SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número32El Boletín Oficial del Estado: orígenes, evolución y funciones a lo largo del tiempoDes Cérémonies de L’information a la Documentation française, les multiples visages de la propagande a la française índice de autoresíndice de materiabúsqueda de artículos
Home Pagelista alfabética de revistas  

Servicios Personalizados

Revista

Articulo

Indicadores

Links relacionados

  • No hay articulos similaresSimilares en SciELO

Compartir


População e Sociedade

versión impresa ISSN 0873-1861versión On-line ISSN 2184-5263

Resumen

VERNASSA, Maurizio. Origem, transformação e atualidade da Gazzetta Ufficiale Della Repubblica Italiana enquanto instrumento de publicação obrigatória dos atos normativos. População e Sociedade [online]. 2019, n.32, pp.117-131.  Epub 01-Jul-2022. ISSN 0873-1861.

O artigo n.º 73 da Constituição da República Italiana determina uma ligação inseparável entre a redação correta de um ato regulatório e seu conhecimento pelos cidadãos, ou seja, a sua divulgação no Jornal Oficial como requisito para uma participação importante na política. Nos últimos anos, graças à disseminação das tecnologias de informação, podemos considerar a longa e complexa jornada iniciada em 1797 com a Gazzetta Piemontese, no Reino da Sardenha, e que continuou, de 1861 a 1946, com a Gazzetta Ufficiale del Regno d'Italia, finalmente terminada. Ao longo da sua vida multissecular, sofreu grandes alterações e a ideia que prevaleceu foi a de que o ‘Jornal Oficial’ era obrigado a dar uma nota do anúncio de leis e atos regulamentares, que deveriam ser conhecidos na íntegra no «Raccolta degli atti di Governo». Na legislação italiana, prevalece atualmente o princípio da ‘dupla publicação’ e ambas as formas oficiais de publicação têm validade legal.

Palabras clave : Jornal oficial da República Italiana; Constituição da República Italiana; participação política; princípio da ‘dupla publicação’; conhecimento pelos cidadãos.

        · resumen en Inglés     · texto en Portugués     · Portugués ( pdf )