Introdução

A pesca é uma atividade vital na história humana, fornecendo uma abundância de alimentos e garantindo a sobrevivência. Dessa forma, devido à sua relevância para a humanidade, a pesca enfrenta diversos problemas devido à exploração histórica dos recursos pesqueiros.

A utilização de determinadas formas de pesca provoca efeitos perniciosos nos ecossistemas, tais como a captura de espécies mais pequenas e as devoluções de espécies não visadas, a modificação do “habitat” pelos arrastões. Estes efeitos perniciosos propendem a contribuir para a decadência progressiva da população de peixes (^{Zacarias, Dai e Kindong, 2022}).

Os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) propõe “Promover a pesca sustentável”. Assim, salienta que, com base no aproveitamento sustentável dos recursos marinhos, através de uma gestão sustentável da pesca, aquacultura e turismo, os benefícios para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento serão necessariamente melhores (Ministério de Finanças e Economia Azul, 2021).

O vasto espaço territorial marítimo que possui São Tomé e Príncipe, de aproximadamente 160 vezes maior ao espaço físico (este tem apenas 1.001 quilómetros quadrados e sem lagos ou rios, capaz de permitir o desenvolvimento da pesca profissional), faz da pesca uma das atividades-chave em São Tomé e Príncipe. Todavia, é de salientar que a pesca interior é praticamente inexistente (Ministério de Finanças e Economia Azul, 2021).

O acesso da sociedade ao conhecimento do ecossistema marinho é uma condição necessária para que os cidadãos compreendam a necessidade de protegê-lo e se mobilizem para isso (Gonçalves 2008).

A pesca é uma atividade vital na história humana, fornecendo uma abundância de alimentos e garantindo a sobrevivência. Dessa forma, devido à sua relevância para a humanidade, a pesca enfrenta diversos desafios devido à exploração histórica dos recursos pesqueiros.

A utilização de determinadas formas de pesca provoca efeitos perniciosos nos ecossistemas, tais como a captura de espécies mais pequenas e as devoluções de espécies não visadas, a modificação do “habitat” pelos arrastões. Estes efeitos perniciosos propendem a contribuir para a decadência progressiva da vida dos peixes (Zacarias, Dai e Kindong 2022).

Em São Tomé e Príncipe, o peixe desempenha um papel importante como fonte de alimento, nutrição e renda para a subsistência de muitas famílias vulneráveis, podendo inclusive contribuir para a redução e erradicação da pobreza, contribuindo, deste modo, para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

O estudo pretende rever as tendências da pesca em São Tomé e Príncipe, analisando a forma como se organiza o setor, como têm evoluido, a importãncia socioeconomica e debatendo a legislações de forma a contribuir para o debate de políticas concretas de pesca no país.

Durante a investigação foram operacionalizadas várias técnicas e métodos que contribuíram para obter informação sobre a pesca em São Tomé e Príncipe. Esta informação foi recolhida de fontes como livros, relatórios de diversas instituições nacionais e internacionais, dos Ministérios dos Recursos Naturais e Ambiente de São Tomé e Príncipe e posteriormente fez-se uma análise documental.

1. Pesca em São Tomé e Príncipe

Localizadas no Golfo da Guiné, as ilhas oceânicas de São Tomé e Príncipe apresentam alto índice de endemismo e sofrem diversas ameaças antrópicas. Estes fatores associados fazem com que essas ilhas sejam consideradas “hotspots” de biodiversidade marinha. Apesar dessa importância, a fauna marinha tropical dessa região é uma das menos conhecidas no mundo, sendo pouco estudada, principalmente quanto a sua bioecologia (DPA, 2024).

Segundo Rúbia ^{Sousa (2021}, p. 21), “o ambiente físico e as condições ambientais desfavoráveis: estreitamento da plataforma continental, pobreza de afloramento costeiro e ausência de grandes estuários limitam a produtividade nas águas de São Tomé e Príncipe e o potencial para o desenvolvimento da pesca demersal”.

Em São Tomé e Príncipe, o número total de pescadores que utilizam a pesca artesanal é de quatro mil, cento e cinquenta e cinco (4.155), o que equivale à 97% ligados à pesca artesanal, e 3% à pesca semi-industrial, todos eles do sexo masculino (Porriños, Cravid e Bernal 2023). A maioria dos pescados são vendidos pelas palaiês¹. O número total de palaiês estaria entre 1 978 (excluindo as palaiês não exclusivas dos mercados) e 2 309 (incluindo as palaiês não exclusivas dos mercados) (FAO 2023).

O sector das pescas de São Tomé e Príncipe é composto pela pesca artesanal, assegurando o essencial dos desembarques dos pescados para o país; a pesca semi-industrial com barcos de fibra de vidro, adquirido da cooperação japonesa e atribuídos aos operadores privados. A frota é velha e frequentemente confrontada a avarias recorrentes que limitam os seus desempenhos; e pesca estrangeira, resultado do protocolo de aplicação do acordo de parceria com a União europeia com 28 atuneiros cercadores e 6 palanqueiros de superfície. A captura da pesca estrangeira não é desembarcada e não contribui para o abastecimento do mercado interno. Ela também não é integrada à economia nacional, no entanto, contribui para a criação de riqueza com os pagamentos a título da compensação financeira, as licenças/taxas de pesca e o apoio sectorial (ONU, 2019).

Destarte, Rúbia de ^{Sousa (2021}, p. 28), resume esta ideia ao afirmar:

as atividades de pesca são principalmente artesanais ou de pequena escala em São Tomé e Príncipe. Há uma pequena frota de navio semi-industrial a trabalhar, que navega em águas nacionais e no Gabão, porém a frota já está muito velha e carece de investimento e infraestrutura. Não existe uma frota industrial doméstica, mas uma frota de pesca estrangeira licenciada para pescar na ZEE de São Tomé e Príncipe, com vista para capturas de atum. As capturas de atum não são desembarcadas no país e, como tal, não contribui para o suprimento do mercado nacional nem tão pouco cria valor agregado localmente.

As estatísticas de 2021 indicam que entre 4.500 e 12.000 toneladas de peixe são capturadas nas águas territoriais de São Tome e Príncipe, todos os anos. (Ministério das Finanças e Economia Azul, 2021).

No que respeita a sua contribuição para o PIB, incluindo o rendimento resultante do acordo de licença para a pesca na ZEE a não residentes (o caso da União Europeia), o setor das pescas contribuiu nos últimos anos com cerca de 6% por ano. Os acordos de pesca com a União Europeia dão origem a um rendimento médio anual para o país na ordem de apenas 700 000 euros, autorizando cerca de 34 barcos a pescar até 7 000 toneladas de peixes de referência por ano. Quanto as licenças concedidas a empresas privadas, o país arrecada em média 50 Euros por tonelada. O grande desafio para as licenças concedidas é a falta de capacidade de controlo da pesca realizada nesta área (Ministério das Finanças e Economia Azul, 2021).

Os produtos da pesca são principalmente consumidos frescos (cerca de 85%) e parte deles são transformados em produtos salgados secos (cerca 13%) ou fumados (cerca 2%). Observa-se que a salga/secagem é mais frequente do que a fumagem. Dois fatores podem explicar isso. Em primeiro lugar, a secagem por salga permite que o peixe seja mantido durante várias semanas e/ou meses, enquanto a técnica de fumagem apenas o permite durante alguns dias. A outra razão está ligada às preferências alimentares. O peixe salgado consome-se muito com a banana cozida ou a fruta-pão assada (pratos tradicionais), enquanto o peixe fumado vai para a preparação de pratos tradicionais específicos (Ministério das Finanças e Economia Azul, 2021).

Conforme a ONU (2019, p. 25) “o sector das pescas de São Tomé e Príncipe desempenha um papel importante no desenvolvimento económico e social do país, apesar do potencial de desenvolvimento limitado dos recursos haliêuticos ligado ao contexto físico e às condições ambientais pouco favoráveis”.

2. Problemas e oportunidades associados ao setor pesqueiro em STP

São Tomé e Príncipe tem condições de desenvolver a pesca e a aquacultura sustentável, gerando assim oportunidades de aumento da renda para pescadores são-tomenses.

O Governo na Grande Opção do Plano para 2028 (GSTP, 2022) afirma que o sector dispõe de um potencial importante para o crescimento económico, mas não tem sido devidamente aproveitado, salientando os seguintes constrangimentos: a) deficiente abastecimento de mercado com insumos e equipamentos de pescas; b) falta da formação técnica e profissional; c) a lei de pescas e sanitária desatualizada; d) ausência de um porto pesqueiro; e) ausência de um estaleiro naval para a reparação e manutenção de navios de pesca; f) insuficiência de meios de conservação de pescado; g) fraca organização das vendedeiras de peixe fresco; h) falta de formação no domínio de conservação e transformação do pescado; i) ausência de controlo de qualidade de produtos da pesca.

Consoante a constatação da realidade pesqueira, é a pesca artesanal a mais praticada no país. Deste modo, segundo ^{Carvalho (2019}, p. 90) em São Tomé e Príncipe,

a pesca artesanal chega a fornecer 90% do total das capturas vendidas no mercado local, assegurando aproximadamente 70% de proteínas animais, consumida pela população local e garantindo, uma média anual de 23,6 kg de peixe por habitante. Mais de 30.000 pessoas vivem da pesca artesanal. Segundo os dados da Direção Geral das Pescas (DGP), a pesca artesanal ocupa 15% da população ativa (pescadores e palaiês).

Todavia, concorda-se com Zacarias, Dai e Kindong (2022) que a falta de dados de pesca organizados e atualizados e de protocolos de avaliação dos recursos continua a ser a questão mais crucial no sector das pescas de São Tomé e Príncipe.

Segundo a ONU (2019), a análise diagnóstica do setor da pesca em São Tomé e Príncipe evidenciou as seguintes fraquezas e constrangimentos para o seu desenvolvimento: um regulamento das pescas pouco aplicado que gera uma sobre-exploração e más práticas de pesca; as importâncias das perdas pós-captura ligadas à fraqueza da cadeia de frio; os incumprimentos dos princípios e práticas de higiene básicos ao longo de toda a fileira; a ineficiência do sistema de comercialização; os constrangimentos energéticos que se vive de maneira geral no país, mas que afeta principalmente o sector das pescas; ineficiência do sistema de comercialização; as ausências de mecanismos de financiamento adaptados às atividades; e pesca semi-industrial pouco eficiente.

Apesar destes constrangimentos no setor da pesca no Arquipélago, ressai também deste diagnóstico que o setor dispõe de oportunidades de crescimento. O estudo salienta as seguintes oportunidades: a existência de um mercado hoteleiro em crescimento e muito remunerador, assegurando rendimentos comparativamente altos aos pescadores, às palaiês e aos comerciantes grossistas; a existência de novos atores que possam fazer progredir o sector, como os comerciantes grossistas; o aparecimento de novas infraestruturas públicas, como o PRIASA²; a sustentabilidade económica de algumas famílias; a redução da pobreza.

Para aproveitar estas oportunidades, mudanças devem operar-se e referem-se principalmente à melhoria da cadeia de frio, ao reforço e à aplicação das normas de higiene e de salubridade, à profissionalização dos atores, à melhoria dos métodos de transformação, etc.

Em síntese, nota-se que as políticas públicas para o setor de pesca em São Tomé e Príncipe são ineficientes. Esta situação levou a FAO e o Governo a elaborar uma “estratégia de modernização da pesca pelágica costeira, por um período de dez anos, dando assim inicio à revisão de uma série de instrumentos para tornar o sector pesqueiro mais rentável e ambientalmente sustentável, no quadro das políticas para a segurança alimentar e nutricional” (STP-Press 2023).

3. Os acordos pesqueiros

Os diferentes acordos de parceria de pesca visam desenvolver a atividade, assegurar as boas práticas e o respeito ao meio ambiente marinho. Todavia, sabe-se que na sua efetivação, existem falhas e num país como São Tomé e Príncipe, em que as instituições apresentam deficiências, exigir-se-iam mais cuidados e maiores esforços de controlo e fiscalização (^{Sousa, 2021}).

Para não ficar sem o seu principal meio de sobrevivência, o Estado são-tomense começou a se organizar para garantir que não falte o peixe de cada dia nem na sua zona costeira. Como não têm infraestruturas para proibir e fiscalizar os navios de entrarem no mar são-tomense, procurou chegar a acordo com alguns países da União Europeia, para pescar nas águas são-tomenses (Espanha, França e Portugal), criando regras de exploração.

O primeiro Acordo de pesca entre São Tomé e Príncipe e a União Europeia data de 1984. Posteriormente foi celebrado um acordo de parceria no domínio da pesca que abrangeu o período de 1 de junho de 2006 e 31 de maio de 2010, renovável desde então. O atual Protocolo de Pesca UE/São Tomé, que abrange o período de 23 de maio de 2014 a 22 de maio de 2018, foi rubricado em 19 de dezembro de 2013. A base deste acordo foi prolongada em 2019, para um período de 5 anos, ou seja, até 2024, pagando a União Europeia ao País o valor de 7 milhões de euros, em vez de 2. 805 000 euros de até 2018.

Conforme o Protocolo, os navios europeus podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas (aprox. 19 km) marítimas medidas a partir das linhas de base, estando proibidos, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria.

Segundo o art. 3º do Protocolo, o objetivo visa atingir uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação, ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Salienta-se que esse acordo vence neste ano de 2024 e o Governo de São Tomé e Príncipe anunciou que vai propor à União Europeia a revisão do acordo de pesca assinado em 2019, visando nomeadamente o seu melhoramento.

Além de concórdia com a União Europeia no domínio da pesca, o País tem também acordos com o Japão no sector da pesca, visando sobretudo o abastecimento do mercado nacional e melhoria da dieta alimentar, bem como o fortalecimento do sector pesqueiro. Em 2019 este montante foi de 1.600.000 euros (Neto 2019).

Tem-se levantado muitas críticas sobre os diferentes acordos celebrados pelos diversos Governos são-tomenses, pois o sentimento geral é que eles não têm beneficiado o País que não tem meios de controlo ou de verificação sobre o cumprimento das suas cláusulas. O país limita-se só a receber a quantia estipulado e mais nada.

Para melhoria do acordo, São Tomé e Príncipe devia propor: a) definir e limitar tipos de práticas que possam prejudicar o meio ambiente; b) proibir a pesca durante a época de reprodução das espécies; c) definir áreas de preservação e de conservação; d) abastecimento de pescado ao País, vez que os diferentes protocolos não preveem esta situação; e) equipar o país com infraestruturas capazes de fiscalizar e controlar a zona marítima;

4. Políticas Públicas no setor pesqueiro

Para promover o bem-estar da sociedade, os governos utilizam-se das Políticas Públicas, pois é função do Estado promover o bem-estar da sociedade e dos seus cidadãos. Nesta ótica, o Programa do XVIII Governo Constitucional para a legislatura 2023-2026, estabelece as linhas de orientação do Governo que se compromete a executar um programa que assegure o desenvolvimento sustentável e inclusivo; o aumento da capacidade de conservação do pescado e a identificação de mecanismos para que empresas estrangeiras de pescas licenciadas descarreguem no país a fauna acompanhante; a modernização das frotas de pesca para a melhoria da cadeia de valor do pescado e da segurança dos pescadores e a revisão dos acordos de pesca para proporcionarem benefícios financeiros mais justos e sustentáveis para o país e a conservação do ecossistema marítimo (Amador, et al. 2023).

No que concerne ao setor da pesca em São Tomé e Príncipe, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade são limitados ou escassos. Cabe ao Governo conseguir perceber, compreender e selecionar as diversas necessidades dos cidadãos e selecionar as prioridades para, em seguida, oferecer as respostas. Neste sentido, As Grandes Opções do Plano de 2022 estabelecem os eixos fundamentais da ação governativa assente em quatro eixos sendo a pesca apresentada como um elemento fundamental do eixo crescimento económico robusto e criação acelerada de emprego e prevendo-se diversas atividades relevantes para a AEP, incluindo a realização de campanha de sensibilização sobre a valorização do uso correto da pesca contra as práticas indevidas, a promoção do desenvolvimento sustentável do sector e o reforço das capacidades institucionais (GSTP, 2022).

Outro instrumento importante é a Estratégia de Transição para a Economia Azul de São Tomé e Príncipe de 2021. Esta estratégia visa a adoção de uma gestão sustentável dos recursos marinhos com o objetivo central de alavancar a economia, diminuir a pobreza, promover a inclusão social, etc. Ela aprova também um Plano de Acão que em matéria de pescas e aquacultura inclui os seguintes campos de ação: exploração de novas potencialidades e recursos no setor de pesca e aquacultura através de uso de novas tenologias; reforço da sustentabilidade das práticas de captura e melhoria de rendimento da plataforma; inclusão das comunidades azuis nos processos de desenvolvimento da pesca e aquacultura; aprofundamento do conhecimento das atividades de pesca e aquacultura com vista a melhorar a governação para as quais apresenta ações especificas que incluem: assinar acordos de cooperação com os países vizinho para pesca nas suas ZEE; proteger as zonas de captura para pesca artesanal; criar áreas especialmente protegidas; sensibilização das comunidades litorais para proteger espécies marinhas e minimizar a sobre-exploração dos estoques pesqueiros (Amador, et al. 2023).

São Tomé e Príncipe tem um Plano Diretor das Pescas, elaborado com objetivo de traçar estratégicas para o desenvolvimento do setor da Pesca. Neste plano foram definidos oito objetivos, concretamente: a) reforço do quadro legislativo e judicial; b) reforma das estruturas organizativas e do quadro institucional; c) desenvolvimento da pesca artesanal; d) melhoria do abastecimento do mercado interno; e) promoção da exportação para mercados regionais e para a União Europeia; f) luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; g) melhoria do conhecimento e gestão dos recursos; h) e proteção do ambiente marinho e costeiro.

Além destas políticas públicas existem ainda:

São várias as intervenções do Governo para com o setor da pesca. Em 2023, o Governo de São Tomé e Príncipe em parceria com a FAO iniciou um estudo visando o lançamento de um plano de gestão para pesca sustentável no arquipélago num projeto com financiamento da União Europeia e Governo Alemão sob orientação técnica de Programa Global de Desenvolvimento da Cadeia de Valor do Pescado (FISH4ACP) (STP-Press, 2023). Assim, em junho de 2022, entrou em vigor uma nova Lei, Lei nº 09/2022 Lei das Pescas e da Aquacultura (Assembleia Nacional 2022), salvaguardando a conservação dos recursos marinhos, bem como a sustentabilidade da economia azul, sendo mar e oceano, como um dos pilares fundamentais, por um lado e, por outro lado é melhorar a disponibilização do pescado aos consumidores, tendo em conta o crescente número da população.

A preocupação com a escassez de peixe levou o Governo a anunciar, em colaboração com os parceiros nacionais e internacionais, a produção de uma proposta de Decreto-Lei para criação de Áreas Marinhas Protegidas em São Tomé e Príncipe. A nota explicativa do anúncio da proposta do Decreto-Lei, afirma que ela

assenta numa visão centrada em princípios, objetivos gerais e específicos, e na consensualização dos interesses dos diversos atores sociais, traduzidos num modelo de co-gestão e integra um conjunto de categorias que têm associado uma zona e níveis de proteção, dos quais decorre um regime de usos e atividades condicionados ou proibidos em função dos valores naturais em presença que se visam proteger (^{Veiga, 2024}).

Entre outra política pública elaborada entre FAO e Governo está o Plano Estratégico Nacional para as Pescas e a Aquacultura que visa assegurar que as autoridades de São Tomé e Príncipe dispõem, no horizonte de dez anos (2024-2034), de um documento estratégico específico para o setor em complemento da legislação das pescas em vigor.

Além disso, é preciso adotar e implementar o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO. Este Código tem um conjunto importante de recomendações e diretrizes que visa auxiliar os países a administrar a pesca e aquacultura de forma sustentável.

5. Legislação pesqueira

No quadro legal em São Tomé e Príncipe existem algumas normas legislativas para regular a boa prática e exploração dos recursos pesqueiros, tais como:

Além destas legislações nacionais, São Tomé e Príncipe é Parte de quase todos os instrumentos juridicamente vinculativos relevantes para a Abordagem Ecossistémica às Pescas (AEP). Relativamente a estes instrumentos aprovados ou adotados por São Tomé e Príncipe, é importante assegurar que as disposições relevantes da AEP, sejam devidamente refletidas nos quadros políticos e jurídicos nacionais (Amador, et al. 2023).

Para o desenvolvimento coordenado da pesca em São Tomé e Príncipe, é urgente e necessária uma legislação pesqueira igualmente coordenada e aplicável para todo o território, pois a maioria dos regulamentos de pesca não levam em consideração as implicações sociais e económicas e as consequências sobre o desenvolvimento pesqueiro. Desta forma, é necessário também estabelecer regulamentação pesqueira local.

São Tomé e Príncipe possui legislação eficiente para certos aspetos, mas no geral, o arcabouço normativo se mostra insuficiente. O País também se ressente da incapacidade de fiscalizar e fazer cumprir as medidas adotadas. Se as normas vigentes fossem implementadas e fiscalizadas, o panorama, certamente, seria outro. A falta de critério e de controlo na concessão de licenças para pesca, um dos principais instrumentos de regulação do setor, é um importante exemplo da incapacidade de fazer valer a lei.

6. Para uma pesca sustentável em São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe tem condições de desenvolver a pesca sustentável gerando assim oportunidades de aumento da renda para pescadores são-tomenses. É neste sentido que se estabelece o Plano de Gestão para Pesca Sustentável visando a melhoria da gestão dos recursos pesqueiros pelágicos costeiros para a sua exploração sustentável; reforço das capacidades dos prestadores de serviços para melhorar as condições de trabalho dos atores da cadeia de valor e a qualidade dos produtos e novos produtos com valor acrescentado disponíveis no mercado através de novos canais.

Neste contexto, as estratégias que sustentam a pesca precisam de ser repensadas, visando a construção de um setor pesqueiro, através de uma transição acompanhada, apoiada por incentivos e possibilitada pela capacitação das comunidades e dos atores económicos, permitindo-lhes propor um desenvolvimento baseado na adaptação das suas práticas e mudanças de comportamento (Ministério das Finanças e Economia Azul, 2021).

São Tomé e Príncipe tem demonstrado preocupação com a pesca sustentável. Esta preocupação é demonstrada não só na elaboração de diferentes acordos, mas também na elaboração e na assinatura de várias legislações, tanto nacional como internacional. Todavia, para que o país alcance o objetivo da pesca sustentável é importante ter em mente não somente o aumento significativo da produção de peixe, mas também uma atenção atenta à qualidade do meio ambiente.

Para uma boa gestão de pesca em São Tomé e Príncipe é indispensável a implementação de toda a legislação, definição e execução de políticas que possam contribuir para uma melhor utilização e gestão de recursos pesqueiros, visando a sua participação na autossegurança alimentar e na economia do país.

Além do Governo, várias Organizações Não Governamentais (ONGs) têm dirigidos as suas ações, de modo a promoverem uma pesca sustentável. Destacam-se as seguintes (MARAPA, sd):

MARAPA: apoia o domínio da pesca artesanal em São Tomé e Príncipe em todos os níveis da fileira, desde a produção à comercialização, passando pela transformação. A sua intervenção é feita tanto em aspetos ligados à formação como na melhoria dos equipamentos e infraestruturas, ou mesmo na estruturação da fileira a nível nacional;

PAPAFPA: é responsável pela realização e coordenação das ações do PAPAFPA na fileira da pesca e produtos do mar: introdução de novas embarcações de pesca; implementação de Dispositivos de Concentração de Peixe (DCP) e apoio à cooperativa de venda de peixe fresco em gelo.

MARAPA escolheu focar a conservação das espécies marinhas mais emblemáticas, sensibilizando o público para a proteção dos ecossistemas marinhos do arquipélago a nível geral.

PROFOPESCAS STP: tem como objetivos: (1) aumentar a participação dos pescadores e palaiês nas estratégias de desenvolvimento sectorial e nos processos de tomada de decisões, (2) reforçar as capacidades profissionais dos pescadores e palaiês no domínio marítimo pesqueiro, (3) aumentar a rentabilidade económica dos operadores de pesca, tanto pescadores como palaiês (4) promover o acesso aos alimentos (produtos da pesca artesanal) e a segurança sanitária e qualidade nutricional dos mesmos.

PRIASA insere-se na vontade de melhorar a segurança alimentar e a redução da pobreza em São Tomé e Príncipe. Este programa visa aumentar a disponibilidade de produtos alimentares, através da reabilitação de infraestruturas agrícolas, rurais e haliêuticos. No sector da pesca artesanal o PRIASA procura promover a independência e profissionalização dos grupos de pescadores e palaiês, de modo a alcanças uma boa gestão das infraestruturas. Este projeto compreende também uma componente para o aumento da segurança em mar dos pescadores.

PROJETO DE SEGURANÇA NO MAR: Este projeto foi implementado para possibilitar aos pescadores o acesso a materiais de segurança no mar e navegação, e formá-los também na utilização dos mesmos.

De salientar que estas ONGs são financiadas, nos seus projetos, pelas diversas instituições internacionais, como União Europeia (maior financiador) Banco África de Desenvolvimento, Banco Mundial, Comité Francês da União Internacional para a Conservação da Natureza e Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.

Para tornar a pesca sustentável e ajudar a atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, São Tomé e Príncipe precisa de sensibilizar os pescadores para a importância da não realização das pescas ilegais; munir-se de capacidade de controlo e fiscalização; quantificar e qualificar o abastecimento interno; reforçar a legislação pesqueira e velar pela sua implementação e educar para evitar a sobrepesca.

Considerações finais

A pesca é uma atividade vital na história da humanidade, fornecendo uma abundância de alimentos e garantindo a sobrevivência. Em São Tomé e Príncipe, a atividade pesqueira desempenha um papel importante sendo fonte de alimento, de emprego e renda para a subsistência de muitas famílias, ajudando na redução e erradicação da pobreza.

O sector das pescas de São Tomé e Príncipe é composto pela pesca artesanal, que mais abastece o país com os peixes; a pesca semi-industrial, com barcos de fibra de vidro, adquirido da cooperação japonesa e atribuídos aos operadores privados; e a pesca industrial, feita pelos barcos da União Europeia e japonesa, resultado das diversas cooperações.

Como em outras partes, também em São Tomé e Príncipe, os grandes barcos da pesca industrial são os principais responsáveis pela pesca predatória, com redes de arrasto de quilómetros. Esse tipo de pesca captura espécies raras, protegida, ameaçadas ou não, e matando muitos peixinhos e seus ovos neste processo, prejudicando assim a pesca sustentável.

Os problemas com a pesca no Arquipélago são complexos. Vai desde o deficiente abastecimento de mercado com insumos e equipamentos de pescas, passando pela falta de infraestrutura para conservação dos pescados, até a falta da formação técnica e profissional.

Por outro lado, apesar de haver muitas iniciativas para a efetivação da pesca sustentável em São Tomé e Príncipe, pode-se afirmar que ela é ainda uma miragem, pois o País não possui capacidade para a fiscalização e o consequente controlo da pesca, particularmente da pesca industrial, feita pelos barcos da União Europeia e japonesa.

Nacionalmente foram dados grandes passos, com políticas públicas concretas, para racionalizar o uso da pesca e para assegurar que seja sustentável. Além das legislações nacionais, o País tem o auxílio das Convenções Internacionais que dão forte ênfase em promover práticas de uma pesca sustentável.

A busca desse caminho remete a distintas opções, mas uma dela é de capital importância: a opção pela pesca sustentável, elegendo, deste modo, a área ambiental. Essa gestão tem como principal fundamento o compartilhamento de poder e responsabilidade entre o Governo e os utilizadores dos recursos pesqueiros. pois a pesca enfrenta crise que requer medidas urgentes na busca de formas para superá-la e alternativas que favoreçam uma pesca sustentável.