CARVALHO, Bento Pereira de. Nova legislação aplicável à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado: regulamento n.º 1107/2009. []. , 35, 2, pp.91-99. ISSN 0871-018X.

^lpt^aO Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos (PF) no mercado, aplica-se desde 14 de Junho 2011. Tendo por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, introduz novos requisitos na aprovação de substâncias activas e harmoniza requisitos para sinérgicos, protectores de fitotoxicidade e coformulantes. Pretende, ainda, eliminar, tanto quanto possível, os obstáculos ao comércio de produtos fitofarmacêuticos decorrentes da existência de diferentes procedimentos de autorização nos Estados­-Membros, estabelecendo regras e prazos detalhados para a avaliação e decisão de pedidos de autorização de colocação no mercado de PF, incluindo normas relativas ao reconhecimento mútuo das autorizações e ao comércio paralelo, de modo a incrementar a livre circulação de tais produtos e a garantir a sua disponibilidade nos Estados­-Membros, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da Comunidade.^len^aRegulation (EC) Nº 1107/2009 of the European Parliament and of the Council, of 21 October 2009, concerning the placing of plant protection products on the market, applies from 14 June 2011. Having as a purpose to ensure a high level of protection of both human and animal health and the environment, it introduces new requirements for the approval of active substances and harmonizes requirements for synergists, safeners and co-formulants. It aims also to eliminate as much as possible the barriers to the trade of plant protection products originating from the existence of different authorisation processes in the Member-States, establishing rules and detailed deadlines for the evaluation and decision of applications for placing on the market of plant protection products, including rules for the mutual recognition of authorisations and for parallel trade, to enhance the free movement of such goods and ensure their availability in the Member-States, preserving at the same time the competitiveness of Community agriculture.

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