Abstract

SOUZA, Jéssica Aparecida de  and  LOURENCAO, Luiz Felipe de Paiva. Análise das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional nos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. População e Sociedade [online]. 2023, n.40, pp.154-171.  Epub Jan 20, 2024. ISSN 0873-1861.  https://doi.org/10.52224/21845263/rev40v3.

As Políticas Públicas são essenciais para a garantia dos Direitos Humanos, como o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), que se refere a um indivíduo ter acesso a uma alimentação com qualidade, quantidade e segurança para suprir suas necessidades. Para tanto, envolve-se nesse processo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) que diz respeito sobre uma alimentação segura e contínua, que respeita as fases de vida de uma pessoa e que é sustentável e permanente. O objetivo deste artigo é apresentar as principais Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional dos países que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Realizou-se uma pesquisa documental, de caráter exploratório e qualitativo, para a coleta de dados acerca das Políticas Públicas de SAN nos países da CPLP. Os dados foram coletados de arquivos públicos, documentos oficiais, livros, artigos científicos, relatórios e legislações dos países que compõem esta comunidade. Dentre as políticas de SAN encontradas percebe-se que há fragilidades na legitimação do DHAA nesses países e que algumas políticas de fortalecimento e apoio à SAN são defasadas ou incompletas, como no âmbito da aquisição de alimentos, educação alimentar e nutricional e transferência de renda. Sendo assim, esse trabalho evidencia que há necessidade desses Estados-membros da CPLP em aprimorar e elaborar Políticas públicas efetivas e equitativas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional para a população.

Keywords : Políticas Públicas; Segurança Alimentar e Nutricional; Legislação Federal..

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