Abstract

OTHON, Adriano. A Governança Global no Âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT): O Caso do Brasil após a Reforma Trabalhista (2017-2019). PO-RPCP [online]. 2021, vol.16, pp.167-181.  Epub Mar 02, 2022. ISSN 1647-4090.  https://doi.org/10.33167/2184-2078.rpcp2021.16/pp.167-181.

O artigo discorre sobre a governança global operacionalizada no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com enfoque na supervisão de parte das mudanças legislativas ocorridas no Brasil por força da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A investigação consiste em um estudo de caso, delimitado geográfica e cronologicamente, e uma abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica, com ênfase em capítulos de livros e artigos científicos, além de registros institucionais da OIT disponibilizados na internet. Sua relevância está na contribuição para o conjunto de reflexões acerca dos rumos da governança desempenhada pela OIT, bem como no recorte empregado - o Brasil pós-reforma trabalhista -, considerando a escassez de estudos do tema sob tal perspetiva no campo da ciência política. Constata-se ao final do artigo que as críticas dirigidas pelo governo brasileiro ao sistema de controle normativo da OIT têm um potencial limitado de macular a reputação da governança global por esta desempenhada, pois tal percepção negativa se circunscreve sobretudo ao empresariado nacional. Para cidadãos, entidades e demais Estados-membros que se mantêm comprometidos com os postulados da justiça social, restam preservadas a importância e a imprescindibilidade da governança global por ela desempenhada na defesa e promoção dos direitos trabalhistas como baliza ética e piso civilizatório da globalização.

Keywords : globalização; governança; Organização Internacional do Trabalho; Brasil; reforma trabalhista.

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