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Relações Internacionais (R:I)

 ISSN 1645-9199

LOBO, António Costa. As Nações Unidas e os direitos humanos. []. , 47, pp.75-83. ISSN 1645-9199.

^lpt^aA Organização das Nações Unidas (Nações Unidas), como está amplamente refletido na respetiva Carta, inclui entre os seus objetivos principais a proteção dos direitos humanos. Para o desempenho desta função ela lançou mão, entre outros, dos seguintes meios: 1) a proclamação de direitos humanos em declarações e acordos; 2) a criação de órgãos com responsabilidades específicas na área em questão; 3) a identificação e aprofundamento de princípios com relevância na proteção dos direitos humanos, como é o caso da responsabilidade de proteger; 4) o apoio à criação e funcionamento de instituições que prosseguem objetivos convergentes, de que é exemplo o Tribunal Penal Internacional.^len^aThe United Nations Organisation, as it is reflected in its Charter, includes among its main objectives the protection of human rights. To fulfil this aim the un resorts to the following means: 1) the proclamation of human rights in declarations and covenants; 2) the creation of bodies with special responsibilities in this area; 3) the identification and enhancement of principles pertinent to the protection of human rights such as the responsibility to protect; 4) the support to institutions which pursue similar objectives of which the International Criminal Court is an example.

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