CALDEIRA, Marco. Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente. []. , 1, 1, pp.168-186. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.^len^aThis article focus on the several decisions issued by the Courts in regard to the question of knowing which jurisdiction is entitled to decide on the judicial procedures through which the contractor tries to avoid the performance bond to be enforced by the public contracting party or reacts against the enforcement of such bond.

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