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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

DUARTE, Francisco de Abreu. À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global. []. , 1, 1, pp.187-202. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO debate teórico quanto ao conceito de Estado e as noções dogmáticas contrárias a um qualquer embrião de uma Jus-Fundamentalidade Internacional foram hoje manifestamente ultrapassadas pela realidade, realidade essa que dispensou as correntes metodológicas de visões unívocas do Estado-Nação. O escopo do nosso trabalho será o de lhe fornecer um concreto enquadramento teórico: O Direito Administrativo evoluiu no sentido da globalização e internacionalização, visando hoje um plano normativo muito além dos países tidos como unidades soberanas singulares, albergando realidades outrora prerrogativas iminentemente nacionais, para as congregar hoje numa realidade atípica, e ainda em construção, de uma ordenação jurídica supranacional. Para tal será feita uma análise do fenómeno constitucional que lhe subjaz, procurando uma concepção fundamental, um verdadeiro iter constituinte, fazendo para isso uso das várias concepções de Constitucionalismo Global existentes, com especial enfoque na do Diálogo Constitucional.^len^aThe theoretical debate concerning the notion of State and the impossibility to conceive it in a global administrative juridical order context seems to have been overcome by the reality, which has, to a large extent, dismissed the former conceptions of the sovereign State. It will be provided the correct theoretical framework: Administrative Law has evolved into a new stage of both globalization and internationalization, seeking new normative frameworks beyond the State, considered as a singular unity of Sovereignty, now including new realities which were formerly attributed to the sovereign State, and so needing a new juridical-philosophical approach. To this atypical reality will match a fundamental conception of Law, a true constitutional iter, which may be found within the recent theories of Global Constitutionalism, specially the modern Constitutional Dialogue. The finding of this basis, in which the Global Administrative Law shall rest upon, will be the major target of the investigation.

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