Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos
ISSN 1645-9911
VENANCIO, Pedro Dias. A previsão constitucional da utilização da Informática. []. , 8, pp.243-264. ISSN 1645-9911.
O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a "Utilização da Informática". Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.
: informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão.