LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva. Juros usurários no crédito ao consumo. []. , 8, pp.265-280. ISSN 1645-9911.

^lpt^aA regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.^len^aPortuguese consumer credit law has no specific rules about objective limits to interest rates on consumer credit contracts. However, there are such rules on civil and commercial law. Nevertheless, most of Portuguese judges and scholars seem to understand that those rules do not apply when the creditor is a bank. The author, briefly analysing the statutory evolution, disagrees.

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