IMBRISEVIC, Miroslav. Carlos nino's conception of consent in crime. []. , 27, 2, pp.103-124. ISSN 0807-8967.

^len^aIn this paper I discuss the nature of consent in general, and as it applies to Carlos Nino’s consensual theory of punishment. For Nino the criminal’s consent to change her legal-normative status is a form of implied consent. I distinguish three types of implied consent: 1) implied consent which is based on an operative convention (i.e. tacit consent); 2) implied consent where there is no operative convention; 3) “direct consent” to the legal-normative consequences of a proscribed act - this is the consent which Nino employs. I argue that Nino’s conception of consent in crime exhibits many common features of “everyday” consent, which justify that it be classed as a form of (implied) consent. Thus, Nino is right to claim that the consent in crime is similar to the consent in contracts and to the consent to assume a risk in tort law.^lpt^aNeste artigo discuto a natureza do consentimento, em geral, e como se aplica à teoria consensual da punição de Carlos Nino. Para Nino o consentimento do criminoso para mudar seu status jurídico-normativo é uma forma de consentimento implícito. Distingo três tipos de consentimento implícito: 1) o que se baseia numa convenção operativa (ou seja, o consentimento tácito); 2) aquele em que não há convenção operativa; 3) o “consentimento directo” às consequências jurídico-normativos de um acto proscrito - este é o tipo de consentimento que Nino emprega. Defendo que a concepção de Nino de consentimento no crime exibe muitas características comuns de consentimento quotidiano, o que justifica que seja classificado como uma forma de consentimento (implícita). Assim, Nino tem razão ao afirmar que o consentimento do crime é semelhante ao consentimento dos contratos e ao consentimento para assumir um risco em direito penal.

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