Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

CONCEPTION OF JUSTICE IN ARISTOTLE

Resumo A pesquisa centrou-se no conceito de justiça para Aristóteles, tendo por objetivo perquirir as bases históricas e filosóficas desse pensamento e contextualização com instituições existentes em Atenas e na Grécia na sua época, bem como o arcabouço político que permitiu o surgimento de suas teorias. Além disso, partindo da justiça como algo antropológico e não mais vinculado à religião, teve como intenção investigar as diversas noções de justiça para o filósofo, como justiça política, qual seja, aquela derivada da relação entre homens, estabelecida pelas leis. Ademais, centra-se na justiça distributiva, teleológica e justiça corretiva. Os resultados encontrados, por meio de pesquisa bibliográfica, de enquadramento histórico-contextual e de análise semântico-conceitual de textos filosóficos, demonstram que a evolução da noção aristotélica de justiça forjou tanto uma fundamentação revolucionária para a época em questão quanto uma tradição clássica de pensamento que esclarece as vinculações contemporâneas entre o Direito e a Ética.

Abstract The research focused on the concept of justice for Aristotle, to investigate the historical and philosophical bases of this thought and contextualization with institutions existing in Athens and Greece at his time, as well as the political framework that allowed the emergence of his theories. Furthermore, starting from justice as something anthropological and no longer linked to religion, it was intended to investigate the various notions of justice for the philosopher, as political justice, that derived from the relationship between men, established by the laws. In addition, it focuses on distributive, teleological and corrective justice. The results found, obtained through bibliographic research, historical-contextual framing and semantic-conceptual analysis of philosophical texts, demonstrate that the evolution of the Aristotelian notion of justice forged both a revolutionary foundation for the time in question and a classical tradition of thought which clarifies the contemporary links between Law and Ethics.

BRAZILIAN DEMOCRATIC CRISIS AND DYSFUNCTIONALITY OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION: CRITICISM OF HATE SPEECH UNDER THE BIAS OF HABERMASIAN LEGAL SPEECH THEORY

Resumo O presente artigo teve por objetivo compreender crítica e dogmaticamente a democracia no Brasil, seus acertos e desacertos, sob o recorte epistemológico do direito à liberdade de expressão em confronto com o discurso de ódio. Há limites para a liberdade de expressão? Partiu-se da hipótese de que o discurso de ódio no Brasil pode alcançar a dimensão superlativa, capaz de subjugar a democracia tão arduamente conquistada e ainda pendente de avanços, a exemplo do movimento de opressão dos grupos minoritários. Em uma perspectiva habermasiana, se propôs elucidar o papel da tecnologia como forma de veiculação de informação e como instrumento de manifestação dos indivíduos e sua influência nas decisões tomadas pelas pessoas. Quanto ao resultado alcançado, a liberdade de expressão por meio do discurso de ódio pode conduzir a instabilidade da ordem democrática. Dentro da linha de pesquisa correlacionada ao direito fundamental da liberdade de expressão, cidadania e democracia, o artigo foi desenvolvido a partir da abordagem dedutiva e indutiva e de procedimento de revisão bibliográfica, documental e de estudos de caso. A temática apresentou relevância, posto que a extensão da liberdade, além de repercutir na esfera individual de cada cidadão em sua forma de expressão e comunicação, é de interesse coletivo, por afetar os contornos do exercício democrático, como também importa aos operadores do direito, para o fim de perquirir se a manifestação posta a discussão no litígio judicial decorre do direito fundamental de liberdade de expressão ou se extrapola os limites constitucionais.

Abstract This article aimed to critically and dogmatically understand Democracy in Brazil, its successes and failures, under the epistemological framework of the right to freedom of expression in confrontation with hate speech. Are there limits to freedom of expression? It started with the hypothesis that hate speech in Brazil can reach a superlative dimension, capable of subjugating a democracy so hard won and still pending progress, such as the movement of oppression of minority groups. From a Habermasian perspective, it was proposed to elucidate the role of technology as a way of conveying information, as an instrument for individuals' expression and its influence on decisions made by people. As for the result achieved, freedom of expression, through hate speech, can lead to instability in the democratic order. Within the line of research related to the fundamental right to freedom of expression, citizenship and democracy, the article was developed from the deductive and inductive approach and procedure of bibliographic, documental and case studies review. The theme was relevant, since the extension of freedom, in addition to having repercussions in the individual sphere of each citizen, their form of expression and communication, is of collective interest, as it affects the contours of the exercise of democracy, as it also matters to the operators of law, for the purpose of investigating whether the manifestation put up for discussion in the judicial litigation stems from the fundamental right of freedom of expression or if it goes beyond constitutional limits.

THE COMPARATIVE LAW BETWEEN BRAZIL AND SPAIN IN THE ANALYSIS OF DIGITAL INHERITANCE AND ITS DEVELOPMENTS

Resumo O exponencial avanço das tecnologias de informação e o uso cada vez maior da internet no cotidiano, principalmente na guarda de material que, pode ou não ter cunho patrimonial, aliado a um arcaico sistema normativo no que concerne o direito sucessório, tanto no Brasil quanto na Espanha, tem trazido constantes problemas de ordem prática quanto a destinação dos “bens e direitos virtuais” do de cujos. Assim, o objetivo é analisar brevemente o sistema normativo espanhol e brasileiro no tocante à ‘herança digital’, constatando que as normas vigentes são inócuas para uma solução prática adequada. Foi utilizado o método teórico e histórico que consiste na consulta de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos, bem como da legislação pertinente ao tema de ambos os países. Também se analisou como o direito digital surge como um novo ramo do direito e quais são os bens passíveis de serem herdados, nunca deixando de lado a privacidade na era digital, a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, intrínsecos ao proprietário do bem digital, que se perduram mesmo após a sua morte.

Abstract The exponential advance of information technologies and the increasing use of the Internet in everyday life, especially for the storage of material that may or may not be of a patrimonial nature, coupled with an archaic regulatory system regarding inheritance law, both in Brazil and Spain, has brought constant problems of practical order regarding the destination of the “virtual goods and rights” of the “de whose”. Thus, the objective is to briefly analyze the Spanish and Brazilian regulatory systems regarding the 'digital inheritance', finding that the current rules are innocuous for an adequate practical solution. The theoretical and historical method was used, which consists of consulting works, journal articles, electronic documents, as well as legislation pertinent to the subject in both countries. We also analyzed how digital law emerges as a new branch of law and which assets can be inherited, never leaving aside privacy in the digital age, human dignity, and the rights of personality, intrinsic to the owner of the digital asset, which endure even after his death.

ARTIFICIAL INTELIGENCE AND LEGAL PERSONHOOD: PERSPECTIVES IN BRAZILIAN CORPORATE LAW

Resumo Este artigo tem por objeto os impactos da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico. Parte-se da premissa de que o direito posto é capaz de se adaptar a novos fenômenos relativos à agência das IA tendo-se, como hipótese, que a estrutura jurídica da sociedade limitada brasileira poderia servir como meio de sua personificação de facto. A metodologia empregada é de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, valendo-se do raciocínio indutivo-dedutivo. O trabalho é desenvolvido a partir do levantamento e da análise crítica de dados provenientes de fontes diretas primárias e secundárias. A primeira parte do trabalho é dedicada a um panorama geral sobre o tema. Para enfrentar os novos desafios, na Europa, as discussões estão se desenvolvendo no sentido de conferir personalidade jurídica à IA. Na segunda parte, a teoria do Prof. Shawn Bayern emerge como uma alternativa. De acordo com esse autor, é possível utilizar a LCC (Limited Liability Company) para encapsular sistemas autônomos, permitindo que eles atuem juridicamente por intermédio dessa entidade. Na sequência, a proposição de Bayern é analisada na perspectiva do direito brasileiro das sociedades limitadas, chegando-se à conclusão de que o caminhar das inovações tecnológicas irá, em breve, levar a estruturas jurídicas similares no Brasil.

Abstract This article is focused on the impact of Artificial Intelligence (AI) on the legal sector. The premise is that positive law can adapt to new phenomena concerning the juridical agency of AI, assuming, as a hypothesis, that Brazilian LLC could grant AI a de facto legal personality. It uses legal methodology of comprehensive-propositional type, engaging in inductive-deductive reasoning. The work critically analyses data from primary and secondary direct sources. The first part is dedicated to making general points about AI. To face the new challenges, in Europe, the discussions are moving in the direction of granting legal personhood to AI. In the second part, Prof. Shawn Bayern’s theory emerges as an alternative. According to him, it is possible to use an American LLC to encapsulate autonomous systems, letting them act juridically through this legal entity. In the sequence, Bayern's proposition is analyzed from the perspective of Brazilian LLC law, reaching the conclusion that the pace of technological innovations will soon lead to similar legal structures in Brazil.

INTERNET UBIQUITY: TRANSNATIONALITY OF JURISDICTION?

Abstract The objective of this essay is to carry out a comparative study of the conflicts of jurisdiction resulting from litigations in the internet environment, taking as paradigms (1) the case of the European Court of Justice of 6 October 2015, case C 362/14; (2) Special Appeal n. 1,168,547, judged in February 2011, by the Brazilian Superior Court of Justice and (3) Direct Constitutionality Action N. 51, pending before the Supreme Federal Court of Brazil. Furthermore, it studies the adequacy, foreseen in the principiological catalog of Law 13.709/2018 as an assumption of validity for the international transfer of data. The anachronism of adherence to the territory as a criterion for defining jurisdiction, in such cases, is the work hypothesis. This essay uses, in the approach, the hypothetical-deductive method; in research, the typological and structuralist procedure; topic-systematic interpretation using exploratory and explanatory research techniques, instrumentally documentary (bibliographic and jurisprudential).

Resumo O objetivo deste ensaio é realizar estudo comparado dos conflitos de jurisdição decorrentes de litígios havidos no ambiente da internet, tendo por paradigmas (1) o caso do Tribunal de Justiça Europeu de 6 de outubro de 2015, processo C-362/14; (2) o Recurso Especial n. 1.168.547, julgado em fevereiro de 2011, pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro e (3) a Ação Direta de Constitucionalidade n. 51, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Ademais, estuda a adequação, prevista no catálogo principiológico da Lei 13.709/2018 como pressuposto de validade para a transferência internacional de dados. A anacronia da aderência ao território como critério definição da jurisdição, em tais casos, é a hipótese do trabalho. Este ensaio utiliza, na abordagem, o método hipotético-dedutivo; na investigação, o procedimento tipológico e estruturalista; interpretação tópico-sistemática valendo-se das técnicas de pesquisa exploratória e explicativa, instrumentalmente documental (bibliográfica e jurisprudencial).

THE ELDERLY IN THE CONTEXT OF THE PALLIATIVE SOCIETY. SOME REFLECTIONS FROM THE PHILOSOPHY OF BYUNG-CHUL HAN

Resumen Los tiempos pandémicos han traído pesadumbre y dolor por la enfermedad que ha conllevado el virus SARS-COV-2. Contagios, fallecimientos, secuelas de la enfermedad, han sacudido las estructuras del mundo globalizado, en mayor o menor medida. El escenario pandémico ha sido propicio para la reflexión filosófica y para revisar sistemas sociales y jurídicos que se han mostrado incapaces de ofrecer las respuestas necesarias. Las personas mayores constituyen un grupo vulnerable prácticamente ignorado. Esta situación ha sacado a la luz un colectivo vulnerable, como es el de los ancianos, invisibilizado en muchas ocasiones y discriminado en otras, a quienes se les niega o ignora en los derechos que les corresponden. A partir de las obras del filósofo Byung-Chul Han, se dibujarán unas claves para justificar que debe rechazarse la discriminación y que son plenos sujetos de derecho. Temas como el miedo - que en el escenario pandémico todos han experimentado -, el tiempo, el dolor - del que todos huyen - y la muerte - de la que pocos quieren acordarse - permiten entender tanto la particular situación que se está viviendo a causa del Covid, como la particular forma de vivirlo y experimentarlo por parte de las personas mayores en el contexto de la sociedad paliativa. El objetivo del trabajo, a partir de las obras de Han, es ofrecer unas coordenadas adecuadas para hacer una llamada a la necesidad de dar rostro y voz a quien llega a la edad de senectud, e impeler a que, desde la ética del cuidado y desde el Derecho, se refuercen de los derechos que les asisten.

Abstract Pandemic times have brought heath and pain for the disease that has led the SARS-COV-2 virus. Contages, deaths, sequelae of the disease, have shaken the structures of the globalized world, to a greater or lesser extent. The pandemic scenario has been conducive to philosophical reflection and to review social and legal systems that have been shown unable to offer the necessary responses. Older people constitute a vulnerable group practically ignored. This situation has taken a vulnerable collective to light, as is that of the elderly, invisibilized on many occasions and discriminated against in others, who are denied or ignored in the rights they correspond to them. From the works of the Philosopher Byung-Chul Han, a few keys will be drawn to justify that discrimination should be rejected and that are full subjects of law. Topics such as fear - that in the pandemic scenario they have all experienced -, time, the pain - all of them flee - and death-from which few want to remember - they allow understanding both the particular situation that is being lived because of the Covid, as the particular way of living it and experiencing it on the part of the elderly in the context of the Palliative Society. The objective of the work, based on the works of Han, is to offer adequate coordinates to make a call to the need to face the face and voice to which it reaches the age of senest, and impel that, from the ethics of care and From the right, they reinforce the rights they assist them.

BREAKING CULTURAL PATTERNS AND ONLINE CONFLICT RESOLUTION: CHALLENGES AND PERSPECTIVES IN THE DIGITAL AGE

Resumo Este trabalho traça uma análise de como os mecanismos de online dispute resolution (ODR) vêm sendo utilizados de forma crescente para resolver conflitos no ambiente virtual, de modo a romper padrões culturais que sempre exigiram a presença física das partes para a solução da controvérsia. O objetivo da pesquisa é trazer elementos conceituais e os desafios e perspectivas relacionados à solução virtual de resolução de disputas no Brasil, com olhos voltados para o direito constitucional de acesso à justiça. A hipótese é a de que a falta de regulação legislativa da matéria e a cultura profundamente enraizada do litígio e do pró-contencioso predominante são desafios à mudança cultural acerca dos meios de resolução de conflitos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, concluindo que o Direito associado à tecnologia é uma realidade, e a era digital e o progresso da conectividade online propiciam modelos inovadores de resolver disputas. É possível concluir que, mesmo havendo ausência de um regime jurídico abrangente sobre ODR no Brasil, isso não impediu que seus mecanismos tivessem um desenvolvimento incipiente no país, e superar esses e outros desafios permitirá que os sistemas de ODR sejam mais utilizados e tragam ainda mais resultados positivos para o Brasil.

Abstract This work analyzes how online dispute resolution (ODR) mechanisms have been increasingly used to resolve conflicts in the virtual environment, in order to break cultural patterns that have always required the physical presence of the parties to resolve the dispute. The objective of the research is to bring conceptual elements and the challenges and perspectives related to the virtual solution of dispute resolution in Brazil, with an eye on the constitutional right of access to justice. The hypothesis is that the lack of legislative regulation of the matter and the deeply rooted culture of litigation and the predominant pro-litigation are challenges to cultural change regarding the means of conflict resolution. This is a bibliographical and documentary research, concluding that the Law associated with technology is a reality, and the digital age and the progress of online connectivity provide innovative models for resolving disputes. Even with the absence of a comprehensive legal regime on ODR in Brazil, this did not prevent its mechanisms from having an incipient development in the country. Overcoming these and other challenges will allow ODR systems to be used more and bring even more positive results to Brazil.

BRIEF REFLECTIONS ABOUT MEDIATION IN THE FINANCIAL AND BANKING SECTOR. SPECIAL REFERENCE TO LAW 7/2017 AND THE PROPOSED DRAFT LAW ON PROCEDURAL EFFICIENCY MEASURES OF THE PUBLIC JUSTICE SERVICE OF 2020

Resumen El presente artículo centra su principal hipótesis de estudio en la denominada “mediación en el sector financiero y bancario”, como manifestación sectorial y especializada de la mediación de consumo. Para alcanzar este fin el método utilizado se ha centrado en el análisis doctrinal y jurisprudencial sobre la materia, con especial referencia al tratamiento de los procedimientos extrajudiciales de resolución de conflictos en la Ley 7/2017 y el Anteproyecto de Ley de Medidas de Eficiencia Procesal del Servicio Público de Justicia (2020), así como a su particular aplicación en el ámbito de los créditos hipotecarios. Entre los resultados alcanzados, puede anticiparse que la utilización de la mediación en este ámbito puede ser útil para la protección de los consumidores si bien existen aspectos de la regulación actual como de la propuesta por el anteproyecto que deben ser objeto de una necesaria concreción jurisprudencial.

Abstract This article focuses its main hypothesis of study on the so-called “mediation in the financial and banking sector”, as a sectoral and specialized manifestation of consumer mediation. To achieve this end, the method used has focused on the doctrinal and jurisprudential analysis on the matter, with special reference to the treatment of extrajudicial procedures for conflict resolution in Law 7/2017 and the Draft Law on Procedural Efficiency Measures of the Public Justice Service (2020), as well as its particular application in the field of mortgage loans. Among the results achieved, it can be anticipated that the use of mediation in this area may be useful for the protection of consumers, although there are aspects of the current regulation as well as the one proposed by the preliminary draft that must be the subject of a necessary jurisprudential specification.

AWARDED COLLABORATION AS AN INSTRUMENT FOR ENABLING ACCESS TO JUSTICE

Resumo A colaboração premiada surgiu em nosso ordenamento como mecanismo de justiça consensual, objetivando, através das revelações do colaborador, permitir o acesso dos órgãos de persecução penal ao núcleo estrutural que compõem as atividades criminosas. Através desse instituto, o colaborador é estimulado a apresentar a verdade real, com informações privilegiadas que, dificilmente, seriam colhidas sem a participação deste agente. Em contrapartida, o Estado disponibiliza ao colaborador benefícios tais como redução de pena, perdão judicial, progressão de regime, dentre outros. Processualmente, a colaboração premiada pode ser compreendida como uma técnica especial de investigação que, utilizando-se dos dados obtidos na delação estabelece a linha investigativa a se seguir. Nesse sentido é que se identifica o caráter negocial da colaboração premiada, onde sua concretização refletirá positivamente para todos os atores envolvidos, sobretudo a sociedade, haja vista a possibilidade da recuperação, ainda que parcial, do produto do crime, além do aumento considerável das chances de êxito nas operações policiais e a consequente desarticulação de organizações criminosas. Revela-se assim, a colaboração premiada, como ferramenta extremamente eficaz no combate à criminalidade organizada, de tal modo que, em restando, demonstradas a voluntariedade do colaborador, a eficácia da colaboração e as circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis, deve o Estado-Juiz proceder com a sua homologação. Nesse particular, o presente artigo objetiva analisar a colaboração premiada baseada na Lei 12.850/2013, e os reflexos decorrentes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019.

Abstract The award-winning collaboration emerged in our system as a consensual justice mechanism, aiming, through the collaborator's revelations, to allow access by criminal prosecuting bodies to the structural nucleus that make up criminal activities. Through this institute, the collaborator is encouraged to present the real truth, with privileged information that, hardly, would be collected without the participation of this agent. In return, the State provides employees with benefits such as reduced sentences, pardons, progression of the regime, among others. Procedurally, the winning collaboration can be understood as a special investigation technique that, using the data obtained in the complaint, establishes the investigative line to follow. It is in this sense that the negotiated character of the winning collaboration is identified, where its implementation will reflect positively for all the actors involved, especially society, given the possibility of the recovery, even if partial, of the proceeds of crime, in addition to the considerable increase in the chances of success. in police operations and the consequent dismantling of criminal organizations. Thus, the award-winning collaboration, as an extremely effective tool in the fight against organized crime, is revealed, in such a way that, remaining, demonstrated the employee's willingness, the effectiveness of the collaboration and the favorable objective and subjective circumstances, must the State-judge proceed with its approval. In this regard this article aims to analyze the award-winning collaboration based on Law 12,850/2013 and the consequences arising from the changes brought by the Anti-Crime Package, Law 13.964/2019.

THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE VICTIM IN THE CRIMINAL PROCESS

Resumen La evolución del Derecho Penal y el Derecho Procesal Penal han ido en la línea de asegurar la aplicación de la pena justa al acusado y que ello sea el resultado de un proceso que cumpla con todas las garantías que aseguren un debido proceso. En esta órbita, los derechos del acusado se han desarrollado de manera exponencial, contemplando los sistemas normativos una amplia gama de derechos que el acusado, tanto en la investigación penal como en el juicio, en la sentencia y en la ejecución de la misma, puede ejercer. Es por ello que el presente trabajo quiere poner de relieve la marginación que se ha hecho, en esta evolución de los derechos, de quien estimamos es el principal sujeto en la comisión de un delito; la víctima. Tanto en Brasil como en Chile, marcos de referencia del presente trabajo, apenas hay reconocimiento meramente formal de derechos para las víctimas, careciendo de garantías y mecanismos que aseguren un efectivo acceso a la justicia. Como consecuencia de lo anterior, las víctimas no tienen asegurada una tutela judicial efectiva de sus escasos derechos, lo cual constituye una doble victimización de las mismas, lo que va no solo en contra de las tendencias del derecho comparado, sino que también contra la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

Abstract The evolutions of Criminal Law and Criminal Procedural Law have been in the line ensuring the application of the just punishment to the accused and that this is the result of a process that complies with all the guarantees that ensure due process. In this orbit, the rights of the accused have been developed in an exponential way, considering the normative systems a wide range of rights that the accused, both in the criminal investigation and in the trial, in the sentence and in the execution of the same, can exercise. That is why the present work wants to highlight the marginalization that has been made, in this evolution of rights, of whom we consider is the main subject in the commission of a crime; the victim. In both Brazil and Chile, the frameworks of this work, there is hardly any merely formal recognition of rights for victims, lacking guarantees and mechanisms that ensure effective access to justice. As a consequence of the foregoing, the victims are not assured an effective judicial protection of their scarce rights, which constitutes a double victimization of them, which goes not only against the trends of comparative law, but also against jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.

THE RIGHT TO FORGETTING IN THE MEDIA: JURISPRUDENCE’S ANALYSIS OF STJ AND STF

Resumo O objetivo do presente artigo é analisar a receptividade ou não do direito ao esquecimento nos meios de comunicação pelos tribunais superiores brasileiros, por meio do estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de ser proibida a veiculação de notícias verdadeiras após decorrido lapso temporal razoável desde a ocorrência dos fatos. Não há previsão na legislação brasileira e recai no Poder Judiciário a análise da compatibilidade com o texto constitucional. A relevância do tema está em expansão em face da ampliação dos meios de comunicação e do compartilhamento instantâneo de informações na rede mundial de computadores. O reavivamento de fatos pretéritos pode causar prejuízos aos envolvidos e ameaçar ou mesmo ferir o direito individual à imagem. Adotou-se como metodologia a pesquisa jurisprudencial nos Tribunais Superiores. No STJ, foram analisadas as decisões dos REsp 1.334-097-RJ (caso “Chacina da Candelária”), REsp n. 1.335.153-RJ (caso “Aída Curi”) e REsp 1.736.803-RJ (Caso “Daniela Perez”), por serem os mais emblemáticos, e no STF a decisão do Recurso Extraordinário n. 1.010.6050 (Caso “Aída Curi”). Como resultado da pesquisa, verificou-se que o aparente conflito entre o direito constitucional à liberdade de expressão e os direitos da personalidade é o fio condutor da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.010.6050, que reconheceu a inconstitucionalidade do pretenso direito ao esquecimento por ferir o interesse público de livre acesso às informações, ressalvada a possibilidade de análise casuística, baseada em princípios constitucionais como o direito da personalidade e o da dignidade humana. O julgamento, com caráter de Repercussão Geral, gerou o Tema 786.

Abstract The aim of this article is analyze the receptivity or not of rights to be forgotten in media by the Brazilian superior courts, through studies of cases judged by Superior Court of Justice and Supreme Court. The right to be forgotten, consisting in possibility of prohibiting broadcast of true news after a long time since the occurrence of facts. There is no provision in Brazilian law and Judiciary is competent to analyze its compatibility with the federal Constitution. The relevance of theme is expanding due to expansion of communication vehicles and instantaneous sharing of information on world wide web. Revival of past facts can cause damages to those involved and threaten the rights to image. The methodology adopted was jurisprudencial research in Superior Courts. The decisions from STJ in REsp 1.334-097-RJ (case “Chacina da Candelária”), REsp n. 1.335.153-RJ (case “Aída Curi”) and REsp 1.736.803-RJ (case “Daniela Perez”), considered most emblematic, and decision of Extraordinary Appeal n. 1.010.6050 (case “Aída Curi”) from STF. As a result of research it was verified that the apparent conflict between constitutional right to freedom of expression and personality rights is the central subject of Supreme Court decision in Extraordinary Appeal n. 1.010.6050, which recognizes unconstitutionality of the required right to oblivion for infringe public interest of having access to information, excepted of the possibility of a case analysis, based on constitutional principles such as personality rights and human dignity. The judgment, with a General Repercussion character, generated Theme 786.

THE PREVENTIVE FUNCTION OF THE FINANCIAL SYSTEM IN THE EUROPEAN JUDICIAL AREA: PRIMA RATIO (CRIMINAL) MEASURES?

Resumen La salvaguarda del sistema financiero UE frente a la delincuencia organizada ha llevado al legislador a crear un cuerpo normativo que aboga por la prevención a través de un conjunto de medidas que deben aplicar las entidades financieras y los profesionales vinculados con este sector para evitar el uso ilícito de las vías financieras. La frontera entre la finalidad preventiva de estas medidas de control y las consecuencias penales que se derivan de la efectiva comisión del delito resulta, en ocasiones, extraordinariamente difusa. Esta circunstancia que permite hablar, en cierto modo, de un adelantamiento de la barrera penal. En este trabajo vamos a analizar los diferentes aspectos del régimen de control de riesgos existentes en el espacio judicial europeo, atendiendo a los instrumentos jurídicos en vigor. Asimismo, pondremos de manifiesto los principales escollos que impiden una protección global de las vías financieras; entre ellos -pero no los únicos - el déficit constatado en el ámbito del intercambio de información entre las autoridades implicadas, las dificultades para acceder a los datos de las operaciones financieras y la inexistente regulación en el sector de las criptomonedas, convertido en un refugio seguro para la captación de fondos por parte de la delincuencia organizada y el terrorismo. Por último, no olvidamos la necesaria referencia al futuro diseño de la estructura antiblanqueo que está construyendo la Unión, centrado en dos focos principales: el primero, localizado a nivel nacional, siendo este la función preventiva ejercida por las entidades financieras mediante el bloqueo y el control de las operaciones sospechosas; el segundo, centralizado, que prevé la creación de la futura autoridad central antiblanqueo común.

Abstract The protection of the European Union's financial system against organised crime has led the legislator to create a body of legislation that advocates prevention through a set of measures to be applied by financial institutions and professionals linked to this sector in order to avoid the illicit use of financial channels. The boundary between the preventive purpose of these control measures and the criminal consequences arising from the actual commission of the offence is sometimes extraordinarily blurred. This circumstance makes it possible to speak, to a certain extent, of an advance of the criminal barrier. In this paper, we will analyse the different aspects of the risk control regime in the European judicial area, taking into account the legal instruments in force. We will also highlight the main obstacles to the global protection of financial channels, including - but not limited to - the shortcomings in the exchange of information between the authorities involved, the difficulties in accessing data on financial transactions and the lack of regulation in the cryptocurrency sector, which has become a safe haven for fundraising by organised crime and terrorism. Finally, we should not forget the necessary reference to the future design of the anti-money laundering structure that the Union is building, centred on two main focuses: the first, localised at national level, being the preventive function exercised by financial institutions by blocking and monitoring suspicious transactions; the second, centralised, which provides for the future creation of a common central anti-money laundering authority.

ORGANIZED CRIME INFILTRATION OF LEGITIMATE ECONOMY

Resumen El crimen organizado Lato sensu (incluido el crimen organizado “tradicional”, el terrorismo y el crimen económico organizado) interviene en la economía legal para obtener ganancias, protegerse a sí mismo, a sus miembros y sus activos de la acción de las autoridades y establecer relaciones, desde una perspectiva de intercambio de favores, con miembros del mundo de la política, las instituciones y la administración pública. En esta intervención, las organizaciones criminales utilizan su propia “metodología” (uso de violencia, intimidación y corrupción y violación sistemática de la ley). Para intervenir en la economía legal, las organizaciones criminales (directamente o a través de empresas) establecen relaciones con empresas legales. Dichas relaciones van desde la intimidación hasta el establecimiento de relaciones comerciales “normales”, en las que las empresas lícitas y la organización delictiva y/o las empresas de su propiedad o bajo su control actúan como socios comerciales, mediante la prestación de asistencia económica, por parte de las organizaciones criminales, para empresas en difícil situación económica.

Abstract Organized crime Lato sensu (that includes “traditional” organized crime, terrorism and organized economic crime) intervenes in the legal economy to make a profit, protect itself, its members and its assets from the authorities and establish relations, with a view to exchanging favours, with members of the world of politics, institutions and public administration. In this intervention, criminal organizations use their own “methodology” (use of violence, intimidation and corruption and systematic violation of the law). In order to intervene in the legal economy, criminal organizations (directly or through companies) establish relations with lawful companies. Such relationships range from intimidation to the establishment of “normal” business relationships, in which lawful companies and the criminal organization and/or the companies owned/controlled by them act as business partners, through the provision of economic assistance, by criminal organizations, to companies in difficult economic situation.

PRESUMPTION OF INNOCENCE, PRIOR TRIALS AND TRIALS BY MEDIA

Resumen El proceso penal en los sistemas procesales democráticos está basado, de forma esencial, en la garantía de presunción de inocencia de los sujetos sospechosos, investigados o procesados. Sin esta garantía no podría entenderse que se cumplen las exigencias del proceso justo. La presunción de inocencia tiene, como garantía procesal, dos manifestaciones: como regla de trato implica que los individuos sometidos al proceso han de ser considerados inocentes hasta que se dicte sentencia condenatoria en su contra; y como regla de juicio exige, esencialmente, que exista prueba de cargo suficiente para destruir la presunción. La vigencia de esta garantía se justifica en la necesidad de proteger la imparcialidad del juzgador y en la necesidad de asegurar que las personas sometidas al proceso penal no parten de una posición de desventaja derivada de la propia situación procesal. Garantizar que un sujeto es inocente hasta que se dicte sentencia condenatoria es una necesidad que se ha puesto de manifiesto de forma especial en los últimos tiempos por el aumento de informaciones referidas a procesos penales y difundidas en medios de comunicación y redes sociales. En este artículo estudio los aspectos esenciales de la garantía de presunción de inocencia en España y cómo puede resultar afectada por las publicaciones realizadas antes y durante el proceso, analizando reciente jurisprudencia sobre estas cuestiones para ofrecer algunas soluciones prácticas. Tras el análisis de la legislación, la jurisprudencia y la evolución de nuestro sistema de garantías procesales y vista la situación actual de excesiva exposición del proceso penal en los medios de comunicación, las conclusiones que se alcanzan en este artículo están dirigidas a subrayar la vigencia de las garantías procesales en relación a esas amenazas que provienen de una conducta inadecuada de los sujetos que ejercen la opinión y la información. Las garantías han de ser especialmente contundentes en relación a la protección de la presunción de inocencia de los sujetos sometidos a investigaciones, instrucciones y procesos penales de todo tipo: se trata de buscar un equilibrio entre las legítimas funciones desempeñadas por la prensa en relación al proceso y a la forma de administrarse justicia y la posición de los sujetos sometidos al proceso penal.

Abstract The criminal process in democratic procedural systems is based, essentially, on the guarantee of the presumption of innocence of the suspects, investigated or prosecuted. Without this guarantee, it could not be understood that it´s a due process of law. The presumption of innocence has, as a procedural guarantee, two manifestations: as a rule of treatment it implies that the individuals subjected to the process must be considered innocent until a conviction is handed down against them; and as a rule of law it essentially requires that there be sufficient evidence to destroy the presumption. The validity of this guarantee is justified in the need to protect the impartiality of the judge and in the need to ensure that the persons subjected to the criminal process do not start from a position of disadvantage derived from the procedural situation itself. Guaranteeing that a subject is innocent until a conviction is handed down is a need that has been revealed in recent times by the increase in information referring to criminal proceedings and disseminated in the media and social networks. In this article I study the essential matters of the guarantee of presumption of innocence in Spain and how it can be affected by the publications made before and during the process, analyzing recent jurisprudence on these issues to offer some practical solutions. After analyzing legislation, jurisprudence and the evolution of our system of procedural guarantees and in view of the current situation of excessive exposure of the criminal process in the media, the conclusions reached in this article are aimed at underlining the validity of the procedural guarantees in relation to those threats that come from an inadequate conduct of the subjects that exercise the opinion and the information. The guarantees must be especially forceful in relation to the protection of the presumption of innocence of the subjects subjected to investigations, instructions and criminal proceedings of all kinds: it is about seeking a balance between the legitimate functions performed by the press in relation to the process and the way of administering justice and the position of the subjects subjected to the criminal process.

A REVIEW OF THE COMPENSATORY PENSION AS AN ECONOMIC IMBALANCE PENSION: DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL VIEWS

Resumen Dentro del denominado “Derecho de Familia” es innegable que la regulación de las crisis matrimoniales y sus efectos ocupan un lugar relevante. Este trabajo tiene como objetivo revisar la figura de la pensión compensatoria y poner de manifiesto las últimas tendencias relativas al tratamiento jurisprudencial de la compensación, atendiendo a los distintos aspectos considerados más relevantes tanto por nuestros tribunales como por la doctrina especializada. A través de una metodología descriptiva, se pretende hacer llegar al lector la importancia de esta institución civil recogida en el artículo 97 del Código Civil y que, por su amplia utilización a lo largo de los años y su cercanía a otras figuras, provoca una cercanía social que se ve desdibujada con el análisis en profundidad. Se observa que el desarrollo jurisprudencial ha permitido que, en la actualidad, los elementos definitorios de la institución sean claramente determinables y pueda hablarse de la pensión compensatoria como pensión de desequilibrio económico, dejando atrás realidades desactualizadas.

Abstract It is undeniable that the regulation of marital crises and their effects occupy a relevant place within the so-called “family law”. The purpose of this paper is to review the compensatory pension figure and highlight the latest trends in the jurisprudential treatment of compensation, taking into account the different aspects considered most relevant both by our courts and by the specialized doctrine. Through a descriptive methodology, it is intended to convey to the reader the importance of this civil institution referred to in article 97 of the Civil Code and which, by virtue of its wide use over the years and its proximity to other figures, causes a social closeness that is blurred by in-depth analysis.It should be noted that nowadays, the development of jurisprudence has made it possible for the defining elements of the institution to be clearly determinable and for the compensatory pension to be referred to as a pension with an economic imbalance, leaving behind outdated realities.

SHARING WITHOUT JUDICIAL AUTHORIZATION OF FINANCIAL INTELLIGENCE REPORTS AND SERENDIPITY

Abstract This paper presents a study on serendipity or chance encounter in criminal proceedings. Initially, through a bibliographic analysis of the topic, it appears that the better part of legal doctrine believes that proof of a crime related to the main crime being investigated must be admitted. Then, the current jurisprudence of the STF and STJ is analyzed, which dismisses imprisonment as punishment for fortuitous crime and advocate the broad admission of evidence, even if there is no such connection. Subsequently, the judgment of RE 1055941 / SP is analyzed, in which the STF considers the evidence obtained through serendipity as valid evidence. In the end, it was possible to conclude that based on the aforementioned ruling, there needs to be a connection between the infraction sought and the one found casually. It is considered fundamental for the attribution of evidential value to the element found fortuitously the absence of deviation of purpose in the execution of the investigative measure or the clear existence of connection between the infractions. For the development of this article, bibliographical research and review were used, and the analysis of legal doctrine and jurisprudence were fundamental to achieve the objective of the proposed research.

Resumo Este trabalho apresenta um estudo sobre o tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. Inicialmente, através de uma análise bibliográfica do tema, constata-se que a doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime conexo com o crime principal que esteja sendo investigado. Em seguida, analisa-se as jurisprudências atuais do STF e do STJ, as quais dispensam a reclusão como punição para o crime fortuito e propugnam a ampla admissão da prova, ainda que não haja a referida conexão. Na sequência, é analisado o julgado do RE 1055941/SP, em que o STF considera como prova válida aquela obtida por meio da serendipidade. Ao final, foi possível concluir que a partir do referido julgado, a prescindibilidade da conexão entre a infração buscada e a encontrada casualmente. Considera-se como fundamental para a atribuição de valor probatório ao elemento encontrado a existência de desvio de finalidade na execução da medida investigativa ou a inexistência de conexão entre as infrações. Para o desenvolvimento deste artigo foram utilizadas pesquisa e exploração bibliográfica, tendo a análise da doutrina e da jurisprudência sido fundamentais para alcançar o objetivo da pesquisa proposta.

SITUATIONS THAT WOULD DEMAND INCIDENCE OF THE PUBLIC POLICY EXCEPTION ON CROSS-BOARDER INSOLVENCY IN BRAZIL - THE ARTICLE 167-A, § 4º, OF THE BILL 11.101/2005, INCLUDED BY BILL 14.112/2020

Resumo O Brasil internalizou a Lei Modelo da UNCINTRAL através da Lei n. 14.112/2020, lei que tem por objetivo, dentre outros, a cooperação internacional entre jurisdições que tratem da insolvência de uma mesma empresa transnacional. Porém, também foi internalizada a partir da Lei Modelo a chamada cláusula de barreira da ordem pública, exceção que permite que o juiz negue eficácia ao processo de insolvência estrangeiro que represente manifesta ofensa à ordem pública do Brasil. O presente artigo se estrutura a partir da constatação que a aprovação da lei é um compromisso internacional assumido pelo país e que a cláusula de barreira da ordem pública é um compromisso do país com seu próprio padrão civilizatório. Tomada tal premissa, propõe-se, com metodologia empírica hipotética, construir exemplos de manifesta ofensa à ordem pública. O escopo pretendido, portanto, é definir modelos teóricos para aplicação adequada da cláusula de barreira.

Abstract Brazil internalized UNCINTRAL’s Model Law through bill 14.112/2020, act that aims, among others, cooperation between the courts that deal with the insolvence of a cross-board company. However, it was also internalized the exception of public policy, mechanism that allows a brazilian judge deny recognition of a foreign insolvence suit that is manifestly contrary to the public policy. This paper is framed from a finding that the approval of that bill is an international commitment adopted by the country and that the exception of public policy is a compromise of the country with its own civilization standards. From this premise, our propose is, with an empiral methodology, construct examples of manifestly contrary to the public policy. The aim desired, therefore, is establish theorical models of an appropriate application of the public policy exception.

TAX TRANSACTION FACING THE IMPACT OF THE ECONOMIC CRISIS

Resumo A investigação da transação tributária, na medida em que toma destaque a utilização deste instituto, e com ele a possibilidade de estabelecimento de acordos mútuos entre Fisco e contribuinte, prática até então incomum nesta relação, ganha relevância considerando-se a necessária e estrita relação entre esta alternativa de extinção do crédito tributário e os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da estrita legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, este estudo jurídico tem por finalidade apresentar, por meio do método dedutivo, considerações relevantes a respeito da sua natureza jurídica, limites e condições, como soluções para a extinção da relação tributária, com respaldo nos entendimentos doutrinários e normas jurídicas compreendidas no direito positivo brasileiro, bem como posicionamentos manifestados pelos Tribunais Superiores. O intuito é o de despertar para a importância da transação e necessária mudança de paradigmas para a evolução do direito e da relação entre Administração Pública e contribuinte.

Abstract The investigation of the real meaning of the transaction institute, considering that the principles of supremacy of the public interest, strict legality and legal security are intrinsic to the tax matter, becomes imperative, as the use of this institute stands out, and with it the possibility of establishing mutual agreements between public inspection and taxpayers - a practice that was uncommon in this relationship. In this sense, this legal study aims to present, through the deductive method, relevant considerations regarding its legal nature, limits and conditions, as a solution for the extinction of the tax credit, based on the doctrinal comprehension and legal norms included in Brazilian positive law, as well as understandings expressed by the Superior Courts. The aim is to awaken to the importance of the transaction and the necessary change in paradigms necessary for the evolution of the law and the relationship between Public Administration and taxpayers.

THE SOCIAL FUNCTION AS A LIMITING FACT TO PROPERTY RIGHT

Resumo Este estudo visa analisar a função social da propriedade como fator limitador do direito de propriedade no Brasil e em Portugal. O conceito de propriedade privada criado no início dos tempos, já não traduz toda a complexidade do Direito de propriedade contemporâneo. A hipótese consiste no questionamento da função social da propriedade como fator limitante ou não do exercício da individualidade do direito à propriedade. O método de abordagem usado no estudo é o dedutivo-hipotético. Para fins de pesquisa, a metodologia baseou-se na literatura e pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, a legislação e jurisprudência na evolução da sociedade diante da ideia de propriedade e direito do indivíduo sobre ela. Nesse contexto foram estudados conceitos basilares do direito de propriedade, da função social da propriedade, e algumas características específicas do direito brasileiro e do direito português que levaram à compreensão de que a função social da propriedade passou a ser vista como uma norma que visa regular, da melhor forma, o exercício do direito de propriedade, e não como uma norma limitadora em sua origem. Como resultado, concluiu-se que embora haja características próprias entre as legislações, à função social da propriedade busca ser uma norma reguladora que mesmo mantendo o caráter individual visa ao uso adequado do exercício do direito a propriedade para diminuição da desigualdade social.

Abstract This study aims to analyze the social function of property as a limiting factor for property rights in Brazil and Portugal. Since the concept of private property created in the beginning of time, it no longer reflects all the complexity of contemporary property law. The hypothesis consists in questioning the social function of property as a limiting factor or not of the exercise of the individuality of the right to property. The approach method used in the study is the deductive-hypothetical. For research purposes, the methodology was based on literature and bibliographic research, analyzing the doctrine, legislation and jurisprudence on the evolution of society in face of the idea of property and the individual's right over it. In this context, basic concepts of property law, the social function of property were studied, and some specific characteristics of Brazilian law and Portuguese law that led to the understanding that the social function of property came to be seen as a norm that aims to regulate, in the best way, the exercise of the right of property, and not as a limiting norm in its origin. As a result, it was concluded that although there are specific characteristics between the legislations, the social function of the property seeks to be a regulating norm that, even maintaining the individual character, aims at the adequate use of the exercise of the right to property in order to reduce social inequality.

THE PROMOTION OF DECENT WORK UNDER SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOAL N. 8

Resumen El presente trabajo analiza el objetivo de desarrollo sostenible n. 8, desde la perspectiva de la configuración del trabajo decente como garantía del crecimiento sostenible. Se analiza la naturaleza y los efectos de dicho reto de la sociedad, amparado por la Agenda 2030 y se tiene asimismo en cuenta su relación con otros objetivos de desarrollo sostenible en atención al carácter transversal e interdisciplinar de dichos objetivos. Se trata de un acercamiento al desarrollo económico con sensibilidad social, que vincula la defensa del trabajo digno con los derechos fundamentales internacionales, en especial, la igualdad y la justicia social.

Abstract This paper analyzes the sustainable development goal n. 8, from the perspective of decent work as a guarantee of sustainable economic development. The nature and effects of this challenge on society, protected by the 2030 Agenda, are analyzed. Its relationship with other sustainable development goals is also taken into account from the cross-cutting and interdisciplinary nature of said goals. It is an approach to economic development with social sensitivity, linking the defense of decent work with international fundamental rights, especially equality and social justice.

OBESITY AND LAW - BETWEEN AESTHETICS AND HEALTH: BARIATRIC SURGERY AND ARGONIC FULGURATION FOR THE FACING OF GORDOFOBIA

Resumo A cirurgia bariátrica e as subsequentes fulgurações por argônio aparecem num discurso dicotômico, que demonstra que a tão esperada solução definitiva para o problema da obesidade não tem sido eficaz. A saúde e a obesidade são temas de estudo e pesquisa instigantes em diferentes campos do saber; seja na Moda, na Ciência, na Psicologia, na Estética, no Direito, na Literatura e na Dramaturgia, todos eles estão ligados, de certa forma, ao culto do corpo e à busca de padrões estéticos. A mídia e as redes sociais direcionam a um controle de peso que tem como foco o mercado de consumo, seja de moda, saúde ou beleza. Servem como organizadores das escolhas diretas e indiretas dos indivíduos no que tange aos alimentos, à vestimenta, à ingestão do álcool ou utilização de suplementos alimentares. Em tese culminariam em um corpo equilibrado e aceitável aos padrões de consumo, mas nem sempre saudável. A gordofobia não está somente nas revistas de moda - pouco ou nada inclusivas. Ela está também no ambiente de trabalho e em todos os lugares, pois assim é o preconceito que espreita as relações sociais sem ser notado e muitas vezes permeado banalizado pelas falas falsamente inclusivas. O Direito como agente promotor da inclusão e do respeito à igualdade diante dos contornos do Direito Constitucional.

Abstract Bariatric surgery and the subsequent flashes of argon appear in a dichotomous discourse, which demonstrates that the long-awaited definitive solution to the problem of obesity has not been effective. Health and obesity are subjects of study and research that are thought provoking in different fields of knowledge; be it in Fashion, Science, Psychology, Aesthetics, Law, Literature and Dramaturgy, all of them are linked, in a certain way, to the cult of the body and the search for aesthetic standards. The media and social networks aim at weight control that focuses on the consumer market, be it fashion, health or beauty. They serve as an organizer of individuals' direct and indirect choices regarding food, clothing, alcohol intake or use of dietary supplements. In theory they would culminate in a balanced body that is acceptable to consumption patterns, but not always healthy. Gordophobia is not just in fashion magazines - little or nothing inclusive. It is also in the workplace and everywhere, because it is prejudice that lurks in social relations without being noticed and often permeated by trivialized statements. Law as an agent that promotes inclusion and respect for equality in the face of constitutional law

THE CONSTITUTIONALITY OF THE TREATIES

Resumen Ante la firma de Tratados o Convenios Internacionales, la mayor parte de los sistemas comparados, han instaurado armónicamente modelos de control preventivo de los Tratados Internacionales. En España (según el art. 95.2 de la Constitución Española) el Gobierno o cualquiera de las Cámaras, pueden requerir al Tribunal Constitucional para que emita una DECLARACIÓN acerca de la adaptación de un Tratado a la Constitución. Esta DECLARACIÓN: a) se emite después del seguimiento de un procedimiento que se regula en la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional, artículo 78 y siguientes; b) la referida DECLARACIÓN puede actuar en algunas ocasiones como previsión para la reforma de la Constitución, y en otras ocasiones para la no suscripción del Tratado. Junto a este control previo se estudia la posible existencia de un control posterior que se seguiría a través de los procedimientos de inconstitucionalidad y, por tanto, se tratará de investigar el alcance de la cosa juzgada.

Abstract When faced with the signing of International Treaties or Conventions, most of the compared legal systems have armonically set forth preventive control models for International Treaties. In Spain (under Article 95.2 of the Spanish Constitution) the Government and one or the other of both Chambers may request the Constitutional Court to make a DECLARATION relating to the existence or inexistence of contradiction between the Treaty and the Constitution. This DECLARATION a) is made following a procedure regulated by the Constitutional Court Organic Law, articles 78 and following and b) said DECLARATION in some cases can act as an advancement for a reform of the Constitution and in other cases to avoid the signing of the Treaty. Apart from this preliminary control we study the possible existence of a later control which will be exercised through unconstitutional procedures and therefore the scope of res judicata should be investigated.

GOING BEYOND TAPROBANA: THE INSTITUTE OF SUPRANATIONALITY IN MERCOSUR

Resumo Após completar trinta anos de existência, em 26.03.2021, o MERCOSUL ainda não logrou transformar-se em mercado comum - objetivo maior para o qual foi projetado, conforme previsão do art. 1 do seu diploma criador, o Tratado de Assunção (1991). Tendo obtido êxito comercial enquanto zona de livre-comércio, mas mostrando-se ambíguo e imperfeito na sua versão de união aduaneira, o bloco ‘assunceno’ tem apresentado notórios avanços e vários recuos, porquanto sujeito às intempéries e vislumbres políticos de seus governos - além das dificuldades derivadas da ordem econômica mundial e ampliadas com a pandemia de COVID-19 -, já que, até aqui, optou-se por mantê-lo sob o critério da intergovernabilidade. Ora, o presente ensaio busca responder a vários questionamentos relativos à consagração ou fracasso desse agrupamento integracionista, perpassando a tipologia do modelo, o formato estrutural, o seu processo decisório e, mesmo, eventuais entraves decorrentes das ordens jurídicas de seus países-membros. Metodologicamente, recorreu-se, tanto quanto possível, à uma pesquisa qualitativa, dedutiva e comparativa, relacionando decisões intergovernamentais ou diplomas internacionais recentes com a legislação mercosulista consagrada, além do emprego interdisciplinar quanto à análise do momento crítico pelo qual passa o MERCOSUL, bem assim da indispensável comparação entre o modelo assunceno e o tipo de integração de cunho comunitário da União Europeia. Ao sabor de tais análises, têm-se que o MERCOSUL ainda é considerado um forte mecanismo de aportes comerciais e sociais positivos entre os seus membros. Como realidade regional ou mesmo como ideia estratégica, o modelo mantém a sua força, sua vigência e uma boa base de sustentação - a credenciá-lo a melhores tempos. Para tanto, porém, é mister que os países-membros se abram à ideia de uma integração compartilhada, aos moldes da União Europeia, findando o período de convergência da tarifa externa comum (TEC) e optando por uma integração regida pelo instituto da supranacionalidade - com atos e funcionamento sujeitos a um Tribunal de Justiça supranacional. Evidenciar os entraves de ordem interna dos países-membros no alcance de tal desiderato e apresentar as adequações necessárias para o upgrade da associação, rumo ao Mercado Comum - onde vijam as regras institucionais, bem como os direitos humanos e sociais -, são os principais objetivos deste estudo.

Abstract Celebrating thirty years of existence on 03/26/2021, the MERCOSUR Bloc has not yet managed to transform itself into a common market - the main objective for which it was designed, as stated in Article 1 of its foundation milestone, the Treaty of Asuncion (1991). Having achieved comercial success as a free trade zone, but proving to be ambiguous and imperfect in its version of a customs union, the bloc gestated in Asuncion, Paraguay, has shown notable advances and several setbacks, as it is subject to the misfortunes and political glimpses of its governments - in addition to the difficulties arising from the world economic order and amplified due to the COVID-19 pandemic - owing to the fact that, to this day, it has been kept under the criterion of intergovernability. However, the MERCOSUR is still considered a strong mechanism for positive commercial and social contributions among its partners. As a regional reality or even as a strategic idea, the model maintains its strenght, its validity and a good support base, enabling it for better times to come. In order to do so, however, it is essential that member countries open themselves to the idea of shared integration along the lines of the European Union, concluding the convergence period of the common external tariff (CET) and opting for an integration governed by the institute of supranationality, with its acts and functioning subject to a supranational Court of Justice. Therefore, the main objectives of this study are to shed a light on the internal order obstacles of its member states to achieve the referred purpose, and to present the necessary adjustments to upgrade the association towards the common market - where institutional rules as well as human and social rights can really prevail.

CONSTITUTIONAL FRAME FOR THE PROTECTION OF CONSUMERS IN CUBA. NOTES ON THE 2019 CONSTITUTION

Resumen En este artículo se ofrece una valoración sobre del derecho de protección a los consumidores a partir de su reconocimiento como derecho fundamental con su inclusión en la Constitución cubana de 2019. Se parte de un breve esbozo histórico del desarrollo de este derecho en el país, se realiza análisis teórico acerca de la naturaleza del mismo, además de un análisis exegético del precepto constitucional y la configuración técnico - jurídica de acuerdo a la teoría de los derechos, así como la comparación jurídica con otras constituciones latinoamericanas.

Summary This article offers an assessment of the right to protection of consumers from its recognition as a fundamental right with its inclusion in the Cuban Constitution of 2019. It starts from a brief historical outline of the development of this right in the country, performs theoretical analysis about its nature, in addition to an exegetical analysis of the constitutional precept and the technical-legal configuration according to the theory of rights, as well as the legal comparison with other Latin American constitutions.