AZEVEDO, Alessandro. Anotação aos acórdãos n.º 480/2013 e n.º 494/2013 do tribunal constitucional: A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos. []. , 1, 1, pp.136-167. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA entrada em vigor da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, - que prevê a limitação de mandatos de Presidentes de Câmara Municipal e de Junta de Freguesia - ditou o fim do exercício daquelas funções a muitos autarcas portugueses. A temática é, desde há muito, espaço de acesso debate atendendo, desde logo, ao princípio republicano da renovação. Todavia a problemática da aplicação da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, prendeu-se na sua mais larga medida, com a sua interpretação e consequente estabelecimento do alcance da limitação imposta. A questão em cima da mesa era a de saber se um autarca que exerceu o cargo durante três mandatos consecutivos numa determinada autarquia o podia vir a fazer numa diferente. Perante uma lei de difícil interpretação e a inércia da Assembleia da República o Tribunal Constitucional foi chamado a intervir. São as decisões que daí resultam que aqui analisamos.^len^aThe 46/2005 Law, dated from the 29th of August, entry into force - which predicted the limitation concerning the Mayors and the Juntas de Freguesia - dictated the end of exercise of many of the current Mayors in functions. This theme has been, from a long time to this period, subject to an intense debate concerning, since the very beginning, the Republican Renovation Principle. Nevertheless, the problematic concerning this Law application has been configured, to a large extent, as considering its interpretation e consequent imposed limitation range effect. What rests on the table is to know if one Mayor that had exercised his duties during three consecutive mandates on a specific autarquia could entail new functions on a different one. Before a difficult legislation and the Assembleia da Republica‘s inertia, the Constitutional Court was called to intervene. These are the decisions which our work will analyze.

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