MATTOS, Marine    STEPHAN, Ítalo. A inaplicabilidade das leis de ordenamento territorial da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Brasil. []. , 13, pp.267-288. ISSN 2182-1267.  https://doi.org/10.17127/got/2018.13.012.

^lpt^aNeste artigo é analisada a aplicação das leis de ordenamento territorial e suas principais consequências na conformação da área central. Tem como objeto de estudo a Zona de Preservação Histórica da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Brasil. Verifica suas principais leis vigentes; a Lei de Uso e Ocupação do Solo; o Plano Diretor e a inaplicabilidade de tais leis,  com ênfase na verificação de  como essa situação interfere na conformação da área central. Embora planejadores urbanos tenham alertado para a necessidade de revisão das leis obsoletas e, principalmente, para a aplicação destas, os gestores públicos não têm tomado nenhuma decisão eficaz. Consequentemente a cidade sofre diversos impactos, tais como: intensificação do trânsito, verticalização intensa e riscos ao património arquitectónico. Ressaltam-se a importância da revisão e aplicação dessas leis, visto que o território urbano está em constante transformação.^len^aThis article analyzes the application of land use laws and their main consequences in urban land. Its object is to study the Historical Preservation Zone of the city of Muriaé, Minas Gerais, Brazil. It verifies its main current laws, the Land Use and Occupancy Law and the Master Plan, and how the inapplicability of such laws interfere in the conformation of the central area. Although urban planners have warned of the need to revise obsolete laws, and especially for the implementation of these, public managers have not made any effective decisions. Consequently, the city suffers several impacts, such as intensification of traffic, intense verticalization and risks to the architectural heritage. It is important to review and apply these laws, considering that the urban territory is constantly changing.

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