Abstract

FERNANDES, Thiago Albuquerque  and  MARANHAO, Iagrici Maria de Lima. SEGURANÇA JURÍDICA E O CICLO PDCA EM COMPRAS PÚBLICAS: O CASE DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.371-388.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.22.

Este artigo se destina a abordar as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública, através de uma visão geral e sistêmica do processo fazendo o liame com a teoria administrativa do ciclo PDCA no processo administrativo e a obrigatoriedade do respeito aos ditames legais e à segurança jurídica. Além de referencial teórico, é abordado o caso prático do processo de qualidade nas contratações aplicado no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, localizada no estado do Nordeste brasileiro, Pernambuco. Serão abordados conceitos de planejamento, observância da legalidade nas contratações, assim como as principais normas e entendimentos jurisprudenciais acerca das licitações e contratos com foco nas etapas do processo de contratação.

Keywords : Segurança Jurídica; Contratações Públicas; Ciclo PDCA.

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