SEMPITERNO, Cristina    CALOURO, Fátima. Enquadramento legal do registo de matérias fertilizantes não harmonizadas - Ensaios de eficácia. []. , 40, 3, pp.2-9. ISSN 0871-018X.  https://doi.org/10.19084/RCA17082.

^lpt^aEm 15 de junho de 2015 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 103/2015 que estabelece as regras e visa proceder à simplificação de procedimentos administrativos associados à colocação no mercado de matérias fertilizantes, bem como contribuir para a consolidação legislativa no domínio das mesmas, reunindo esta matéria num único diploma. Passou a ser obrigatória a inscrição prévia à sua colocação no mercado nacional no sistema de registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas, sendo a Direção Geral de Atividades Económicas (DGAE) a autoridade competente para proceder a esse registo. As matérias fertilizantes não harmonizadas devem ser objeto de ensaios que comprovem a sua segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais, quando esteja em causa um pedido de registo de um novo tipo de matéria fertilizante ou sempre que a mesma esteja incluída no grupo 5 (Corretivos orgânicos) do anexo I do citado diploma. O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV) é a entidade responsável pela apreciação dos ensaios de eficácia e pela emissão de declaração que ateste a segurança do produto em apreciação, a sua eficácia do ponto de vista do crescimento e desenvolvimento das plantas, bem como a sua adequação aos solos nacionais. As orientações sobre a metodologia a seguir nos referidos ensaios encontram-se disponíveis no sítio da internet do INIAV.^len^aOn June 15, 2015, the decree-law no. 103/2015 was published in order to establish the rules and to simplify the administrative procedures related to the national market position of fertilizers. This legislation also aimed to contribute to the consolidation of fertilizers legislation, bringing these matters together in a single diploma. The previous registration of a fertilizer in the national registration system of non-harmonized fertilizer materials, before being placed on the national market, is now mandatory, and the Direção Geral de Atividades Económicas (DGAE) is the competent authority for such registration. Non-harmonized fertilizers must be submitted to effectiveness trials in order to show their safety, agronomic effectiveness and suitability for national soils, whenever a request for the registration  of a new type of fertilizer on the Annex 1 of the above referred Decree-Law is involved or whenever they are included within the group 5 (Organic fertilizers of the Annex I). The  Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV) is the competent entity responsible for the analysis of the results of these trials and the emission of a declaration attesting the security and the effectiveness of the fertilizer concerning the growth and the development of the plants and its adequacy to the national soils. The guidelines on the methodology to be followed in these trials are available at INIAV website.

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