Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

FAIR TRADE - POSSIBILIDADES PARA O ETNO-DESENVOLVIMENTO QUILOMBOLA

Resumo: A integração de projetos de etno-economia ao movimento do fair trade permite construir rede de estruturas e experiências locais, assegurando a diversidade e a preservação cultural e o consequente empoderamento de comunidades quilombolas. Neste contexto, o estudo teve por objetivos, investigar à partir do direito possibilidades para o comércio justo e solidário como elementos integradores de mercados e facilitadores das propostas de etno-desenvolvimento para comunidades quilombolas no Brasil. Da perspectiva metodológica, propôs-se a crítica da realidade com uso do raciocínio dialético, regido por transformações originadas em contradições e lutas, realizado a partir do levantamento de dados e documentos em organizações públicas e privadas e bibliográfico. Parte-se da perspectiva teórica do etno-desenvolvimento de Bonfil Batalla, dos estudos de etno-economia de Cavalcanti, economia solidária de Paul Singer e reflexões sobre economia de Fernand Braudel. Tem-se por hipótese a função prospectiva do direito como instrumento de construção da realidade social, como uma variável dependente e propulsora da organização econômica na sociedade. O estudo resultou a revisão crítica dos institutos para fins coletivistas e de cooperação entre os agentes das relações etno-econômicas e de comércio justo e inserção em redes de cooperação.

Abstract: The integration of projects related to Ethnoeconomics into the Fair Trade movement allows the construction of a network made of local structures and experiences, ensuring diversity, cultural preservation, and the empowerment of the quilombola communities consequently. In this context, the proposal of this work is to investigate, based on the law’s perspective, the fair trade and solidarity acting as market integrators and facilitators of the ethnodevelopment proposals for quilombola communities in Brazil. About the methodological perspective, this work proposes the criticism of reality with use of the dialectical reasoning, governed by transformations which are originated in contradictions and struggles carried out from the collection of bibliographic, data and documents in public and private organizations. It starts with Bonfil Batalla's theoretical perspective of ethno-development, Cavalcanti's ethno-economic studies, Paul Singer's solidarity economy and Fernand Braudel's reflections on economics. The hypothesis is the prospective comprehension of the law as an instrument to be used on the construction of social reality, and working as a dependant and propellant variant on the economic organization of a Society. Theoretically, the critical review of the institutes that have collectivist and cooperative purposes among the agents of ethnoeconomic relations, fair trade and insertion in cooperation networks is expected.

ANÁLISE DOS ABUSOS COMETIDOS PELA PORTARIA 624/19 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ

Resumo O presente artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade e legalidade da Portaria 624 de 2019 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A norma em questão criou uma série de embaraços aos direitos dos presos, como direito à visitação, direito à visitação íntima e direito de não ser posto em isolamento por mais de 30 dias, dentre outros sob a justificativa de ajudar na “preservação da segurança e disciplina no interior das unidades”. Este artigo visa analisar a constitucionalidade e legalidade da portaria cearense, fazendo um contraponto entre as normas nela contidas e o sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse fim firmou-se a hipótese de que a portaria analisada fere a Carta Magna e a legislação infraconstitucional como um todo, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional desde a sua concepção. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica de doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais pátrios para análise da presente questão que se evidencia na discussão proposta. Foi possível concluir, pelo presente estudo, que a portaria cearense promove uma série de afrontes da citada norma aos ditames legais presentes em nosso ordenamento jurídico. Não se nega que o combate à criminalidade é importante tarefa a ser realizada pelo Estado. No entanto, não é ferindo direitos constitucionalmente assegurados que o Estado conseguirá realizar esse intento, pois se ele não oferece condições condignas mínimas ao apenado, como poderá esperar sua ressocialização durante o cumprimento da pena? São questões como essa que fazem premente a análise realizada neste estudo.

Abstract This article aims to analyze the constitutionality and legality of Ordinance 624 of 2019 of the Secretariat of Penitentiary Administration of the State of Ceará. The rule in question created a series of obstacles to the rights of prisoners, such as the right to visitation, the right to intimate visitation and the right not to be placed in isolation for more than 30 days, among others under the justification of helping to “preserve security and discipline within the units”. This article aims to analyze the constitutional and legality of the Ceará ordinance, making a counterpoint between the norms contained therein and the Brazilian legal system. To achieve this end, the hypothesis was established that the analyzed ordinance violates the Magna Carta and the infra-constitutional legislation as a whole, being, therefore, illegal and unconstitutional since its inception. We used the method of bibliographic review of specialized doctrine, scientific articles and jurisprudence from Brazilian courts to analyze the present issue that is evidenced in the proposed discussion. It was possible to conclude, in the present study, that the Ceará ordinance promotes a series of affronts of the aforementioned norm to the legal dictates present in our legal system. There is no denying that the fight against crime is an important task to be carried out by the State. However, it is not violating constitutionally guaranteed rights that the State will be able to carry out this attempt, because if it does not offer decent minimum conditions to the inmate, how can it expect his re-socialization while serving the sentence? It is questions like this that make the analysis carried out in this study urgent.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo: A partir do debate sobre pessoas que se encontram em estado de miserabilidade ou doentes, sem condições de garantir a sua própria subsistência e de sua família, o presente artigo tem por objetivo discutir o contexto da construção da seguridade social e da assistência social no Brasil, como instrumento de efetividade dos direitos humanos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica sobre o tema justifica a importância deste artigo. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo busca problematizar e identificar o que há disponível no ordenamento normativo internacional e brasileiro que fornecem indagações para o debate, no Brasil, sobre a necessidade da construção dos direitos da assistência social para as pessoas necessitadas. Decorre disso a discussão acerca de como essa construção normativa poderia contribuir para a efetivação desse instrumento dos direitos humanos, apesar dos dados coletados no Portal da Transparência brasileiro, cujos resultados indicam especialmente a necessidade de implantação de novos instrumentos de atendimento em situação de vulnerabilidade, na direção dos avanços dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Abstract: From the debate on people who are in a state of misery or sick, unable to guarantee their own subsistence and that of their family, this article aims to discuss the contexto of the construction of social securitu and social assistance in Brazil, as an instrument for the effectiveness of human rights. It should be noted that the lack of academic production on the subject justifies the importance of this article. Thus, based on bibliographic and documentar research, the article seeks to problematize and identify what is available in the international and Brazilian normative order that provide questions for the debate, in Brazil, about the need to build social assistance rights for people in need. This leads to the discussion about how this normative construction could contribute to the effectiveness of this instrument of human rights, despite the data collected in the Brazilian Transparency Portal, whose results especially indicate the need to implemente new instruments of assistance in situations of vulnerability, in the direction of progress towards the Sustainable Development Goals.

THEORETICAL LEGAL CONSIDERATIONS ON ENVIRONMENTAL AUDITING AND THE NEED FOR ITS REGULATION IN THE CUBAN LEGAL SYSTEM

Resumen “El reconocimiento de la auditoría ambiental como instrumento de la gestión ambiental en el ordenamiento jurídico cubano favorecerá el cumplimiento de la responsabilidad social empresarial en correspondencia con los requerimientos de la protección del medio ambiente en Cuba” es la hipótesis que se valida con la investigación que desarrolla los siguientes objetivos: analizar la auditoría ambiental, así como su regulación en el ordenamiento legal cubano desde un enfoque histórico-jurídico y doctrinal; y fundamentar la necesidad de su ordenación jurídica como instrumento de gestión del ambiente. La metodología se basó en una revisión de diferentes fuentes doctrinales y normativas con un enfoque analítico-sintético y en la exégesis de las normas vigentes. Partimos del estudio teórico de la Responsabilidad Social Empresarial; y de la auditoría ambiental y sus antecedentes en el ordenamiento jurídico patrio para fundamentar la necesidad de su regulación como instrumento de la gestión ambiental en función del desarrollo de empresas socialmente responsables. También, se establecen bases teórico jurídicas para una propuesta de regulación de este instituto, más que, como una acción de control, como una herramienta de gestión del ambiente. Como resultado se logra una fundamentación de la necesidad de reconocer la auditoría ambiental en el ordenamiento jurídico cubano como instrumento de gestión indispensable para el cumplimiento de la responsabilidad social de los diferentes actores económicos bajo la estricta observancia de la política y normativas protectoras del medio ambiente.

Abstract “The recognition of environmental auditing as an instrument of environmental management in the Cuban legal system will favor compliance with corporate social responsibility in correspondence with the requirements of environmental protection in Cuba” is the hypothesis that is validated with the research that develops the following objectives: analyze the environmental audit, as well as its regulation in the Cuban legal system from a historical-legal and doctrinal approach; and substantiate the need for its legal organization as an instrument of environmental management. The methodology was based on a review of different doctrinal and normative sources with an analytical-synthetic approach and on the exegesis of the current norms. We start from the theoretical study of Corporate Social Responsibility; and the environmental audit and its antecedents in the national legal system to substantiate the need for its regulation as an instrument of environmental management based on the development of socially responsible companies. Also, legal theoretical bases are established for a regulation proposal of this institute, more than, as a control action, as an environment management tool. As a result, a foundation of the need to recognize the environmental audit in the Cuban legal system is achieved as an essential management instrument for the fulfillment of the social responsibility of the different economic actors under the strict observance of the environmental protection policy and regulations.

DIREITO DAS STARTUPS, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO: A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO CONTEXTO DE UMA ECONOMIA GLOBAL

Resumo: O trabalho busca, através do método descritivo-analítico, trazer reflexões sobre o direito das startups, inovação e empreendedorismo no âmbito da transformação digital no contexto de uma economia global. Ainda, faz-se uma interface sobre quem pode ser empreendedor, da governança corporativa e do papel do investidor. As hipóteses de pesquisa procuram investigar as respostas aos seguintes questionamentos: Qual a contribuição do Direito na paisagem dos negócios formados por empresas startups no Brasil? Quais aspectos necessários para a adequação da inovação ao Direito que precisam ser observados para empreender com segurança jurídica? Os procedimentos metodológicos foram baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas. Como resultados alcançados, conclui-se pela necessidade de uma maior regulação do direito e sua interação com as novas tecnologias para prover princípios capazes de tutelar a dinâmica do empreendedorismo digital. A inovação e a governança corporativa são importantes ferramentas de gerenciamento de riscos tanto no mercado tradicional, como no ecossistema do empreendedorismo para propiciar a concretude jurídica da lógica startup que se torna uma forma de ser e estar na economia globalizada.

Abstract: The paper seeks, through the descriptive-analytical method, to bring reflections on the law of startups, innovation and entrepreneurship in the context of digital transformation in the context of a global economy. Also, an interface is made about who can be an entrepreneur, corporate governance and the role of the investor. The research hypotheses seek to investigate the answers to the following questions: What is the contribution of Law in the business landscape formed by startup companies in Brazil? What aspects are necessary for the adequacy of innovation to the Law that need to be observed to undertake with legal certainty? The methodological procedures were based on documental, doctrinal research and bibliographic reviews. As results achieved, it is concluded that there is a need for greater regulation of law and its interaction with new technologies to provide principles capable of protecting the dynamics of digital entrepreneurship. Innovation and corporate governance are important risk management tools both in the traditional market and in the entrepreneurship ecosystem to provide the concreteness of the startup legal logic that becomes a way of being in the globalized economy.

DIREITOS HUMANOS E RETÓRICAS CANIBAIS

Resumo: Se a universalização dos direitos humanos representa para alguns uma vitória gloriosa da cultura jurídica do século passado, para outros, entretanto, espelha o fracasso e está vinculada aos últimos suspiros de um tipo de racionalidade jurídica que buscara, ainda que de forma bem intencionada, a ampliação máxima do alcance desses direitos pela correlata busca por fundamentos últimos e definitivos. A hipótese que foi aqui levantada é que sem perceber e se deixando guiar por critérios morais supostamente universais e, portanto, arretóricos, desprestigiou-se o diálogo intercultural e se desconsiderou o que há de único e endêmico nas culturas minoritárias, legitimando a exclusão ou a inclusão subalterna. Canibalizando, assim, através de retóricas com pretensões apodíticas (retóricas arretóricas), as outras inúmeras gramáticas da dignidade que ainda vigem no mundo plural que habitamos. O objetivo aqui é, portanto, denunciar, pelo método da análise retórica, esse processo de canibalização, subsunção e menosprezo pela compreensão de mundo alheia à que subjaz por detrás das teorias universais de direitos humanos.

Abstract: If the universalization of human rights represents for some a glorious victory of the legal culture of the last century, for others, however, it mirrors failure and is linked to the last breaths of a type of legal rationality that had sought, albeit in a well-intentioned way, maximum expansion of the scope of these rights by the related search for ultimate and definitive foundations. The hypothesis that was raised here is that without realizing and allowing itself to be guided by supposedly universal and therefore arethorical moral criteria, it discredited intercultural dialogue and despised what is unique and endemic in minority cultures, legitimizing exclusion or subordinate inclusion. Cannibalizing, Thus, through rhetoric with apoditic pretensions (arhetorical rhetoric), the other countless grammars of dignity that still prevail in the plural world we inhabit. The objective here is, therefore, to denounce, using the method of rhetorical analysis, this process of cannibalization, subsumption and contempt for the understanding of a world that is extraneous to that kind of worldview that underlies the universal theories of human rights.

A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA NA GRADUAÇÃO EM DIREITO É UMA NECESSIDADE, UMA INOVAÇÃO OU UM RETROCESSO?

Resumo A educação a distância (EAD) está cada vez mais presente no ensino jurídico do país e pode ser utilizada como uma grande ferramenta de inclusão da sociedade no ensino jurídico superior. Cursos preparatórios para carreiras jurídicas e pós-graduações são ofertados em massa pela internet por instituições tradicionais e professores experientes, mas a implantação do ensino a distância na graduação em direito ainda é visto como um ato de precarização, ainda mais nessa seara de conhecimento que clama por uma atualização. Porém o curso de graduação em direito vem sendo ministrado da mesma maneira há muitos anos e nunca sofreu a influência do ensino a distância, embora não exista, atualmente, qualquer empecilho legal para a sua implementação e nem mesmo há qualquer método avaliativo que comprove a sua suposta ineficácia. A pandemia causada pela Covid-19 no ano de 2020 forçou a utilização deste método como o único viável em meio a uma situação de calamidade na saúde pública em que o distanciamento social era e ainda é recomendado. Dessa forma, considerando que o Poder Público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação do ensino a distância como uma forma de inclusão social e que o ensino jurídico nacional, mesmo presencial, necessita de uma atualização pedagógica, questiona-se se no atual momento a implantação da educação a distância no curso de direito traria ou não, uma maior inclusão de alunos nos cursos em direito e uma evolução pedagógica capaz de beneficiar os discentes e dar aos docentes uma oportunidade de atualização. Assim, por meio do método dedutivo, com a análise da legislação em vigor, do desempenho dos alunos dos cursos presenciais no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com o estudo de doutrinadores em pedagogia, o artigo pretende abordar a atual situação do ensino jurídico nas universidades brasileiras, a eficácia do método atual e a possibilidade de sua transformação ou incorporação da EAD na sua metodologia, analisando os potenciais benefícios para a educação jurídica universitária.

Abstract Distance learning is increasingly present into the juridical education in our country and can be used as a tool to include the society into the superior education. Preparatory courses to juridical careers and post-graduation are offered in big scale on the internet and even by traditional institutions and experienced teachers, but the implementation of the distance learning into the law graduation is still seen as a precarious act, even more in this area of knowledge that claims for constant actualization. Law graduation is ministered the same way as in many years and has never suffered influence of the distance learning, there is no currently legal obstacle about it’s implementation and no evaluative method that proves the supposed inefficiency. The COVID-19 pandemic in 2020 forced the use of this method as the only one available during the public health calamity, where the social isolation was being recommended. Considering that the Public Power must encourage the development and disclosure the distance learning as a social including way and the national juridic education, even classroom, needed an pedagogical update, the questions about the current moment of use of the distance learning at Law courses would or would not bring a bigger inclusion from the students and a pedagogical evolution able to benefit the students and give them an opportunity to update themselves. By this deductive method, analyzing the current legislation, the students performance in classroom courses at the Brazilian Bar Association together with the study of indoctrinators in Pedagogy, the article intends to address the current situation of the juridical study at Brazilian universities, the efficiency of the current method and the possibility of transformation or incorporation of the distance learning as methodology, analyzing the potential benefits to the university juridical education.

MEIO AMBIENTE & DIREITO EMPRESARIAL - UMA LEITURA SENIANA SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL

Resumo A pesquisa tem como objetivo a investigação sobre a racionalização do capital e a reapropriação social da natureza. Uma vez que a tratativa constitucional sobre o meio ambiente necessita de uma proteção plúrima que se espraia no plano econômico, ecológico e social. A proteção Ambiental é contemplada pelos princípios da liberdade e da equidade e esse desvendamento será a espinha dorsal da pesquisa. O ponto de partida na Teoria da Justiça Seniana propicia uma reflexão sobre o imbricamento do Desenvolvimento Sustentável através do debate sobre os termos preconizados na Constituição Federal. Debates esses que transitam na lâmina da proteção e da preservação ambiental. A complexidade e a diversidade guiam o estudo do meio ambiente. O processo de construção da dignidade humana avança para o campo da sustentabilidade uma vez que, mais do que objeto de estudo, a questão ambiental tem ingerência direta na vida humana. Metodologicamente, trata-se de um estudo puramente teórico, desenvolvido a partir de levantamento bibliográfico e do método dedutivo. O desafio central será a percepção da Teoria da Justiça Seniana alinhavando os limites ecossistêmicos do Estado e da Sociedade com a costura da proteção ambiental preconizada na Constituição Federal. Trata-se de artigo que apresenta recortes sobre desenvolvimento e sustentabilidade, diante da efetividade da proteção jurisdicional. Para cumprir o objetivo da abordagem escolhida, dividimos o escrito numa análise sobre a Hermenêutica Constitucional e imposições do Mercado de Consumo. Justamente nesse deslinde é que podemos observar o surgimento do ecodesenvolvimento e das agendas ambientais com fulcro nas diretrizes da agenda 2030. O artigo tem como tema central analisar o paradigma ético e a proteção ao meio ambiente, assim como a atividade empresarial e os interesses sociais na preservação do meio ambiente, sem deixar de lado os contornos referentes ao desenvolvimento sustentável. A pesquisa busca demonstrar a necessidade de proteção ao meio ambiente durante o desenvolvimento da atividade empresarial, que deve ser sustentável e de modo a gerar efeitos positivos, tanto do ponto de vista social, econômico, laboral e ambiental.

Abstract The research aims to investigate the rationalization of capital and the social reappropriation of nature. Since the constitutional deal on the environment requires multiple protection that spreads at the economic, ecological and social levels. Environmental protection is contemplated by the principles of freedom and equity and this unveiling will be the backbone of the research. The starting point in the Senian Justice Theory provides a reflection on the overlap of Sustainable Development through the debate on the terms recommended in the Federal Constitution. Debates that pass through the blade of environmental protection and preservation. Complexity and diversity guide the study of the environment. The process of building human dignity advances to the field of sustainability since, more than being the object of study, the environmental issue has a direct influence on human life. Methodologically, it is a purely theoretical study, developed from a bibliographic survey. The central challenge will be the perception of the Senian Justice Theory, aligning the ecosystemic limits of the State and Society with the sewing of environmental protection advocated in the Federal Constitution. This is an article that presents clippings on development and sustainability, given the effectiveness of jurisdictional protection. To fulfill the objective of the chosen approach, we divided what was written in an analysis of Constitutional Hermeneutics and consumer market impositions. It is precisely in this context that we can observe the emergence of eco-development and environmental agendas with a focus in the guidelines of the 2030 agenda.

Resumen La investigación tiene como objetivo investigar la racionalización del capital y la reapropiación social de la naturaleza. Dado que el acuerdo constitucional sobre el medio ambiente requiere una protección múltiple que se extiende a los niveles económico, ecológico y social. La protección del medio ambiente está contemplada por los principios de libertad y equidad y esta revelación será la columna vertebral de la investigación. El punto de partida de la Teoría de la Justicia Seniana ofrece una reflexión sobre la superposición del Desarrollo Sostenible a través del debate en los términos recomendados en la Constitución Federal. Debates que pasan por la espada de la protección y preservación del medio ambiente. La complejidad y la diversidad orientan el estudio del medio ambiente. El proceso de construcción de la dignidad humana avanza hacia el campo de la sustentabilidad ya que, más que ser objeto de estudio, el tema ambiental tiene una influencia directa en la vida humana. Metodológicamente, se trata de un estudio puramente teórico, desarrollado a partir de un relevamiento bibliográfico. El desafío central será la percepción de la Teoría Seniana de la Justicia alineando los límites ecosistémicos del Estado y de la Sociedad con la costura de la protección ambiental recomendada en la Constitución Federal. Este es un artículo que presenta recortes sobre desarrollo y sustentabilidad, dada la efectividad de la protección jurisdiccional. Para cumplir con el objetivo del enfoque elegido, dividimos lo escrito en un análisis de la hermenéutica constitucional y las imposiciones del mercado de consumo. Es precisamente en este contexto que podemos observar el surgimiento de agendas de ecodesarrollo y medio ambiente con foco en los lineamientos de la agenda 2030.

A MEMÓRIA E O DISCURSO PROGRESSISTA INSTITUCIONAL “VERSUS” O DIREITO DE LEMBRAR DOS DESAPROPRIADOS DAS TERRAS DE ITAIPU

Resumo: Os discursos de poder sobre fatos históricos difundidos de forma hegemônica trazem em si, ainda que não manifesta, uma inquietação de um indivíduo ou grupo que evoca o direito à memória. Fazer a análise desses discursos suscita diversas provocações e descobertas. Haveria uma lacuna quanto à memória entre o discurso progressista constante no website institucional e o direito de lembrar dos desapropriados das terras da usina hidrelétrica de Itaipu? Assim, essa pesquisa objetiva analisar e refletir sobre o direito à memória dos desapropriados durante a construção da ITAIPU-BINACIONAL (1975-1982) valendo-se da perspectiva teórico-metodológica da Análise do Discurso Francesa (ADF), da abordagem interpretativista, qualitativa e da pesquisa bibliográfica. O estudo demonstrou que os discursos estão arraigados de ideologias e exprimem os contextos nos quais são produzidos e são construídas as memórias coletivas. A “memória enquadrada”, acentuou o silêncio e a invisibilização dos sujeitos em contraposição ao objetivo institucional da usina, que se tornou um contraexemplo em conservação da memória. Logo, a memória tem o poder de incluir, mas também de excluir. Face ao panorama, a contribuição do estudo, de tema ainda incipiente, espera que a Análise de Discurso amplie o debate e o horizonte de saberes, na medida em que se trata de um eficiente instrumento para a compreensão do direito. Recuperar a memória dos desapropriados da ITAIPU proporciona reflexões a respeito do discurso hegemônico-institucional e da (des)necessidade de voz dos desapropriados do megamonumento intitulado Itaipu, não somente a pedra que canta, mas também a pedra que chora.

Abstract: The discourses of power about historical facts widespread in a hegemonic way bring in themselves, although not manifested, an individual or group's restlessness that evokes the right to memory. Analyzing these speeches raises several provocations and discoveries. Is there a memory gap between the progressive discourse on the institutional website and the right to remember those expropriated from the lands of the Itaipu hydroelectric plant? Therefore, this research aims to analyze and reflect on the right to the memory of the expropriated during the construction of Itaipu-Binacional (1975-1982) using the theoretical-methodological perspective of the French Discourse Analysis (ADF), the interpretative, qualitative and of the bibliographic research. The study demonstrated that discourses are entreched in ideologies and express the contexts in which collective memories are produced and constructed. The “framed memory” accentuated the silence and invisibility of the subjects in opposition to the institutional objective of the plant, which became a counterexample in memory conservation. Therefore, memory has the power to include, but also to exclude. Given the panorama, the contribution of the study, whose theme still incipient, hopes that Discourse Analysis will broaden the debate and the horizon of knowledge, insofar as it is an efficient instrument for understanding the law. Recovering the memory of the expropriated of Itaipu, provides reflections on the hegemonic-institutional discourse and the (un)need of the voice of the expropriated of the megamonument called Itaipu, not only the stone that sings, but also the stone that cries.

PODER E FORÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumo: Tradicionalmente a força é meio para realizar o Direito, sendo necessária para o exercício do poder, mas não para justificá-lo. O que o justifica é o consenso. Essa alternativa permite-nos ver o Poder como um misto de força e consentimento. O Direito aparece como a regulação do exercício da força, fundada no consentimento. A origem do poder é sempre uma força externa e superior ao próprio poder. É dessa fonte que decorre o poder legítimo. O Direito é a força organizada, uma organização da força. Recentemente, a população brasileira surpreendeu-se com a possibilidade de uso das forças armadas pelo Poder executivo em frágil interpretação do texto constitucional inserta no art. 142, que dispõe, no Capítulo II, sobre as “Forças Armadas”, Título V: “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O presente artigo tem por objetivo a análise dessas circunstâncias políticas e jurídicas em tempos críticos de pandemia pelo COVID-19. O método usado é híbrido: histórico - sistemático através de análise interpretativa de documentos e pesquisa bibliografia conjugado com a Tópica aristotélica, no foco da investigação zetética, com abertura para o constante questionamento. Histórico, não no sentido da ótica da história de manifestação do poder, mas do modo como se concebeu no tempo. Como resultado, afirma-se no marco constitucional, qualquer dos poderes constituídos pode tomar a iniciativa de solicitar o uso das Forças Armadas para preservação do Estado. Em um estado de emergência, as medidas adotadas não podem ser dissociadas do controle do uso da força.

Abstract: Traditionally, force is a way to realize the Law, being necessary for the exercise of power, but not to justify it. What justifies it is consensus. This alternative allows us to see Power as a mix of strength and consent. The Law appears as the regulation of the exercise of force, based on consent. The origin of power is always an external force and superior to the power itself. Is from this source that legitimate power arises. Law is the organized force, an organization of force. Recently, the Brazilian population was surprised by the possibility of the use of armed forces by the executive branch, in a fragile interpretation of the federal constitutional text inserted in art. 142, which provides, in Chapter II, on “Armed Forces”, Title V: “From Defense of the State and Democratic Institutions. This article aims to analyze COVID-19's political and legal circumstances in critical pandemic times. Is a hybrid method what was used: historical-systematic through interpretative analysis of documents and bibliography research combined with Aristotelian Topic, in the focus of zetetic investigation, open to constant questioning. Historical, not in the meaning of the history manifestation of power, but in the way it was conceived in time. Apropos, tradition has always taken power as a fact. That is why theories of power have always been normative theories, these theories were more concerned with the theoretical justification of obedience than with a general explanation of the phenomenon. As a result, it is stated in the constitutional, any of the constituted powers can take the initiative to request the use of the Armed Forces for the preservation of the State. In a state of emergency, as adopted measures cannot be dissociated of the control of the use of force.

O PROMETEU REVELADO EM EPIMETEU OU QUANDO O CAMINHAR DA TECNOCIÊNCIA DESCONHECE DIREITOS HUMANOS

Resumo Analisa a relação entre o processo acelerado do desenvolvimento tecnológico e as consequências dele decorrentes que findam por interferir na estrutura dos direitos da liberdade e da igualdade, conquistas históricas da humanidade. Enfoca os efeitos perversos do progresso da tecnologia quando voltados exclusivamente para o aprimoramento das técnicas em si e do mero lucro, em detrimento da reverência e do respeito à pessoa humana, e dos ideais de igualdade, fraternidade e solidariedade, proclamados pela Declaração Universal do Direitos Humanos de 1948. Sublinha a relevância desses ideais consagrados igualmente no atual texto constitucional brasileiro e a necessidade de sua implementação na perspectiva da construção de uma sociedade mais solidária e mais justa, combinado com os perigos do seu afastamento em nome de um pretenso desenvolvimento. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com metodologia dialética aplicada à revisão bibliográfica, a fim de promover o diálogo entre os doutrinadores selecionados para concluir que qualquer empreitada do desenvolvimento tecnológico deve considerar prima facie o respeito integral à dignidade humana.

Abstract It analyzes the relationship between the accelerated process of technological development and the resulting consequences that end up interfering in the structure of the rights of freedom and equality, historical achievements of humanity. It focuses on the perverse effects of the progress of technology when focused exclusively on the improvement of techniques themselves and mere profit, to the detriment of reverence and respect for the human person, and the ideals of equality, fraternity and solidarity, proclaimed by the Universal Declaration of Rights. Human Rights of 1948. It underlines the relevance of these ideals also enshrined in the current Brazilian constitutional text and the need for their implementation in the perspective of building a more solidary and fairer society, combined with the dangers of their removal in the name of an alleged development. This is a descriptive research, with a dialectical methodology applied to the bibliographic review, in order to promote dialogue between the selected scholars to conclude that any undertaking of technological development must consider prima facie the integral respect for human dignity.

SOBRE POLÍTICA E JUSTIÇA - OS RUMORES DA ANTIDEMOCRACIA

Resumo: Há, no cenário democrático moderno, grande polarização entre Política e Justiça, como se estas fossem rivais absolutas, simplesmente pela interação natural dos Poderes. No entanto, é característico do sistema Democrático que um Poder tenha os ínim sempre em vista para frear e contrapesar condutas exageradas de seus representantes. Assim é que o presente estudo, contornando os ensinamentos maquiavélicos, não propõe uma liturgia ou catecismo para políticos, mas sim que deles se exija uma conduta de mínimo valor caracterizada por um ínimament com a legalidade, a honestidade e a busca irrestrita dos ínimamen do povo, a fim de desmascarar a ideia ínimament que atualmente se tem da Política e da Justiça. Assim, em uma pesquisa ínimamente de caráter reflexivo, tem este artigo o objetivo de demonstrar que a Justiça e Política convivem muito bem num sistema democrático, desde que seus representantes ajam de forma ínimamente ética.

Abstract: In the modern democratic scenario, there is a great polarization between Politics and Justice, as if they were absolute rivals, simply due to the natural interaction of the Powers. However, it is characteristic of the Democratic system that a Power has the others always in view to stop and counterbalance the exaggerated conduct of its representatives. This is why the present study, bypassing Machiavellian teachings, does not propose a liturgy or catechism for politicians, but rather that they require a behavior of minimum value characterized by a commitment to legality, honesty and the unrestricted pursuit of the interests of the people, in order to unmask the current antagonistic idea of Politics and Justice. Thus, in an exploratory research of a reflective nature, this article aims to demonstrate that Justice and Politics coexist very well in a democratic system, provided that their representatives act in a minimally ethical way.

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CONDICIONAL COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL: UMA INTERSECÇÃO COM OS CONCEITOS DE AMARTYA SEM

Abstract The paper aims to examine the ability of income transfer programs in promoting development. More specifically, it utilizes the conception of development defended by Amartya Sen, to confirm or not the hypothesis that the Brazilian approach with the structuring of the Bolsa Familia Program serves the purpose of promoting the economic and social development of the country. For this purpose, the methodology used will be deductive, based on bibliographic research and official data. The article begins by analyzing how income distribution policies operate in the expansion of real freedoms and, more specifically the Brazilian reality with the Bolsa Familia Program, a public policy of direct income transfer, aimed at families in situations of poverty and extreme poverty throughout Brazil, which seeks to guarantee these families the right to food and access to education and health. It then exposes Sen’s conception of what is development, which goes beyond narrower views that limits it to GNP growth or industrialization, encompassing this perspective in a broader concept of development as a process of expanding the real freedoms that people enjoy. In the end, the paper makes an intersection of the Bolsa Familia Programs with Sen’s concept of development, presenting as a final result the conclusion that the program proved to be a relevant tool in removing causes of deprivation of freedom and, therefore, is a move in the right direction of the development process.

Resumo O artigo tem como objetivo examinar a capacidade dos programas de transferência de renda em promover o desenvolvimento. Mais especificamente, utiliza a concepção de desenvolvimento defendida por Amartya Sen, para confirmar ou não a hipótese de que a abordagem brasileira com a estruturação do Programa Bolsa Família atende ao propósito de promover o desenvolvimento econômico e social do país. Para tanto, a metodologia utilizada será a dedutiva, lastrada na pesquisa bibliográfica e dados oficiais. O artigo começa analisando como as políticas de distribuição de renda atuam na ampliação das liberdades reais e, mais especificamente a realidade brasileira com o Programa Bolsa Família, uma política pública de transferência direta de renda, voltada para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o Brasil, que busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e saúde. Em seguida, expõe a concepção de Sen do que é desenvolvimento, que vai além de visões mais estreitas que o limitam ao crescimento do PIB ou à industrialização, englobando essa perspectiva em um conceito mais amplo de desenvolvimento como um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas desfrutam. No final, o artigo faz uma intersecção do Programa Bolsa Família com o conceito de desenvolvimento de Sen, apresentando como resultado final a conclusão de que o programa provou ser uma ferramenta relevante na remoção das causas da privação de liberdade e, portanto, é um passo na direção certa do processo de desenvolvimento.

EL DERECHO FUNDAMENTAL DE RESPETO A LA DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA

Resumen La dignidad de la persona es un derecho y un deber fundamental en el Estado Constitucional, desde una perspectiva moral y jurídica; es base del respeto, la libertad, la autonomía y responsabilidad del ser humano. En este marco: A. - Los objetivos planteados en el presente artículo son los siguientes: 1. Conocer el significado e importancia de la dignidad humana. 2. Consignar algunos ejemplos que sirvan como referente normativo y práctico, para el respeto de la dignidad. 3. Precisar parte de la trascendencia del concepto de dignidad en el Estado Constitucional de Derecho. B. Hipótesis.- La falta de respeto a la dignidad humana como base fundamental, del Estado Constitucional de Derecho, ha generado y sigue generando graves situaciones de violencia y grandes brechas, sociales, culturales y económicas; que podrían solucionarse cumpliendo y haciendo cumplir la Declaración Universal de los Derechos Humanos. C. Metodología. Revisión de bibliografía, textos legales y observación de la realidad. D. Resultados alcanzados. Aproximación a la realidad, y pistas para profundizar la investigación

Summary The dignity of the person is a fundamental right and duty in the Constitutional State, from a moral and legal perspective; It is the basis of respect, freedom, autonomy and responsibility of the human being. In this frame: A. The objectives set forth in this article are the following: 1. Know the meaning and importance of human dignity. 2. Consign some examples that serve as a normative and practical reference, for the respect of dignity. 3. Specify part of the significance of the concept of dignity in the Constitutional State of Law. B Hypothesis The lack of respect for human dignity as a fundamental basis, of the Constitutional State of Law, has generated and continues to generate serious situations of violence and great social, cultural and economic gaps; that could be solved by complying with and enforcing the Universal Declaration of Human Rights. C Methodology.- Review of bibliography, legal texts and observation of reality. D Results achieved. Approach to reality, and clues to deepen the investigation

A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo Elege-se desenvolver esse tópico como objeto relevante ao estudo ora empreendido, sendo este um tema atual e de extrema importância para momento político e econômico vivenciados atualmente no mundo à luz do princípio da proibição do retrocesso social como decorrência da dignidade da pessoa humana. Para a boa compreensão da problemática acerca dos direitos sociais foi necessário traçarmos algumas considerações preliminares acerca da construção histórica de direitos e da relação com a intervenção do Estado democrático na esfera individual como agente encarregado de realizar e efetivar o cumprimento dos valores sociais. Esse artigo buscou demonstrar de forma sistêmica, a Construção Histórica dos Direitos Sociais Fundamentais. O objetivo principal deste estudo foi demonstrar a aplicabilidade dos Direitos humanos no plano constitucional, bem como justificar a necessidade de cobrança da sociedade brasileira para efetivação desses direitos para a construção igualitária de um Estado Social. A doutrina e a Lei fundamentam e justificam esse trabalho, que adotou a perspectiva dos Direitos Humanos. A linha de pesquisa é a do Direitos Humanos, já o artigo científico é de revisão bibliográfica que se utilizou do método dedutivo, pesquisa qualitativa e descritiva. Como referência, recorreu-se à literatura científica e materiais publicados que fossem pertinentes aos propósitos aqui aventados

Abstract It is chosen to develop this topic as a relevant object to the study now undertaken, which is a current and extremely important topic for the political and economic moment currently experienced in the world in light of the principle of prohibition of social retrogression as a result of the dignity of the human person. For a good understanding of the issue about social rights, it was necessary to draw some preliminary considerations about the historical construction of rights and the relationship with the intervention of the democratic State in the individual sphere as an agent in charge of carrying out and effecting the fulfillment of social values. This article sought to demonstrate, in a systemic way, the Historical Construction of Fundamental Social Rights. The main objective of this study was to demonstrate the applicability of human rights at the constitutional level, as well as to justify the need for Brazilian society to enforce these rights for the egalitarian construction of a Social State. The doctrine and the Law support and justify this work, which adopted the perspective of Human Rights. The research line is that of Human Rights, while the scientific article is a bibliographic review that used the deductive method, qualitative and descriptive research. As a reference, we used scientific literature and published materials that were pertinent to the purposes discussed here.

LOS JUZGADOS DE VIOLENCIA SOBRE LA MUJER Y EL DERECHO AL JUEZ ORDINARIO PREDETERMINADO POR LA LEY

Resumen La Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género creó los Juzgados de Violencia sobre la Mujer, unos órganos especializados para el conocimiento de aquellos conflictos civiles y penales que se susciten en el ámbito de la violencia de género. La hipótesis de partida proviene de las dudas planteadas por la doctrina acerca de la posible constitucionalidad de dichos órganos en relación con las previsiones del derecho fundamental al juez legal reconocido en el art. 24 de la Constitución. No hay que olvidar que dicho derecho no solo exige de una ley que cree el órgano jurisdiccional, sino que además requiere, para garantizar la imparcialidad, y sobre todo la independencia, exigibles a cualquier órgano jurisdiccional, de la determinación genérica y apriorística de la competencia, así como la predeterminación legal de las normas de composición del órgano. El objetivo del presente trabajo es analizar la posible vulneración de dicho derecho fundamental a la vista de que la competencia de tales Juzgados ha sido determinada en función del sexo de la víctima del delito. Para la realización del presente trabajo se ha procedido al análisis de la legislación, la doctrina más relevante sobre el tema, así como de la jurisprudencia, tanto constitucional como menor, que trata el derecho en cuestión habiendo hecho uso de una metodología deductiva para el desarrollo del trabajo. Se concluye como resultado, que nuestro legislador no fue muy cuidadoso con el respeto al derecho fundamental enunciado vulnerando el mismo.

Abstract Organic Law 1/2004, of December 28, 2004, on Comprehensive Protection Measures against Gender Violence created the Courts for Violence against Women, specialized courts which are exclusively responsible for hearing civil and criminal disputes arising in the area of gender violence. The starting hypothesis stems from the doubts raised by the doctrine about the possible constitutionality of these Courts in relation to the provisions of the fundamental right to a legal judge recognized in Art. 24 of the Constitution. It should not be forgotten that this right not only requires a law that creates the jurisdictional court, but also requires, in order to guarantee the impartiality and, above all, the independence required of any jurisdictional body, the generic and a priori determination of the competence, as well as the legal predetermination of the rules of composition of the court. The purpose of this paper is to analyze the possible violation of this fundamental right in view of the fact that the competence of such Courts has been determined according to the sex of the victim of the crime. In order to carry out this work, we have proceeded to analyze the legislation, the most relevant doctrine on the subject, as well as the jurisprudence, both constitutional and minor, which deals with the right in question, using a deductive methodology. It is concluded as a result, that our legislator was not very careful with the respect to the fundamental right enunciated violating it.

QUARTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: REGIME SANCIONATÓRIO NUMA TERCEIRA ABORDAGEM

Resumo: esta terceira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a fortalecer. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 99-A/2021, de 31/122.

Abstract: This third approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as e.g. capital - in Portugal and in the EU it will once again be taken into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to continue adding to the prevention of money laundering, criminal and administrative offenses that are included in the Money Laundering Law. And this is due, once again, to a problem with continental European legislation: its size grows more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned it in our last publication and we strengthened it again. Because a new and important legislation emerged: Law 99-A/2021, of 12/313.

RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES PELA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Resumo: Este estudo investiga os instrumentos jurídicos para se efetivar a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira, utilizando metodologia lógico-dedutiva, essencialmente em face da Constituição do Brasil e de Portugal, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. As questões que moveram a investigação foram: a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira é uma nova categoria jurídico-constitucional, é uma manifestação da responsabilidade política ou é uma espécie da responsabilidade jurídica? Com supedâneo na teoria da responsabilidade política e no princípio da sustentabilidade, evidenciou-se que a má gestão poderá ser apurada em diversas modalidades de responsabilidade: responsabilidade política institucional do Governo (parlamentarismo) perante o Parlamento, com moção de censura; responsabilidade política do Governo (parlamentarismo) ou do chefe do Executivo (presidencialismo) perante o Parlamento em razão do Orçamento Geral; responsabilidade política (instrumentos fracos) com convocações de ministros para esclarecimentos no Parlamento; responsabilidade financeira perante o Tribunal de Contas; e apuração por “crime de responsabilidade” (em Portugal tem natureza criminal, ao passo que no Brasil ocorre julgamento político pelo Senado - processo de impeachment).

Abstract: This study investigates the legal instruments to enforce the responsibility of government officials for economic and financial management, using logical-deductive methodology, essentially in view of the Constitution of Brazil and Portugal, with bibliographical and jurisprudential research. The questions that prompted the investigation were: is the responsibility of government officials for economic and financial management a new legal-constitutional category, is it a manifestation of political responsibility or is it a kind of legal responsibility? Based on the theory of political responsibility and on the principle of sustainability, it was proved that bad management can be verified in different types of responsibility: institutional political responsibility of the Government (parliamentary) before the Parliament, with a motion of censure; political responsibility of the Government (parliamentary) or the head of the Executive (presidential) to the Parliament on account of the General Budget; political responsibility (weak instruments) with calls by ministers for clarification in Parliament; financial responsibility before the Court of Accounts; and verification by “crime of responsibility” (in Portugal it is criminal, whereas in Brazil there is a political judgment by the Senate - impeachment process).

AS TERRAS INDÍGENAS, A PROTEÇÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, SUA DEMARCAÇÃO E O EMBATE NA EXPLORAÇÃO DESTAS

Resumo: A Constituição Federal/1988, como em nenhuma outra, protege os índios, assim como em normas infraconstitucionais. Nos termos da CF/1988, é competência privativa da União legislar sobre populações indígenas. Outrossim, o texto constitucional reconhece aos índios à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e às terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A Constituição Federal diz em seu art. 231 que, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terras, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Tais terras, que constituem patrimônio da União, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional.

Abstract: The Federal Constitution from 1988 like any other before, protects the indigenous people, the same way the infra-constitutional rules do. In accordance with this Constitution, the private jurisdiction belongs to the Union when it comes to regulate the indigenous population. Likewise, the constitutional text concedes to the aborigines the right of social organization, customs, language, beliefs and traditions, and also the right to the land that they occupy, when the Union takes the responsibility to mark the territory, protect it and enforce the respect to all their goods. The Federal Constitution from 1988 saying (article 231), lands traditionally occupied by the Indians are those by them populated in a permanent aspect, used to their productive activities, those indispensable to the preservation of natural resources, needed to the welfare and to the physical and cultural reproduction, according to the usage, customs, and traditions. To these lands, it is allowed the exclusive enjoyment of the riches of the earth, rivers and lakes that are available there. These lands compose the Union’s wealth, and they are inalienable and nondisposable, and the right over them imprescriptible. The utilization of the water resources, including the energy potential, the research and usage of mineral wealth in indigenous lands can only be realized with an authorization from the National Congress.

TEORIA DO CASO COMO MÉTODO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CRIMINAIS

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o potencial uso do método da teoria do caso na fundamentação de decisões judiciais criminais. Apesar de parte da doutrina pesquisada enfatizar que a teoria do caso seria uma ferramenta exclusiva da acusação e da defesa, nunca do juiz, investiga-se a hipótese de, perante a legislação brasileira, a exigência de fundamentação das decisões judiciais propiciar a utilização, dentro de limites constitucionais, da teoria do caso na elaboração da sentença criminal. O principal método de pesquisa foi o de direito comparado, destacando-se o estudo da teoria do caso em países de língua espanhola que contêm previsão legal a seu respeito. Privilegiou-se, ainda, tais países, pelo fato de pertencerem ao sistema de civil law, mais compatível com o brasileiro. Examinou-se, também, a doutrina nacional sobre o tema, mais escassa, haja vista a ausência de previsão legal específica sobre a teoria do caso no Código de Processo Penal pátrio. Como resultado da presente pesquisa, concluiu-se que tal metodologia, a despeito de não expressa na lei, pode ser utilizada pelas partes e também pelos juízes, observando-se, para os últimos, as limitações próprias do sistema acusatório.

Abstract This article aims to analyze the potential use of the case theory method to support criminal judicial decisions. Although part of the researched doctrine emphasizes that the theory of the case would be an exclusive tool for the prosecution and defense, never for the judge, it is investigated the hypothesis that, under Brazilian legislation, the requirement of reasoning for judicial decisions favors the use, within of constitutional limits, of the theory of the case in the elaboration of the criminal sentence. The main research method was that of comparative law, highlighting the study of case theory in Spanish-speaking countries that contain legal provisions about it. Such countries were also privileged, due to the fact that they belong to the civil law system, more compatible with the Brazilian one. The national doctrine on the subject was also examined, which is scarcer given the absence of specific legal provision on the theory of the case in the Brazilian Criminal Procedure Code. As a result of the present research, it was concluded that this methodology, despite not being expressed in the law, can be used by the parties and also by the judges, observing, for the latter, the limitations of the accusatory system.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO TERRITORIAL E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.

The objective of this paper is to analyze the institute of public civil action in light of two of its main characteristics, namely, extraordinary legitimacy and the territorial limitation of the effects of res judicata. Therefore, the concepts of ordinary and extraordinary legitimacy will be studied in depth, as well as the novelty brought by the current Code of Civil Procedure regarding the possibility of negotiated extraordinary legitimacy. Furthermore, the legitimacy of the public civil action itself will be analyzed, as well as the legislative attempt to territorially limit the effects of its sentence only to the place of jurisdiction of the court that rendered it, ending with the examination of the recent jurisprudential thesis that aimed to circumvent such territorial limitation.

DEMOCRACIA, PLURALIDADE E REPRESENTATIVIDADE SINDICAL

Resumo O presente texto, utilizando-se do método dedutivo, a partir de premissas constatadas na história do sindicalismo brasileiro, tem por objetivo contemplar e refletir sobre a evolução das relações de trabalho e seus efeitos no direito coletivo, em especial, no modelo de organização sindical brasileiro, mantido desde 1943, considerando os princípios democráticos constitucionais. A passagem histórica se justifica pela prática que se adotou e que grande influência trouxe na forma de atuação dos sindicatos. Também a Reforma Trabalhista e a pandemia carregaram o sindicalismo com uma responsabilidade na efetiva representação de trabalhadores. Ao final, fica a resposta difícil para o questionamento do modelo mais adequado aos fundamentos constitu- cionais brasileiros no aspecto trabalhista.

Abstract The present paper aims to reflect on the evolution of work relations and its effects on Collective Labor Law, especially on the Brazilian model for labor unions, considering the democratic principles stipulated in the current Constitution. This historical period was chosen due to the practices that were adopted and their deep influence on how unions act. The paper will also analyze how the Labor Reform of 2017 and the Covid-19 pandemic brought the responsibility for the effective representation of the working class back to unions. Finally, it presents an answer for the very pressing question as to the most adequate union model, considering the constitutional principles regarding labor relations in Brazil.

INSEMINAÇÃO POST MORTEM: DILEMAS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA CONCEPÇÃO DE CRIANÇA ÓRFÃ EM PORTUGAL E NO BRASIL

Resumo: Este artigo transita pelo direito de família e pela bioética para tratar de tema controverso: a Procriação Medicamente Assistida ou PMA post mortem. Objetiva analisar o tema e traçar um comparativo do tratamento legal dispensado ao assunto em Portugal e no Brasil. Trata-se, metodologicamente, de uma revisão bibliográfica de parte da doutrina e da legislação que versa sobre a PMA, bem como de recorte jurisprudencial referente ao objeto de estudo nos dois Estados. Em Portugal, o material genético criopreservado, desde que haja prévia manifestação de vontade do falecido em constituir família, pode ser usado na inseminação homóloga. A nova redação da lei que regulamenta o tema enfrenta questionamentos sobre sua aplicação prática pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. No Brasil, homem ou mulher podem recorrer tanto à PMA post mortem homóloga - com uso de material genético do casal - quanto a heteróloga, com material de terceiros. Na falta de lei específica tem sido admitida a inseminação com base em dispositivos do Código Civil, da Lei de Biossegurança e em atos normativos do Conselho Federal de Medicina. Nos dois Países a tese favorável à inseminação enxerga nessa prática um direito legitimo das pessoas envolvidas, respeitando a autonomia da vontade do falecido e do sobrevivo em dar seguimento ao projeto parental interrompido pela morte. A tese contrária tem por base a preocupação com os efeitos sucessórios, uso de material genético da pessoa morta e a importância da família com pais presentes para o pleno desenvolvimento da criança nascida por inseminação post-mortem.

Abstract: This paper moves through the families law and bioethics to address about a controverted theme: Medically Assisted Procreation or post-mortem PMA. It aims to analyze the subject and draw a comparison of the legal treatment given to the subject in Portugal and Brazil. It is, methodologically, a bibliographic review of part of the doctrine and legislation that deals with the PMA, as well as a jurisprudential cut referring to the object of study in the two States. In Portugal, the cryopreserved genetic material, as long as there is a previous expression of the deceased's willingness to start a family, can be used in homologous insemination. The new wording of the law that regulates the subject faces questions about its practical application by the National Council of Medically Assisted Procreation. In Brazil, a man or a woman can use either the homologous post-mortem PMA - using the couple's genetic material - or the heterologous PMA, using third-party material. In the absence of a specific law, insemination has been allowed based on provisions of the Civil Code, the Biosafety Law and normative acts of the Federal Council of Medicine. In both countries, the thesis in favor of insemination sees in this practice a legitimate right of the people involved, respecting the autonomy of the deceased's and the survivor's will to continue the parental project interrupted by death. The contrary thesis is based on the concern with succession effects, use of genetic material from the dead person and the importance of the family with present parents for the full development of the person born by post-mortem insemination.

COMMERCIAL MEDIATION AND THE NEW CHALLENGES OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: A COMPARATIVE VIEW OF THE SPANISH AND ITALIAN LEGAL SYSTEMS

Resumen: El presente artículo se centra en el análisis de la aplicación y posibilidades de uso que ofrecen las herramientas basadas en inteligencia artificial y gestión de datos en masa (big data) en la tramitación de los procesos de mediación, concretamente los de naturaleza mercantil, desde una comparativa ítalo-española. Para alcanzar este fin el método utilizado se ha centrado en el análisis doctrina y jurisprudencial sobre la materia, con especial referencia al tratamiento de los procedimientos extrajudiciales de resolución de conflictos en la Ley 7/2017 y el Anteproyecto de Ley de Medidas de Eficiencia Procesal del Servicio Público de Justicia (2020), así como a lo dispuesto en los Decretos Leyes italianos núm. 28/2010 y 69/2013. Entre los resultados alcanzados, puede anticiparse que la incorporación instrumental de la inteligencia artificial a la mediación, con las debidas garantías de funcionamiento, puede proporcionar una herramienta más de soporte y ayuda para el mediador, pero sin llegar en ningún caso a sustituirlo o reemplazarlo.

Abstract: This article focuses on the analysis of the application and possibilities of use offered by tools based on artificial intelligence and mass data management (big data) in the processing of mediation processes, specifically those of a commercial nature, from an Italian-Spanish comparative perspective. To achieve this end, the method used has focused on the analysis of doctrine and case law on the subject, with particular reference to the treatment of out-of-court dispute resolution procedures in Law 7/2017 and the Draft Bill on Procedural Efficiency Measures for the Public Justice Service (2020), as well as the provisions of Italian Decree Laws n. 28/2010 and 69/2013. Among the results achieved, it can be anticipated that the instrumental incorporation of artificial intelligence in mediation, with the due guarantees of operation, can provide a further tool to support and assist the mediator, but without ever replacing or substituting him.

PACTO ANTENUPCIAL: DISPOSIÇÕES SOBRE ALIMENTOS E ESTIPULAÇÃO DE PENAS PATRIMONIAIS EM CASO DE DIVÓRCIO

Abstract The present study aims to analyze the content limits of the prenuptial agreement, notably by approaching the existing dichotomy between private autonomy versus state interference in Family Law. Under this approach, it is intended to verify whether the aforementioned pact could include (i) a provision that deals with alimony; and (ii) inclusion of property penalties due by one spouse to the other in case of rupture of the marital relationship. There are few scientific works that address the specificities and controversies of the institute in the Brazilian legal system. In addition, research shows that the number of prenuptial agreements signed in the country has practically doubled in the last ten years, which reinforces the relevance of this study. The method used is deductive, through bibliographic research, including using comparative law, notably Portuguese law.

Resumo O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, notadamente pela abordagem da dicotomia existente entre a autonomia privada versus interferência estatal no Direito de Família. Sob este enfoque, pretende-se verificar se no referido pacto poderia constar (i) disposição que verse sobre pensão alimentícia; e (ii) inclusão de penas patrimoniais devidas por um cônjuge ao outro em caso de rompimento da relação conjugal. São raros os trabalhos científicos que abordam as especificidades e controvérsias do instituto no sistema jurídico brasileiro. Além disso, pesquisas demonstram que o número de pactos antenupciais lavrados no país praticamente dobrou nos últimos dez anos, o que reforça a relevância deste estudo. O método empregado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, inclusive utilizando-se o direito comparado, notadamente o direito português.

TESTEMUNHO ESCRITO

Resumo: O objetivo do trabalho é veicular a possibilidade do testemunho escrito no processo civil. A metodologia é dialética entre fatores da epistemologia, da dogmática e do texto legislativo processual, apresentando um contexto que resulta na limitação da utilização do testemunho escrito em termos procedimentais e cognitivos, bem como alertando ao possível reforço epistêmico no refazimento dessa prova em juízo.

Abstract: The objective of the essay is to convey the possibility of written testimony in civil proceedings. The methodology dialogues with epistemology, dogmatics and the legislative text, presenting an evidence context that results in the limitation of the use of written testimony, but states for the epistemic possible to reinforcement this evidence in court.