GUINOTE, José. A afetação social das mais-valias no planeamento urbano : a nova lei de solos em Portugal. []. , 17, pp.93-121. ISSN 2182-1267.  https://doi.org/10.17127/got/2019.17.005.

^lpt^aO artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 - LBGPPSOTU - para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivos de justiça social que a lei visa atingir. Discute-se a alteração no quadro da relação que o Estado estabelece com o Mercado em torno do desenvolvimento urbano e em particular na relação entre o Estado regulador e o Estado produtor. E ainda se apresenta a aplicação de uma proposta de financiamento da Política de Habitação. Esta pesquisa baseia-se numa investigação conduzida no concelho de Alcochete.^len^aThe article presents a proposal of social allocation of Plus Values. We start by examining what Law No. 31/2014 - LBGPPSOTU - establishes to clarify what should be understood by social allocation of plus values. A proposal for an amendment is developed aiming at putting into practice the objective of social justice that the Law intends to achieve. It is discussed the change in the framework of the relationship that the State establishes as regards urban development and particularly in the relationship between the regulatory State and the State as a producer. A proposal to finance the Housing Policy is also presented. This study is based on a research carried out in the municipality of Alcochete.

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