1. Introdução

O turismo é uma indústria crescente, independente, com grande importância econômica mundial. As atividades turísticas geram movimentos para se concretizar, modificando o panorama local de onde ocorrem com: criação de rede hoteleira, de empresas no ramo da gastronomia e melhorias na prestação de serviços em geral, incluindo os de saúde. Com isso, elas se tornam fonte de emprego e de renda. Os governos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, são parte importante nesse contexto, principalmente no que tange à responsabilidade em relação a pontos específicos, como: infraestrutura em todos os seus termos e criação de políticas públicas, ordenação, normalização e controle geral da atividade desenvolvida e outros, nos níveis das respectivas competências.

Desde que o turismo passou a ser considerado um grande fator de crescimento da economia, inclusive sendo chamado de indústria do turismo pela grande movimentação financeira que proporciona e pelo conjunto de elementos que agrega em cadeia, como hotéis, restaurantes e outros, tornou-se possível de ser avaliado por meio de indicadores semelhantes aos de outras áreas do mercado. Um desses indicadores é a competitividade.

A competitividade internacional nos mercados é um tema de grande relevância nas discussões sobre as prioridades públicas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Consequentemente, os indicadores de competitividade, representam um elemento importante para a mensuração da sobrevivência e do crescimento de países, empresas ou grupos. Assim, aplicar critérios do indicador de competitividade na análise de destinos turísticos significa dizer, inicialmente, que se está aferindo, com certo rigor (menos subjetividade), suas condições de sobrevivência e crescimento. Também acompanha a tendência mundial contemporânea de mensuração de fenômenos por meio desse indicador.

Visando a uma avaliação interna da situação brasileira, em 2008, o Ministério do Turismo, em sua função de articular-se com os demais Ministérios, com os governos estaduais e municipais, com o poder legislativo, com o setor empresarial e a sociedade organizada, entre outros, associou-se à Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ao Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), para avaliar a competitividade de 65 destinos indutores do desenvolvimento turístico regional, destinos esses previamente selecionados. A finalidade foi identificar aspectos da estrutura desses destinos que necessitassem de apoio governamental, a fim de eles alcançarem padrões internacionais de competitividade.

Desta forma, como processo que inclui a mobilização de atores, recursos e instituições, o desenvolvimento territorial tem condições de incrementar a competitividade de atividades econômicas locais e gerar bem-estar à comunidade desse meio (^{Ribeiro & Chamusca, 2020}).

^{Vieira, Hoffmann e Alberton (2018}) sustentam que uma das formas de se identificar como a competitividade pode ser melhorada, é a partir da análise da influência dos investimentos públicos na competitividade do destino. No entanto, é notório que no Brasil, o aporte de investimentos públicos segue uma lógica complexa, que nem sempre atende aos fundamentos técnicos que deveriam balizar as decisões governamentais.

^{Sette e Tomazzoni (2017}, p. 314) pesquisaram sobre as limitações do Modelo do ìndice de Competitividade Turística, no contexto brasileiro, e afirmam que “os destinos deixaram de ser denominados de indutores, e o Índice de Competitividade Turística passou a ser uma ferramenta apenas de monitoramento ou de diagnóstico para os destinos.”

Considerando que a política ligada aos indutores do desenvolvimento turístico foi descontinuada, e que os destinos em condição de competir, foram identificados através de uma metodologia de pontuação, que em teoria forneceram informações fundamentais para a formulação de políticas públicas, bem como para destinação de recursos governamentais, a questão principal que se configura como objetivo deste estudo é identificar se a estratégia inicial foi efetivamente seguida.

2. Referencial Teórico

A competitividade, pouco relevante na teoria econômica regional tradicional, “é hoje um ponto estratégico de máxima importância para o desenvolvimento endógeno. Ela deixou de pertencer apenas ao mundo das empresas para pertencer também ao mundo das regiões” (^{Amaral Filho, 2001}, p. 279-280). As teorias e as políticas de desenvolvimento regional atualmente buscam uma síntese que integre a organização econômica e a organização setorial à organização territorial. Mas para a manutenção dessa síntese, o desenvolvimento regional endógeno deve refutar o indeterminismo que havia no respectivo processo e pode ser comprovado na história e nas ações dos protagonistas locais. No desenvolvimento regional endógeno, a estrutura inclui atores locais, o que, em relação ao turismo, se coaduna com a descentralização das ações propostas no Programa de Regionalização do Turismo (^{Amaral Filho, 2001}).

Unindo a primeira motivação à segunda, a realização do “Estudo de Competitividade dos 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico Regional” representou uma decisão estratégica do Ministério do Turismo, junto com os parceiros Fundação Getúlio Cargas (FGV) e Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), buscando mensurar, por meio do indicador de competitividade especialmente delineado, a relação entre as vantagens competitivas e as vantagens comparativas dos destinos selecionados.

Vale lembrar que as políticas públicas de turismo se constituem na forma pela qual o poder público faz suas intervenções no setor. Com isso, o Estado redefine seu papel perante a atividade turística, tentando agir mais como um elemento regulador da atividade. Para ^{Borges, Ferreira e Nóbrega (2019}), a participação do turismo na política pública de uma cidade ocorre em diversos níveis, tanto econômicos quanto sociais, com potencial de gerar desenvolvimento que beneficie turistas e a comunidade local.

A questão que se coloca nesse sentido é entender por que alguns problemas conseguem integrar a agenda de políticas (agenda setting) e, consequentemente, passam a receber tratamento mais direto do governo, e outros são ignorados (^{Souza, 2006}, p. 29). Associando o contexto das agendas de políticas - que relaciona problemas com soluções e participações políticas e sociais - ao fenômeno da competitividade - cujo indicador, atualmente, serve de parâmetro para se avaliar o desempenho de países, de empresas ou de grupos em relação a seus pares -, chega-se ao papel do “Relatório Brasil - Estudo de Competitividade dos 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico Regional” e seu potencial para inclusão dos problemas encontrados na agenda de políticas do Ministério do Turismo.

Os destinos turísticos brasileiros são abrangidos por planos e políticas de turismo, e a atividade, por sua característica econômica, deve ser foco de planejamento como qualquer outra, para poder alcançar seus objetivos. O planejamento turístico, desta forma, é elaborado com o objetivo de realizar intervenções e ordenamentos no território, envolvendo o trabalho de equipes multidisciplinares com conhecimento dos elementos que constituem este espaço, sejam materiais ou imateriais, naturais ou produzidos pelo homem (^{Fratucci & Moraes, 2020}). Para ^{Damas e Brambatti (2019}), um planejamento turístico engloba vários fatores, “desde políticas públicas, inclusão de moradores, fatores econômicos, sociais, ambientais e principalmente culturais, no qual todos devem estar inseridos integralmente, visando o pleno desenvolvimento” (pp. 165-166).

Seguindo a lógica de mercado, o turismo passou a ter indicadores de competitividade, e a sua mensuração passou a influenciar políticas públicas no mundo. Afinal, o contexto de desenvolvimento do turismo e a necessidade de se incrementar as capacidades competitivas a ele relacionadas, exigem estratégias específicas (^{Moyano, Lengler, & Angnes, 2018}).

^{Hassan (2000}) definiu a competitividade do turismo como a capacidade que o destino tem de criar e de integrar valores a produtos, mantendo seus recursos e sua posição no mercado em relação aos concorrentes. Dependendo de vários fatores, o nível de competitividade do turismo deve ser elevado, porque o setor já representa uma das principais atividades econômicas em termos mundiais. Isso faz com que muitos lugares busquem meios de se desenvolver como tal, utilizando-se dos recursos de que dispõem. Neste sentido, ^{Oliveira, Zouain, Souza e Duarte (2019}) ressaltam que a experiência do turista pode ser considerada uma variável de desempenho da competitividade do destino.

Na discussão sobre o assunto, ^{Armenski, Markovic, Davidovic e Jovanovic (2011}) defendem que o marco do sucesso dos destinos turísticos no mundo é influenciado por sua competitividade relativa. Uma vantagem competitiva pode ser alcançada se o apelo global do destino for superior àquele de um destino alternativo para os potenciais visitantes. A competitividade dos destinos turísticos não é definida pelo conjunto rígido de recursos naturais, culturais, artísticos ou ambientais, mas sim pelo apelo global do destino. Também leva-se em conta que, para um destino alcançar uma posição favorável no mercado do turismo, deve-se observar se esses recursos são gerenciados adequadamente e se esse destino é capaz de desenvolver vantagens competitivas. Além do dinamismo do setor de turismo, as constantes mudanças do mercado e a acirrada competitividade, mostram o desafio e a necessidade dos gestores desenvolverem recursos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável (^{Alvarenga, Leite, Freitas, & Ruas, 2017}). A fim de conseguir resultados apropriados entre recursos turísticos e estratégias de gestão, é necessário que a indústria e o governo compreendam os pontos mais fortes e os mais fracos relacionados à competitividade de seu país em relação aos demais.

Neste sentido, é preocupante o que o Fórum Econômico Mundial divulgou:

O Brasil perdeu posições em um ranking mundial de competitividade no setor do turismo, embora tenha obtido pontuação semelhante à de 2009. Em sua última edição, relativa a 2011, o relatório elaborado pelo Fórum Econômico Mundial coloca a sede da próxima Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016 na posição 52 entre 139 países avaliados. A pontuação, 4,36 em uma escala de um a sete, foi praticamente a mesma que em 2009 (4,35), quando foi elaborado o ranking anterior mais recente. Naquele ano, quando foram consideradas 133 nações, o país ficou em 45º. Em 2011, o Brasil foi ultrapassado por outros que registraram um incremento mais expressivo, como México e Porto Rico. O Brasil ficou em sétimo lugar no ranking das Américas e 52º no ranking geral. O país é o que tem a melhor pontuação entre todos os países no que tange aos recursos naturais e 23º em recursos culturais, com muitos lugares considerados patrimônio da humanidade, uma grande proporção de área protegida e a fauna mais rica do mundo (^{BBC, 2011}, p. 1).

^{Dwyer e Kim (2003}) propõem que em um destino turístico competitivo, três pontos devem ser fundamentalmente considerados: o gerenciamento dos fatores relacionados aos destinos (atividades do setor público e do privado), as condições da demanda (com três principais elementos: percepção, preferências e consciência) e as condições situacionais (econômica, social, cultural, política, legal). Esses pontos podem ser comparados para qualificar e ampliar os determinantes da destinação turística.

Mas o interesse dos estudiosos sobre o tema, diante da complexidade do conceito de competitividade, principalmente quando aplicado aos destinos turísticos, levou ao desenvolvimento de modelos que buscam aproximar, ainda mais, esse fenômeno da realidade que é ampla e multifatorial.

Para ^{Hassan (2000}), um modelo detalhado de competitividade pode se concentrar nos fatores de sustentabilidade ambientais dos destinos de viagem, os quais exigem um modelo de competitividade que analise a relação entre todas as partes envolvidas em seus produtos e no valor agregado. Os destinos turísticos devem primar pelo exame sistemático das vantagens exclusivas de que dispõem, como forma de manter sua longevidade. Eles têm a função de corresponder à procura do mercado e aos desafios da competitividade.

O “Estudo de Competitividade dos 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento do Turismo Regional” (^{Mtur, 2008}) refere-se aos seguintes modelos de avaliação da competitividade dos destinos turísticos, entre outros: o de ^{Gooroochurn e Sugiyarto (2004}), centrado em unidades de análise representadas por países, numa amostra com mais de 200 participantes/nações. O modelo inclui os temas: preços, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento humano para o turismo, abertura econômica, infraestrutura, meio ambiente e recursos humanos; o de ^{Crouch e Ritchie (1999}), calcado nos fatores: qualificação, gestão do destino, atrativos e recursos-chave e recursos de apoio, e o de ^{Melián-González e García-Falcón (2003)}, baseado nos recursos naturais e nos culturais, fundamentalmente.

Este estudo baseou-se em cinco macrodimensões, a saber: infraestrutura, turismo, políticas públicas, economia e sustentabilidade. E estas macrodimensões foram subdivididas em 13 dimensões: acesso, infraestrutura geral, atrativos turísticos, serviços e equipamentos turísticos, marketing, cooperação regional, política pública, monitoramento, economia local, capacidade empresarial, aspectos ambientais, aspectos sociais e aspectos culturais.

Em relação às políticas públicas, semelhante ao que ocorre com a competitividade, ainda não há um conceito fechado pelo fato de elas constituírem um campo relativamente novo da Ciência Política. É certo, porém, que seu objetivo, em termos bem simples, é colocar o governo em ação ou analisar essa ação, propondo ou não mudanças em seu rumo ou curso. Nesse sentido, as decisões governamentais são só incrementais e pouco substantivas, pois não partem do zero e resultam de decisões marginais que não consideram grandes mudanças via programas públicos (^{Souza, 2006}).

Em uma retomada das primeiras noções de políticas públicas, ^{Souza (2006}) afirma que “os fundadores” dessa área, visando a criar o respectivo conceito, introduziram estas ideias: policy analysis (análise de política púbica) ou a conciliação do conhecimento científico com a produção empírica dos governos (^{Laswel, 1936}); policy makers (decisores políticos) ou a racionalidade limitada dos decisores, principalmente em relação ao conhecimento ou informação para a tomada de decisão (^{Simon, 1957}), entre outras variáveis.

Posteriormente, conceitos foram surgindo, enfocando um ou mais aspectos relacionados com a ideia desses fundadores ou distanciando-se um pouco: “política pública é o que o governo escolhe fazer ou não fazer” (^{Dye, 1984} apud ^{Souza, 2006}, p. 24); “Políticas públicas são resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e constituem-se de decisões e ações que estão revestidas da autoridade soberana do poder público” (^{Rodrigues, 2011}, p. 14).

De acordo com ^{Pimentel e Pimentel (2019}), as políticas em turismo se consolidam na agenda pública a partir da década de 1960, formalizando-se no arranjo organizacional estatal, tornando-se prioridade para os governos a partir da dáecada de 1990, passando a pautar-se pela competitividade no mercado turístico globalizado.

3. Metodologia

4. Resultados e discussão

As análises buscam desenvolver uma visão comparativa do tratamento geral dispensado pelo MTur aos destinos turísticos e, por último, aos quatro destacados nesta pesquisa em particular. Para tanto, respectivamente, os resultados foram divididos em: panorama contextual, panorama dos 65 destinos e destinos selecionados e serão apresentados nesta ordem.

Os convênios e contratos de repasse, que são instrumentos que permitem a transferência de recursos voluntários entre o governo federal e os municípios, foram analisados, de forma a correlacionar as ações governamentais (liberação de recursos) a políticas/programas especiais de governo. O período de análise corresponde aos dois anos anteriores, e aos dois posteriores ao Estudo de 2008.

Na tabela 1, encontra-se o total dos recursos distribuídos aos destinos selecionados no “Estudo de Competitividade dos 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico Regional” e aos demais destinos turísticos nos dois biênios enfocados, bem como o número de contratos e de convênios celebrados nesses períodos. O objetivo é comparar o tratamento prioritário dado aos 65 destinos, diante da finalidade do PNT.

Analisando esta tabela, fica claro que houve um dispêndio crescente de recursos distribuídos entre Outros Destinos, 296,6% superior ao dos 65 incluídos no “Estudo de Competitividade”. Esta é uma questão emblemática que suscita questionamentos, pois os 65 Destinos foram identificados como destinos indutores do turismo regional. Além disso, observa-se que no período anterior (2006/2007), o volume de recursos dos Outros Destinos havia sido superior ao dos 65, em cerca de 56%. Quando se analisa o número de convênios e de contratos de repasses firmados no período, também se observa um fato intrigante, pois os 65 Destinos passaram de 571 para 639, ou seja apresentaram uma variação de apenas 11,91%, enquanto os Outros Destinos passaram de 4229 para 8881, ou seja, apresentaram uma variação de 110%.

Desta forma, fica evidente que mesmo após os 65 destinos avaliados apresentarem problemas que interferiam em seu nível de competitividade, tornando-se portanto, objeto de tratamento priorítário pelo Mtur, de fato não foi o que ocorreu.

Muito pelo contrário, a liberação de recursos no biênio posterior ao Estudo foi mais de cinco vezes superior à do biênio que o antecedeu. Logo, trata-se de uma relação inversa entre o crescimento da distribuição de recursos pelo Mtur, e a meta do PNT, de estruturação destes destinos.

A meta do PNT era de que 15 dos 65 destinos indutores fossem estruturados até o final de 2008, e alcançassem o padrão de qualidade internacional, por meio do Mtur, e de suas instituições parceiras. Os outros 50 destinos seriam trabalhados de acordo com as metas do PNT 2007/2010. Já o restante dos destinos turísticos do país deveria continuar o processo de organização regional, de conformidade com as diretrizes e módulos operacionais do Programa de Regionalização do Turismo, para “estarem fortalecidos para absorver os impactos do desenvolvimento da atividade em seus territórios, até 2010” (^{MTur, 2008}, p. 18).

A política do MTur, à época, estava traduzida no PNT 2003/2007 e no PNT 2007/2010. O PNT inclui o Programa de Regionalização do Turismo que tem, entre suas finalidades e metas, a “estruturação de roteiros turísticos intermunicipais nas regiões turísticas brasileiras, com base nos princípios da cooperação, integração e sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional”, com metas a serem atingidas até 2010 (^{MTur, 2008}, p. 17). Os objetivos desses programas deveriam responder pela finalidade da aplicação desses recursos nos respectivos destinos. E por esta razão estes PNTs foram selecionados, pois desta forma foi possível analisar o cenário anterior ao Estudo de Competitividade dos 65 Destinos Turísticos Indutores, e suas influências no PNT subsequente.

O índice geral resume a pontuação de cada uma das três dimensões avaliadas pelo Estudo - modelo de regulação, ambiente de negócios e infraestrutura e recursos humanos, naturais e culturais. Esse indicador foi especialmente construído pelos consultores representantes do MTur, FGV e SEBRAE, órgãos parceiros realizadores da pesquisa. Sobre a metodologia do Estudo, foi utilizada a metodologia da pontuação, a qual permitiria identificar os pontos fortes e os pontos fracos de cada destino, bem como seu posicionamento relativo ante os demais. Esse quadro iria servir de “subsídio para o estabelecimento de políticas públicas de alocação de recursos para consolidação do processo de competitividade dos destinos em questão” (^{MTur, 2008}, p. 31).

Os destinos turísticos com melhor pontuação relativa à competitividade, bem como os de menor pontuação, encontram-se distribuídos nas cinco regiões, entre capitais e não capitais e entre os vários tipos de atividade turística. A falta de concentração dessa pontuação (maior ou menor) em uma região ou em uma atividade turística específica significa que há deficiências generalizadas no desenvolvimento do turismo no Brasil, tanto nas capitais como nas não capitais. Não se trata, pois, de eficiências pontuais, típicas do lugar ou do desenvolvimento de uma atividade turística específica.

Sabe-se que 37 destinos receberam mais recursos após o “Estudo de Competitividade”, enquanto 28 receberam menos. Se se considerar a quantidade de convênios e contratos de repasses, 32 destinos assinaram mais após o Estudo; cinco mantiveram o número, e 28 assinaram menos convênios. Houve um total de 639 entre convênios e termos de parceria firmados em 2009/2010, contra 571, em 2006/2007, numa diferença de 68 projetos.

No total de recursos recebidos, houve um crescimento de 35,43%, totalizando R$ 766.424.26039 no biênio 2009/2010, contra R$ 565.919.248,30 do biênio 2006/2007.

Em alguns destinos, vê-se (nas tabelas 2 e 3) uma relação direta entre índices mais baixos de competitividade e aumento dos recursos após o Estudo como por exemplo São Raimundo Nonato, Tibau do Sul e outros, concomitantemente à relação inversa entre indicadores também mais baixos e variação negativa de recursos recebidos (Aracati, Ipojuca e outros).

Isso pode demonstrar que, quantitativamente, a liberação de recursos para mais ou para menos não atendeu a uma lógica de maior ou de menor necessidade demonstrada pela pontuação de competitividade no Estudo. Qualitativamente, a questão que fundamentou o PNT foi tornar os 65 destinos com melhores condições de competir.

Ao mesmo tempo, como não se identificou a criação de nenhum programa ou plano especial posteriormente ao “Estudo de Competitividade”, entende-se que a liberação de recursos para esses destinos estava atrelada ao PNT, tal como estão os destinos que não integram o grupo dos 65.

Com isso, depreende-se que não houve tratamento diferenciado na política do MTur para os 65 destinos em relação aos demais, já que, pelos documentos pesquisados, os problemas detectados no Estudo não integraram nenhuma pauta especial, programa ou agenda de política do órgão.

A constatação de que não houve tratamento diferenciado dos 65 destinos leva a dois entendimentos: primeiro, que o resultado do citado Estudo não foi considerado como deveria pelo MTur, órgão do governo detentor dos recursos para solução dos problemas. Isso confirma as palavras de ^{Vieira (2011}), no sentido de que a incorporação de políticas públicas às estratégias do setor por parte do poder público só vai acontecer quando o turismo adquirir (realmente) importância na política local. Segundo, que pode não ter havido um trabalho efetivo por parte dos atores ou agentes nesse sentido, para estabelecimento de convênios ou elaboração de contratos que viabilizassem a liberação de mais recursos.

Mesmo na hipótese de nenhum movimento em prol da priorização dos problemas detectados no Estudo ter ocorrido de forma sistemática e consistente, ou seja, de nenhum dos problemas dos 65 destinos ter sido valorizado, a ponto de merecer um programa mais específico mesmo dentro do PNT, de metas amplas, não se pode deixar de considerar a atuação de agentes nesse processo. Lembre-se que a liberação de recursos ocorre por meio de instrumentos como celebração de convênios e elaboração de contratos. Em outras palavras, a liberação de recursos ocorre sob provocação de agentes/atores. Ou, conforme ^{Serra e Paz (2020}), existe uma relação Estado-agentes do turismo-território, que evidencia a forma como se desenvolve o turismo.

São feitas algumas considerações para tentar elucidar a função de agentes ou atores nesse sentido: ^{Souza (2006}) afirma que o papel dos governos em políticas e programas não está reduzido nem foi empiricamente comprovado, como se comenta. ^{Lima e D´Ascenzi (2013}) corroboram esta afirmação e alertam para a necessidade de entendimento das especificidades dos processos de implementação e o papel dos burocratas. Outros segmentos, afora os governos, se envolvem em programas ou políticas. É o caso dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, que interferem no processo com maior ou menor influência, conforme as coalizões do governo.

Sobre o papel dos governos, ^{Vieira (2011}) lembra que há debilidade na gestão local e que isso pode impedir a execução de ações do turismo, desde seu planejamento. ^{Arretche (2006}) refere que há dificuldades em níveis estaduais e municipais na implementação de programas, como a baixa capacidade institucional e gerencial; há menos capacidade de mobilização de recursos e o próprio limite de atuação. ^{Costa (2002}) afirma que a implementação de programas expõe a precariedade generalizada no processo, a começar pelas informações, definições dos problemas e outros.

Sobre os grupos de interesse, ^{Viana (1996}) explica que eles são não-oficiais, representados por partidos políticos (interesses agregados), indivíduos simples com direito de serem ouvidos e os oficiails, com a obrigação de ouvir. ^{Frey (2009}) produz reflexões relevantes neste sentido, pois afirma que a dinâmica que envolve os grupos de interesse não é estática, e suas configurações e interações podem se transformar significativamente de acordo com a mudança de percepção dos atores envolvidos.

^{Hussein (2018}) se aprofunda ainda mais na temática e apresenta uma perspectiva atual dos desafios no desenvolvimento e implantação de políticas públicas na República do Malawi, demonstrando que existem muitos fatores, além dos políticos, que influenciam a implementação de políticas públicas. Dois fatores elencados neste rol são a falta de pessoal qualificado para efetiva implementação destas políticas, e a quantidade de recursos financeiros suficientes para a efetiva implementação destas políticas.

A liberação de recursos, que representa a solução dos problemas detectados ou etapa de implementação de programas, ainda está envolta em outras questões, que esbarram na efetividade da burocracia estatal brasileira, que nem sempre possui a estrutura adequada para atender a um conjunto amplo de demandas.

Como o quadro de liberação de recursos para os 65 destinos é amplo e não foram identificados programas ou políticas específicas relativas a ela (como dito), entende-se que cada caso (como os quatro destinos selecionados para esta pesquisa) deve ser visto em suas particularidades e dentro das premissas teóricas relativas ao assunto.

5. Conclusão

O desenvolvimento do tema turismo e competitividade na perspectiva acadêmica trouxe, para além dos objetivos deste trabalho, a oportunidade de comprovar a complexidade do ambiente político das respectivas áreas envolvidas (como o ciclo das políticas públicas, em especial a construção da agenda e a implementação) e a complexidade de mensuração da competitividade com base em indicadores específicos.

Está claro, na análise dos documentos que o MTur elaborou, seu planejamento através dos Planos Nacionais publicados, muito especialmente o de 2007/2010, que estabelecia um recorte claro em 65 destinos que deveriam ser priorizados. Está claro, também, que a realização do Estudo de Competitividade dá sequência a essa política, com o índice de competitividade passando a funcionar como diagnóstico, apontando com clareza onde existiam fragilidades e que pilares deveriam receber mais recursos.

O índice de competitividade da forma como foi concebido é também um avaliador das políticas, pois o aumento desse índice nos destinos turísticos pode representar um acerto nos recursos investidos. Mas o êxito termina aqui e outros fatores, como já apontados, influenciam o ciclo de políticas públicas na fase de implementação, fazendo com que os objetivos e os resultados não estejam concatenados.

Ficou claro ainda, nos resultados, que após a publicação do Estudo, não houve um maior direcionamento de recursos para os destinos prioritários, assim como esses destinos não estão presentes majoritariamente entre os que mais receberam recursos.

Independente do montante de recursos distribuídos, fica evidente que para melhorar a condição das 13 dimensões da competitividade avaliadas em 2008, dois anos não seriam insuficientes. O PNT, publicado em 2007, deu prazo para os 65 destinos até final de 2010, para que solucionassem as questões referentes às dimensões do indicador, porém, sem considerar as peculiaridades de cada um, a burocracia, e a complexidade da política.

Porém, esses destinos não foram selecionados ou indicados no documento do PNT. A conclusão é de que os problemas encontrados nas 13 dimensões dos 65 destinos objeto do “Estudo de Competitividade” se mantiveram no mesmo patamar dos problemas gerais do país, ou seja, dentro da perspectiva ampla de ação do PNT 2007/2010.

Desta forma, ficou evidente que há uma falta de lógica entre a aplicação dos recursos e a necessidade apontada no Estudo, assim como o volume de investimento feito e os resultados dos destinos, no entanto o Modelo do Índice de Competitividade Turística foi reconhecido como um avanço pelos técnicos e acadêmicos do setor.

Em síntese, as ações de liberação de recursos pelo MTur para os 65 destinos turísticos não foram alinhadas nem ao objetivo temporal estabelecido no PNT para a estruturação de tais destinos, nem à indicação deles, de suas dimensões competitivas e das necessidades para a solução pelo “Estudo de Competitividade” de 2008. Este fato demonstra que a estratégia inicial não foi efetivamente seguida, e como consequência das descontinuidades no Mtur, também ocorreram descontinuidades na própria estratégia.

Gerencialmente, os resultados desta pesquisa demonstram a necessidade de uma melhor concatenação entre os elementos definidores de projetos de execução pública e a realidade objeto dos projetos. Uma sugestão de estudos futuros é a realização de pesquisa qualitativa, com entrevistas e levantamentos com gestores públicos e especialistas em Gestão Municipal para que se identifique as barreiras que impedem a maior efetividade na realização de projetos.