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Ex aequo

 ISSN 0874-5560

SOTTOMAYOR, Maria Clara. A convenção de istambul e o novo paradigma da violência de género. []. , 31, pp.105-121. ISSN 0874-5560.

^lpt^aO novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual.^len^aThe new paradigm of Istanbul Convention, that conceives all forms of violence against women as gender violence, created the need to reform the criminal law, for example, enlarging the legal concept of rape and sexual coercion to all non-consensual sexual acts; the public nature of rape; the punishment of sexual harassment with a legal sanction, maxime a criminal one.^lfr^aLe nouveau paradigme de la Convention d’Istanbul, qui conçoit toutes les formes de violence à l’ égard des femmes comme violence de genre, a créé la nécessité de reformer l’ordre juridique pénale pour introduire l’élargissement du concept de viol et de contrainte sexuelle à tous les actes sexuels non consensuels; la nature publique du crime de viol; la punition de l’harcèlement sexuel, maxime la criminalisation.

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