Abstract

BAIAO, Vitorino; RODRIGUES, Alexandre; FERRE, Carme  and  PAQUETE, Patrícia. Perspetiva continental e regional da legislação portuguesa sobre o cuidador informal: análise documental. Mill [online]. 2022, n.esp11, pp.22-32.  Epub Dec 31, 2022. ISSN 0873-3015.  https://doi.org/10.29352/mill0211e.26324.

Desde os primórdios da humanidade que a arte de cuidar e o papel de cuidador foram de extrema importância para a vida do ser humano.

A 6 de Setembro, com a Lei nº 100/2019, foi publicado o Estatuto do Cuidador Informal que, apesar de ser uma legislação nacional, o regime político-administrativo possibilita diversidade legislativa entre o território continental, Região Autónoma dos Açores e da Madeira. Perante isso, considerou-se como objectivo, analisar a legislação sobre o cuidador informal das três regiões e quais as suas implicações.

Foi efetuada uma análise documental à legislação relativa ao Cuidador Informal, publicada a nível nacional até Fevereiro de 2021. Com o objetivo de organizar a extração dos resultados de uma forma sistematizada, foi construída uma grelha de análise com os seguintes critérios: Tipo de Legislação; Data de publicação; Conceitos definidos; Requisitos para ser Cuidador Informal / Pessoa Cuidada; Direitos / Deveres do Cuidador Informal; Organização e Estruturas de Apoio. Os descritores utilizados foram: Estatuto, Cuidador e Cuidador Informal. Os resultados demonstraram aspetos comuns nas três regiões (direito à formação / informação, apoio psicológico, apoio financeiro), aspetos comuns apenas em duas das três regiões (apoio jurídico e/ou apoio na eliminação de barreiras arquitectónicas) e aspetos que se encontram apenas em uma das regiões (sistema de folgas, bolsa de cuidadores). Conclui-se que, à luz da legislação, é diferente ser cuidador informal nas três diferentes regiões em estudo.

Keywords : estatuto; cuidador; cuidador informal.

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