiológicos do cenário internacional ocorre entre os conceitos de soberania e direitos humanos. O presente artigo busca, portanto, abordar o conflito entre os conceitos de intervenção humanitária e soberania a fim de demonstrar a possível - e necessária - flexibilização do princípio da não intervenção. Por fim, apreciar-se-á o conceito, bem como a legalidade e a legitimidade do instituto da intervenção humanitária com objetivo de sustentar a ideia de que a comunidade internacional tem o direito, e até mesmo o dever, de realizá-las.

Abstract In view of the current humanitarian crises and those already faced, it is necessary tostudy about the appeasement of the concept of sovereignty and the relaxation of the principle ofintervention, this is why one of the most relevant axiological shocks in the international scenario is the one between the concepts of sovereignty and human rights. This article, therefore, seeks to address theconflict between the concepts of humanitarian intervention and sovereignty in order to demonstrate the possible - andflexibility of the principle of non-intervention. Finally, it will analyze the concept, as well as thelegality and legitimacy of the humanitarian intervention institute with the objective of sustainingthe idea that the international community has the right, and even the duty, to act in some cases.

THE POSITION OF THE SUPREME COURT RELATING TO THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE CORPORATE CRIMINAL LIABILITY IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS

Abstract The main idea behind this communication is to comment the Judgments of The Criminal Chamber of the Spanish Supreme Court, relating to how corporate criminal liability interacts with the criminal liability of the individuals within the company who may have committed a criminal offense. Several fundamental rights that have been studied in these sentences are analyzed in order to verify whether the corporate liability is protected by the same rights as the natural person. In particular, we will study whether the Fundamental Right of Defense, contained in the Spanish Constitution, is guaranteed to the corporate liability in the criminal procedure in the same way as to the natural person.

Resumen La comunicación, tiene como idea central, comentar las Sentencias de la Sala de lo Penal del Tribunal Supremo, en relación a cómo se articula la responsabilidad penal de la persona jurídica con la de los integrantes de la entidad que hayan podido cometer el delito. Para ello se analizan diversos derechos fundamentales que se han estudiado en dichas sentencias con el fin de comprobar si a la persona jurídica se le ampara con los mismos derechos que la persona física. En especial, estudiaremos si en el procedimiento penal se garantiza el Derecho Fundamental de Defensa, contenido en la Constitución Española, a la persona jurídica de la misma manera que a la persona física. The main idea behind this communication is to comment the Judgments of The Criminal Chamber of the Spanish Supreme Court, relating to how corporate criminal liability interacts with the criminal liability of the individuals within the company who may have committed a criminal offence. Several fundamental rights that have been studied in these sentences are analyzed in order to verify whether the corporate liability is protected by the same rights as the natural person. In particular, we will study whether the Fundamental Defense Law, contained in the Spanish Constitution, is guaranteed to the corporate liability in the criminal procedure in the same way as to the natural person.