Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

THE RIGHT TO EXPLANATION IN AUTOMATED DECISION-MAKING: A COMPARATIVE APPROACH BETWEEN THE BRAZILIAN AND EUROPEAN SYSTEM

Resumo As decisões automatizadas podem trazer grandes benefícios para a humanidade, sendo inegável também que as máquinas representam perigo à autonomia do ser humano, como indivíduo, e podem gerar mecanismos potencialmente discriminatórios em razão da possibilidade de manejo perverso de algoritmos. Embora as tecnologias da inteligência artificial utilizadas nas decisões automatizadas sejam apresentadas como neutras, elas não o são, sendo algumas utilizadas inclusive para modulações de comportamento humano obtidas com o perfil da extração de dados, construindo-se um mundo perfeito de consumos personalizados. O presente estudo tem como objetivo analisar o conceito de decisão automatizada e a extensão do alcance do direito à explicação no tratamento automatizado de dados no ordenamento brasileiro em comparativo com o ordenamento europeu. O direito à explicação, um dos imperativos das orientações éticas para uma inteligência artificial de confiança nas decisões automatizadas, mostra-se de extrema relevância como critério oponível aos mecanismos discriminatórios e ao combate à opacidade desse tipo de inteligência. O fato é que toda decisão automatizada deve ser explicável, tanto no que se refere à sua lógica subjacente quanto ao fundamento da decisão. Também não é razoável a exclusão do elemento humano na revisão da decisão automatizada. O presente trabalho observará, por meio comparativo, os requisitos autorizadores da decisão automatizada e suas consequências. Além disso, para a busca do resultado almejado, será realizada uma comparação do conceito do direito à explicação nos ordenamentos europeu e brasileiro. Como resultado do presente estudo, concluiu-se que a União Europeia trata a decisão automatizada como uma proibição, enquanto no Brasil existe um direito à revisão da decisão automatizada, deixando de garantir também que essa revisão seja humana. Inexiste no Brasil, portanto, amparo legal para o direito à explicação.

Abstract Automated decision-making can bring great benefits to humanity, and it is undeniable that machines pose a danger to human autonomy, as an individual, and can generate potentially discriminatory mechanisms due to the possibility of perverse manipulation of algorithms. Although the artificial intelligence technologies used in automated decision-making are presented as neutral, they are not, and some are even used for modulations of human behavior obtained with the profile data extraction, building a perfect world of personalized consumption. The present study aims to analyze the concept of automated decision-making and the extension of the scope of the right to explanation in the automated treatment of data in the Brazilian system in comparison with the European system. The right to explanation, one of the imperatives of ethical guidelines for reliable artificial intelligence in automated decision-making, is extremely relevant as a criterion opposed to discriminatory mechanisms and combating the opacity of this type of intelligence. The fact is that everything that can be achieved through a degree of automation deserves a recommendable human explanation. In fact, human supervision must guide all stages of the use of artificial intelligence mechanisms. The method used in the present investigation is the hypothetical-deductive, in the approach, and the comparative, in the procedure. The fact is that every automated decision must be explainable, both in terms of its underlying logic and the rationale for the decision. There is also unreasonable to exclude the human element in the review of the automated decision. The present study will observe, by comparative means, the authorizing requirements of the automated decision and its consequences. Also, in order to achieve the desired result, a comparison will be made of the concept of the right to explanation in the European and Brazilian legal systems. As a result of the present study, it was concluded that the European Union treats the automated decision as a prohibition, while in Brazil there is a right to review the automated decision, failing to guarantee that this review is human. Therefore, there is no legal support in Brazil for the right to explanation.

DISCRIMINATION INVERSED BY DWORKIN’S CONTRIBUTION

Resumo O objetivo do presente trabalho é proceder a uma análise reconstrutiva dos argumentos de Ronald Dworkin relativamente às políticas de ações afirmativas aplicadas por Universidades, como medidas capazes de diminuir a longo prazo a consciência de raça enquanto fator de discriminação negativa, e de dar efetivo cumprimento da dignidade humana em sua dimensão coletiva, diante de casos concretos levados à Suprema Corte norte-americana. Trata-se de pesquisa explicativa, efetivada por meio de base bibliográfica e de análise jurisprudencial, em que se pretende responder a questões correlacionadas à eficiência na aplicabilidade prática e legalidade de medidas de discriminações inversas, diante de um Estado Constitucional de Direito, o qual se dispõe a proteger e garantir o direito à igualdade.

Abstract The purpose of this paper is to reconstruct Ronald Dworkin’s arguments about affirmative action applied by Universities, policies as measures capable of diminishing long-term racial awareness as a factor of negative discrimination, and to effectively fulfill human dignity in its collective dimension, in the face to concrete cases before the Northern Supreme Court-American. This is an explanatory research, in which we intend to answer questions related to the efficiency in the practical applicability and legality of reverse discrimination measures, before a Constitutional Rule of Law, that is willing to protect and guarantee the right to equality, not only through as a jurisprudential analysis.

THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN BRAZIL’S LEGAL ORDER IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC

Resumo A saúde está inserida no rol dos direitos sociais fundamentais, configurando um sustentáculo para a própria vida, condição sine qua non para a dignidade. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina que a saúde é um direito de todos, motivo pelo qual o Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender toda a coletividade. No atual contexto da pandemia COVID-19 há esforços no mundo inteiro para salvar vidas. Diante da precariedade do sistema público de saúde, aliada ao insuficiente fornecimento de medicamentos gratuitos, tratamentos médicos, procedimentos cirúrgicos, transferência hospitalar e acesso a Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, surge o nascimento do fenômeno “judicialização da saúde”, para determinar que o ente público cumpra com determinada prestação na área da saúde. O presente artigo tem como objetivo geral discorrer acerca dos aspectos inerentes à saúde no Brasil, destacando as mais novas decisões sob a ótica dos tribunais superiores no contexto da pandemia COVID-19, verificando os resultados de tais decisões e as contribuições que elas trazem para uma nova visão na busca do bem-estar social. Buscam-se políticas públicas voltadas para a prevenção da doença, no intuito de se alcançar um direito à saúde mais justo e universal. Para tanto, é empregada a metodologia do tipo exploratória, de cunho qualitativo, com análise jurisprudencial conjugada com revisão bibliográfica.

Abstract Health belongs to one of the most fundamental rights that one has, being elementary and necessary for one’s own life and dignity. The Federal Constitution of 1988 defines health as a right for everyone, which represents the reason why all people should benefit from Brazil’s national health system (SUS). As long as the current context of the COVID-19 pandemic is concerned, it is certainly clear that efforts to save lives all over the world have been made. Because of the precariousness of the public health system, combined with the insufficiency of providing free medication, medical treatment, surgical procedures, patient transport system, as well as access to the intensive care unit, the phenomenon “judicialization of health” has emerged. This article aims to discuss aspects involving health care in Brazil. It will focus on the most current decisions made by the federal court of justice in the context of the pandemic and examine the results and consequences of such decisions, as well as their contribution to a new point of view towards our social welfare. Policies to prevent diseases are needed in order to achieve the right to health. For this, the exploratory type methodology is used, of qualitative nature, with jurisprudential analysis combined with bibliographic review.

ETHICAL LIMITS FOR ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN SYSTEM OF JUSTICE ACCORDING TO THE LAW AND RESOLUTIONS

Resumo Este estudo analisa como a inteligência artificial tem sido aplicada pelo Poder Judiciário no Brasil. Quais os limites éticos devem ser estabelecidos e observados na implementação da Inteligência Artificial diante das Resoluções do CNJ, n. 331 que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, n. 332 que dispõe sobre a ética, transparência e a Governança na produção e no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário e Lei 13.709 de 2018 que regulamenta a proteção de dados no Brasil. Conclui-se que com base na Cartilha de ética sobre o uso de Inteligência Artificial em sistemas judiciais (CEPEJ), com base nos arts. 5º, XXXVII e LIII, art. 93, IX da CF/88, art. 20 da 13.709/2018 (LGPD) e as Resoluções 331 e 332/2020 do CNJ apontam a necessidade de supervisão humana nas decisões judiciais que utilizam inteligência artificial em observância ao direito de explicação e revisão. Há limites éticos a serem observados na produção e no uso da Inteligência Artificial para evitar o enviesamento e opacidade de dados que possam contaminar eivando de nulidade absoluta as decisões judiciais. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

Abstract This research analyzes how artificial intelligence has been applied by the Judiciary in Brazil. What ethical limits should be established and observed in the implementation of Artificial Intelligence before the Resolutions of the CNJ, n. 331 that established the National Database of the Judiciary - DataJud, n. 332 that provides for ethics, transparency and Governance in the production and use of Artificial Intelligence in the Judiciary and Law 13,709 of 2018 that regulates data protection in Brazil. It is concluded that based on the Ethics on the use of Artificial Intelligence in Judicial Systems (CEPEJ), based on Articles 5, XXXVII and LIII, Article 93, IX of the CF/88, Article 20 of 13,709/2018 (LGPD) and Resolutions 331 and 332/2020 of the CNJ point to the need for human supervision in judicial decisions that use artificial intelligence in observance of the right of explanation and review. There are ethical limits to be observed in the production and use of Artificial Intelligence to avoid the bias and opacity of data that may contaminate judicial decisions from absolute nullity. Deductive method and bibliographic technique are used for the production of this article.

EL PROTAGONISMO DIALÉCTICO-SOCIAL DEL SER HUMANO EN EL DESARROLLO INTELECTUAL DE RODOLFO MONDOLFO

Resumen Cavilar sobre el rol que ocupa el ser humano dentro de la sociedad actual, es algo que debe ser de interés en todas nuestras reflexiones sociales, incluso en las que se refieren al ámbito del derecho. Un ser humano indiferente e inconsciente del rol social que le corresponde ejercer dentro de la sociedad, como integrante que es de ella, es un ser humano irresponsable y con desapego a todo lo que sucede en su entorno, con lo demás y con los demás. Pretender refugiarse en una actitud irresponsable, pasiva y cómoda, supone, al fin y al cabo, negarse a sí mismo, negar su naturaleza en tanto ser social que todo ser humano es. Esta es la reflexión que alberga el presente trabajo académico, la que se hace desde la visión del filósofo italiano Rodolfo Mondolfo. Desde un desarrollo descriptivo, a partir de este connotado autor, iré prescribiendo ideas que advertirán la importancia del protagonismo que tenemos todos los seres humanos, en ese producto humano que llamamos sociedad. He utilizado el método descriptivo para acercarme a las posiciones del filósofo italiano humanista y, para mis apreciaciones, he usado el método prescriptivo desde una posición procedimental eminentemente crítica y deductiva. Mi objetivo es demostrar, desde los postulados humanistas de Rodolfo Mondolfo, la hipótesis sobre el rol protagónico, decisorio y determinante que tiene el ser humano dentro de la sociedad. Entiendo, haber alcanzado la demostración de la citada hipótesis, pues, luego de lo analizado, no cabe duda, que el ser humano no es una existencia más en el desarrollo de las sociedades; su rol es decisivo en la determinación del presente humano y del futuro que albergará a las próximas sociedades y generaciones de nuestro devenir histórico.

Summary: Reflecting on the role humans take into nowadays society, should be of interest in all our social reflections, even for those that refer to the field of law. Any human indifferent and unconscious of the social role that he ought to play within society, as a member of it, is an irresponsible human detached from everything that surrounds him, regarding matters and other humans. Trying to isolate in an irresponsible, passive and comfortable attitude, means, after all, denying oneself, denying our nature, as the social being every human is. This is the reflection that this academic work entitles, the one made from the point of view of the Italian philosopher Rodolfo Mondolfo. From a descriptive development, starting from this renowned author, I will develop ideas that will warn the importance that human protagonism have, in this human product so call society. From a descriptive development, from this well-known author, I will be prescribing ideas that will warn the importance of the protagonism that all human beings have, in that human product that we call society. I have used the descriptive method to approach the positions of the Italian humanist philosopher and, for my assessments, I have used the prescriptive method from an eminently critical and deductive procedural position. My goal is to demonstrate, from the humanist postulates of Rodolfo Mondolfo, the hypothesis about the leading, decision-making and determining role that the human being has within society. I understand, to have reached the demonstration of the aforementioned hypothesis, because, after the analyzed, there is no doubt, that the human being is not one more existence in the development of societies; its role is decisive in determining the human present and the future that will house the next societies and generations of our historical future.

PRESS SOCIALIZATION BY LITERARY PRODUCTION

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a ressocialização de presos através de produção literária. A crise populacional que assola o sistema penitenciário brasileiro é uma realidade. Um dos principais fatores a contribuir para a alta taxa de ocupação dos presídios é o alto índice de reincidência. Essa situação denota a falha das atuais políticas públicas de ressocialização dos apenados, que não cumprem, a contento, a sua missão. Nesse contexto, merece destaque a falta de incentivos por parte da nossa legislação, e das autoridades públicas, à produção literária por parte daqueles que estão recolhidos ao cárcere. A atividade intelectual promovida pela produção de obras literárias exige, em suas mais variadas nuances, um nível de conhecimento e consciência por parte do autor, o que, por si só, exige maior engajamento por parte daquele que se põe a externar os pensamentos. Por exigir mais comprometimento, é natural que a propensão dessas pessoas à vida intelectual se torne mais natural. Justamente por isso, a hipótese levantada neste trabalho é que o incentivo à produção literária, nos cárceres brasileiros, ajudaria na ressocialização dos presos. Na busca por respostas para a hipótese formulada adotou-se a pesquisa bibliográfica como método de pesquisa. Os resultados encontrados confirmaram a hipótese levantada, demonstrando que o correto incentivo à produção literária poderia ser um agente de transformação no cárcere, promovendo a adequada ressocialização dos presos através da produção intelectual.

Abstract This article aims to analyze the resocialization of prisoners through literary production. The population crisis plaguing the Brazilian penitentiary system is a reality. One of the main factors contributing to the high occupancy rate of prisons is the high rate of recidivism. This situation denotes the failure of current public policies for the rehabilitation of inmates, who do not satisfactorily fulfill their mission. In this context, it is worth highlighting the lack of incentives on the part of our legislation, and public authorities, for literary production by those who are confined to prison. The intellectual activity promoted by the production of literary works requires, in its most varied nuances, a level of knowledge and awareness on the part of the author, which, by itself, requires greater engagement on the part of the one who sets out to express his thoughts. Because it requires more commitment, it is natural that these people's propensity for intellectual life becomes more natural. Precisely for this reason, the hypothesis raised in this work is that the incentive to literary production, in Brazilian prisons, would help in the re-socialization of prisoners. In the search for answers to the formulated hypothesis, bibliographic research was adopted as a research method. The results found confirmed the raised hypothesis, demonstrating that the correct incentive to literary production could be an agent of transformation in prison, promoting the adequate resocialization of prisoners through intellectual production.

CONSIDERATIONS ON CAUSALITY AND OBJECTIVE IMPUTATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW

Resumo O artigo versa sobre as principais teorias da causalidade, bem como o surgimento e afirmação da Teoria da Imputação Objetiva proposta por Claus Roxin. A fim de responder às indagações sobre quando se pode considerar uma ação causa de um resultado e quando este pode ser imputado a uma pessoa, o Direito Penal e outros ramos do saber formularam diversas teorias explicativas. Contudo, mesmo depois de elaboradas diversas concepções teóricas, ainda não se chegou à conclusão sobre como explicar o nexo causal e normativo de condutas relevantes para o direito penal. Diante disso, o objetivo é, por meio de uma pesquisa bibliográfica com o método indutivo, analisar qual foi a teoria acolhida pelo Código Penal brasileiro e aferir se ela exige o nexo causal e normativo. O resultado é no sentido de que o diploma material penal incorporou a teoria da condição, além de exigir a imputação objetiva para considerar uma pessoa como autora de um crime.

Abstract The article deals with the main theories of causality, as well as the emergence and affirmation of the Objective Imputation Theory proposed by Claus Roxin. In order to answer questions about when an action can be considered a cause of an outcome and when it can be imputed to a person, Criminal Law and other branches of knowledge have formulated several explanatory theories. However, even after elaborating several theoretical conceptions, the conclusion on how to explain the causal and normative nexus of conduct relevant to criminal law has not yet been reached. Given this, the objective is, through a bibliographic search with the inductive method, to analyze which was the theory accepted by the Brazilian Penal Code and to determine if it requires the causal and normative nexus. The result is that the material criminal law incorporated the theory of the condition, in addition to requiring objective imputation to consider a person as the perpetrator of a crime.

LA EQUIDAD EN LOS TRIBUTOS; NECESIDAD DE UN RÉGIMEN ESPECIAL TRIBUTARIO PARA EL SECTOR AGRARIO

Resumen El objetivo del presente trabajo consiste en demostrar la necesidad de un tratamiento tributario especial para la actividad agropecuaria. La hipótesis formulada sostiene que existen premisas que fundamentan la necesidad de un régimen tributario especial aplicable a la actividad agropecuaria. El resultado científico consiste en una sistematización de las premisas que argumentan la necesidad de un régimen tributario especial para la actividad agropecuaria, tales argumentos residen en la propia definición de la actividad agropecuaria, sus peculiares como actividad económica, su relevancia social y política y su especialidad, así como los rasgos del sujeto que la realiza y los principios teleológicos que orientan al marco jurídico que rige dicha actividad. Primeramente, a partir del análisis y la síntesis y del método deductivo, se realiza un estudio teórico jurídico a los efectos de sistematizar los argumentos en la doctrina que se han referido a la necesidad de incentivos fiscales encaminados a la promoción del sector agropecuario. Y una segunda parte, se emprende un estudio jurídico comparado encaminado a identificar las experiencias normativas más relevantes en cuanto al tratamiento tributario especial para la promoción del sector agropecuario.

Abstract The objective of the present work consists on demonstrating the necessity of a special tributary treatment for the agricultural activity. The formulated hypothesis sustains that premises that base the necessity from an applicable special tributary regime to the agricultural activity exist. The scientific result consists on a systematizing of the premises that you/they argue the necessity of a special tributary regime for the activity agricultural, such arguments they reside in the own definition of the agricultural activity, its peculiar ones as economic activity, its social relevance and politics and its specialty, as well as the fellow's features that carries out it and the finalists principles that guide to the juridical mark that governs this activity. Firstly, starting from the analysis and the synthesis and of the deductive method, is carried out a juridical theoretical study to the effects of systematizing the arguments in the doctrine that have referred to the necessity of the fiscal incentives guided to the promotion of the agricultural sector. And a second part, a compared juridical study is undertaken guided to identify the most outstanding normative experiences as for the special tributary treatment for the promotion of the agricultural sector.

¿FAVORECE A LAS MUJERES VÍCTIMAS LA EXENCIÓN DEL DEBER DE DECLARAR? ESTADO DE LA CUESTIÓN EN ESPAÑA

Resumen El objetivo de este trabajo es plantear si la exención del deber de declarar que se contempla en el ordenamiento jurídico español para algunos casos favorece o, por el contrario, perjudica a las mujeres víctimas. Para ello, partiremos de la hipótesis de comisión de delitos en el seno de la intimidad familiar, por revestir una especial dificultad probatoria. Combinaremos, en nuestra labor, una metodología lógico-deductiva con otra empírico-inductiva. Los procedimientos metodológicos empleados consistirán en un análisis jurisprudencial de los pronunciamientos judiciales más recientes y relevantes, un examen doctrinal de la cuestión y un análisis, necesario, del conjunto de la normativa procesal penal vigente. Habremos de exponer como resultados de nuestra investigación cómo la actividad probatoria se complica notablemente cuando el único testigo de los hechos se acoge a su derecho a no declarar por razón de los vínculos referidos. De este modo, no solo resulta realmente complejo conseguir que el proceso continúe su curso, sino permitir que el acusado, en el legítimo ejercicio de su derecho a un proceso debido, pueda contradecir dicho testimonio.

Abstract The purpose of this work is to consider whether the exemption from the duty to declare that is contemplated in the Spanish legal system for some cases favors or, on the contrary, harms female victims. To do this, we will start from the hypothesis of committing crimes within family privacy, as it is particularly difficult to prove. We will combine, in our work, a logical-deductive methodology with an empirical-inductive one. The methodological procedures used will consist of a jurisprudential analysis of the most recent and relevant judicial pronouncements, a doctrinal examination of the matter and an analysis, necessary, of the set of current criminal procedural regulations. We will have to expose as results of our investigation how the evidentiary activity is notably complicated when the only witness to the facts invokes his right not to testify due to the aforementioned links. In this way, it is not only really complex to get the process to continue its course, but to allow the accused, in the legitimate exercise of his right to due process, to contradict said testimony.

PSYCHOLOGY OF TESTIMONY FROM THE EARLY DAYS UP TO THE PRESENT

Resumo O presente artigo visa tratar da Psicologia do Testemunho demonstrando a contribuição científica trazida ao Direito, em especial, quanto aos problemas relacionados à veracidade dos testemunhos e aos reconhecimentos pessoais, desvendando o fenômeno das falsas memórias. Assim, a hipótese a ser considerada é se a Psicologia do Testemunho traz critérios científicos para a colheita do testemunho e do reconhecimento pessoal, e, consequentemente, a possibilidade de diminuição dos erros judiciais e da condenação de inocentes. A metodologia utilizada neste artigo foi a revisão bibliográfica. Para tanto, passa-se a abordar marcos iniciais acerca da Psicologia do Testemunho, como foram desenvolvidos pela ciência com os diversos experimentos e constatações. É importante verificar como funciona a memória humana e o que podemos esperar dela no âmbito dos depoimentos em sede policial e judicial, até chegar à análise do instituto das falsas memórias. Em seguida, tratou-se do panorama estabelecido pelo Código de Processo Penal acerca do depoimento das vítimas e das testemunhas, bem como do reconhecimento pessoal. Nesse momento, buscou-se demonstrar a distinção existente entre o regramento do Código e a prática, refletindo em potenciais erros judiciais. Por fim, seguem sugestões trazidas acerca de qual seria a melhor forma de realizar o depoimento de vítimas e de testemunhas, além do reconhecimento pessoal, à luz da Psicologia do Testemunho e da dignidade da pessoa humana.

Abstract This paper has the objective to show the scientific contribution of Psychology of Testimony, understanding the phenomenon of false memories, affecting the veracity of the testimonies and the identification of suspect. Thus, the hypothesis to be considered is if the Psychology of Testimony is helpful bringing scientific criteria for the testimony and suspect identification, reducing judicial errors and the condemnation of innocents. The methodology used is based on a bibliographic review. For this purpose, the origin of Psychology of Testimony is described, pointing its main milestones and how the science has been developed with the various experiments and discoveries. It is important to verify how human memory works and what can be expected from it, considering the scope of testimonies being realized at police station and at judicial hearing. The false memories effect is considered as well. Afterward, it is analyzed how the Code of Criminal Procedure considers the testimonies of the victims and witness, besides the suspect identification. It also pursued to demonstrate possible existing distinction between the Code's rules and the reality, reflecting on potential judicial errors. Finally, based on the Psychology of Testimony and dignity of the human person, there are suggestions related to be the best way to make the victims and witnesses´ testimony, in addition to suspect identification.

RÉGIMEN JURÍDICO DE BIENES PÚBLICOS DE NATURALEZA INTERDISCIPLINÁRIA

Abstract In this study, with the object being minerals, more specifically fossils of the genus polysolenoxilon (FOUCAULT, A.; RAOULT, J. F., 1985, p 136), which are a particular type of fossils of petrified trunks. We use the method of comparative law. We had to adapt the terminology to the specifics of Brazilian administrative law, which has its own idiosyncrasies. As Brazil follows the Federative model, which is similar to the North American. This study focus on analyzing the consequences involved in the state's lack of control over the legal instruments to the protection of state's assets such as fossils. The enrichment of minorities at the expense of the loss of public wealth is in fact the loss of State sovereignty and citizenship. And eventhough the Brazilian Constitution of 1988 has a compromise about such issues, there is no specific current law that enforces the protection and/or trade of fossils, so we were left with no choice but to look at this issue through the administrative law.

Resumen El estudio presenta un nuevo bien jurídico de naturaleza intrínseca interdisciplinaria, y que por esto genera indefiniciones jurídicas en su régimen de protección. Se trata de un tipo especial de fósil - seres vivos petrificados - (FOUCAULT, A; RAOULT, J. F., 1985, p 136), fósiles estos que pertenecen al género even though, son aquí llamados simplemente como fósiles o troncos petrificados. El objeto de estudio recibe un amplio valor cuando necesariamente es visto por el punto de vista económico, y las consecuencias que implican al Estado la falta de regulación sobre los instrumentos de uso y la protección de estos bienes cuyo ambiente natural es el subsuelo, como las minas y que integran el patrimonio cultural de Brasil, por orden constitucional.

THIRD NOTES ON PORTUGUESE MONEY LAUNDERING LEGISLATION-EU: SANCTIONATORY REGIME IN A SECOND APPROACH

Resumo Esta segunda abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como, por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. Embora, neste último caso, ainda não de todos os ilícitos contraordenacionais. O que, na devida altura, iremos completar. E isto é devido a um problema nesta legislação, como noutras: o seu tamanho cada vez maior. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a reforçar. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 58/2020, de 31/8, Decreto-Lei 9/2021, de 29/1, e Decreto-Lei 56/2021, de 30/6.

Abstract This second approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents laundering of advantages, such as money - money laundering such as capital -, in Portugal and the EU, will once again take into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to add to the prevention of the laundering of advantages, such as capital, criminal offenses and counter-administrative offenses that are contained in the Law of Laundering. Although, in the latter case, not yet of all administrative offenses. Which, in due course, we will complete. And this is due to a problem in this legislation, as in others: its increasing size. We had already mentioned this in our last publication and we reinforce it again. Because new and important legislation emerged: Law 58/2020, of 8/31, Decree-Law 9/2021, of 1/29, and Decree-Law 56/2021, of 6/30.

EL TRIBUNAL DEL JURADO Y LA CONEXIÓN PENAL

Resumen El objetivo de esta comunicación es analizar y clarificar los aspectos complejos de la competencia objetiva del Tribunal del Jurado al cumplirse veinticinco años de la puesta en funcionamiento de la institución en el sistema judicial español. Se constatará que imprecisiones en su regulación legal han posibilitado que el Procedimiento ante el jurado, sin apenas modificación legislativa, incremente su complejidad y el esfuerzo que supone para los tribunales y para los ciudadanos. Este estudio propone la reforma de la institución del Tribunal del Jurado en un primer nivel en cuanto a su competencia, clarificándola y simplificándola, y en un segundo nivel (que no excluye el primero) introduciendo cambios en el procedimiento de las instrucciones al jurado y la deliberación que permitan a los ciudadanos afrontar con mejores posibilidades la tarea de emitir y motivar su Veredicto.

Abstract The objective of this presentation is to analyze and clarify the complex aspects of the objective competence of the Jury Court twenty-five years after the institution was put into operation in the Spanish judicial system. It will be found that inaccuracies in its legal regulation have made it possible for the Procedure before the jury, with hardly any legislative modification, to increase its complexity and the effort it entails for the courts and citizens. This study proposes the reform of the institution of the Jury Court at a first level in terms of its competence, clarifying and simplifying it, and at a second level (which does not exclude the first) by introducing changes in the procedure of the instructions to the jury and the deliberation that allow citizens to face with better possibilities the task of issuing and motivating their Verdict.

EL “WAIVER OF JURY TRIAL” EN LA JUSTICIA ESTADOUNIDENSE Y SU POSIBLE APLICACIÓN EN EL MODELO DE JURADO ESPAÑOL

Resumen El jurado es una de las instituciones procesales más representativas de la justicia estadounidense; especialmente vinculada a su independencia y a su Constitución. En el presente estudio centraremos nuestra atención en una de las prerrogativas reconocidas al imputado, como es el “waiver of jury trial”, o el derecho a optar ser juzgado por un jurado profesional, y no por un jurado popular, y la posibilidad de implementar esta institución en el ordenamiento jurídico español, a la luz de la reforma de la Ley del Jurado por el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal de 2020.

Abstract The jury is one of the main procedural institutions of the American justice; and it’s especially linked to the judicial independence and the U.S. Constitution. In this study we focus on one of the prerogatives recognized to the accused: “waiver of jury trial”, or the right to choose to be judged by a professional jury and not by a non-professional one, and the possibility of implementing this institution in the Spanish legal system, as we face a law reform in the Criminal Procedural Law, as well as on the Jury Law Act of 1995 by the Criminal Procedural Law Bill of 2020.

LAW AND ECONOMICS, REPETITIVE DEMANDS RESOLUTION INCIDENT AND SPECIAL COURTS

Resumo O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 conferiu maior proeminência aos precedentes como mecanismo de racionalização da atividade jurisdicional. Num contexto de expansão do contencioso cível, o objetivo deste artigo é avaliar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), o papel dos precedentes na busca por um sistema mais íntegro, estável e isonômico. Nesse sentido, destaca-se o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto que visa propor solução para as demandas de massa fundadas na mesma questão de direito. A hipótese que se levanta é de que a efetividade da prestação jurisdicional dos juizados especiais é passível de substancial aperfeiçoamento com a aplicação do IRDR, perpassando a análise acerca da constitucionalidade da aplicação de tal incidente, e, sendo constitucional, qual seria o procedimento adequado, uma vez que o CPC se volta, essencialmente, para o incidente nos tribunais. O método adotado é dedutivo e se fundamenta nos referenciais teóricos da AED, conformação aos precedentes, IRDR e juizados, em sintonia com a análise das estatísticas fornecidos pelo CNJ. Os resultados alcançados demonstram que os juizados especiais respondem por parcela significativa dos novos casos que ingressam no Poder Judiciário, concretizando o primado do acesso à justiça no país, sendo o modelo desenvolvido por Mendes e Romano Neto uma promissora solução para aplicação do IRDR em tal esfera jurisdicional.

Abstract The Code of Civil Procedure (CPC, in portuguese, Código de Processo Civil) of 2015 gave greater prominence to precedents as a mechanism for rationalizing jurisdictional activity. In a context of expansion of civil litigation, the aim of this article is to assess, adopting the Law and Economics (AED, in portuguese, Análise Econômica do Direito) theoretical framework, the role of judicial precedents in the search for a more complete, stable and isonomic system. In this sense, the repetitive demands resolution incident (IRDR, in portuguese, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) stands out as an institute that aims to propose a solution to mass demands based on the same question of law. The hypothesis that arises is that the effectiveness of the jurisdictional provision of the special courts is subject to substantial improvement with the application of the IRDR, passing through the analysis regarding the constitutionality of such an incident, and, if constitutional, what would be the proper procedure, since the CPC essentially turns to the incident in the courts. The methodology is based on the theoretical references of AED, conforming to precedents, IRDR and special courts, in line with the statistical analysis provided by National Council of Justice (CNJ, in portuguese, Conselho Nacional de Justiça). The results achieved demonstrate that special courts respond for significant number of new processes that enter the Judiciary, following the primacy of access to justice, with the model developed by Mendes and Romano Neto being a promising solution to the application of the IRDR in such jurisdictional sphere.

DEJUDICIALIZATION AND PROCEDURALISM BASED ON THE NATURE OF CONFLICTS AND ACCORDING TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION

Abstract The objective of this paper is to show that Access to Justice is a broader concept than Access to the Judiciary. Apart from the movements for access to justice, it is the intention to prove that the Alternative Means of Dispute Resolution and the studies of Conflict Perspective are equally relevant, having in mind that they both defend a plurality of conflict processing institutions (state or not), based on the hypothesis that dejudicialization is an important way to strengthen institutions and promote economic and social development. Therefore, the deductive approach method was used in conjunction with the propositional-juridical method to demonstrate that the exhaustion of the state-owned model in solving conflicts shows that it is possible (and necessary) to develop the Proceduralism beyond the scope of the Judiciary, in order to institutionally expand forms of conflict resolution in civil society. From this, the concept of Proceduralism arises, interconnected with the due process and which is also suitable for the out-of-court ways of dispute resolution, in order to achieve adequate, effective and due process protection, so that pacification is carried out along the lines of constitutional guarantees, with constitutional procedurality also acting on the unjudicialized means of resolving conflicts.

Resumo O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Acesso à justiça é conceito mais amplo que acesso ao Poder Judiciário. Além do movimento de acesso à justiça, deseja-se demonstrar que os Meios Alternativos de Solução de Conflitos e os estudos da Perspectiva do Conflito são igualmente relevantes, tendo em vista que defendem uma pluralidade de instituições (estatais ou não) de processamento de conflitos, partindo de hipótese de que a desjudicialização é um relevante caminho para fortalecer instituições e promover desenvolvimento social e econômico ao reduzir as incertezas das interações sociais. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo em conjunto com o método jurídico-propositivo para demonstrar que o exautimento do modelo estatal de solução de conflitos demonstra que é possível (e ncessário) desenvolver a Processualidade para além das fronteiras do Judiciário, de modo a institucionalizar a expansão de meios de solução de conflitos junto à sociedade civil. A partir disso, surge a ideia de Processualidade que, imbricada com o devido processo legal, se lança a todos os meios de solução de controvérsias para atingir uma tutela processual adequada, efetiva e justa, de modo que a pacificação seja realizada nos moldes das garantias constitucionais, atuando a processualidade constitucional também sobre os meios desjudicializados de solução de conflitos.

EL DERECHO A LA INTIMIDAD Y A LA PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN EL ÁMBITO LABORAL

Resumen Se analiza la función equilibradora, entre trabajador y empresario, de los derechos fundamentales en el ámbito de la relación laboral, al tiempo que se hace hincapié en que el derecho a la intimidad no es un derecho ilimitado, sino que puede ceder ante otros derechos constitucionales. Asimismo, se estudia el derecho a la protección de datos personales - distinguiéndolo del derecho a la intimidad personal - que tiene por objeto garantizar la libertad del individuo en relación a su autodeterminación respecto del tratamiento de sus datos personales por terceros.

Abstract The balancing function, between worker and employer, of the fundamental rights in the field of the labor relationship is analyzed, while emphasizing that the right to privacy is not an unlimited right, but that it can yield to other constitutional rights. Likewise, the right to the protection of personal data is studied - distinguishing it from the right to personal privacy - which aims to guarantee the freedom of the individual in relation to their self-determination regarding the processing of their personal data by third parties.

RIGHT TO NON-DISCRIMINATION AND BIOLOGICAL TRUTH FOR THOSE BORN BY PMA IN PORTUGAL AND BRAZIL

Resumo Este estudo discute questões relativas à Procriação Medicamente Assistida, particularmente no tocante à inseminação e fertilização artificial heteróloga - com uso de material genético de terceiros - e à “gestação de substituição” em Portugal e no Brasil. Aborda, portanto, o direito à “verdade biológica” dos nascidos por PMA e a não discriminação no uso de material genético, tendo como foco o respeito à dignidade da pessoa humana. Questiona-se como os avanços da Ciência nesta área podem levar, em caso de PMA, à escolha de embriões “perfeitos” e parte-se da hipótese de que isso conduz à “eugenia genética.” Metodologicamente, trata-se de uma revisão bibliográfica de caráter exploratório. Pela lei portuguesa, a PMA tem como beneficiários o casal hetero, a mulher solteira e mulheres casadas ou em união de facto que podem, inclusive, ter a “gestação compartilhada”, mas a “gestação de substituição” só é feita excepcionalmente e não é permitido o sigilo dos doadores. No Brasil, desde que gratuita e com ajuda de parentes até o quarto grau, independentemente de orientação sexual dos pares e mantendo a confidencialidade do doador, a “gestação de substituição” é assegurada a todos.

Abstract This study discusses issues related to Medically Assisted Procreation, particularly about heterologous artificial insemination - using genetic material from third parties - and “replacement pregnancy” in Portugal and Brazil. Therefore, it addresses the right to “biological truth” for those born by PMA and non-discrimination in the use of genetic material, focusing on respect for the dignity of the human person. It is questioned how advances in science in this area can lead, in the case of PMA, to the choice of “perfect” embryos, and we start from the hypothesis that this leads to “genetic eugenics.” Methodologically, this is an exploratory bibliographical review. According to the Portuguese standard, the PMA has as beneficiaries the hetero couple, the single woman and women who are married or in a de facto union who can even have a “shared pregnancy”, but the "replacement pregnancy" is only done exceptionally and is not donor secrecy allowed. In Brazil, if it is free and with the help of relatives up to the fourth degree, regardless of the peer's sexual orientation and maintaining the confidentiality of the donor, the “replacement pregnancy” is guaranteed to everyone.

CIVIL LIABILITY FOR A THIRD PARTY ACTION: REFLECTIONS ON THE CIVIL LIABILITY OF THE GROUP ADMINISTRATOR IN MESSAGING APPLICATIONS

Resumo A evolução das relações sociais traz, dentre outros, o desafio de pensar a responsabilidade civil do administrador de grupos de aplicativos de troca de mensagens pelas manifestações dos seus integrantes. Em nosso direito, a regra é a responsabilidade por ato próprio, sendo exceção a responsabilidade civil por ato de outrem. Assim, cabe questionar se a função do administrador de grupos de troca de mensagens se amolda a alguma das hipóteses previstas em lei. Em sendo positiva a resposta, em qual das exceções o administrador de grupo de aplicativo de troca de mensagem se encaixa? Em sendo negativa, questiona-se se há um dever de moderar as manifestações. Considerando ambas as hipóteses, questiona-se se há limites para essa responsabilidade, decorrentes, por exemplo, da liberdade de expressão. Analisadas essas questões com base em pesquisa bibliográfica acerca do tema, legislação e jurisprudência pertinente, conclui-se que a responsabilidade civil do administrador de grupo de aplicativo de troca de mensagens é por ato próprio, subjetiva e não conflita com a liberdade de expressão. O tema é abordado mediante uso do método dialético. No que se refere ao procedimento, usou-se a pesquisa bibliográfica acerca do tema, incluindo-se análise da jurisprudência pertinente.

Abstract The evolution of social relations brings, among others, the challenge of thinking about the civil liability of the administrator of groups of applications for exchanging messages for the manifestations of its members. In our law, the rule is liability for its own act, with the exception of civil liability for the act of another. Thus, it is necessary to question whether the role of the administrator of message exchange groups is in addition to any of the hypotheses provided for by law. In being positive, which of the exceptions does the message exchange application group administrator fit into? In being negative, one wonders whether there is a duty to moderate the manifestations. Considering both hypotheses, there are limits to this responsibility established, for example, by freedom of expression? Analyzing these questions based on bibliographic research and pertinent jurisprudence, it is concluded that the civil liability of the group administrator of the application group of exchange of messages is by his own, subjective action and does not conflict with freedom of expression. The subject is approached using the dialectical method. With regard to the procedure, bibliographic research on the subject was used, including the analysis of relevant precedents.

THE MULTIPORT SYSTEM FOR DISPUTE RESOLUTION AND NOTARY SERVICES: AN ANALYSIS ON ITS APPLICATION TO PROTEST TABLIONAGES

Resumo É incontroverso que o Poder Judiciário vem permitindo e adotando formas alternativas à jurisdição para a composição dos conflitos de interesses. No mesmo pensar, tem sido muito exitosa e profícua a sinergia produzida entre os notários e registradores e o Poder Judiciário, ainda mais com as inovações legislativas produzidas nos últimos anos. Em consonância com a eficiência dos serviços prestados o Conselho Nacional de Justiça tem assumido postura a incrementar os meios e as matérias colocados à disposição para a solução dos conflitos servindo-se dos serviços notariais e registrais. Como tônica do presente texto e fazendo referência ao Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 72, dispondo sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil, o presente trabalho destaca a importância do sistema multiportas para solução dos conflitos. Serve-se do método dedutivo e de revisão bibliográfica e conclui pela eficiência dos serviços prestados pelos registradores e notários no Brasil.

Abstract It is undisputed that the Judiciary has been adopting alternative forms of jurisdiction for the composition of conflicts of interest. In the same way, the synergy produced between notaries and registrars and the Judiciary has been very successful and fruitful, especially with the legislative innovations produced in recent years. In line with the efficiency of the services provided, the National Council of Justice has taken a stance to increase the means and matters made available for the resolution of conflicts using notary and registry services. As the keynote of this text and referring to the Provision of the National Council of Justice No. 72, providing for measures to encourage the discharge or renegotiation of debts protested in the protest notaries of Brazil. The present work highlights the importance of the multiport system for conflict resolution. It serves as a deductive and bibliographic review method and concludes with the efficiency of the services provided by registrars and notaries in Brazil.

THE 2008 AGREEMENT BETWEEN THE HOLY SEE AND BRAZIL ON THE JURIDICAL STATUTE OF THE CATHOLIC CHURCH IN BRAZIL IN THE EYES OF THE BRAZILIAN SUPERIOR COURTS

Abstract In 2008, Brazil and the Holy See entered into an Agreement on the Juridical Statute of the Catholic Church and its Ecclesiastical Institutions in Brazil (the “Agreement”). The Agreement was approved by the Brazilian Congress by Legislative Decree 698 on October 7, 2009 and entered into force in the international sphere on December 10, 2009. On February 11, 2010, by Presidential Decree 7.107, it entered into force in the domestic sphere. The purpose of this essay is assessing the consistency of the Agreement with the State laicity enshrined in the 1988 Brazilian Constitution. The hypothesis is the validity of the Agreement due to the special status of the Holy See in International Law. The methodology of study consisted in describing the historical background of the relationship between State and Church in Brazil as a preamble for surveying cases which have dealt with the 2008 Agreement and the corresponding decisions at the Brazilian Superior Courts. As a result, we have found out that the Brazilian Judiciary sustained the compatibility of the Agreement with the laicity of the Brazilian State enshrined in its 1988 Constitution in two leading cases that addressed, respectively, the possibility of confirmation, by Brazilian Courts, of ecclesiastical declarations of nullity issued by marriage tribunals under the Code of Cannon Law, and the possibility of confessional classes in public schools. Both possibilities were eventually upheld by Brazilian Superior Courts in landmark rulings on the status of the Holy See in the Brazilian practice of international law.

Resumo Em 2008, o Brasil e a Santa Sé firmaram um Acordo sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica e suas Instituições Eclesiásticas no Brasil (o “Acordo”). O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 698 em 7 de outubro de 2009 e entrou em vigor na esfera internacional em 10 de dezembro de 2009. Em 11 de fevereiro de 2010, pelo Decreto Presidencial 7.107, entrou em vigor na esfera nacional. O objetivo deste ensaio é avaliar a consistência do Acordo com a laicidade do Estado consagrada na Constituição brasileira de 1988. A hipótese é a validade do Acordo devido ao status especial da Santa Sé no Direito Internacional. A metodologia de estudo consistiu em uma descrição da relação histórica entre Estado e Igreja no Brasil como preâmbulo para o levantamento de casos que trataram do Convênio de 2008 e das correspondentes decisões nos Tribunais Superiores brasileiros. Como resultado, apuramos que o Judiciário brasileiro sustentou a compatibilidade do Acordo com a laicidade do Estado brasileiro em dois casos que discutiram, respectivamente, a possibilidade de homologação, pela Justiça brasileira, de atos eclesiásticos de declaração de nulidade emitidas por tribunais de casamento ao abrigo do Código de Direito Canônico, e a possibilidade de aulas confessionais em escolas públicas. Ambas as possibilidades foram confirmadas pelos tribunais superiores brasileiros em decisões históricas sobre o status da Santa Sé na prática brasileira de direito internacional.

MONEY LAUNDERING AND FINANCING TERRORISM IN THE INSURANCE MARKET, CAPITALIZATION AND OPEN PRIVATE PENSION

Resumo O presente artigo trata sobre o surgimento da criminalização da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, bem como sobre as convenções e órgãos que impulsionam a prevenção desses crimes. Trata, ainda, da atual criminalidade transnacional, com a consequente evolução das formas de se praticar os delitos em comento, da necessidade de rápida e constante adaptação legislativa e da criação de órgãos especializados para o seu combate. Discorre sobre o recente interesse dos criminosos no mercado de seguros, capitalização e previdência privada aberta, assim como analisa a Circular SUSEP nº 612/2020. A metodologia utilizada foi a pesquisa histórica, abordando a evolução das convenções e legislações sobre o tema. Objetiva-se responder as seguintes questões: Como ocorreu a evolução das leis a fim de que se adaptassem e prevenissem efetivamente o crime? Quais órgãos internacionais e nacionais são responsáveis por essa prevenção? Como atuam os terroristas, no mercado segurador, e o que dispõe o programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo? Conclui-se que a união de países é essencial para o combate ao terrorismo, bem como a evolução da legislação sobre o tema, de modo a abarcar todas as fases do processo, abrangendo, inclusive, a captação de recursos. Podemos concluir, igualmente, que a Circular SUSEP nº 612/2020 está em consonância com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, pois alinha-se ao modelo de abordagem baseado no risco.

Abstract This article focus on the emergence of the criminalization of money laundering and the financing of terrorism, as well as the conventions and bodies that promote the prevention of these crimes. It also approaches how the current transnational crime - and evolution of how they are commited - as well as the need for fast and constant legislative adaptation and the creation of specialized bodies to combat these crimes. It further discusses the recent interest of criminals in the insurance, capitalization and open private pension market, and thus, it analyzes SUSEP;s Circular nº 612/2020. The methodology used was historical research, addressing the evolution of conventions and legislation on the subject. The objective is to answer the following questions: How did the laws evolve so that they adapt and effectively prevent crime? Which international and national bodies are responsible for this prevention? How do terrorists operate in the insurance market, and what does the program to prevent money laundering and combat the financing of terrorism have in place? It is concludes that the union of countries is essential for the fight against terrorism, as well as the evolution of legislation on the subject, in order to cover all phases of the process, including the raising of resources. We can also conclude that Circular SUSEP nº 612/2020 is in line with the policies on the prevention of money laundering and terrorism financing, as it is aligned with the risk-based approach model.

THE ROLE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION AS GUARDIAN OF EUROPEAN COMMUNITY FUNDAMENTAL LAW TO THE FREE MOVEMENT OF WORKERS

Resumo Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar o papel de guardião exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para a proteção do Direito Fundamental Comunitário à livre circulação de trabalhadores no âmbito do bloco econômico europeu e a importância do fluxo migratório para a manutenção do referido bloco. O escopo deste artigo analisa, previamente, o surgimento das Comunidades Europeias e a necessidade de defesa, reconstrução e estabilização da Europa após o término da Segunda Guerra Mundial, bem como se debruça sobre os Tratados de Paris e Roma, propulsores das Comunidades Europeias, caracterizados como um ordenamento jurídico autônomo e de grande importância para o desenvolvimento do Direito primário europeu. Em seguida, discorre sobre a circulação dos trabalhadores no âmbito da União Europeia (UE) e o direito do cidadão europeu de procurar emprego, trabalhar, se estabelecer ou prestar serviços em qualquer Estado-membro da UE, para então abordar a temática do papel do TJUE como guardião do Direito Fundamental Comunitário europeu à livre circulação de trabalhadores. Após a análise de recentes julgados da Corte de Justiça europeia resta demonstrada, para a devida manutenção do bloco europeu, a necessidade de proteção à livre circulação de trabalhadores europeus, em respeito aos tratados instituidores da União Europeia. A metodologia empregada na pesquisa é crítico-reflexiva, que se opera através da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos apreciados pelo TJUE.

Abstract This research has as general objective to analyze the guardian role exercised by the Court of Justice of the European Union (CJUE) for the protection of the Fundamental Community Right to the free movement of workers within the scope of the European economic bloc and the importance of the migratory flow for the maintenance of the said block. The spouse of this article previously analyzes the emergence of the European Communities and the need for the defense, reconstruction and stabilization of Europe after the end of the Second World War, as well as dealing with the Treaties of Paris and Rome, propellants of the European Communities, characterized as an autonomous legal system and of great importance for the development of European primary law. Then, he discusses the movement of workers within the European Union (EU) and the right of the European citizen to look for a job, to work, to settle or to provide services in any EU Member State, and then to address the issue of the role of the worker. CJEU as guardian of the fundamental European Community law on the free movement of workers. After the analysis of recent judgments of the European Court of Justice, the need to protect the free movement of European workers, with due regard to the founding treaties of the European Union, remains necessary for the proper maintenance of the European bloc European Union. The methodology used in the research is critical reflexive, which operates through the bibliographic review and the analysis of concrete cases assessed by the CJEU.