FILIPE, José António; FERREIRA, Manuel Alberto M.    COELHO, Manuel Pacheco. Inefficient utilization of resources - An anti-commons view in the fishing sector: the aquaculture problem.. []. , 13, 2, pp.81-88. ISSN 0873-7444.

^len^aAnti-Commons Theory is a very recent development in the area of property rights. It intends to explain why an “anti-commons” emerges and why resources may be prone to underuse. In an anti-commons situation there are too many exclusion rights that lead to the under--use of resources. In Portugal, too many people (and institutions) have been involved in the approval processes of aquaculture projects. They may be involved in reaching a decision about the approval of a project which gives rise to the under-utilization of the resources promoters aimed to exploit. In fact, it takes so long to approve a project that the time required for its implementation is excessively delayed.^lpt^aA Teoria dos Anti-Comuns constitui um desenvolvimento muito recente na área dos direitos de propriedade. Pretende explicar a emergência de anti-comuns e por que os recursos tem tendência a serem subutilizados. Numa situação de anti-comuns há excessivos direitos de exclusão que conduzem à subutilização de recursos. Em Portugal, demasiadas individualidades (e instituições) têm estado envolvidas em processos de aprovação de projectos de aquacultura. Podem estar empenhadas em chegar a uma decisão que conduza à subutilização dos recursos que os promotores pretendem explorar. De facto, o tempo dispendido na aprovação do projecto é tão longo que a sua implementação acaba por ser excessivamente retardada.

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