9A new MDA approach based on BPM and SOA to improve software development process 
Home Page  

  • SciELO

  • SciELO


Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

 ISSN 1645-9911

PORTELA, Irene. A intercepção legal de comunicações em redes IP. []. , 9, pp.49-69. ISSN 1645-9911.

^lpt^aNo âmbito das vigilâncias electrónicas, o conceito tradicional de “escutas telefónicas” está desadequado à realidade criminal. O uso do ciberespaço pelas células do terrorismo internacional, torna imprescindível a intercepção de comunicações em redes IP. Mas a utilização das novas tecnologias envolve riscos e tem impactos consideráveis nos meios e na operacionalidade da segurança nacional, além de elevados custos inerentes à sua utilização indiscriminada. No âmbito do terrorismo internacional, não só a intelligence, como as investigações criminais, implicam uma elevada concentração de recursos orientados para o combate, mas especialmente para a prevenção. Neste contexto, o uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em julgamento.^len^aThe traditional concept of “wiretapping” or “eavesdropping”within the scope of electronic surveillance is inadequate to current criminal reality. The use of the cyberspace by international terrorists’ cells have made indispensable the intersection of IP communication net. But using new technologies involves risks and have a significant impact in National Security, as well in the high costs related to its indiscrimated use. As far as International Terrorism is concerned not only the intelelligence but also the law enforcement imply a high concentration of resources in order to the fight and, especially to the prevention. In this context, the utilization as evidence of the material intercepted by the new Information Tecknologies means profound changes in the legal model of the   evidences admited on trial.

: .

        · | |     · |     · ( pdf )