Abstract

FREITAS, Judite Gonçalves de. O Conselho de Estado no triénio liberal: núcleo institucionalizado de decisão governativa. População e Sociedade [online]. 2022, n.38, pp.41-50.  Epub Jan 02, 2023. ISSN 0873-1861.  https://doi.org/10.52224/21845263/rev38a4.

A sobrevivência do Conselho de Estado após a Revolução Liberal de 1820 garante-lhe o desempenho do papel de assessor do novo Governo. Nos termos do Regimento do órgão de 1821 e da Constituição de 1822, o Governo pode recorrer ao Conselho de Estado para parecer sobre qualquer decisão da esfera do poder executivo. Herdeiro de uma tradição secular, o Conselho de Estado, assume duas faces: é simultaneamente um órgão de consulta que assessora o Governo e uma instância de político-administrativa com jurisdição própria.

Keywords : Conselho de Estado; Regimento; Constitucionalismo Liberal; Triénio Liberal; Portugal; Espanha..

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