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Relações Internacionais (R:I)

 ISSN 1645-9199

COELHO, Paulo Neves. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982. []. , 66, pp.27-41. ISSN 1645-9199.  https://doi.org/10.23906/ri2020.65a03.

^lpt^aA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção.^len^aThe 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea constitutes the legal framework of reference for the international contemporary law of the sea. Although there are still some States that have not ratified it, many of the rules contained therein have been recognized as part of the international customary law, thus gaining an even broader scope. This article goes through the history of the law of the sea to the present day, covering in a very brief way the regime of maritime zones established in that convention.

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