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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
Print version ISSN 2183-6396On-line version ISSN 2183-9522
Abstract
FINKELSTEIN, Cláudio. ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.427-444. Epub June 30, 2020. ISSN 2183-6396. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.21.
Embora a arbitragem exista no Brasil desde a época colonial, foi somente com a promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem de 1996 e com a declaração de constitucionalidade de tal instituto pelo STF, entre 1996 e 2002, que a arbitragem passou a se consolidar no País. Atualmente o Brasil é reconhecido como sendo uma jurisdição largamente favorável à arbitragem
Keywords : Arbitragem; Panorama; Lei Brasileira de Arbitragem..