Servicios Personalizados
Revista
Articulo
Indicadores
- Citado por SciELO
- Accesos
Links relacionados
- Similares en SciELO
Compartir
Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos
versión impresa ISSN 1645-9911
Resumen
LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva. Juros usurários no crédito ao consumo. Tékhne [online]. 2007, n.8, pp.265-280. ISSN 1645-9911.
A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.
Palabras clave : Crédito ao consumo; taxas de juro; usura; protecção do consumidor.