e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
CALDEIRA, Marco. Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente. []. , 1, 1, pp.168-186. ISSN 2183-184X.
O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.
: contratos públicos; caução; incumprimento do contrato; Tribunais Administrativos.